norma nº 1529/2014

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE 
CALIFÓRNIA
LEI Nº 1529/2014
EMENTA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional 
Especial, altera o PPA/2014/2017 e a LDO/2014, e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CALIFÓRNIA, Estado do Paraná, aprovou e eu ANA 
LUCIA MAZETO GOMES, Prefeita Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas 
pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do exercício de 
2014, um crédito adicional especial no valor de R$ 310.000,00 ( trezentos e dez mil reais)
com a seguinte classificação orçamentária:
07 – Secretaria de Educação, Cultura, Esporte, Lazer, Turismo e Comunicação
07.017 – Departamento de Educação
07.017.12.361.0017.1006 – Programa Construção de Escolas
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações - Fonte 3000 R$ 300.000,00
07.017.12.366.0020.2066 – Programa de Educação de Jovens e Adultos 
3.3.90.32.00.00 – Mat., Bem ou Serv. para Distr. Gratuita - Fonte 31113 R$ 5.000,00
07.017.12.366.0020.2066 – Programa de Educação de Jovens e Adultos 
3.3.90.32.00.00 – Mat., Bem ou Serv. para Distr. Gratuita - Fonte 3000 R$ 5.000,00
Art. 2º. Os recursos para abertura do Crédito Adicional que trata o art. 1º desta Lei serão 
utilizados os provenientes das seguintes fontes:
- Superávit Financeiro fonte 3000 = R$ 305.000,00. 
- Excesso de Arrecadação fonte 31113 = R$ 5.000,00. 
Parágrafo Único – Fica alterado no inteiro teor a LDO 2014 e PPA 2014/2017 os mesmos 
valores constantes desta Lei.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE 
CALIFÓRNIA
Art. 3º. Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Califórnia, Estado do Paraná, em 10 de junho de 2014.
ANA LUCIA MAZETO GOMES 
Prefeita Municipal