norma nº 1510/2013

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA 
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LEI Nº 1510/2013 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar
veículo à Paróquia São Francisco de Assis do 
Município de Califórnia Paraná. 
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO 
DE CALIFÓRNIA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU PREFEITA, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
 L E I 
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a doar o veículo automóvel de passeio Fiat 
Palio Fire, placas DMS1263, ano 2004, chassi 9BD17103742418876, para a Paróquia São 
Francisco de Assis de Califórnia Paraná, inscrita no CNPJ/MF sob nº 75.283.564/0015-83, 
com sede na Praça São Francisco, s/nº, Califórnia, Estado do Paraná. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Edifício da Prefeitura do Município de Califórnia, aos 23 dias do mês de dezembro de 2013. 
ANA LÚCIA MAZETO GOMES 
Prefeita