| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1511 / 2014 |
| Date | 2014-01-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA AOS AGENTES POLÍTICOS E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA E-mail: pmcalifornia@uol.com.br Rua 17 de dezembro, 149 Caixa Postal 15 Telefone (43) 3429-1242 FAX (43) 3429-1407 CEP: 86820-000 Estado do Paraná LEI Nº 1511/2014 SÚMULA: Dispõe sobre a reposição inflacionária aos Agentes Políticos e Secretários do Município de Califórnia. A CÂMARA MUNICIPAL DE CALIFÓRNIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - A partir de 1º de janeiro de 2014, será aplicado sobre o valor do subsídio de dezembro/2013: dos Vereadores, da Prefeita, do Vice-Prefeito e Secretários do Município de Califórnia o percentual de 5,56% (cinco vírgula cinquenta e seis por cento) correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC, referente a reposição inflacionária do período de janeiro a dezembro/2013. PARÁGRAFO ÚNICO: A partir de 1º de janeiro de 2014 os subsídios corresponderão aos valores consignados abaixo: Prefeito Municipal Vice-prefeito Secretários Vereadores Vereador investido no Cargo de Presidente R$ 8.392,02 R$ 1.686,85 R$ 2.100,64 R$ 1.686,85 R$ 1.991,92 Artº 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, cujos efeitos pecuniários retroativos a 01.01.2014. Edifício da Prefeitura Municipal de Califórnia, 28 de janeiro de 2014. ANA LUCIA MAZETO GOMES PREFEITA