norma nº 2/2025

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CALIFÓRNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE CALIFÓRNIA
RESOLUÇÃO Nº 02/2025
RESOLUÇÃO Nº002/2025
SÚMULA: Dispõe sobre a instauração de Comissão
Parlamentar de Inquérito - CPI, com a finalidade de
investigar e apurar possíveis irregularidades
administrativas relacionadas à transferência da
Secretaria Municipal de Esportes para o imóvel da
Biblioteca Cidadã Mauro Pazini, localizada no centro
do Município.
Faço saber que a CÂMARA DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA,
ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, presidente, promulgo a
seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica instaurada a Comissão Parlamentar de Inquérito -
CPI, com a finalidade de investigar e apurar possíveis irregularidades
administrativas relacionadas à transferência da Secretaria Municipal
de Esportes para o imóvel da Biblioteca Cidadã Mauro Pazini,
localizada no centro do Município.
Art. 2º - A Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI instaurada
pela presente Resolução será composta pelos vereadores: - Vlademiro
Soares dos Santos - Presidente, Maycon Alessandro Landgraff -
Relator e Leandro Cesar Veloso Da Silva – Secretário.
Art. 3º - A Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, instaurada
por esta Resolução terá o prazo de 90 (noventa) dias para concluir os
seus trabalhos e apresentar Relatório respectivo, na forma regimental.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara do Município de Califórnia, 04 de novembro de
2025.
NEUCI VENÂNCIO FERREIRA
Presidente da Câmara do Município de Califórnia
Publicado por:
Monica da C Cordeiro
Código Identificador:0CDB6B26
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 05/11/2025. Edição 3400
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