norma nº 2174/2025

23/12/2025 08:53 Prefeitura Municipal de Califórnia
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CALIFÓRNIA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI 2174
LEI 2174/2025
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional
especial no orçamento de 2025 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Califórnia, Estado do Paraná, aprova e
eu, Paulo Sérgio Chileide, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte
LEI
Artigo 1° - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a abertura
de crédito adicional especial no orçamento de 2025, Lei nº
2110 de 17 de dezembro de 2024, do Município de Califórnia –
PR.
Artigo 2° - Fica o Executivo Municipal autorizado no
Orçamento do município de Califórnia-PR para o exercício de
2025, um crédito especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil
reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e
despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação:
05 SECRETARIA DE SAÚDE - SAÚDE
05.013 SECRETARIA DE SAÚDE
05.013.10.301.0012.2.022 MANUTENÇÃO DO CENTRO DE
SAÚDE
4.4.90.61.00.00 304 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 100.000,00
Total Suplementação: 100.000,00
Artigo 3º - Para atender o disposto no Artigo 2º desta Lei,
serão utilizados recursos no valor de R$ 100.000,00 (cem mil
reais), correspondente a Superávit Financeiro, de acordo com o
Artigo 43, § 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.
Fonte:
304 - Receitas de alienação de Ativos da Saúde 100.000,00
Total: 100.000,00
Artigo 4°- O crédito previsto no artigo 2° desta Lei, não será
computado para fins do limite fixado no artigo 5°, inciso I, da
Lei Orçamentária Anual – Lei 2110/2024.
Artigo 5°- Fica modificado o Plano Plurianual – PPA
2022/2025 - Lei n° 1890/2021 a Lei de Diretrizes
Orçamentárias – Lei n°2073/2024, nos moldes e naquilo que
for pertinente.
Artigo 6°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando a as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Califórnia, em 29 de
outubro de 2025.
PAULO SÉRGIO CHILEIDE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Neuzeli Federovicz
Código Identificador:5B292BAA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 30/10/2025. Edição 3396
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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