| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1514 / 2014 |
| Date | 2014-01-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE CALIFÓRNIA PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA E-mail: pmcalifornia@uol.com.br Rua 17 de dezembro, 149 Caixa Postal 15 Telefone (43) 3429-1242 FAX (43) 3429-1407 CEP: 86820-000 Estado do Paraná SÚMULA: Dispõe sobre o piso salarial dos servidores públicos do Magistério Público Municipal de Califórnia Paraná e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CALIFÓRNIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITA, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - A partir de 1° de janeiro de 2014, o piso salarial dos servidores públicos do Município de Califórnia que integram o Magistério Público Municipal passa a ser de R$ 848,89 (oitocentos e quarenta e oito reais e oitenta e nove centavos), correspondente a 20 horas semanais. Art. 2º - O piso salarial disposto no artigo anterior repercutirá no Plano de Pagamentos do Pessoal do Magistério, passando a vigorar o Plano de Classificação de Cargos, constante no Anexo I. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Califórnia, 28 de janeiro de 2014. ANA LUCIA MAZETO GOMES PREFEITA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA E-mail: pmcalifornia@uol.com.br Rua 17 de dezembro, 149 Caixa Postal 15 Telefone (43) 3429-1242 FAX (43) 3429-1407 CEP: 86820-000 Estado do Paraná