norma nº 1/2025

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CALIFÓRNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE CALIFÓRNIA
RESOLUÇÃO Nº 01/2025
RESOLUÇÃO Nº001/2025
SÚMULA: Cria a Comissão Processante - CP,
destinada a investigar supostas irregularidades e
apurar responsabilidades quanto à nomeação e
ocupação de cargos em comissão e funções de
confiança (CC e FC) no âmbito da Administração
Pública Municipal.
Faço saber que a CÂMARA DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA,
ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, presidente, promulgo a
seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica criada a Comissão Processante - CP, destinada a
investigar supostas irregularidades e apurar responsabilidades quanto
à nomeação e ocupação de cargos em comissão e funções de confiança
(CC e FC) no âmbito da Administração Pública Municipal.
Art. 2º - A Comissão Processante - CP instaurada pela presente
Resolução será composta pelos vereadores: - Ronaldo Onesino
Martins - Presidente, Luis Antonio Domingues Neto - Relator e
Carlos Eduardo Krupniski Gasparetto - Secretário.
Art. 3º - A CP instaurada por esta Resolução terá o prazo de 90
(noventa) dias para concluir os seus trabalhos e apresentar Relatório
respectivo, na forma regimental.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara do Município de Califórnia, 29 de outubro de
2025.
NEUCI VENÂNCIO FERREIRA
Presidente da Câmara do Município de Califórnia
Publicado por:
Monica da C Cordeiro
Código Identificador:3B330365
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 30/10/2025. Edição 3396
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