norma nº 2172/2025

23/12/2025 08:53 Prefeitura Municipal de Califórnia
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CALIFÓRNIA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI 2172
LEI Nº 2172/2025
SÚMULA: ALTERA A LEI Nº 1.832/2020, QUE
INSTITUI O PROGRAMA DE AUXÍLIO –
ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES ATIVOS
ESTATUTÁRIOS E CELETISTAS, CARGOS EM
PROVIMENTO EM COMISSÃO, CONTRATADOS
E PERMUTADOS NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
CALIFÓRNIA – PARANÁ.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
CALIFÓRNIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º.Fica alterado o artigo 3º, caput, da Lei nº 1.832/2020,
passando a constar a seguinte redação:
“Art. 3º. O valor unitário mensal do auxílio-alimentação é fixado em
R$ 300,00 (trezentos reais), livre de qualquer ônus.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Califórnia,
Aos 24 de outubro de 2025.
PAULO SÉRGIO CHILEIDE
Prefeito
Publicado por:
Neuzeli Federovicz
Código Identificador:554CBCCD
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 27/10/2025. Edição 3393
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