norma nº 1322/2010

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA
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PUBLICADA NO JORNAL o
TRUUNA DERSCREE LEINº 1322/2010
EDIÇÃO Nº 5.760 " E pe
DE 23.04.2010 SÚMULA: Dispõe sobre o CONSELHO
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DE CALIFÓRNIA, A CONFERÊNCIA
MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL e
dá outras providências.
A Câmara de Vereadores do Município de
Califórnia, Estado do Paraná aprovou, e eu
Prefeito sanciono a seguinte
LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES E OBJETIVOS
Art. 1º - A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de
Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais realizadas através
de um conjunto integrado de ações da iniciativa pública e da sociedade, para garantir
o atendimento às necessidades básicas de todo cidadão.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Assistência Social tem como principais objetivos
e atribuições a deliberação e a fiscalização da execução da política e de seu
financiamento, em consonância com as diretrizes propostas pela conferência:
I- a aprovação do plano;
II- a apreciação e aprovação da proposta orçamentária para a área e do plano de
aplicação do fundo, com definição dos critérios de partilha dos recursos;
WI- a normatização, disciplina, acompanhamento, avaliação e fiscalização dos
serviços de assistência social.
Art. 3º - A Rede Socioassistencial do município é formada pelos serviços de proteção
social básica e especial (média e alta complexidade) ofertados pelo poder público e
pela sociedade civil.
$ Primeiro: Faz parte da Proteção Social Básica: Serviço de proteção e atenção
integral à família — PAIF; Serviço de convivência e fortalecimento de vínculos e
Serviço de suporte familiar.
$ Segundo: Faz parte da Proteção Social Especial (média complexidade): Serviço de
proteção social especial a indivíduos e famílias; Serviço especializado de abordagem
social em espaços públicos; serviço de proteção social à adolescentes em
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cumprimento de medida socioeducativa de liberdade assistida (LA) e/ou de prestação
de serviços à comunidade (PSC); Serviço especializado de atenção as pessoas em
situação de rua; Serviço de apoio ao processo de habilitação e reabilitação. E da
Proteção Social Especial (alta complexidade): Serviço de acolhimento; Serviço de
acolhimento em família acolhedora; e Serviço de proteção em situações de
calamidades públicas e de emergências.
Art. 4º - Constitui o público usuário da política de Assistência Social, cidadãos e
grupos que se encontram em situações de vulnerabilidade e riscos, tais como:
famílias e indivíduos com perda ou fragilidade de vínculos de afetividade,
pertencimento e sociabilidade; ciclos de vida; identidades estigmatizadas em termos
étnico, cultural e sexual; desvantagem pessoal resultante de deficiências; exclusão
pela pobreza e, ou, no acesso às demais políticas públicas; uso de substâncias
psicoativas; diferentes formas de violência advinda do núcleo familiar, grupos e
indivíduos; inserção precária ou não inserção no mercado de trabalho formal e
informal; estratégias e alternativas diferenciadas de sobrevivência que podem
representar risco pessoal e social.
Art. 5º - São consideradas entidade beneficente de Assistência Social, para os fins da
concessão ou renovação do Certificado, a Instituição dotada de personalidade jurídica
de direito privado, que prestam, sem fins lucrativos, atendimento, assessoramento, e
defesa dos direitos dos beneficiários da Assistência Social, tendo por principal uma
ou mais das seguintes ações:
I- A proteção e amparo à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à
velhice.
IL- A promoção da integração ao mercado de trabalho.
NI — A habilitação e a reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a
promoção de sua integração à vida comunitária.
IV-A promoção de projetos de enfrentamento à pobreza.
Art. 6º - As instituições de Assistência Social é facultativo o reconhecimento de
caráter de utilidade pública, através de processo legislativo próprio, conforme o
disposto na legislação municipal.
. CAPÍTULO II .
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL
Art. 7º - Fica constituída a Conferência Municipal de Assistência Social órgão
colegiado de caráter deliberativo, composta por delegados representantes das
instituições assistenciais das organizações comunitárias, sindicais e profissionais do
Município de Califórnia, do Poder Executivo do Município, pelos usuários da
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política e por toda comunidade, que se reunirá a cada dois anos, sob a coordenação
do Conselho Municipal de Assistência Social, mediante regimento interno público.
