norma nº 2184/2025

23/12/2025 15:29 Prefeitura Municipal de Califórnia
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CALIFÓRNIA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N° 2184/2025
LEI Nº 2184/2025
Ratifica a Alteração e Consolidação do Contrato de Consórcio Público
firmado entre os Municípios integrantes do Consórcio Intermunicipal
de Segurança Pública, Soluções e Melhorias do Norte Central
Paranaense – CISMEL-NCP.
Art. 1º. Nos termos do art. 12-A da Lei n. 11.107/2005, ficam
ratificadas e consolidadas as alterações do Contrato de Consórcio
Público firmado entre o Município de Califórnia e o Consórcio
Intermunicipal de Segurança Pública, Soluções e Melhorias do Norte
Central Paranaense – CISMEL-NCP, na forma aprovada pela
Assembleia Geral realizada no dia 29 de agosto de 2025, por meio da
Resolução n. 25/2025 de 01 de setembro de 2025, ficando autorizado
o Chefe do Poder Executivo a assinar o instrumento contratual.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Califórnia,
Aos 09 dias do mês de dezembro de 2025.
PAULO SÉRGIO CHILEIDE
Prefeito
Publicado por:
Neuzeli Federovicz
Código Identificador:2800B59A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 10/12/2025. Edição 3424
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