norma nº 1506/2013

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA
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LEI Nº 1506/2013
SÚMULA: Institui o Código de Obras do 
Município de Califórnia e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CALIFÓRNIA, 
ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, 
PREFEITA, SANCIONO A SEGUINTE: 
LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica instituído o Código de Obras do Município de Califórnia, o qual estabelece 
normas para a elaboração de projetos e execução de obras e instalações, em seus 
aspectos técnicos, estruturais e funcionais.
Parágrafo único. Todos os projetos de obras e instalações deverão estar de acordo com 
este Código, com a legislação vigente sobre o Parcelamento do Solo, bem como com os 
princípios previstos na Lei do Plano Diretor Participativo do Município da Califórnia, em 
conformidade com o § 1º do art. 182 da Constituição Federal. 
Art. 2º. A obra de construção, reconstrução, ampliação, reforma restauração, movimento 
de terra, como cortes, escavações e aterros, de iniciativa pública ou privada, somente 
poderão ser executadas após concessão da licença pelo órgão competente do Município.
Art. 3º. Nas edificações existentes que estiverem em desacordo com as disposições 
deste Código somente serão permitidas obras de reconstrução, parcial ou total, ampliação 
e reformas, com exceção dos serviços de pintura, troca de esquadrias, telhado, 
revestimentos de pisos e paredes, desde que não impliquem em alterações estruturais, 
após aprovação do município.
Art. 4º. As obras realizadas no Município de iniciativa pública ou privadas deverão estar 
de acordo com as exigências contidas neste Código e mediante a assunção de 
responsabilidade por profissional legalmente habilitado.
Art. 5º. Todos os logradouros públicos e edificações, exceto aquelas destinadas à 
habitação de caráter permanente unifamiliar e as áreas privativas das edificações de 
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caráter multifamiliar, deverão ser projetados de modo a permitir o acesso, circulação e
utilização por pessoas com necessidades especiais.
Parágrafo único. A fim de permitir o acesso, circulação e utilização por pessoas com 
necessidades especiais, os logradouros públicos e as edificações deverão seguir as 
orientações previstas em regulamento, obedecendo à NBR 9050, da Associação 
Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
Art. 6º. Para construção ou reforma de edificações e ou instalações capazes de causar, 
sob qualquer forma, impactos ao meio ambiente será exigida licença prévia dos órgãos 
estadual e municipal ambiental quando da aprovação do projeto, de acordo com o 
disposto na legislação pertinente.
Parágrafo único. Consideram-se impactos ao meio ambiente natural e construído as 
interferências negativas nas condições de qualidade das águas superficiais e 
subterrâneas, do solo, do ar, de insolação e acústica das edificações, dos edifícios e 
demais logradouros e das áreas urbanas e de uso do espaço urbano.
Art. 7º. Para efeito do presente Código, são adotadas as definições abaixo:
I – afastamento: distância entre o limite externo da projeção horizontal da edificação, não 
considerada a projeção dos beirais e as divisas da data, podendo ser afastamento lateral 
ou de fundos;
II – alinhamento: linha divisória legal entre a data e logradouro público;
III – alpendre: área coberta, saliente da edificação cuja cobertura é sustentada por coluna, 
pilares ou consolos;
IV – altura da edificação: distância vertical da parede mais alta da edificação, medida no 
ponto onde ela se situa, (frente, lateral e fundo) em relação ao nível do meio fio neste 
ponto;
V – alvará de construção: documento expedido pela Prefeitura que autoriza a execução 
de obras sujeitas à sua fiscalização;
VI - ampliação: alteração no sentido de tornar maior construção, vertical ou 
horizontalmente;
VII - andaime: obra provisória destinada a sustentar operários e materiais durante a 
execução de obras;
VIII - ante-sala: compartimento que antecede uma sala; sala de espera;
IX - apartamento: unidade autônoma de moradia em edificação multifamiliar de hotelaria 
ou assemelhada (flats apart-hotel, etc.);
X - área construída coberta: área da superfície correspondente à projeção horizontal das 
áreas cobertas de cada pavimento;
XI - área construída descoberta: área da superfície correspondente à construção que não 
disponha de cobertura, mas que implique em impermeabilização do solo, tais como: 
piscina e pisos utilizáveis;
XII - área de projeção: Área da superfície correspondente à maior projeção horizontal da 
edificação no plano do perfil do terreno;
XIII - área útil: superfície utilizável de uma edificação, excluídas as paredes;
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XIV - área de uso exclusivo residencial: área na edificação, de uso privativo, sendo esse 
valor computável para cálculo de vagas de estacionamento, áreas de lazer e coeficiente 
de aproveitamento em edificações residenciais multifamiliares;
XV - área de uso exclusivo comercial, industrial e prestador de serviço: área total da 
edificação, excluindo a área de estacionamento, sendo esse valor computável para 
cálculo de vagas de estacionamento, carga e descarga e coeficiente de aproveitamento;
XVI - ático/sótão: compartimento com pé direito mínimo de 02 (dois metros) situado entre 
o telhado e a última laje de uma edificação, ocupando área igual ou inferior a 1/3 (um 
terço) da área do pavimento imediatamente inferior;
XVII - átrio: pátio interno de acesso a uma edificação;
XVIII - balanço: avanço da edificação acima do pavimento térreo sobre o recuo;
XIX - baldrame: viga de concreto ou madeira que corre sobre fundações ou pilares para 
apoiar o piso;
XX - barracão: construção coberta, sem laje, com pé-direito mínimo de 4m (quatro 
metros), com fechamento em todas as faces;
XXI - beiral: prolongamento do telhado, além da prumada das paredes, até uma largura 
de 1,00m (um metro);
XXII - brise: conjunto de chapas de material fosco que se põe nas fachadas expostas ao 
sol para evitar o aquecimento excessivo dos ambientes sem prejudicar a ventilação e a 
iluminação;
XXIII - caixa de escada: espaço ocupado por uma escada, desde o pavimento inferior até 
o último pavimento;
XXIV - caixilho: parte de uma esquadria onde se fixam os vidros;
XXV - calçada: parte da via reservada ao trânsito de pedestre e, quando possível, à 
implantação de mobiliário urbano, sinalização, vegetação e outros afins;
XXVI - certificado de vistoria de conclusão de obra (Habite-se): documento expedido pela 
Prefeitura atestando a verificação da regularidade da obra, quando da sua conclusão, que 
autoriza a ocupação ou uso de uma edificação.
XXVII - círculo inscrito: é o círculo mínimo que pode ser traçado dentro de um 
compartimento;
XXVIII - compartimento: cada uma das divisões de uma edificação;
XXIX - construção: realização de qualquer edificação desde seu início até sua conclusão;
XXX - corrimão: peça ao longo e ao(s) lado(s) de uma escada, e que serve de resguardo, 
ou apoio para a mão, de quem sobe e desce;
XXXI - data: porção de terreno com testada para logradouro público;
XXXII - declividade: relação entre a diferença das cotas altimétricas de dois pontos e a 
sua distância horizontal;
XXXIII - demolição: deitar abaixo, deitar por terra qualquer edificação, muro ou instalação;
XXXIV - dependências de uso comum: áreas da edificação que poderão ser utilizadas em 
comum por todos ou por parte dos titulares de direito das unidades autônomas de 
moradia, comércio, serviços e indústrias;
XXXV - dependências de uso privativo: conjunto de áreas de uma unidade de moradia, 
comércio, serviços e indústrias cuja utilização é reservada aos respectivos titulares de 
direito;
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XXXVI - edícula: denominação genérica para compartimento, acessório de habitação, 
separado da edificação principal, destinada à prática de serviços complementares da 
residência;
XXXVII - embargo: ato administrativo que determina a paralisação de uma obra;
XXXVIII - escala: relação entre as dimensões do desenho e a do que ele representa;
XXXIX - fachada ou elevação: vistas externas de uma edificação;
XL - fundações: parte da construção destinada a distribuir as cargas sobre os terrenos;
XLI - galpão: construção coberta, com pé-direito mínimo de 4m (quatro metros), sem 
fechamento por meio de paredes;
XLII - guarda-corpo ou peitoril: elemento construtivo de proteção contra quedas 
delimitando as faces laterais abertas de escadas, rampas, patamares, terraços, balcões e 
mezaninos;
XLIII - habitação multifamiliar: edificação contendo unidades residenciais autônomas 
utilizadas para moradia;
XLIV - habitação coletiva: alojamento, asilos pensionatos, e seminários;
XLV - hachura: rajado, que no desenho produz efeitos de sombra ou meio-tom;
XLVI - hall ou saguão: compartimento de entrada de uma edificação servindo de ligação a 
outros compartimentos;
XLVII - infração: violação da Lei;
XLVIII - jirau: estrutura independente construída de materiais de fácil remoção com 
ocupação de, no máximo 50% (cinquenta por cento) da área do compartimento do qual 
faz parte, limitados a 30m² (trinta metros quadrados). O Jirau não será computado como 
área construída;
XLIX - copa ou “kit”: pequeno compartimento de apoio aos serviços de copa de cada 
compartimento nas edificações comerciais;
L - licenciamento: ato administrativo que concede licença e prazo para início de uma obra 
através da expedição do Alvará de Construção, Reforma ou Demolição;
LI - logradouro público: toda parcela de território de domínio público e de uso comum da 
população;
LII - materiais incombustíveis: consideram-se para efeito desta Lei concreto simples ou 
armado, peças metálicas, tijolos, pedras, materiais cerâmicos ou de fibrocimento e outros 
cuja incombustibilidade seja reconhecida pela Associação Brasileira de Normas Técnicas 
– ABNT;
LIII - marquise: cobertura em balanço localizada na fachada frontal da edificação;
LIV - meio-fio: peça de pedra ou de concreto que separa em desnível o passeio da faixa 
de rolamento;
LV - mezanino: piso intermediário entre o piso e o teto de um compartimento, 
subdividindo-o parcialmente e com área de até 50% (cinquenta por cento) da área inferior. 
