| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 944 / 2003 |
| Date | 2003-12-17 |
| Ementa | Institui no Município de Califórnia a contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal. |
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