norma nº 2141/2025

27/06/2025 08:03 Prefeitura Municipal de Califórnia
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/25A64F5B/1bbd64f0d839324b0758ddb51c1d1e441bbd64f0d839324b0758ddb51c1d1e44 1/1
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CALIFÓRNIA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI 2141
LEI N° 2141/2025
SÚMULA: DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE
IMÓVEL PÚBLICO PARA DESTINAÇÃO DE USO
ESPECIAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CALIFÓRNIA, ESTADO DO
PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º Fica desafetado do uso comum, para os fins de uso especial, o
imóvel público “LOTE DE TERRAS n.01, (ÁREA
INSTITUCIONAL/ÁREA VERDE DO LOTEAMENTO), da Quadra
nº.03”, objeto da Matrícula n° 19.208, do Ofício de Registro de
Imóveis de Marilândia do Sul/PR, com área de formato irregular,
medindo 21.843,26 m², situado no Loteamento “AMPLIAÇÃO DO
PARQUE INDUSTRIAL I”, no quadro urbano da cidade e município
de Califórnia/PR, nesta Comarca de Marilândia do Sul/PR.
Art. 2º O imóvel desafetado passará a ser utilizado como prédio
público, sede do Pátio de Máquinas do Município.
Art. 3º Fica denominado “MANOEL MESSIAS DE SOUZA”, o
prédio público à que se refere esta Lei.
Parágrafo Único. A pessoa homenageada, cujo nome é atribuído ao
referido prédio público, já é falecida, conforme dispõe a Lei Federal nº
6.454, de 24 de outubro de 1977, tendo prestado relevantes serviços
como servidor do Município de Califórnia/PR.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a efetuar todas
as medidas necessárias para a reestruturação e adequação do imóvel
público à nova finalidade, incluindo estudos de engenharia, elaboração
de projetos e execução das obras.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução deste projeto de lei serão
suportadas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário, nos termos do art. 167, inciso II, da Constituição Federal.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Califórnia,
Aos 24 de junho de 2025.
PAULO SÉRGIO CHILEIDE
Prefeito
Publicado por:
Neuzeli Federovicz
Código Identificador:25A64F5B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 25/06/2025. Edição 3305
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/