Art. 8º - A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada pelo
Conselho Municipal de Assistência Social, no período de 60 (sessenta) dias anterior à
data, para eleição do Conselho.
PARAGRAFO ÚNICO - Em caso de não convocação, por parte do Conselho
Municipal de Assistência Social, no prazo referido no capítulo deste artigo, a
iniciativa poderá ser realizada por 1/5 das instituições registradas no Conselho
Municipal de Assistência Social, que formarão comissão partidária para a
organização e coordenação de Conferência.
Art. 9º - Os delegados da Conferência Municipal da Assistência Social serão eleitos,
mediante reuniões próprias das instituições convocadas para este fim específico, sob
a orientação do Conselho Municipal de Assistência Social, no período de 30 (trinta)
dias anteriores a data de realização da Conferência sendo garantida a participação de
01 (um) representante/delegado de cada instituição/organização, com direito a voz e
voto.
Art. 10 - Os representantes do Poder executivo na Conferência Municipal de
Assistência Social em número de 05 (cinco) serão indicados pelo chefe do respectivo
Poder mediante ofício enviado ao Conselho Municipal de Assistência Social, no
prazo de 05 (cinco) dias anteriores à realização da Conferência.
Art. 11 - Compete a Conferência Municipal de Assistência Social:
a) Avaliar a situação da Assistência Social no Município;
b) Fixar as diretrizes gerais da Política Municipal de Assistência Social no Biênio
Subseqiente ao de sua realização;
c) Eleger os representantes efetivos e suplentes da Sociedade Civil no Conselho
Municipal de Assistência Social;
d) Avaliar e reformar as decisões administrativas do Conselho Municipal de
Assistência Social quando provocada;
e) Verificar os avanços ocorridos num espaço de tempo determinado;
5) Aprovar e dar publicidade às suas resoluções registradas em documento final.
Art. 12 - O Regimento Interno da Conferência Municipal de Assistência Social
disporá sobre a forma do processo eleitoral dos representantes da Sociedade Civil no
Conselho Municipal de Assistência Social.
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CAPÍTULO HI
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SEÇÃO I- DA CONSTITUIÇÃO E COMPOSIÇÃO
Art. 13 - Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social, instância do
Sistema Descentralizado e Participativo da Assistência Social, de caráter permanente
e deliberativo, de composição paritária entre governo € sociedade civil, em cada
esfera de governo, propiciando o controle social desse Sistema.
Art. 14 - O Conselho Municipal de Assistência Social será composto por 10 (dez)
membros e respectivos suplentes nomeados pelo Prefeito Municipal com mandato de
02 (dois) anos, permitida uma recondução de igual período, sendo:
I — 05 (cinco) representantes indicados pelo Poder Executivo Municipal dentre as
Secretarias Municipais com interesses afins, sendo importante incluir setores que
desenvolvam ações ligadas as Políticas Sociais e Econômicas;
II — 05 (cinco) representantes da Sociedade Civil, eleitos em assembléia própria,
oriundos dos seguintes segmentos:
a) representantes de usuários ou organizações de usuários da Assistência Social;
b) representantes das entidades ou organizações prestadoras de serviços de
Assistência Social, legalmente constituídas e registradas no CMAS, estando em pleno
e regular funcionamento: e
c) representantes organizações de trabalhadores do setor.
$ Primeiro: Os Usuários são sujeitos de direitos e público da Política Nacional de
Assistência Social e que, portanto, os representantes de usuários ou de organizações
de usuários são sujeitos coletivos expressos nas diversas formas de participação, nas
quais esteja caracterizado o seu protagonismo direto enquanto usuário.
$ Segundo: Serão considerados representantes de usuários, pessoas vinculadas aos
programas, projetos, serviços e benefícios da Política Nacional de Assistência Social,
organizadas sob diversas formas, em grupos que têm como objetivo a luta por
direitos. Reconhecem-se como legítimos: associações, movimentos sociais, fóruns,
redes ou outras denominações, sob diferentes formas de constituição jurídica, política
ou social.
