norma nº 2151/2025

28/08/2025 08:47 Prefeitura Municipal de Califórnia
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CALIFÓRNIA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N° 2151/2025
LEI 2151/2025
Súmula: Autoriza a criar Projeto/Atividade e
Ação na Lei N° 1890/2021, que dispõe sobre o
Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, e
na Lei N° 2076/2024, que dispõe sobre a Lei de
Diretrizes Orçamentárias – LDO com abertura
de crédito adicional especial para criação de
novo elemento de despesa no orçamento de
2025 e dá outras providências.
A câmara Municipal de Califórnia, Estado do Paraná, aprova e
eu, Paulo Sérgio Chileide, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte
LEI
Artigo 1° - Esta Lei autoriza a criar Projeto/Atividade e Ação,
conforme descrita abaixo, na Lei N° 1890/2021, que dispõe
sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, e na Lei
N° 2076/2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias – LDO com abertura de crédito adicional
especial para criação de novo elemento de despesa no
orçamento de 2025 do Município de Califórnia – PR.
Artigo 2° - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a criar no
orçamento vigente, Lei nº 2110 de 17 de dezembro de 2024,
créditos adicionais especiais, na importância de R$ 68.983,13
(sessenta e oito mil, novecentos e oitenta e três reais e treze
centavos), para inclusão de elementos, conforme segue:
Suplementação:
06 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E
CIDADANIA - SEMASC
06.030 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
PESSOA COM DEFICIÊNCIA
06.030.08.242.0008.2.090. Manutenção do Fundo Municipal
dos Direitos da Pessoa com Deficiência
4.4.90.52.00.00 881 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 52.468,13
4.4.50.42.00.00 881 AUXÍLIOS 16.515,00
Total Suplementação: 68.983,13
Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é
utilizado como recurso o Superávit Financeiro, no valor de R$
68.983,13 (sessenta e oito mil novecentos e oitenta e três reais
e treze centavos), de acordo com o Art. 43, § 1º, Inciso I, da Lei
Federal 4320/64.
Fonte:
881 Incentivo e Garantia PcD 68.983,13
Total: 68.983,13
Artigo 4°- O crédito previsto no artigo 2° desta Lei, não será
computado para fins do limite fixado no artigo 5°, inciso I, da
Lei Orçamentária Anual – Lei 2110/2024.
Artigo 5°- Fica modificado o Plano Plurianual – PPA
2022/2025 - Lei n° 1890/2021 a Lei de Diretrizes
Orçamentárias – Lei n°2073/2024, nos moldes e naquilo que
for pertinente.
Artigo 6°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando a as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Califórnia, em 15 de
julho de 2025.
PAULO SÉRGIO CHILEIDE
28/08/2025 08:47 Prefeitura Municipal de Califórnia
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Prefeito Municipal
Publicado por:
Neuzeli Federovicz
Código Identificador:2B2BF273
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 16/07/2025. Edição 3320
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