| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1524 / 2014 |
| Date | 2014-04-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERA O PPA/2014/2017 E A LDO/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA LEI Nº 1524/2014 EMENTA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, altera o PPA/2014/2017 e a LDO/2014, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CALIFÓRNIA, Estado do Paraná, aprovou e eu ANA LUCIA MAZETO GOMES, Prefeita Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do exercício de 2014, um crédito adicional especial no valor de R$ 30.000,00( trinta mil reais) com a seguinte classificação orçamentária: 06 Secretaria de Assistência Social 06.015 Secretaria de Assistência Social 06.015.08.244.0010.2031 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social 3.3.50.43.00.00 Subvenções Sociais - Fonte 1000 R$ 30.000,00 Art. 2º. Os recursos para abertura do Crédito Adicional que trata o art. 1º desta Lei serão utilizados os provenientes das seguintes fontes: - Superávit Financeiro fonte 1000 = R$ 30.000,00. Parágrafo Único Fica alterado no inteiro teor a LDO 2014 e PPA 2014/2017 os mesmos valores constantes desta Lei. Art.3º Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Califórnia, Estado do Paraná, em 22 de abril de 2014. ANA LUCIA MAZETO GOMES Prefeita