O mezanino será computado como área construída;
LVI - nível do terreno: nível médio no alinhamento;
LVII - parapeito: proteção de madeira, metal ou alvenaria de pequena altura colocada nas 
bordas das sacadas, terraços e pontes;
LVIII - parede-cega/escura: parede sem abertura;
LIX - passeio: parte do logradouro público destinado ao trânsito de pedestres;
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LX - patamar: superfície intermediária entre dois lances de escada ou rampa;
LXI - pavimento: conjunto de compartimentos de uma edificação situados no mesmo nível, 
ou com uma diferença de nível não superior a 1,50m;
LXII - pavimento térreo: pavimento cujo piso do acesso principal de pedestres está 
compreendido até a cota 1,20m (um metro e vinte centímetro) acima ou abaixo, em 
relação ao nível do meio fio. Para terrenos inclinados, considera-se nível do meio fio a 
média aritmética dos níveis do meio fio junto às divisas;
LXIII - pavimento em pilotis: conjunto de colunas de sustentação do prédio que deixa livre 
o pavimento, o qual deverá estar predominantemente aberto em seu perímetro;
LXIV - pé-direito: distância vertical medida entre o piso acabado e a parte inferior do teto 
ou forro de um compartimento;
LXV - pérgula: construção destinada ou não a suportar vegetação, com elementos 
horizontais ou inclinados superiores, distanciados, sem constituir cobertura;
LXVI - pilar: é a estrutura vertical usada para suportar a distribuição de carga das vigas;
LXVII - “playground”: local destinado à recreação infantil, aparelhado com brinquedos e/ou 
equipamentos de ginástica;
LXVIII - porão: parte de uma edificação que fica entre o solo e o piso do pavimento térreo, 
desde que ocupe uma área igual ou inferior a 1/5 (um quinto) da área do pavimento térreo 
com pé direito inferior a 2,00metros, não será área computável no cálculo do coeficiente 
de aproveitamento e da área construída;
LXIX - profundidade de um compartimento: é a distância entre a face que dispõe de 
abertura para insolação à face oposta;
LXX - reconstrução: obra destinada a recuperação de parte ou todo de uma edificação 
mantendo-se as características primitivas;
LXXI - recuo: faixa de terra localizada entre o alinhamento e a edificação a qual deverá 
ser de no mínimo 05m (cinco metros);
LXXII - reforma: obra que altera a edificação no que se refere à área construída, estrutura, 
compartimentos ou volumetria;
LXXIII - restauro ou restauração: recuperação de edificação tombada ou preservada de 
modo a restituir ou manter as suas características originais;
LXXIV - salão comercial/industrial: construção coberta, com laje, com pé-direito mínimo de 
03m (três metros), com fechamento em todas as faces;
LXXV - sarjeta: escoadouro, nos logradouros públicos, para as águas de chuva;
LXXVI - subsolo: pavimento total ou parcialmente situado em nível inferior ao pavimento 
térreo;
LXXVII - tapume: vedação provisória usada durante a construção;
LXXVIII - taxa de permeabilidade: percentual da área da data que deverá permanecer 
permeável;
LXXIX - terraço: espaço descoberto sobre edifício ou ao nível de um de seus pavimentos 
constituindo piso acessível e utilizável, não poderá avançar sobre os recuos e 
afastamentos mínimos;
LXXX - testada: é a linha que separa a via pública de circulação da propriedade particular;
LXXXI - toldo: elemento de proteção constituindo cobertura de material leve e facilmente 
removível e somente poderá avançar até 1,20m no recuo;
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LXXXII - unidade autônoma: edificação ou parte dela, composta de compartimento ou 
instalações de uso privativo;
LXXXIII - varanda, sacada ou balcão: espaço aberto e coberto ou descoberto ao nível dos 
pavimentos de uma edificação;
LXXXIV - via pública de circulação: área destinada ao sistema de circulação de veículos e 
pedestres, existentes ou projetadas;
LXXXV - vistoria: diligência efetuada pela prefeitura através de funcionários habilitados 
com a finalidade de verificar as condições de regularidade e segurança de uma 
construção ou obra;
LXXXVI - verga: é a estrutura colocada sobre vãos ou é o espaço compreendido entre 
vãos e o teto;
LXXXVII - viga: é a estrutura horizontal usada para a distribuição de carga aos pilares.
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES
Seção I
Do Município
Art. 8º. Cabe ao Município a aprovação do projeto de arquitetura e de urbanismo, 
observando as disposições deste Código bem como os padrões urbanísticos definidos 
pela legislação municipal vigente.
Art. 9º. O Município licenciará e fiscalizará a execução e a utilização das edificações. 
§ 1º. Compete ao Município fiscalizar a manutenção das condições de segurança e 
salubridade das obras e edificações.
§ 2º. Os engenheiros e fiscais da Prefeitura terão ingresso a todas as obras mediante a 
apresentação de prova de identidade, independentemente de qualquer outra formalidade.
Art. 10. Em qualquer período da execução da obra, o órgão competente da Prefeitura 
poderá exigir que lhe seja apresentado projetos, cálculos e demais detalhes que julgar 
necessários.
Art. 11. O Município deverá assegurar, através do respectivo órgão competente, o acesso 
dos munícipes a todas as informações contidas na legislação municipal pertinente a 
aprovação e execução de obras, bem como o uso permitido.
Seção II
Do Proprietário ou Possuidor
Art. 12. O proprietário ou o possuidor do imóvel responderá pela veracidade dos 
documentos apresentados, não implicando sua aceitação, por parte do Município, em 
reconhecimento do direito de propriedade.
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§ 1º. Considera-se proprietário do imóvel a pessoa física ou jurídica detentora do título de 
propriedade registrado em Cartório de Registro Imobiliário.
§ 2º. Considera-se possuidor a pessoa física ou jurídica, bem como seu sucessor a 
qualquer título, que tenha de fato o exercício pleno ou não de usar o imóvel objeto da 
obra.
§ 3º. Para efeito desse Código, o possuidor a justo título, independentemente de sua 
transcrição junto ao registro de imóveis, equipara-se ao proprietário quando se tratar do 
licenciamento de obras ou serviços.
Art. 13. O proprietário do imóvel, seu sucessor a qualquer título, ou o possuidor é 
responsável pela manutenção das condições de estabilidade, segurança e salubridade do 
imóvel, bem como pela observância das disposições deste Código e das leis municipais 
pertinentes.
Seção III
Do Profissional
Art. 14. O responsável técnico pela obra assume perante o Município e terceiros que 
serão seguidas todas as condições previstas no projeto de arquitetura aprovado de 
acordo com este Código.
Art. 15. O autor do projeto assume perante o Município e terceiros que serão seguidas 
todas as condições previstas neste Código.
Art. 16. Para efeito deste Código somente profissionais habilitados devidamente inscritos 
na Prefeitura poderão projetar, fiscalizar, orientar, administrar e executar qualquer obra no
Município.
Art. 17. Só poderão ser inscritos na Prefeitura os profissionais devidamente registrados 
no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA.
Art. 18. O profissional habilitado poderá atuar, individual ou solidariamente, como autor ou 
como executante da obra, assumindo sua responsabilidade no momento do protocolo do 
pedido de licença com a apresentação da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, será considerado:
I – autor do projeto: o profissional habilitado responsável pela elaboração de projetos, que 
responderá pelo conteúdo das peças gráficas, descritivas, especificações e exequibilidade 
de seu trabalho;
II – responsável técnico pela execução da obra: profissional habilitado responsável pela 
obra, que desde seu início até sua total conclusão, responde por sua correta execução e 
adequado emprego de materiais, conforme projeto licenciado pelo Município e 
observância às normas da ABNT.
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Art. 19. É obrigatória a substituição ou transferência da responsabilidade profissional em 
caso de impedimento do técnico atuante e, facultativa, nos demais casos.
§ 1º. Quando a baixa e assunção ocorrerem em épocas distintas, a obra deverá 
permanecer paralisada até que seja comunicada a assunção da nova responsabilidade.
§ 2º. A Prefeitura se exime do reconhecimento de direitos autorais ou pessoais 
decorrentes da aceitação de transferência de responsabilidade técnica ou de solicitação 
de alteração ou substituição de projeto.
§ 3º. O proprietário deverá apresentar, no prazo de 07 (sete) dias úteis, novo responsável 
técnico, o qual deverá enviar ao órgão competente do Município comunicação a respeito 
juntamente com a nova ART de substituição, sob pena de não se poder prosseguir a 
execução da obra.
§ 4º. Facultativamente os dois responsáveis técnicos, o que se afasta da responsabilidade 
pela obra e o que a assume, poderão fazer uma só comunicação que contenha a 
assinatura de ambos e do proprietário.
§ 5º. O documento que comunica o afastamento deverá conter a descrição detalhada do 
estágio da obra até o momento onde houver a transferência de responsabilidade técnica.
