norma nº 1482/2013

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA
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LEI Nº 1482/2013
Publicado no Jornal
Tribuna do Norte
Edição Nº 6.734
Em 17/07/2013
E
SÚMULA: Dispõe sobre a criação do plano
municipal de desenvolvimento rural e urbano do
município de Califórnia — Paraná.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CALIFÓRNIA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITA, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituído o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural e Urbano do
Município de Califórnia - PRDU — constituído por um conjunto de programas e
ações que visem o desenvolvimento Rural e Urbano do Município, através do uso de
veículos, máquinas e equipamentos pertencentes ao domínio público do Município
de Califórnia, ou por meio de processo licitatório, incentivando a geração de
emprego e renda, e a melhora do Índice de Desenvolvimento Humano — IDH -, no
Município de Califórnia.
Art. 2º Constituem Programas do Plano de Desenvolvimento Rural e Urbano:
1 —- Programa de Patrulha rural (patrulhamento e adequação de estradas rurais,
visando o escoamento da produção agricola), em parceria com o produtor.
H — Programa de incentivo a Avicultura;
Hi - Programa de incentivo a Bacia Leiteira;
Iv - Programa de incentivo a olericultura e fruticultura;
V — Programa de melhoramento genético e sanidade animal;
VI - Programa de abastecimento de água e recuperação de minas, e
VE — Programa de melhoramento da qualidade de vida urbana;
a) Construção e padronização de calçadas;
b) Preparação de áreas para construção civil;
c) Preparação de área para a prática de esportes; e
d) Retirada ou movimentação de terra, materiais ou objetos descartados ou
abandonados.
Art. 3º Entende-se por serviços de que trata o Art, 1º desta Lei, aqueles prestados a
terceiros através do uso de veículos, máquinas e equipamentos de propriedade do
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Município, compreendidos também aqueles serviços prestados por empresas
terceirizadas pela Administração Pública.
Parágrafo Único — O trabalho a ser realizado pelas máquinas e equipamentos desta
municipalidade não poderá ser superior a 24 (vinte e quatro) horas consecutivas de
cada equipamento ao mesmo beneficiado.
Art, 4º Pela autorização dos serviços, o particular pagará os valores constantes na
Tabela (anexo 1) da presente Lei, que será atualizada anualmente por Ato do Chefe
do Poder Executivo. E
Art. 5º Os serviços de que trata esta Lei serão prestados e executados nas
propriedades rurais localizadas no território do Município, ou em terrenos urbanos.
Art. 6º Os serviços de que trata esta Lei somente serão prestados mediante
antecipação da contrapartida do interessado e da apresentação de certidão
negativa de débitos do interessado para com a Fazenda Pública Municipal, e se
produtor rural deverá ainda estar inscritos no cadastro de produtores rurais —
CADPRO.
Art. 7º O tomador do serviço deverá requerê-lo junto a Seção de Tributação,
acompanhado dos documentos necessários à comprovação de sua condição.
Art. 8º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias previstas no atual orçamento.
Art. 9º A prestação dos serviços através de máquinas, equipamentos e implementos
de propriedade do Município serão realizados conforme disponibilidade do
Departamento competente, levando em consideração as estradas municipais e bens
públicos, sendo estes prioridades no atendimento.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Califórnia, aos 16 (dezesseis) dias do mês de
julho de 2013.
ANA aro GOMES
Prefeita
pmmA, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA
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ANEXO 1
CR PE
ITEM| DISCRIMINAÇÃO VALOR/HORA|
01 | Caminhão de Terra| R$ 15,00
Do ess ——
| 02 Caminhão Toco R$ 30,00
03 | Caminhão Trucado| R$ 40,00
04 | Micro-ônibus |R$ 3,00 p/KM
—
05 | Ônibus | R$ 3,00 p/KM
06 |Pá Carregadeira Ré 60,00
07 |Patrola R$ 60,00
| 08 | Retro Escavadeira |R$ 55,00 |
ET
09 | Rolo compressor R$ 50,00 +)
[| 10 | Trator R$ 45,00