norma nº 882/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE CALIFORNIA 
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Rua 17 de dezembro, 149 - Caixa Postal 1 5 - Telefone (0**43) 429-1242 
FAX (0**43) 429-1407 - CEP: 86820-000 Estado do Parana 
PtJBLICADA NO .JORNAL 
TRIBlJNA DO NORTE 
EDI<;:r\o N" 3.428 
DE 24.0 .2002 
Lei no 882/2002 
"Regulamenta no ambito do Municipio de 
Calif6mia as obrigat;5es de pequeno 
valor a que alude o panigrafo 3° do artigo 100 
da Constituit;ao Federal, com a 
redat;ao dada pela Emenda Constitucional n° 
30, de 14 de setembro de 2000 e da 
outras providencias". 
A CAMARA ~CWAL DE 
CALIFORNIA, ESTADO DO PARANA, 
aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte lei: 
Art. 1" - Ficam definidos em 25 salarios minimos os debitos da administrat;ao 
direta, autarquias e fundat;5es do Municipio de Calif6mia, oriundos de sentent;a 
judicial transitada em julgado, com precat6rios expedidos pelo T.R.T. da 9" 
regiao, a que alude o paragrafo 3° do artigo 100 da Constituit;ao Federal, com a 
redat;ao dada pela Emenda Constitucional n° 30, de 14 de setembro de 2000. 
Paragrafo 1 o - Os debitos referidos no caput, individualizados por at;ao judicial, 
deverao atender o limite estabelecido na data em que os respectivos calculos se 
tomarem incontroversos. 
Paragrafo r - E facultado a parte exeqiiente renunciar ao credito, no que 
exceder ao valor estabelecido no caput, atraves de requerimento para que possa 
optar pelo pagamento do valor na forma desta Lei. 
~ar~graf~ 3° _- 0 pagam~n~o sem precat6rio, na fonna previs~~y.est}:... artigo, 
unphca qmtat;ao total do credito exeqiiendo. c_ __ / 
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Art. 2" - 0 pagamento sera efetuado no Juizo da execuc,:ao ou em qualquer outro 
local, a pessoa fisica e ou juridica, inclusive procurador assim constituido 
por procurac,:ao a requetimento do exequente, no prazo Maximo de 12 meses_ 
Art. 3" - Para fazer frente as despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder 
Executivo autorizado a abrir os creditos orc,:amentarios necessarios na fonna da 
lei_ 
Art. 4" - Revogam-se disposic,:oes em contrario, entrando a presente Lei em 
vigor na data de sua publicac,:ao_ 
California, 23 de julho de 2002. 
/ _____ / ,._ 
' -- PAULO WILSON MENDES 
Prefeito Mtmicipal