norma nº 1460/2012

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA
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PUBLICADA NO JORNAL
TRIBUNA DO NORTE
EDIÇÃO Nº 6.563
DE 21/12/2012
LEI N.º 1460/2012
SÚMULA: Dispõe sobre a revisão geral anual aos 
Servidores Públicos de cargos efetivos, de provimento 
em comissão, aposentados e pensionistas da 
Prefeitura Municipal de Califórnia - Paraná.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE 
CALIFÓRNIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE 
L E I :
Art. 1.º - A partir de 1.º de dezembro de 2012, serão aplicados aos vencimentos dos servidores 
públicos efetivos, de provimento em comissão, aposentados e pensionistas do Município de 
Califórnia o percentual de 6,08% (seis inteiros e oito centésimos por cento), correspondente à 
revisão geral anual, sendo a mesma limitada à reposição das perdas inflacionárias 
compreendida entre janeiro a dezembro de 2011.
Art. 2.º - Os efeitos pecuniários da revisão geral anual retroagem a data de 01.01.2012, sendo 
devido o pagamento do acumulado em parcela única aos servidores públicos ativos, inativos e 
de provimento em comissão do Município de Califórnia – Paraná. 
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Califórnia,
20 de dezembro de 2012.
AMAURI BARICHELLO
Prefeito