§ 6º. A alteração da responsabilidade técnica deverá ser anotada no Alvará de 
Construção.
Art. 20. É obrigação do responsável técnico a colocação da placa na obra, cujo teor e 
dimensões serão estabelecidos no Capitulo IV, Seção V, deste Código.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS E TÉCNICAS
Art. 21. A Prefeitura do Município de Califórnia fornecerá dados ou consentirá na 
execução e implantação de obras e serviços, através da emissão de:
I - Guia de Viabilidade Técnica;
II – Consulta prévia de projetos;
III – Comunicação;
IV – Alvará de aprovação de projeto definitivo;
V – Alvará de execução; e
VI – Certificado de conclusão de obra.
Art. 22. Mediante procedimento administrativo e a pedido do interessado, a Prefeitura 
emitirá ficha técnica do imóvel da qual constará informações relativas ao uso e ocupação 
do solo, a incidência de melhoramentos urbanísticos e demais dados cadastrais 
disponíveis.
§ 1o. Ao requerente cabem as indicações:
a) nome e endereço do proprietário;
b) endereço da obra contendo data, quadra e bairro/loteamento;
c) Inscrição imobiliária;
d) destinação da obra detalhando a finalidade do empreendimento.
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§ 2o. À Prefeitura cabe a indicação das normas urbanísticas incidentes sobre a data, 
contendo informações sobre zoneamento, usos permitidos, taxa de ocupação, coeficiente 
de aproveitamento, taxa de permeabilidade, altura máxima da edificação, recuos e 
afastamentos mínimos, bem como indicação de quais órgãos deverão ser consultados, de 
acordo com a natureza do empreendimento.
Seção I
Da Consulta Prévia de Projeto
Art. 23. Mediante procedimento administrativo e a pedido do interessado, a Prefeitura 
poderá analisar o projeto arquitetônico em etapa anterior a seu desenvolvimento total e ao 
pedido de aprovação.
§ 1º. As peças gráficas do pedido, devidamente avalizadas por profissional habilitado 
deverão conter todos os elementos que possibilitem a análise do projeto, implantação, 
plantas, cortes, elevações e levantamento planialtimétrico cadastral. 
§ 2º. A aceitação da consulta prévia de projeto terá validade de 180 (cento e oitenta) dias 
a contar da data da publicação do despacho de sua emissão, garantindo ao requerente, o 
direito de solicitar Alvará de Aprovação conforme a legislação vigente a época do 
protocolamento do pedido de consulta prévia, caso ocorra nesse período alteração na 
legislação pertinente.
Seção II
Da Comunicação
Art. 24. Em função da natureza do serviço ou obra a serem executados ou ocorrência a 
ser notificada dependerão, obrigatoriamente, de Comunicação prévia a Prefeitura:
I - execução de reparos externos em fachadas situadas no alinhamento;
II – início de serviços que objetivem a suspensão de embargo de obra licenciada;
III – transferência, substituição, baixa e assunção de responsabilidade profissional;
IV – paralisação de obra.
§ 1º. A comunicação será apresentada em requerimento padronizado, assinada por 
profissional habilitado quando a natureza do serviço ou obra assim o exigir e instruída 
com peças gráficas, descritivas ou outras julgadas necessárias para sua aceitação.
§ 2º. A comunicação terá eficácia a partir da aceitação, cessando imediatamente sua 
validade se:
a) constatados desvirtuamento do objeto da comunicação, adotando-se, então, as 
medidas fiscais cabíveis;
b) não iniciados os serviços, objeto da comunicação, 90 (noventa) dias após a aceitação.
Seção III
Do Alvará de Autorização
Art. 25. Mediante procedimento administrativo e a pedido do interessado, a Prefeitura 
concederá, a título precário, Alvará de Autorização, o qual poderá ser cancelado a 
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qualquer tempo quando constatado desvirtuamento do seu objeto inicial, ou quando a 
Prefeitura não tiver interesse na sua manutenção ou renovação.
§ 1º. Dependerão obrigatoriamente de Alvará de Autorização:
I – Implantação e utilização de edificação transitória ou equipamento transitório;
II – implantação ou utilização de canteiro de obras em imóvel distinto daquele onde se 
desenvolve a obra;
III - implantação ou utilização de estandes de vendas de unidades autônomas de 
condomínio a ser erigido no próprio imóvel;
IV – avanço de tapume sobre parte do passeio público; 
V – utilização temporária de edificação licenciada para uso diverso do pretendido; e
VI – movimento de terra.
§ 2º. O pedido de Alvará de Autorização será instruído com peças descritivas e gráficas, e 
será devidamente avalizado por profissional habilitado quando a natureza da obra ou 
serviço assim o exigir.
§ 3º. O avanço do tapume será permitido, no máximo, 1/3 (um terço) da largura da 
calçada em prazo determinado de 30 (trinta) dias, podendo ser renovado pelo mesmo 
prazo, quando não constatado prejuízo para o fluxo de pedestre.
Seção IV
Da Aprovação do Projeto Definitivo
Art. 26. Mediante processo administrativo e a pedido do proprietário ou do possuidor do 
imóvel a 
Prefeitura procederá à aprovação de projetos de:
I – movimento de terra acima de 0,25m³ (zero vírgula vinte e cinco metro cúbico) por m² 
(metro quadrado);
II – muro de arrimo acima de 1,80 (um metro e oitenta centímetros);
III – construção de edificação nova;
IV – reforma (que implique mudança de Uso ou dimensões internas - layout);
V – ampliação;
VI – obras de qualquer natureza em imóvel de valor cultural; 
VII – obra de construção e instalação de antenas de telecomunicações.
Parágrafo único. A aprovação poderá abranger mais de um dos tipos de projetos 
elencados nos incisos deste artigo.
Art. 27. O requerente apresentará o projeto para aprovação, composto e acompanhado 
de:
I - planta de situação na escala 1:200, 1:250, 1:500 ou 1:1000 de acordo com a dimensão 
do imóvel;
II - planta baixa de cada pavimento não repetido na escala 1:100 ou adequada, contendo 
no mínimo:
1 - área total do pavimento;
2 - as dimensões e áreas dos espaços internos e externos;
3 - dimensões dos vãos de iluminação e ventilação;
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4 - a finalidade de cada compartimento;
5 - especificação dos materiais de revestimento utilizados;
6- indicação das espessuras das paredes e dimensões externas totais da obra;
7 - os traços indicativos dos cortes longitudinais e transversais.
III - cortes transversais e longitudinais na mesma escala da planta baixa, com a indicação 
de:
1- pés direitos;
2 - altura das janelas e peitoris;
3 - perfis do telhado;
4 - indicações dos materiais
IV - planta de cobertura com indicação dos caimentos na escala 1:100 ou 1:200 ou 
adequada;
V - planta de locação na escala 1:100 ou 1:200 (ou adequada) contendo:
1- projeto da edificação ou das edificações dentro da data, indicando rios, canais e outros 
elementos constantes no terreno;
2 - demarcação planialtimétrica da data na quadra a que pertence;
3 - as dimensões das divisas da data e os afastamentos da edificação em relação às 
divisas;
4 - orientação da data em relação ao Norte;
5 - indicação da data a ser construída, das datas confrontantes e da distância da data à 
esquina mais próxima;
6 - perfil longitudinal da data, tomando-se como referência de nível (R.N) o nível do eixo 
do terreno em relação à calçada;
7 - perfil transversal da data, tomando-se como referência de nível (R.N) o nível do eixo 
do terreno em relação às divisas laterais;
8 - solução de esgotamento sanitário e localização da caixa de gordura;
9 - posição do meio fio, largura da calçada, postes, tirantes, árvores, hidrantes e bocas de 
lobo e outros obstáculos;
10 - localização das árvores existentes na data;
11 - indicação dos acessos.
VI - elevação das fachadas voltadas para as vias públicas na mesma escala da planta 
baixa;
VII - elevação do gradil ou muro de fechamento; 
VIII - projetos complementares, quando for o caso;
IX - a Prefeitura poderá exigir, caso julgue necessário, a apresentação dos cálculos 
estruturais dos diversos elementos construtivos e do movimento de terra, assim como 
desenhos dos respectivos detalhes;
X - Anotação de Responsabilidade Técnica – ART de projeto arquitetônico;
§ 1º. Nos casos de projetos para construção de grandes proporções, as escalas 
mencionadas poderão ser alteradas com anuência prévia do órgão competente da 
Prefeitura.
§ 2º. O projeto definitivo deverá ser apresentado, no mínimo em 03 (três) vias impressas e 
01 (uma) via em arquivo digital, uma das vias impressas e uma em arquivo digital serão 
arquivadas no órgão competente da Prefeitura e as outras vias impressas serão 
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devolvidas ao requerente após a aprovação, contendo em todas as folhas o carimbo 
“APROVADO” com o número da aprovação, o nome e assinatura do funcionário 
responsável.
§ 3º. A concessão do alvará de licença para construção de imóveis que apresentem área 
de preservação permanente será condicionada a licença da Secretaria Municipal do 
Ambiente – SEMA.
§ 4º. O projeto de edificação comercial com área total acima de 100m2 (cem metros 
quadrados) e as edificações residenciais acima de duas unidades deverão ser 
apresentados com a consulta prévia de prevenção de incêndios emitida pelo Corpo de 
Bombeiros.
§ 5º. A aprovação do projeto terá o prazo de validade de 02 (dois) anos, podendo ser 
revalidado a qualquer tempo, desde que esteja na vigência da lei da data de aprovação. 
