norma nº 1128/2007

PREFEITURA DO MUNICIPIO D
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Rua 17 de dezembro,
FAX (0**43) 3429-1407
PUBLICADO NO JORNAL
TRIBUNA DO NORTE
EDIÇÃO Nº. 4.833
DE 17/03/2007.
Art. 1º - Fica o executivo munici
da Administ
pessoal no âmbito
Califórnia, objetivando
descentralizados na área d
de convênios ou ajustes s
regido pela Consolidação
5.452, de 1º de maio de 1
consta desta lei.
An. 2º - A contratação de pessoal tem por fi
necessidades do Programa de Atenção Inte
Agentes Comunitários de Saúde
Programa de Controle Epidemiol
|- Programa PAIF:
149 — Caixa Postal 15 — T
— CEP: 86820-000 —
LEI nº, 1128/2007
SÚMULA: Dispõe sobre
pessoal e dá outras providê
A CÂMARA D
MUNICÍPIO DE C
PARANÁ, APROVOU
SANCIONO A SEGUINTE:
LEI:
ração Direta e Fund
operacionalizar
e saúde pública e assi
imilares com o Gover
das Leis Trabalho,
943, e legislação trab
(PACS), P
a execução
stência social firmada através
no Federal ou Estadual, será
aprovada pelo Decreto-lei nº
alhista correlata e mais o que
rograma Saúde da
Ógico, nos seguintes cargos:
E CALIFÓRNIA
r
elefone (0**43) 3429-1242
Estado do Paraná
a contratação de
ncias.
E VEREADORES DO
ALIFÓRNIA, ESTADO DO
E EU, PREFEITO
pal autorizado a efetuar a contratação de
acional do Município de
programas
nalidade específica atender as
gral à Família (PAIF), Programa de
Família (PSF) e
FUNÇÕES-ATI VIDADES | QUAN TITATIVO CARGA HORÁRIA REMUNERAÇÃO
Assistente Social 01 40 h Semanais R$ 1.426,81
Psicóloga 01 40 h Semanais R$ 1.426,81
Secretária 01 40 h Semanais R$ 665,84
Il— Programa PACS:
FUNÇÕES-ATIVIDADES QUANTITATIVO CARGA HORÁRIA REMUNERAÇÃO ]
Agentes Comunitários de 19 40 h Semanais R$ 350,00
Saúde
Auxiliar de Serviços 04 40 h Semanais R$ 350,00
Gerais
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Il — Programa PSF:
FUNÇÕES-ATIVIDADES QUANTITATIVO CARGA HORÁRIA REMUNERAÇÃO
Médico Clínico Geral 03 40 h Semanais R$ 3.276,39
Médico Pediatra 01 24 h Semanais R$ 2.219,49
Médico Plantonista 01 20 h Semanais R$ 1.849,57
Médico Ginecologista e 01 12 h Semanais R$ 1.056,90
Obstetra
Enfermeira 03 40 h Semanais R$ 1.585,35
Técnico em Enfermagem 02 40 h Semanais R$ 634,14
Auxiliar de Enfermagem 05 40 h Semanais R$ 528,45
Auxiliar Administrativo 02 40 h Semanais R$ 422,76
IV — Programa de Controle de Epidemias:
"FUNÇÕES-ATIVIDADES QUANTITATIVO CARGA HORÁRIA | REMUNERAÇÃO
Agente Epidemiológico 03 40 h Semanais R$ 350,00
Art. 3º - O provimento dos empregos referidos no art. 2º desta Lei deverá ser
procedido de aprovação e classificação em Teste Seletivo.
Art. 4º - É vedado submeter ao regime desta Lei:
|. os cargos em comissão;
Il. os cargos ou empregos do Quadro próprio de pessoal;
Ill. a utilização do regime de emprego público para atividade que não se
enquadrem na ação descentralizada que motivou a contratação.
Art. 5º - Os contratos de trabalho celebrados com fundamento na presente Lei,
vigorarão por prazo indeterminado e somente poderão ser resolvidos ou
rescindidos nos seguintes casos:
l. prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da
Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, apuradas em procedimento
administrativo;
Il. acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
Ill. necessidade de redução de quadro de pessoal, nos termos da lei
complementar a que se refere o artigo 169 da Constituição Federal;
IV. insuficiência de desempenho, apurada em procedimento na qual se
assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito
suspensivo que será apreciado em trinta dias;
V. extinção dos programas federais e estaduais implementados mediante
convênio ou ajustes similares, e que originaram as respectivas
contratações.
Art. 6º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
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Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei
Municipal nº 1.007, de 29 de junho de 2005 e a Lei Municipal nº 1.017 de 26 de
agosto de 2005.
$ Único — Os curitratos de trabalho firmados com base nas referidas Leis
passam a ser regidos pela presente.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Califórnia, aos 16 de março de 2007.
Amauri Barichello
Prefeito