norma nº 2179/2025

23/12/2025 15:27 Prefeitura Municipal de Califórnia
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CALIFÓRNIA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI 2179/2025
LEI 2179/2025
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional
especial no orçamento de 2025 e dá outras
providências.
A câmara Municipal de Califórnia, Estado do Paraná, aprova e eu,
Paulo Sérgio Chileide, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1° - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a abertura de
crédito adicional especial no orçamento de 2025, Lei nº 2110 de 17 de
dezembro de 2024, do Município de Califórnia – PR.
Artigo 2° - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do
município de Califórnia-PR, para o exercício de 2025, um crédito
especial no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), mediante a inclusão
de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação:
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E
PLANEJAMENTO - SEAFIPLAN
03.009 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
03.009.04.122.0004.2.015 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO
DE ADMINISTRAÇÃO
3.3.50.43.00.00 000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 8.000,00
Total Suplementação: 8.000,00
Artigo 3º - Para atender o disposto no Artigo 2º desta Lei, serão
utilizados recursos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais),
correspondente a Anulação Parcial ou Total de dotação constante no
orçamento, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III, da Lei Federal
nº 4.320/64.
Redução:
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E
PLANEJAMENTO- SEAFIPLAN
03.004 DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
03.004.04.122.0004.2.005 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO
DE RECURSOS HUMANOS
3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 8.000,00
Total Redução: 8.000,00
Artigo 4°- O crédito previsto no artigo 2° desta Lei, não será
computado para fins do limite fixado no artigo 5°, inciso I, da Lei
Orçamentária Anual – Lei 2110/2024.
Artigo 5°- Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025 - Lei
n° 1890/2021 a Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei n°2073/2024,
nos moldes e naquilo que for pertinente.
Artigo 6°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando a as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Califórnia, em 18 de novembro
de 2025.
PAULO SÉRGIO CHILEIDE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Neuzeli Federovicz
Código Identificador:0111E6DE
23/12/2025 15:27 Prefeitura Municipal de Califórnia
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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 19/11/2025. Edição 3410
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