norma nº 1517/2014

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA 
 Rua 17 de dezembro, 149 Caixa Postal 15 Telefone (43) 3429-1242 
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LEI Nº 1517/2014 
SÚMULA: Dispõe sobre alteração da Lei Municipal Nº
1.508/2013, de 19 de dezembro de 2013. 
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE 
CALIFÓRNIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU 
PREFEITA SANCIONO A SEGUINTE, LEI:
Art. 1º - Os Artigos 105, 106 e 107, da Lei Municipal Nº 1.508/2013 - CÓDIGO DE 
POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA, passa a vigorar com a seguinte
redação: 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Edifício da Prefeitura do Município de Califórnia, 18 dias do mês de março de 2014. 
ANA LUCIA MAZETO GOMES 
Prefeita