§ 6º. Decorrido o prazo de 02 (dois) anos e não havendo a revalidação, a aprovação será 
automaticamente cancelada.
§ 7º. A aprovação do projeto, enquanto vigente poderá a qualquer tempo, mediante ato da 
autoridade competente ser:
a) revogada, atendendo a relevante interesse público;
b) cassada, juntamente com o Alvará de Execução, em caso de desvirtuamento, por parte 
do interessado, da licença concedida; e
c) anulada, em caso de comprovação de ilegalidade em sua expedição. 
Seção V
Das Normas Técnicas de Apresentação de Projeto
Art. 28. Os projetos de arquitetura para efeito de aprovação e outorga de licença para 
construção, somente serão aceitos quando legíveis e de acordo com a NBR 6492.
§ 1º. As folhas do projeto deverão seguir as normas da ABNT quanto aos tamanhos 
escolhidos e ao seguinte:
I - no caso de vários desenhos de um projeto que não caibam em uma única folha, será 
necessário numerá-las em ordem crescente;
II - deverá ser reservado espaço para a declaração: “Declaramos que a aprovação do 
projeto não implica no reconhecimento, por parte da Prefeitura, do direito de propriedade 
ou de posse da data”; e
III - espaço reservado à Prefeitura e demais órgãos competentes para aprovação, 
observações e anotações.
§ 2º. Nos projetos de reforma, ampliação ou reconstrução, deverá ser indicado o que será 
demolido, construído ou conservado de acordo com as seguintes convenções:
a) cor preta ou colorido normal de plotagem - partes a conservar;
b) cor vermelha - partes a construir;
c) cor amarela - partes a demolir.
Art. 29. Todas as vias de peças gráficas e de memorial descritivo deverão trazer campo 
para as seguintes assinaturas:
I - do proprietário ou possuidor do imóvel onde vai ser feita a edificação;
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II - do responsável técnico pela execução da obra; e
III - do responsável técnico pela autoria do projeto.
Art. 30. Os requerimentos serão indeferidos, quando os projetos não se apresentarem na 
forma estabelecida neste Código e demais regulamentos afins.
Parágrafo único. No caso dos projetos apresentarem pequenas inexatidões, ou equívocos 
sanáveis, será feito um comunicado para que o interessado faça as alterações ou 
correções, não sendo admitidas indicações a tinta, emendas ou rasuras.
Art. 31. O órgão municipal competente proferirá despacho nos requerimentos no prazo 
máximo de 30(trinta) dias.
Seção VI
Do Alvará de Execução
Art. 32. Dependerão, obrigatoriamente, de Alvará de Execução expedido pelo Município 
de Califórnia as seguintes obras: 
I – obra de construção de qualquer natureza;
II – obra de ampliação de edificação;
III – obra de reforma de edificação que implique em demolição e/ou mudança de uso;
IV – obras de qualquer natureza em Imóveis de Valor Cultural;
V – demolição de edificação de qualquer natureza;
VI – obras de implantação, ampliação e reforma de redes de água, esgoto, energia 
elétrica, telecomunicações, gás canalizado, central de GLP, cerca energizada e 
congênere, bem como para a implantação de equipamento complementar de cada rede, 
tais como armários, gabinetes, estações de regulagem de pressão, transformadores e 
similares;
VII – obras de pavimentação e obras de arte;
VIII – obra de construção/instalação de antenas de telecomunicações.
§ 1º. O Alvará de Execução poderá abranger o licenciamento de mais de um tipo de 
serviço ou obra, elencados nos incisos deste artigo. 
§ 2º. Os pedidos de Alvará de Execução, excetuados aqueles para demolição, serão 
instruídos com:
a) ART do Responsável Técnico de Execução; e
b) cópia do projeto aprovado.
Art. 33. Nenhuma demolição de edificação poderá ser efetuada sem licenciamento 
expedido pela Prefeitura, após vistoria, através de Alvará de Execução de demolição.
§ 1º. O requerente apresentará o projeto para aprovação da demolição instruído com os 
seguintes documentos:
a) certidão negativa de ônus reais e de ações reais e pessoais reipersecutórias, original e 
com menos de 30 (trinta) dias expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis;
b) certidão negativa de débitos junto a Secretaria Municipal de Fazenda;
c) procuração, caso a demolição seja solicitada por terceiro;
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d) termo de anuência e concordância assinado pelos proprietários e cônjuges, com firma 
reconhecida.
§ 2º. Em se tratando de prédio com mais de 02 (dois) pavimentos será exigida a ART de 
Responsável Técnico pela execução da demolição.
§ 3º. Qualquer edificação que esteja a juízo do órgão competente da Prefeitura, 
ameaçada de desabamento deverá ser demolida no prazo máximo de até 60 (sessenta) 
dias do recebimento da notificação pelo proprietário ou possuidor.
§ 4º. A licença para demolição será expedida juntamente com a licença para construção, 
quando for o caso.
Art. 34. A destinação dos resíduos provenientes das demolições deverão estar de acordo 
com o Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos. 
Art. 35. Estão isentas de Alvará de Execução as seguintes obras: 
I - limpeza ou pintura interna e externa de edifícios, que não exija a instalação de 
tapumes, andaimes ou telas de proteção;
II – reparo nos passeios dos logradouros públicos em geral, respeitando as normas 
estabelecidas para tanto;
III - construção de abrigos provisórios para operários ou depósitos de materiais, no 
decurso de obras definidas já licenciadas;
IV - reformas que não determinem acréscimo ou decréscimo na área construída do 
imóvel, não contrariando os índices estabelecidos pela legislação pertinente, e que não 
afetem os elementos construtivos e estruturais que interfiram na segurança, estabilidade e 
conforto das construções; e
V – serviços em edificações em situação de risco iminente.
Parágrafo único. As edificações provisórias para guarda e depósito, em obras já 
licenciadas deverão ser removidas ao término da obra principal.
Art. 36. As obras a serem executadas pelos concessionários de serviços públicos ou de 
utilidade pública dependem de autorização obtida nos termos dos respectivos contratos.
Art. 37. No alvará de licença emitido pela Prefeitura, constará:
I – a indicação do nome do proprietário;
II – a localização da obra;
III – a finalidade e uso da obra;
IV – o nome do Responsável Técnico pela execução com o número e registro no CREA.
Art. 38. No ato da aprovação do projeto poderá ser outorgado o alvará de execução, que 
terá o prazo de validade de 02 (dois) anos para o início da obra, podendo ser revalidado a 
qualquer tempo, desde que esteja na vigência da lei da data de aprovação. 
§ 1º. Quando se tratar de obra paralisada por mais de 12 (doze) meses, o alvará deverá 
ser revalidado para a retomada das obras.
§ 2º. Para efeito do presente artigo uma obra será considerada iniciada quando suas 
fundações e baldrames estiverem concluídos.
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§ 3º. Decorrido o prazo definido no caput sem que a construção tenha sido iniciada, 
considerar-se-á automaticamente revogado o alvará, bem como a aprovação do projeto.
§ 4º. Em caso de paralisação da obra, o proprietário ou o responsável técnico deverá 
comunicar o Município.
§ 5º. O Município poderá conceder prazos superiores ao estabelecido no caput deste 
artigo, considerando as características da obra a executar, desde que seja comprovada 
sua necessidade através de cronogramas devidamente avaliados pelo órgão municipal 
competente. 
Art. 39. Em caso de paralisação da obra, o proprietário ou o responsável técnico deverá 
comunicar o Município.
Art. 40. É vedada qualquer alteração no projeto de arquitetura após sua aprovação.
§ 1º. As alterações de projeto a serem efetuadas após o licenciamento da obra devem ser 
requeridas e aprovadas, previamente, exceto aquelas que não impliquem em aumento de 
área, e não alterem a forma externa e o uso da edificação, devendo nestes casos ser 
apresentada ao órgão competente, previamente à execução, uma planta elucidativa das 
modificações propostas.
§ 2º. Quaisquer alterações efetuadas deverão ser aprovadas anteriormente ao pedido de 
vistoria de conclusão de obras.
Seção VII
Das Obras Públicas
Art. 41. As obras públicas executadas pelo Município, pelo Estado e pela União, também 
ficam sujeitas à obediência das determinações do presente Código e demais legislações 
municipais pertinentes.
Parágrafo único. Entende-se por obras públicas:
I - a construção de edifícios públicos;
II - obras de qualquer natureza executada pelo Governo da União, do Estado ou do 
Município; e
III - obras a serem executadas por instituições oficiais ou paraestatais, quando para sua 
sede própria.
Art. 42. O processamento do pedido de licenciamento para obras públicas terá prioridade 
sobre quaisquer outros pedidos de licenciamento.
Seção VIII
Do Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra – CVCO
Art. 43. Uma obra é considerada concluída quando tiver condições de habitabilidade.
Parágrafo único. É considerada em condições de habitabilidade a edificação que:
I - garantir segurança a seus usuários e à população indiretamente a ela afetada;
II - possuir todas as instalações previstas em projeto, funcionando a contento;
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III - for capaz de garantir a seus usuários padrões mínimos de conforto térmico, luminoso, 
acústico e de qualidade do ar, conforme o projeto aprovado;
IV - não estiver em desacordo com as disposições deste Código e demais legislações 
aplicáveis;
V - atender às exigências do Corpo de Bombeiros relativas às medidas de segurança 
contra incêndio e pânico; e
VI - tiver garantida a solução de esgotamento sanitário prevista em projeto aprovado.