$ Terceiro: Serão consideradas organizações de usuários aquelas juridicamente
constituídas, que tenham, estatutariamente, entre seus objetivos a defesa dos direitos
de indivíduos e grupos vinculados à Política Nacional de Assistência Social, sendo
caracterizado seu protagonismo na organização mediante participação efetiva nos
órgãos diretivos que os representam, por meio da sua própria participação ou de seu
representante legal, quando for o caso. cs
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$ Quarto: Fica estabelecido como legítima todas as formas de organização de
trabalhadores do setor como, associações de trabalhadores, sindicatos, federações,
confederações, centrais sindicais, conselhos federais de profissões regulamentadas
que organizam, defendem e representam os interesses dos trabalhadores que atuam
institucionalmente na política de assistência social, conforme preconizado na Lei
Orgânica de Assistência Social, na Política Nacional de Assistência Social e no
Sistema Único da Assistência Social.
Art. 15 - Para nomeação dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social,
o Prefeito municipal observa os seguintes procedimentos:
I — Os representantes não governamentais para O exercício do mandato de
02(dois) anos será composto entre os segmentos: representantes de usuários
ou organizações de usuários; entidades ou organizações prestadoras de
serviços de Assistência Social; e organizações de trabalhadores do setor, sob
fiscalização do Ministério Público, mediante realização da Conferência
Municipal de Assistência Social, sendo que as entidades eleitas deverão
apresentar durante a Conferência Municipal o nome de seus representantes
titulares e suplentes para serem referendados pela plenária, atendendo ao
disposto nesta lei;
II — Os representantes do Poder Executivo serão escolhidos pelo Prefeito
Municipal, dentre os titulares ou servidores dos departamentos municipais.
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 16 - Compete ao Conselho de Assistência Social:
I - aprovar a política municipal de assistência social, em consonância com a
política nacional de assistência social, na perspectiva do Sistema Único de
Assistência Social - SUAS e as diretrizes propostas pelas Conferências de
Assistência Social e demais normativas da área;
II - acompanhar e realizar o controle da execução da política municipal de
assistência social;
KI - aprovar o Plano Municipal e Plurianual de Assistência Social;
IV- aprovar o Pacto de Aprimoramento de Gestão;
V - aprovar o Plano Integrado de Capacitação de recursos humanos para a
área da assistência social;
VI - normatizar as ações e regularizar a prestação de serviços de natureza
pública e privada no campo da assistência social, de acordo com as diretrizes
propostas pelas Conferências de Assistência Social e pela Política Nacional
de Assistência Social, inclusive com a definição de critério de qualidade de
atendimento e de partilha de recursos, e demais normativas da área;
E
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VII - estabelecer as diretrizes, apreciar e aprovar os serviços, programas,
projetos, e benefícios socioassistenciais a serem subsidiados com recursos do
Fundo Municipal de Assistência social — FMAS, e definir os critérios de
repasse de recursos;
VIII - estabelecer as diretrizes, apreciar e aprovar o Plano de Aplicação do
Fundo Municipal de Assistência Social, bem como o acompanhamento da
execução orçamentária e financeira anual dos seus recursos;
IX - apreciar e a aprovar a proposta orçamentária de assistência social para
compor o orçamento municipal;
X - normatizar as inscrições de entidades e organizações de assistência
social no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS;
XI - propor ao Conselho Nacional de Assistência Social — CNAS o
cancelamento de registro de entidades beneficentes e organizações de
assistência social que incorrerem em descumprimento dos princípios
previstos no art. 4º da Lei Orgânica de Assistência Social — LOAS, e em
irregularidades na aplicação dos recursos que lhes forem repassados pelos
poderes públicos;
XII - zelar pela efetivação do Sistema Único de Assistência Social - SUAS;
XIII - propor os critérios para a celebração de contratos, convênios ou
outros instrumentos jurídicos entre os gestores e entre os órgãos
governamentais e sociedade civil na área de assistência social;
XIV - fiscalizar e avaliar a gestão de recursos, bem como os ganhos sociais e
o desempenho dos programas, projetos, serviços e benefícios
socioassistenciais aprovados;
XV - propor a formulação de estudos e pesquisas com vistas a identificar
situações relevantes e a qualidade dos serviços de assistência social, no
âmbito do município;
XVI - publicar em Diário Oficial e em periódicos de circulação no território
a súmula das resoluções, bem como os demonstrativos das contas aprovadas
do FMAS;
XVII - regulamentar as normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de
Assistência Social, de acordo com o art. 22, da Lei Federal n. 8.742, de 07
de dezembro de 1993;
XVIII - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços, programas e projetos
de assistência social prestados pelos órgãos governamentais e não
governamentais do município, especialmente no que tange às condições de
acesso da população usuária, indicando as medidas pertinentes à correção de
exclusões constatadas;
XIX - propor modificações nas estruturas do sistema municipal que visem a
promoção, a proteção e a defesa dos direitos dos usuários da assistência
social;
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XX - estimular e incentivar a atualização permanente dos servidores das
instituições governamentais e não governamentais envolvidas na prestação
de serviços de assistência social;
XXI - convocar a Conferência Municipal de Assistência Social e estabelecer
suas normas de funcionamento em regimento próprio;
XXII - articular com os Conselhos Nacional e Estadual, bem como com
organizações governamentais e não governamentais, nacionais e
estrangeiras, inclusive propondo intercâmbio, convênio ou outro instrumento
aplicável, visando a superação de problemas sociais do município;
XXIII - investir no cargo os membros indicados para o CMAS;
XXIV - rever o seu regimento interno.
