norma nº 828/2001

CÂMARA MUNICIPAL DE CALIFÓRNIA
AUTÓGRAFO Nº 014/2001
PROJETO DE LEI Nº019/2001
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
transformar o CEXESTRAN — Conselho Executivo
Municipal de Trânsito em Órgão Executivo de
Trânsito e Rodoviário Municipal, bem como a firmar
convênios e delegar suas competências a outras
instituições.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CALIFÓRNIA,
ESTADO DO PARANÁ, REUNIDA EM SESSÕES
EXTRAORDINÁRIAS E PELA MAIORIA DE
SEUS VEREADORES, DECRETA:
LEI:
Art. 1º- Fica o Executivo autorizado a transformar o CEXESTRAN — Conselho
Executivo Municipal de Trânsito — criado através da Lei Municipal nº 762/98
de 06/05/98, em Órgão Executivo de Trânsito e Rodoviário Municipal
acrescentando suas competências deliberadas através da referida Lei, nos
termos do que dispõe o Código de Trânsito Brasileiro, ao qual caberá a
administração do trânsito na área circunscricional do município.
Artº 2º Para a concretização do objeto desta Lei, fica o Executivo Municipal, com a
- anuência do Órgão Executivo de Trânsito e Rodoviário Municipal,
autorizado a firmar convênios com outras entidades, contratar serviços de
terceiros, bem como a delegar competências, conforme prevê o artigo 25 do
mesmo diploma legal, e artigo 2º da Resolução 65/98 do Conselho Nacional
de Trânsito.
Artº 3º As despesas decorrentes das medidas previstas nesta Lei correrão por conta
- de verba específica, remanejada do Orçamento Municipal, figurando na conta
3:13:25
RUA AMÉRICA, 149 = CAIXA POSTAL Nº OS = C82:36820-000 = BONE (48) 429 1208
CÂMARA MUNICIPAL DE CALIFÓRNIA
ESTADO DO PARANÁ
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RUA AMÉRICA, 149 — CAIXA POSTAL Nº 05 = CEP:88820-000 — FONE (48) 429 1208