norma nº 2173/2025

23/12/2025 08:53 Prefeitura Municipal de Califórnia
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CALIFÓRNIA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI 2173
LEI N° 2173/2025
SÚMULA: DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE
IMÓVEL PÚBLICO PARA CATEGORIA DE FINS
DOMINICAIS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CALIFÓRNIA, ESTADO DO
PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º Fica desafetado, para categoria de fins dominicais, o imóvel
público “TRAVESSA DE LIGAÇÃO DA BR 376 com a RFFSA”,
objeto da Matrícula n° 14.852, do Ofício de Registro de Imóveis de
Marilândia do Sul/PR, com área medindo 608,90 m², resultante da
subdivisão do lote 22 e 21-A, situado no Loteamento “PARQUE
INDUSTRIAL I” quadro urbano da cidade e município de
Califórnia/PR, nesta Comarca de Marilândia do Sul/PR.
Art. 2º O imóvel desafetado será, por meio dos trâmites legais, objeto
de cessão de direito real de uso para empresas de natureza privada.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a efetuar todas
as medidas necessárias para realização de procedimento
administrativo de cessão de direito real de uso por prazo não inferior à
15(quinze) anos.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução deste projeto de lei serão
suportadas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário, nos termos do art. 167, inciso II, da Constituição Federal.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Califórnia, Aos 29 de outubro
de 2025.
PAULO SÉRGIO CHILEIDE
Prefeito
Publicado por:
Neuzeli Federovicz
Código Identificador:84FED565
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 30/10/2025. Edição 3396
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