Art. 44. Concluída a obra, o proprietário e o responsável técnico deverão solicitar a 
Prefeitura o Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra - CVCO da edificação, através 
de requerimento assinado pelo responsável técnico, acompanhado de uma via do projeto 
arquitetônico aprovado e ARTs dos projetos complementares conforme o Ato Normativo 
nº 02, do CREA – Pr., de 25 de agosto de 2006 e observância das seguintes exigências:
I - residência acima de 100m2 (cem metros quadrados): 
II - edificação comercial, mista ou de prestação de serviços, acima de 100m2 (cem metros 
quadrados):
III - edifícios residenciais ou comerciais: visto do CEAL, laudo de vistoria expedido pelo 
Corpo de Bombeiros, carta de aprovação e liberação das ligações das instalações 
prediais e energia elétrica.
IV - certidão negativa de tributos municipais incidentes sobre o imóvel; e
V - comprovante de recolhimento da taxa de ISS/Habite-se, emitida pela Secretaria 
Municipal de Fazenda.
Art. 45. Por ocasião da vistoria, se for constatado que a edificação foi construída, 
ampliada, reconstruída ou reformada em desacordo com o projeto aprovado, o 
proprietário será notificado, de acordo com as disposições deste Código e obrigado a 
regularizar o projeto, caso as alterações possam ser aprovadas, ou fazer a demolição ou 
as modificações necessárias para regularizar a situação da obra.
Art. 46. A vistoria deverá ser efetuada no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da 
data do seu requerimento, e o Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra – CVCO, 
concedido ou recusado dentro 15 (quinze) dias, após a vistoria.
Seção IX
Certificado de Vistoria de Conclusão Parcial de Obras
Art. 47. Poderá ser concedido, a juízo do órgão competente, Certificado de Vistoria de 
Conclusão Parcial nos seguintes casos:
I – quando se tratar de edifício composto de parte comercial e parte residencial, com a 
possibilidade de utilização independentemente da outra e sem conflito na conclusão da 
obra;
II – quando se tratar de apartamentos, caso em que poderá, a juízo do órgão competente, 
ser concedido o certificado para cada pavimento que estiver completamente concluído e 
desde que o acesso não sofra interferência dos serviços até a conclusão total da obra;
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III - programas habitacionais de reassentamentos com caráter emergencial, desenvolvidos 
e executados pelo Poder Público ou pelas comunidades beneficiadas, em regime de 
mutirão; e
IV – quando se tratar de 02 (duas) ou mais edificações construídas na mesma data e 
desde que o acesso não sofra interferência dos serviços até a conclusão total da obra.
Parágrafo único. Em todos os casos deverão ser atendidas as exigências deste Código e 
demais leis pertinentes, proporcionalmente a área liberada.
CAPÍTULO IV
DA EXECUÇÃO E SEGURANÇA DAS OBRAS
Seção I
Do Canteiro de Obras
Art. 48. A implantação do canteiro de obras fora da data em que se realiza a obra, 
somente terá sua licença concedida pelo órgão municipal competente, mediante exame 
das condições locais de circulação criadas no horário de trabalho e dos inconvenientes ou 
prejuízos que venham causar ao trânsito de veículos e pedestres, bem como aos imóveis 
vizinhos e desde que, após o término da obra, seja restituída a cobertura vegetal pré￾existente à instalação do canteiro de obras.
Art. 49. É proibida a permanência de qualquer material de construção nas vias e 
logradouros públicos, bem como a utilização destes como canteiros de obras ou depósito 
de entulhos.
§ 1º. A limpeza do logradouro público deverá ser permanentemente mantida pelo 
responsável da obra, enquanto esta durar e em toda a sua extensão em baias de 
acondicionamento no lado interno ao tapume.
§ 2º. Quaisquer detritos caídos da obra, bem como resíduos de materiais que ficarem 
sobre qualquer parte do leito do logradouro público deverão ser imediatamente recolhidos, 
sendo, caso necessário, feita a varredura de todo o trecho atingido, além da irrigação para 
impedir o levantamento de pó.
§ 3º. A não retirada dos materiais ou do entulho autoriza a Prefeitura a fazer a remoção 
do material encontrado em via pública, dando-lhe o destino conveniente, e a cobrar dos 
executores da obra a despesa da remoção, aplicando-lhe as sanções cabíveis.
§ 4º. Tratando-se de materiais que não possam ser depositados diretamente no interior 
dos prédios ou dos terrenos, será tolerada a descarga e permanência na via pública, com 
mínimo prejuízo ao trânsito, devendo ser removidos até as 18:00 horas do mesmo dia.
§ 5º. Após o prazo previsto no parágrafo anterior o responsável pela obra poderá optar 
pelo depósito de materiais em caçambas, nos moldes estabelecidos no Código de 
Posturas.
§ 6º. No caso previsto no parágrafo 4º, os responsáveis pelos materiais deverão advertir 
os condutores de veículos e pedestres através de sinalização provisória, em 
conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro.
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Seção II
Das Escavações e Aterros
Art. 50. Nas escavações e aterros deverão ser adotadas medidas de segurança para 
evitar o deslocamento de terra nas divisas da data em construção ou eventuais danos às 
edificações vizinhas.
Art. 51. No caso de escavações e aterros de caráter permanente, que modifiquem o perfil 
da data, o responsável legal é obrigado a proteger as edificações lindeiras e o logradouro 
público, com obras de proteção contra o deslocamento de terra.
Parágrafo único. As alterações no perfil da data deverão constar no projeto arquitetônico, 
indicando as curvas de nível conforme planta de loteamento aprovado.
Art. 52. As escavações, movimentos de terra, arrimo, drenagens e outros processos de 
preparação e de contenção do solo, somente poderão ter início após a expedição da 
devida autorização da Prefeitura e órgãos ambientais nas seguintes situações: 
I - movimentação de terra com mais de 0,25m³ (zero vírgula vinte e cinco metros cúbicos) 
por m² (metros quadrados) da data; e 
II - movimentação de terra com qualquer volume em áreas lindeiras a cursos d’água, 
áreas de várzea e de solos alagadiços.
Art. 53. Alteração de topografia natural do terreno que atinja superfície maior que 1000m2 
(mil metros quadrados).
Art. 54. O requerimento para solicitar a autorização referida no artigo 56 desta Lei deverá 
ser protocolizado somente pelo proprietário do imóvel ou responsável técnico e 
acompanhado dos seguintes documentos:
I - certidão de registro do imóvel com prazo de validade não superior a 60(sessenta) dias;
II - levantamento topográfico do terreno em escala, destacando cursos d’água, árvores, 
edificações existentes e demais elementos significativos;
III - memorial descritivo informando: 
a) descrição da tipologia do solo; 
b) volume do corte e/ou aterro; 
c) volume do empréstimo ou retirada; 
d) medidas a serem tomadas para proteção superficial do terreno; 
e) indicação do local para empréstimo ou bota-fora.
IV - projetos contendo todos os elementos geométricos que caracterizem a situação do 
terreno antes e depois da obra, inclusive sistema de drenagem e contenção; e
V - Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) da obra. 
Parágrafo único. As disposições deste artigo deverão ser igualmente aplicadas no caso 
de construção de subsolos.
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Art. 55. Toda e qualquer obra executada no Município, obrigatoriamente, deverá possuir, 
em sua área interna um sistema de contenção contra o arrastamento de terras e resíduos, 
com o objetivo de evitar que estes sejam carreados para galerias de água pluviais, 
córregos, rios e lagos, causando assoreamento e prejuízos ambientais aos mesmos.
§ 1º. O terreno circundante a qualquer construção deverá proporcionar escoamento às 
águas pluviais e protegê-la contra infiltrações ou erosão.
§ 2º. Antes do início de escavações ou movimentos de terra, deverá ser verificada a 
existência ou não de tubulações e demais instalações sob a calçada do logradouro que 
possam vir a ser comprometidas pelos trabalhos executados.
§ 3º. As calçadas dos logradouros e as eventuais instalações de serviço público deverão 
ser adequadamente escoradas e protegidas.
Seção III
Dos Tapumes, Andaimes e Equipamentos de Segurança
Art. 56. Enquanto durarem as obras, o responsável técnico deverá adotar as medidas e 
equipamentos necessários à proteção e segurança dos que nela trabalham, dos 
pedestres, das propriedades vizinhas e dos logradouros e vias públicas, observando o 
disposto nesta Seção e na Seção II deste Capítulo.
Art. 57. Nenhuma construção como reforma reparo ou demolição poderá ser executada 
no alinhamento predial sem que esteja obrigatoriamente protegida por tapumes, salvo 
quando se tratar de execução de muros, grades, gradis ou de pintura e pequenos reparos 
na edificação que não comprometam a segurança dos pedestres.
§ 1º. Os tapumes somente poderão ser colocados após a expedição do Alvará de 
Autorização.
§ 2º. Tapumes e andaimes não poderão ocupar mais do que metade da largura da 
calçada e deverão ter, no mínimo, 2,00m (dois metros) de altura e até 5,00m (cinco 
metros) em cada lateral devendo ser autorizado pelo órgão competente.
§ 3º. A Prefeitura, através do órgão competente, poderá autorizar temporariamente a 
utilização do espaço aéreo da calçada desde que seja respeitado um pé direito mínimo de 
2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) e desde que seja tecnicamente comprovada 
sua necessidade e adotadas medidas de proteção para circulação de pedestres.
