| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1521 / 2014 |
| Date | 2014-03-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERA O PPA/2014/2017 E A LDO/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA Rua 17 de dezembro, 149 Caixa Postal 15 Telefone (43) 3429-1242 FAX (43) 3429-1407 CEP: 86820-000 Estado do Paraná LEI Nº 1521/2014 EMENTA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, altera o PPA/2014/2017 e a LDO/2014, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CALIFÓRNIA, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeita, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do exercício de 2014, um crédito adicional especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) com a seguinte classificação orçamentária: 06 Secretaria de Assistência Social 06.014 Secretaria de Assistência Social 06.014.08.244.0010.2034 Manutenção do Departamento de Assistência Social 3.3.50.43.00.00 Subvenções Sociais - Fonte 1000 R$ 30.000,00 Art. 2º. Os recursos para abertura do Crédito Adicional que trata o art. 1º desta Lei serão utilizados os provenientes das seguintes fontes: - Superávit Financeiro fonte 1000 = R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Parágrafo Único Fica alterado no inteiro teor a LDO 2014 e PPA 2014/2017 os mesmos valores constantes desta Lei. Art.3º. Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Califórnia - PR, em 18 de março de 2014. ANA LUCIA MAZETO GOMES Prefeita