norma nº 2153/2025

15/09/2025 16:12 Prefeitura Municipal de Califórnia
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/6F36A942/9d1c7e3e82f156f6f4868b6d146b18ba9d1c7e3e82f156f6f4868b6d146b18ba 1/2
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CALIFÓRNIA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI 2153
LEI 2153/2025
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional
especial no orçamento de 2025 e dá outras
providências.
A câmara Municipal de Califórnia, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Paulo Sérgio Chileide, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1° - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a abertura de
crédito adicional especial no orçamento de 2025, Lei nº 2110 de 17 de
dezembro de 2024, do Município de Califórnia – PR.
Artigo 2° - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do
município de Califórnia-PR para o exercício de 2025, um crédito
especial no valor de R$ 145.212,40 (cento e quarenta e cinco mil
duzentos e doze reais e quarenta centavos), mediante a inclusão de
rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação:
06 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA -
SEMASC
06.014 Secretaria de Assistência Social
06.014.08.244.0010.2.034. Manutenção do Departamento de
Assistência Social
3.3.90.34.00.00 000 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL
DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
22.620,00
06.014.08.244.0010.2.053. Manutenção do CRAS - Centro de
Referência da Assistência Social
3.3.90.34.00.00 000 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL
DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
10.000,00
06.015 Fundo Municipal de Assistência Social
06.015.08.245.0022.2.089. Bloco Proteção Social Básica
3.3.90.34.00.00 790 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL
DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
50.000,00
06.028 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
06.028.08.243.0009.6.003. Manutenção do Fundo Municipal da
Criança e do Adolescente
3.3.90.34.00.00 878 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL
DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
62.592,40
Total Suplementação: 145.212,40
Artigo 3º - Para atender o disposto no Artigo 2º desta Lei, serão
utilizados recursos no valor de R$ 32.620,00 (trinta e dois mil,
seiscentos e vinte reais), correspondente a I - Anulação Parcial ou
Total de dotações constantes no orçamento, de acordo com o Artigo
43, § 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64; o valor de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais), resultante do II - Excesso de
arrecadação, verificado na receita a seguir, de acordo com o Artigo
43, § 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64 e o valor de R$
62.592,40 (sessenta e dois mil, quinhentos e noventa e dois reais e
quarenta centavos), correspondente a III - Superávit Financeiro, de
acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.
I Anulação Parcial ou Total
Redução:
06 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA –
SEMASC
15/09/2025 16:12 Prefeitura Municipal de Califórnia
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/6F36A942/9d1c7e3e82f156f6f4868b6d146b18ba9d1c7e3e82f156f6f4868b6d146b18ba 2/2
06.014 Secretaria de Assistência Social
06.014.08.244.0010.2.034. Manutenção do Departamento de
Assistência Social
3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 22.620,00
06.014.08.244.0010.2.053. Manutenção do CRAS - Centro de
Referência da Assistência Social
3.1.90.11.00.00 000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL 10.000,00
Total Redução: 32.620,00
II - Excesso de arrecadação
Receita:
1.7.2.9.99.01.15.000 Incentivo e Garantia de Direitos a Crianças e
Adolescente 62.592,40
Total: 62.592,40
III – Superávit Financeiro
Fonte:
790 BL PSB 162019 50.000,00
Total: 50.000,00
Soma Total dos Recursos: 145.212,40
Artigo 4°- O crédito previsto no artigo 2° desta Lei, não será
computado para fins do limite fixado no artigo 5°, inciso I, da Lei
Orçamentária Anual – Lei 2110/2024.
Artigo 5°- Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025 - Lei
n° 1890/2021 a Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei n°2073/2024,
nos moldes e naquilo que for pertinente.
Artigo 6°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando a as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Califórnia, em 31 de julho de
2025.
PAULO SÉRGIO CHILEIDE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Neuzeli Federovicz
Código Identificador:6F36A942
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 01/08/2025. Edição 3332
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