Art. 58. Nenhum elemento do canteiro de obras poderá prejudicar a arborização da rua, a 
iluminação pública, a visibilidade de placas, avisos ou sinais de trânsito e outras 
instalações de interesse público.
Art. 59. Durante a execução da obra será obrigatória a observação dos dispositivos 
estabelecidos na Norma de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da 
Construção - NR-18 do Ministério do Trabalho.
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Art. 60. No caso de paralisação da obra por prazo superior a 04 (quatro) meses, os 
tapumes e andaimes deverão ser retirados, e providenciados o fechamento no limite da 
data e mantido em bom estado, com altura mínima de 2m (dois) metros.
Art. 61. Nos prédios em construção e a serem construídos com três ou mais pavimentos, 
será obrigatória a colocação de andaimes de proteção durante a execução da estrutura, 
alvenaria, pintura e revestimento externo, de acordo com a Norma de Condições e Meio 
Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção - NR-18 do Ministério do Trabalho.
Seção IV
Da Placa de Obra
Art. 62. No local da obra enquanto durar a execução, instalações e serviços de qualquer 
natureza, é obrigatório à colocação e manutenção de placas visíveis e legíveis ao público, 
contendo:
I – o nome do autor e/ou co-autor do projeto seu título profissional e o número de sua 
carteira expedida pelo CREA;
II – o nome do responsável (eis) técnico (os) pela execução dos serviços, seu título 
profissional e o número de sua carteira expedida pelo CREA, ou seu respectivo visto;
III – o nome da empresa, encarregada da execução da obra, com o número de seu 
registro no CREA;
IV – os respectivos endereços, inclusive o da obra; 
Parágrafo único: O proprietário deverá ter o alvará na obra para apresentar em caso de 
fiscalização pelos Órgãos competentes. 
CAPÍTULO V
DAS OBRAS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 63. Todo o serviço ou obra que exija alteração de calçamento e meio fio ou 
escavação no leito de vias públicas, deverá ser executado com o Alvará de Execução e 
as expensas do executor, obedecidas as condições a seguir elencadas:
I – colocação de placas de sinalização convenientemente dispostas, contendo 
comunicação visual alertando quanto às obras e a segurança;
II – colocação de iluminação de advertência nesses locais;
III – manutenção dos logradouros públicos permanentemente limpos e organizados;
IV – manutenção dos materiais de abertura de valas, ou de construção, em recipiente 
estanque, de forma a evitar o espalhamento pela calçada ou pelo leito da rua;
V – remoção de todo material remanescente das obras ou serviços, bem como a varrição 
e lavagem do local, imediatamente após a conclusão das atividades;
VI – a responsabilidade pelos danos ocasionados aos imóveis com testada para o trecho 
envolvido; 
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VII – recomposição do logradouro de acordo com as condições originais após a conclusão 
dos serviços; e
VIII – apresentação da ART do responsável técnico perante o Município.
Parágrafo único. Após o devido licenciamento de que trata o artigo 2º desta Lei, as obras 
e serviços executados pela União, Estado e suas entidades da administração indireta, 
bem como empresas por esses contratados, também ficarão sujeitas às condições 
previstas neste artigo.
Seção II
Das Redes de Distribuição e Transmissão em Logradouros Públicos
Art. 64. Consideram-se transmissores de radiação eletromagnética as antenas de 
frequência de 3 kHz (três quilo-hertz) a 300GHz (trezentos giga-hertz) e equipamentos 
afins.
Art. 65. O pedido de licenciamento deverá ser protocolado por meio de requerimento de 
exame e estudo de viabilidade técnica na Prefeitura do Município, com os seguintes 
documentos:
I - três vias da planta da situação do terreno;
II - planta de situação/localização e elevações, atendendo à legislação competente;
III - fotografias do local, que deverão contemplar a atual situação, sem a instalação, e a 
fotomontagem da situação proposta;
IV - memorial técnico-descritivo; 
V - projeto assinado por profissional especializado na área, acompanhado de Anotação de 
Responsabilidade Técnica, em que constem:
a) as medidas nominais, em nível de densidade de potência, nos limites da propriedade 
da instalação, num raio mínimo de 30 (trinta) metros ou igual à maior altura do 
equipamento transmissor ao solo e nas áreas próximas julgadas sensíveis às radiações 
eletromagnéticas;
b) o número de canais e a potência máxima irradiada do equipamento transmissor quando 
todos os canais estiverem em operação;
c) a altura, a inclinação em relação à vertical e o ganho de irradiação do equipamento 
transmissor;
d) a estimativa de densidade máxima de potência irradiada quando todos os canais 
estiverem em operação, os diagramas verticais e horizontais e a irradiação do 
equipamento transmissor registrados em plantas com indicação de distância e respectivas 
densidades de potência;
e) a estimativa da distância mínima do equipamento transmissor para o atendimento do 
limite de potência;
f) a indicação de medidas de segurança a serem adotadas de forma a evitar o acesso do 
público a zonas que excedam o limite de potência;
VI - projeto radiométrico da área de irradiação, assinado por profissional especializado em 
que constem as medidas nominais do nível de densidade de potência nos limites da 
propriedade da instalação, nas edificações vizinhas e nos edifícios com altura igual ou 
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superior à antena, num raio de 200 (duzentos) metros, e nas áreas próximas julgadas 
sensíveis às radiações eletromagnéticas;
VII - licença ambiental expedida pela Secretaria Municipal do Ambiente - SEMA.
§ 1º. As medições de que trata este artigo deverão ser feitas com aparelhos que afiram a 
densidade de potência, por integração das faixas de freqüência na faixa de interesse, 
comprovadamente calibrados segundo as especificações do fabricante e submetidos à 
verificação periódica do INMETRO.
§ 2º. As medições deverão ser previamente comunicadas à Prefeitura do Município 
mediante protocolo, com a designação do local, dia e hora de sua realização.
§ 3º. A Prefeitura do Município de Califórnia designará quem acompanhará as medições e 
poderá indicar os pontos que devam ser medidos.
§ 4º. O parecer e a licença de que trata o inciso XIII deste artigo deverão ser 
apresentados por ocasião da liberação para funcionamento da antena transmissora e 
anualmente para controle.
Art. 66. É vedada a instalação de equipamentos transmissores de radiação 
eletromagnética nos lotes situados em zonas que apresentem riscos a população.
§ 1º Aquele que desrespeitar o caput deste artigo poderá sofrer as penalidades impostas 
pelo Município.
Art. 67. Caberá ao Município, por meio dos órgãos competentes, verificar se a instalação 
dos equipamentos transmissores de radiação eletromagnética está de acordo com o 
licenciado.
Art. 68. O licenciamento de que trata esta Lei poderá ser cancelado, a qualquer tempo, se 
comprovado prejuízo ambiental ou sanitário que esteja diretamente relacionado com a 
localização do equipamento ou com legislação federal superveniente que venha a reger 
esta matéria.
Parágrafo único. No caso de o licenciamento deferido pelo órgão municipal competente 
ser cancelado, a empresa responsável deverá suspender o funcionamento em 24 horas a 
partir do recebimento da notificação.
Art. 69. O Município realizará fiscalização anual das condições de operação dos 
equipamentos geradores de radiação eletromagnética de que trata esta Lei e sobre este 
procedimento será cobrada taxa fixada por Lei.
Parágrafo único. Cada segmento de empresas emissoras de radiação eletromagnética 
fornecerá à SMOP os aparelhos mencionados para medir a potência por elas emitida, 
observadas as especificidades, características e quantidades ali constantes, 
responsabilizando-se, cada qual, equitativa e solidariamente, pela sua manutenção e/ou 
troca e aferição atualizada.
I - multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), por empresa infratora, em caso de 
violação do disposto no parágrafo 1º do artigo anterior;
II - Cessão do dobro do tempo de inserções §2º do artigo anterior.
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III - multa equivalente ao dobro do valor dos aparelhos descritos no Anexo Único desta 
Lei, a ser arbitrado pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente, referida no parágrafo 3º 
do artigo anterior, no caso de sua violação; e
IV - multa diária de R$ 100,00 (cem reais), por empresa infratora.
Art. 70. As disposições desta Lei aplicam-se aos equipamentos transmissores de 
radiação eletromagnética já instalados que operam na faixa de frequência de 03kHz (três 
quilo-hertz) a 300GHz (trezentos giga-hertz), excetuando-se:
I - radares militares e civis com propósito de defesa e/ou controle de tráfego aéreo;
II - radioamadores, faixa do cidadão e similares;
III - radiocomunicadores de uso exclusivo das polícias federal, militar e civil, do corpo de 
bombeiros, da defesa civil, do controle de tráfego, de ambulâncias e similares;
IV - radiocomunicadores instalados em veículos terrestres, aquáticos ou aéreos; e
V - produtos comercializados como bens de consumo, tais como brinquedos de controle 
remoto e similares.
Art. 71. A adequação dos equipamentos transmissores de radiação eletromagnética que 
se encontra em desconformidade com a presente Lei deverá ocorrer nos seguintes 
prazos, contados de sua publicação:
I - 180 dias para os já instalados e em pleno funcionamento; E
II - trinta dias para os demais, inclusive os embargados administrativamente.