SEÇÃO III
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
Art. 17 - O Conselho Municipal de Assistência Social possuirá a seguinte estrutura:
I - Mesa diretora composta de presidente, vice-presidente e secretario;
- Secretaria Executiva;
III - Comissões temáticas;
IV - Plenário.
Parágrafo Único: Os cargos de presidente e vice-presidente serão ocupados por
representação governamental e sociedade civil, alternadamente a cada mandato.
Art. 18 - As reuniões do Conselho Municipal de Assistência Social somente poderão
ser realizadas com a presença mínima de “4 dos seus membros, em primeira
convocação, ou com número a ser definido em seu Regimento Interno, em segunda e
terceira convocações.
Art. 19 - O Conselho Municipal de Assistência Social instituirá seus atos, através de
resoluções aprovadas pela maioria de seus membros.
Art. 20 - Todas as sessões do Conselho Municipal de Assistência Social serão
públicas de ampla divulgação.
Art. 21 - O Conselho Municipal de Assistência Social reunir-se-á ordinariamente a
cada mês e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou por
maioria absoluta de seus membros.
Art. 22 - O Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social fixará os
prazos legais de convocação e fixação de pauta das sessões ordinárias e
Ez
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extraordinárias do Plenário, além dos demais dispositivos referentes às atribuições do
Secretariado Executivo, das Comissões e do Plenário e de cada um de seus membros.
Art. 23 - O Executivo Municipal prestará o apoio necessário ao funcionamento do
Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 24 - Para melhor desempenho de suas funções, o Conselho Municipal de
Assistência Social poderá recorrer às pessoas e instituições mediante os seguintes
critérios:
I— Consideram-se colaboradores do Conselho Municipal de Assistência
Social as pessoas e instituições, formadas de recursos humanos para a
Assistência Social e as entidades representadas de profissionais e usuários
dos Serviços de Assistência Social, sem embargo de sua condição de
membro;
II — Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória
especialização para assessorar o Conselho Municipal de Assistência Social
em assuntos específicos.
SEÇÃO IV
DO MANDATO DO CONSELHEIRO
Art. 25 - Os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal de Assistência
Social serão nomeados por ato do Prefeito Municipal, conforme critérios instituídos
nos artigos 10 e 11 desta lei, para o mandato de 02 (dois) anos, permitida uma
recondução, por igual período.
Art. 26 - O exercício da função de Conselheiro é considerado serviço público
relevante e não será remunerado.
Art. 27 - Os membros do Conselho Municipal de Assistência Social, poderão ser
substituídos, mediante solicitação da instituição ou autoridade Pública à qual estejam
vinculados, apresentada ao Conselho o qual fará comunicação de ato ao Prefeito
Municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO — Os membros representantes do Poder Executivo Municipal
serão demissíveis “ad mutum” por ato do Prefeito Municipal.
Art. 28 - Perderá o mandato, o Conselheiro que:
I— Desvincular-se do órgão de origem de sua representação;
EE
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WI - Faltar a 03 (três) reuniões consecutivas, ou 05 (cinco)
intercaladas, sem justificativas, que deverá ser representado na forma
prevista no Regimento Interno do Conselho;
III — Apresentar renuncia ao Plenário do Conselho, que será lida na
sessão seguinte à sua recepção na Secretaria do Conselho;
IV — Apresentar procedimentos incompatíveis da dignidade das
funções;
V — For condenado por sentença judicial irrecorrível por crime ou
contravenção penal.
