norma nº 1513/2014

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA 
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LEI N° 1513/2014 
SÚMULA: Dispõe sobre a revisão geral anual aos servidores públicos de cargos 
efetivos, comissionados, aposentados e pensionistas da Prefeitura do Município de 
Califórnia Paraná. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CALIFÓRNIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E 
EU, PREFEITA, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - A partir de 1° de janeiro de 2014, serão aplicados aos vencimentos dos 
servidores públicos efetivos, comissionados, aposentados e pensionistas do Município 
de Califórnia o percentual de 5,56 % (cinco inteiros e cinquenta e seis por cento), 
correspondente à revisão geral anual, sendo a mesma limitada à reposição das perdas 
inflacionárias compreendida entre janeiro a dezembro de 2013. 
Art. 2º - Os efeitos pecuniários da revisão geral anual retroagem a data de 
01.01.2014, sendo devido o pagamento do acumulado aos servidores públicos ativo e 
inativo do Município de Califórnia. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Edifício da Prefeitura do Município de Califórnia, 28 de janeiro de 2014. 
ANA LUCIA MAZETO GOMES 
PREFEITA