Parágrafo único. As empresas que não se adequarem nos prazos estipulados neste artigo 
serão multadas em R$ 100.000,00 (cem mil reais), ficando, a partir do vencimento dos 
referidos prazos, sujeitas à multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até o limite de 
noventa dias, após o que, se ainda persistir a inadequação, ser-lhe-á cassado o alvará de 
licença.
Art. 72. As situações peculiares para instalação de equipamentos transmissores de 
radiação eletromagnética que não se enquadrarem nesta Lei serão analisadas pelos 
órgãos municipais competentes, que adotarão as medidas cabíveis.
Art. 73. O Executivo Municipal encaminhará projeto de lei referente ao Orçamento do 
Fundo Municipal do Meio Ambiente para o corrente exercício financeiro.
Parágrafo único. Para os exercícios subsequentes, os recursos serão alocados no 
Orçamento do Município.
Art. 74. As redes aéreas de distribuição de energia elétrica e telecomunicações poderão 
ser transferidas para instalação subterrânea.
Parágrafo único. Todas as concessionárias de energia elétrica e telecomunicações 
deverão apresentar, projeto de expansão do trecho subterrâneo indicando os prazos da 
substituição da rede aérea.
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Art. 75. A especificação dos materiais e processos construtivos será de responsabilidade 
do autor do projeto e/ou responsável técnico pela execução da obra, que deverá constar 
em todas as peças gráficas que serão submetidas à análise para aprovação.
Seção I
Dos Elementos Técnico-Construtivos
Art. 76. As características técnicas dos elementos construtivos nas edificações devem 
levar em consideração a qualidade dos materiais ou conjunto de materiais, a integração 
de seus componentes, suas condições de utilização, respeitando as normas técnicas 
oficiais vigentes, quanto a:
I – segurança ao fogo;
II – conforto térmico;
III – conforto acústico;
IV – iluminação; e
V – segurança estrutural.
Art. 77. As fundações e estruturas deverão ficar situadas inteiramente dentro dos limites 
da data, não podendo em hipótese alguma, avançar sob as calçadas ou imóveis vizinhos.
Seção II
Dos Acessos
Art. 78. A manobra de abertura e fechamento de portões de acesso deverá ser 
desenvolvida a partir da testada da data, não avançando sobre a área da calçada.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo para toda esquadria, em construção 
edificada no alinhamento predial.
Seção III
Das Coberturas
Art. 79. Além das demais disposições legais deverão ser observadas o que segue em 
relação às coberturas das edificações:
I – quando a edificação estiver junto à divisa, deverá obrigatoriamente possuir platibanda;
II – todas as edificações com beiral com caimento no sentido da divisa, deverão possuir 
calha quando o afastamento deste à divisa for inferior a 0,50cm (cinquenta centímetros); e
III - não são considerados como área construída os beirais com balanço cuja projeção 
horizontal não ultrapasse 1,20m (um metro e vinte centímetros) em relação ao seu 
perímetro, não podendo a distância do beiral até a divisa ser inferior a 0,50cm (cinquenta 
centímetros).
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Art. 80. A cobertura de edificações agrupadas horizontalmente ou geminadas deverá ter 
estrutura independente para cada unidade autônoma e a parede divisória deverá propiciar 
total separação entre as estruturas dos telhados.
Seção IV
Das Escadas e Rampas
Art. 81. As escadas de uso privativo ou coletivo deverão ter largura suficiente para 
proporcionar o escoamento do número de pessoas que dela dependem, sendo:
I - a largura mínima das escadas de uso coletivo será de 1,20m (um metro e vinte 
centímetros);
II - as escadas de uso privativo ou restrito do compartimento, ambiente ou local, poderão 
ter largura mínima de 0,90cm (noventa centímetros);
III - as escadas deverão oferecer passagem com altura mínima nunca inferior a 2,10m 
(dois metros e dez centímetros);
IV – As escadas em leque deverão atender as prescrições da norma brasileira específica;
V - as escadas deverão ser de material incombustível, quando atenderem a mais de dois 
pavimentos, excetuando-se as localizadas em habitação unifamiliar;
VI – ter um patamar intermediário, de pelo menos 1,00m (um metro) de profundidade, 
quando o desnível exigir mais que 19 (dezenove) degraus; e
VII - os degraus das escadas deverão apresentar espelho (“e”) e piso (“p”), que 
satisfaçam à relação 0,63cm <= 2 e + p <= 0,64m, admitindo-se a altura do espelho entre 
16 cm (dezesseis centímetros) e 18 cm (dezoito centímetros).
Art. 82. As escadas de uso coletivo terão obrigatoriamente corrimão nos dois lados.
Art. 83. As rampas de uso coletivo poderão apresentar inclinação máxima de 20% (vinte 
por cento) para uso de veículos e para uso de pedestres deverá respeitar a NBR - 9050.
§ 1º. Se a inclinação das rampas excederem a 6% (seis por cento) o piso deverá ser 
executado ou revestido com material antiderrapante.
§ 2º. As rampas de acesso para veículos deverão respeitar a inclinação máxima de 20% 
(vinte por cento) após alinhamento predial.
§ 3º. A fim de permitir o acesso, circulação e utilização por pessoas com necessidades 
especiais, os logradouros públicos e edificações, exceto aquelas destinadas à habitação 
de caráter permanente unifamiliar, deverão seguir as orientações previstas na Norma 
Brasileira (NBR) 9050 – Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). 
Art. 84. As escadas e rampas deverão observar todas as exigências da legislação 
pertinente do Corpo de Bombeiros, diferenciadas em função do número de pavimentos da 
edificação.
Seção V
Das Paredes
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Art. 85. Paredes de áreas molhadas deverão possuir revestimento impermeável até a 
altura de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), e as paredes divisórias entre duas 
unidades contínuas deverão garantir isolamento acústico ou espessura mínima de 20 cm 
(vinte centímetros).
Seção VI
Das Portas, Passagens ou Corredores
Art. 86. As portas de acesso às edificações, bem como as passagens ou corredores, 
devem ter largura suficiente para o escoamento dos compartimentos ou setores da 
edificação a que dão acesso.
§ 1º. Para atividades específicas são detalhadas exigências no próprio corpo desta Lei, 
respeitando-se:
I - quando de uso privativo a largura mínima dos corredores será de 0,90cm (noventa 
centímetros); e
II - quando de uso coletivo, a largura obedecerá às normas da NBR 9077, bem como 
outras afins.
§ 2º. As portas de acesso principal a instalações sanitárias e banheiros de uso coletivo, 
terão largura mínima de 0,80m (oitenta centímetros), podendo as de uso privativo ter no 
mínimo 0,60m (sessenta centímetros).
§ 3º. A fim de permitir o acesso, circulação e utilização por pessoas com necessidades 
especiais as edificações, exceto aquelas destinadas à habitação de caráter permanente 
unifamiliar e as áreas privativas nas habitações de caráter multifamiliar, deverão seguir as 
orientações previstas em regulamento, obedecendo a Norma Brasileira (NBR) 9050 -
Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Seção VII
Dos Compartimentos
Art. 87. As características mínimas dos compartimentos das edificações residenciais e 
comerciais estarão definidas nas Tabelas II, III e IV dos Anexos II, III e IV 
respectivamente, partes integrantes e complementares deste Código.
Seção VIII
Da Iluminação e Ventilação
Art. 88. Todos os compartimentos, de qualquer local habitável, para os efeitos de 
insolação, ventilação e iluminação deverão atender ao definido nas Tabelas II, III e IV dos 
Anexos II, III e IV respectivamente.
§ 1º. As edificações deverão atender os parâmetros de recuo e afastamentos.
§ 2º. As distâncias mínimas serão calculadas perpendicularmente à abertura, da parede à 
extremidade mais próxima da divisa.
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Art. 89. A área necessária para a insolação, ventilação e iluminação dos compartimentos 
está indicada nas Tabelas II, III e IV dos Anexos II, III e IV respectivamente, partes 
integrantes e complementares deste Código.
Art. 90. Os compartimentos sanitários, vestíbulos, corredores, sótãos, lavanderias e 
depósitos, poderão ter iluminação artificial e ventilação forçada para área ventilada 
naturalmente, desde que sua viabilidade técnica seja comprovada pelo profissional 
responsável.
Art. 91. Quando os compartimentos tiverem aberturas para insolação, ventilação e 
iluminação sob alpendre, terraço ou qualquer cobertura, a área do vão para iluminação 
natural deverá ser acrescida de mais 25% (vinte e cinco por cento), além do mínimo 
exigido nas Tabelas II, III e IV dos Anexos II, III e IV respectivamente, partes integrantes e 
complementares deste Código.
Seção IX
Das Marquises e Saliências
Art. 92. Nas edificações afastadas do alinhamento será permitida construção de marquise 
de proteção ao pavimento térreo não podendo exceder o limite máximo de 1,20m sobre 
os recuos e afastamentos previstos. 
Art. 93. Será permitida a construção e reforma de marquise na fachada dos edifícios de 
uso predominantemente comercial, construídos junto ao alinhamento predial desde que 
obedecidas às seguintes condições.
I – seja obtido licenciamento conforme disposto no artigo 2º da presente Lei;
II – Esteja no perímetro definido e cujo limite da edificação poderá coincidir com o 
alinhamento predial.