PARAGRAFO ÚNICO — A substituição se dará por deliberação da maioria dos
componentes do Conselho Municipal em procedimento iniciado mediante
provocação do integrante do Conselho Municipal do Ministério Público ou de
qualquer cidadão, assegurada ampla defesa.
Art. 29 - Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros efetivos do
Conselho Municipal de Assistência Social serão substituídos pelos suplentes,
automaticamente podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos.
Art. 30 - As entidades ou organizações representadas pelos Conselheiros faltosos,
deverão ser comunicadas a partir da segunda falta consecutiva, ou quarta intercalada,
através de correspondência do Secretariado Executivo do Conselho Municipal de
Assistência Social.
Art. 31 - Perderá o mandato, a instituição que:
I-— Extinguir sua base territorial de atuação no município de Califórnia;
Il — Tiver constatado em seu funcionamento irregularidades de
acentuada gravidade, que torne incompatível sua representação no Conselho
Municipal;
III — Sofrer penalidade administrativa reconhecida gravemente.
PARÁGRAFO ÚNICO — A substituição se dará por deliberação da maioria dos
componentes do Conselho em procedimento iniciado mediante provocação de
integrantes do Conselho Municipal, do Ministério Público ou de qualquer cidadão,
assegurada ampla defesa.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 32 - Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social de duração
indeterminada e natureza contábil, gerido sob a orientação e controle do Conselho
Municipal de Assistência Social.
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Art. 33 - Constituirão as receitas do Fundo Municipal de Assistência Social:
I - Recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e
Estadual de Assistência Social;
II — Doação, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de
entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não-
governamentais;
WI - Receitas resultantes de doações da iniciativa privada, pessoas
físicas e jurídicas;
IV - Rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos
recursos disponíveis do Fundo, realizados na forma da lei;
V - Receitas de acordo e convênios;
VI - Outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
PARÁGRAFO ÚNICO -— Os recursos que compõem o Fundo serão depositado em
Instituições Financeiras Oficiais, em conta especial sob a denominação — FMAS —
Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 34 - Os recursos do FMAS serão utilizados mediante orçamento anual proposto
pelo Conselho Municipal de Assistência Social, submetido à aprovação do Chefe do
Poder Executivo Municipal, para integrar o Orçamento Geral do Município, de
acordo com a Constituição Federal.
Art. 35 - O chefe do Poder Executivo, mediante decreto, estabelecerá as normas
relativas à estruturação, organização e operacionalização do FMAS, sob a orientação
do Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 36- Para entender ao disposto nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a
abrir Crédito Adicional Especial.
Art. 37 - Como recurso para à abertura do Crédito previsto nesta Lei, o Executivo
utilizar-se-á do previsto no inciso III, parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº.
4.320/64.
Art. 38 — O Crédito Adicional Especial autorizado será reaberto até o limite do seu
saldo, para atendimento da despesa do exercício corrente, na forma de que dispõe o
artigo 45, da Lei Federal nº. 4.320/64 e parágrafo 2º, do artigo 167, da Constituição
Federal.
Art. 39 - É o Executivo autorizado a suplementar, por ato próprio, o crédito previsto
nesta Lei, em até 80% (oitenta por cento).
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Art. 40 - A classificação da despesa será feita no ato de abrir o Crédito aludido nesta
Lei, na forma do artigo 46, da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 41 - Para o exercício de 1997 e subsegiientes, o Executivo providenciará a
inclusão das despesas autorizadas por esta Lei no Orçamento Anual do Município.
CAPÍTULO V ]
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 42 - Para realização da Conferência Municipal de Assistência Social, será
instituída pelo Poder Executivo Municipal Comissão paritária responsável pela sua
convocação e organização, nos termos do Regimento Interno.
Art. 43 - O Executivo Municipal dará posse ao Conselho Municipal de Assistência
Social, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data da realização da
Conferência Municipal de Assistência Social.
Art. 44 — Fica revogada a Lei Nº. 724/96 de 04/12/1996, publicada no jornal Tribuna
do Norte edição Nº 1.728, entrando a presente em vigor na sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Califórnia,
aos 22 dias do mês de abril de 2010.
AMAURI BARICHELLO
Prefeito