norma nº 1515/2014

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE 
CALIFÓRNIA 
LEI Nº 1515/2014 
EMENTA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional 
Especial, altera o PPA/2014/2017 e a LDO/2014, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CALIFÓRNIA, Estado do Paraná, aprovou e eu ANA 
LUCIA MAZETO GOMES, Prefeita Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas 
pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do exercício de 
2014, um crédito adicional especial no valor de R$ 568.928,02 (quinhentos e sessenta e oito 
mil, novecentos e vinte e oito reais e dois centavos) com a seguinte classificação 
orçamentária: 
05 Secretaria de Saúde 
05.013 Secretaria de Saúde 
05.013.10.301.0012.1.008 Construção Unidade Básica de Saúde 
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações Fonte 1000 R$ 120.928,02 
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações Fonte 1340 R$ 408.000,00 
09 Secretaria de Agric. Abast. Meio Amb. Ind. e Comércio 
09.021 Departamento de Fomento Agropec. E Meio Ambiente 
09.021.20.601.0031.2049 Manutenção do Departamento de Agricultura 
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo Fonte 1000 R$ 15.000,00 
3.3.90.39.00.00 Outros Serv.de Terceiros P. Jurídica Fonte - 1000 R$ 15.000,00 
09 Secretaria de Agric. Abast. Meio Amb. Ind. e Comércio 
09.021 Departamento de Fomento Agropec. E Meio Ambiente 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE 
CALIFÓRNIA 
09.021.20.606.0032.2050 Manutenção de Programas de Produção Animal 
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo Fonte 1000 R$ 10.000,00 
Art. 2º. Os recursos para abertura do Crédito Adicional que trata o art. 1º desta Lei serão 
utilizados os provenientes das seguintes fontes: 
- Superávit Financeiro fonte 1000 = R$ 160.928,02. 
-Excesso de Arrecadação fonte 1340 = R$ 408.000,00. 
Parágrafo Único Fica alterado no inteiro teor a LDO 2014 e PPA 2014/2017 os mesmos 
valores constantes desta Lei. 
Art.3º Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Califórnia, Estado do Paraná, em 19 de Fevereiro de 
2014. 
ANA LUCIA MAZETO GOMES 
Prefeita Municipal