III – não prejudicar a arborização e a iluminação pública e não ocultar placas de 
nomenclatura de ruas e outras indicações oficiais dos logradouros;
IV – ter na face superior, caimento em direção à fachada do edifício junto a qual será 
convenientemente disposta à calha, provida de condutor para coletar e encaminhar as 
águas, sob o passeio, à sarjeta do logradouro;
V – não empregar material sujeito a estilhaçamento;
VI – ser construída em material incombustível, de boa qualidade, com tratamento 
harmônico com a paisagem urbana e ser mantida em perfeito estado de conservação.
VII - ser construída sempre em balanço; e
VIII - a projeção da face externa do balanço não deverá ser superior a 1,00m (um metro).
Parágrafo único. Quando a edificação apresentar diversas fachadas voltadas para 
logradouro público, o inciso VII é aplicável a cada uma delas.
Art. 94. É obrigatória a apresentação de parecer técnico com avaliação das condições de 
uso e manutenção das marquises e sacadas das edificações do Município.
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Parágrafo único. O parecer técnico será elaborado a expensas do proprietário do imóvel 
por profissional ou empresa comprovadamente habilitados, com registro no CREA, os 
quais deverão anexar a respectiva prova de recolhimento da competente Anotação de 
Responsabilidade Técnica (ART) vinculada ao parecer técnico específico.
Art. 95. A cada período consecutivo de 05 (cinco) anos após a data de emissão do visto 
de conclusão da obra, deverá ser elaborado parecer técnico, devendo este ficar arquivado 
pelo proprietário e ser exibido às autoridades quando requisitado.
Parágrafo único. São responsáveis pela contratação da execução do serviço apontado 
pelo perito, pelo arquivamento do laudo e por sua exibição, quando requisitada, o síndico, 
o proprietário da edificação ou o administrador.
Art. 96. O parecer técnico deverá ser elaborado sobre, no mínimo, os seguintes tópicos:
I - histórico dos laudos anteriores;
II - cadastramento geométrico com indicação das dimensões dos diversos elementos 
estruturais componentes das marquises ou das sacadas, inclusive seus guarda corpos, 
espessura dos revestimentos e impermeabilização;
III - condições das peças estruturais quanto à sua integridade (trincas, fissuras e 
similares); e
IV - estado geral da impermeabilização e situação do sistema de coleta de águas pluviais;
e
V - verificação das condições de segurança estrutural e durabilidade das marquises ou 
das sacadas, segundo as normas nacionais vigentes e pertinentes, definindo:
a) a caracterização do quadro patológico encontrado;
b) os procedimentos e eventuais medidas corretivas aplicáveis, com previsão, 
providências e prazo limite para sua efetivação; e
c) atestado da conclusão da execução dos serviços prescritos.
Art. 97. A critério do profissional encarregado da elaboração do laudo e considerando-se 
as eventuais anomalias constatadas durante a vistoria, o parecer técnico deverá ser 
complementado por investigações ou ensaios especiais de forma a caracterizar 
completamente o comportamento estrutural e o grau de segurança da marquise ou da 
sacada.
Parágrafo único. Consideram-se anomalias relevantes:
I - deformações excessivas;
II - distorções;
III - fissuras ou trincas;
IV - sobrecargas não previstas originalmente; e
V - armaduras expostas ou corroídas.
Art. 98. Ao Município assiste o direito de, em qualquer tempo, exercer função 
fiscalizadora para inspecionar as condições das marquises ou das sacadas objeto da 
fiscalização e de exigir o competente parecer técnico elaborado de acordo com o artigo 95 
da presente Lei.
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Parágrafo único. O servidor encarregado da fiscalização deverá constatar se o parecer 
técnico apresentado encontra-se dentro do prazo de periodicidade determinado pelo 
artigo 93 desta Lei.
Art. 99. As fachadas poderão ter saliências não computáveis como área construída, 
projetando-se ou não sobre os afastamentos obrigatórios, desde que atendam as 
seguintes condições.
I – formem molduras ou motivos arquitetônicos que não constituam área de piso;
II – não ultrapassem em sua projeção, no plano horizontal, a 0,20m (vinte centímetros), 
com altura livre de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) ao nível da calçada.
III – nenhum elemento móvel como folha de porta, portão, janela, grade ou assemelhado, 
poderá projetar-se além dos limites do alinhamento, em altura inferior a 3,00m acima do 
nível do passeio.
§ 1º. As saliências para contorno de aparelhos de ar condicionado poderão avançar no 
máximo 0,70m (setenta centímetros) com altura livre de 2,50m (dois metros e cinquenta 
centímetros) ao nível da calçada, com sistema de drenagem adequada.
§ 2º. Nos logradouros onde forem permitidas edificações no alinhamento não poderão ser 
projetadas saliências nas respectivas fachadas.
Seção X
Dos Toldos
Art. 100. Para a instalação de toldos nas edificações no alinhamento predial, deverão ser 
obedecidas as seguintes condições:
I – não excederem a largura de 1,20 (um metro e vinte centímetro) sobre o passeio;
II – não apresentarem quaisquer de seus elementos, com altura inferior a 2,20m (dois 
metros e vinte centímetros), referida ao nível do passeio;
III – não prejudicarem a arborização e iluminação pública e não ocultarem placas de 
nomenclatura de logradouros;
IV – não receberem, nas cabeceiras laterais, quaisquer fechamentos;
V – serem confeccionados em material de boa qualidade e acabamentos, harmônicos 
com a paisagem urbana; e
VI - serem engastados na edificação, não podendo haver colunas de apoio.
Parágrafo único. Quando se tratar de imóvel de valor cultural, deverá ser ouvido o órgão 
competente do Município.
Art. 101. Toldos instalados a título precário no recuo obrigatório em construções recuadas 
do alinhamento predial deverão atender as seguintes condições:
I – altura mínima de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros), a contar do nível do 
piso; e
II – distar no mínimo 0,50m (cinqüenta centímetros) do alinhamento predial para que o 
escoamento das águas pluviais tenha destino apropriado no interior da data.
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Art. 102. É de responsabilidade do proprietário do imóvel garantir as condições de 
segurança na instalação, manutenção e conservação dos toldos.
Art. 103. As coberturas aprovadas sobre o recuo de 5,00m (cinco metros), deverão ser 
retiradas no prazo máximo de 05 anos, a contar da data de aprovação deste Código.
Seção XI
Das Portarias e Guaritas
Art. 104. Portarias e guaritas situadas no recuo obrigatório deverão estar independentes 
estruturalmente da edificação principal e sua área coberta não poderá ultrapassar a 10% 
(dez por cento) da área do recuo obrigatório.
§ 1º. A portaria ou guarita deverá estar recuada no mínimo de 2,00m (dois metros) do 
alinhamento predial.
§ 2º. Não é permitida a construção de instalação sanitária dentro do recuo obrigatório 
junto às portarias, guaritas e abrigos para guarda.
§ 3º. Quando solicitado pelo Município, as edificações de que trata o “caput” deste artigo, 
deverão ser removidas sem qualquer ônus para o mesmo.
Seção XII
Das Pérgulas
Art. 105. As pérgulas não terão sua projeção incluída na taxa de ocupação e coeficiente 
máximo da data, desde que:
I – seja obtido licenciamento conforme disposto no artigo 2º desta Lei;
II – localizem-se sobre aberturas de iluminação, ventilação e insolação de 
compartimentos; e
III – tenham parte vazada, distribuída por metros quadrados correspondentes a, no 
mínimo 70% (setenta por cento) da área de sua projeção horizontal;
Parágrafo único. As pérgulas poderão ocupar no máximo um quarto da área do recuo.
Seção XIII
Das Fachadas, Elementos Decorativos e Componentes
Art. 106. As fachadas das edificações voltadas para o logradouro público ou para o 
interior da data deverão receber tratamento arquitetônico, considerando o compromisso 
com a paisagem urbana, e serem devidamente conservadas.
Art. 107. É vedada a colocação de quaisquer elementos móveis nas fachadas, marquises 
ou aberturas das edificações, no alinhamento predial ou a partir do mesmo, tais como: 
vasos, arranjos, esculturas e congêneres.
Art. 108. É proibida a colocação de vitrines e mostruários nas paredes externas das 
edificações avançando sobre o alinhamento predial.
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Seção XV
Das Chaminés
Art. 109. As chaminés de qualquer tipo, tanto para uso domiciliar, comercial, de serviço e 
industrial, deverão ter altura suficiente para garantir a boa dispersão dos gases.
§ 1º. O órgão competente, quando julgar necessário poderá determinar a modificação das 
chaminés existentes, ou o emprego de sistemas de controle de poluição atmosférica.
§ 2º. As churrasqueiras quando posicionadas junto às divisas deverão ser dotadas de 
isolamento térmico; as chaminés não poderão ter aberturas junto às divisas.
Seção XVI
Dos Fechamentos em cruzamentos
Art. 110. As edificações, inclusive muros, situadas nos cruzamentos dos logradouros
públicos, serão projetadas a fim de manter a visibilidade do cruzamento.
Art. 111. O recuo e afastamentos das edificações construídas no Município deverão 
cumprir as disposições deste código.
Seção XVII
Das Áreas de Estacionamento de Veículos
Art. 112. É obrigatória a reserva de espaços para o estacionamento ou garagem de 
veículos vinculados à destinação das edificações, com área e respectivo número de 
vagas calculadas de acordo com o tipo de uso do imóvel, à exceção de outras 
determinações.
§ 1º. Cada vaga deverá ter largura mínima de 2,30m (dois metros e trinta centímetros) de 
largura e 4,60m (quatro metros e sessenta centímetros) de comprimento, livres de 
colunas ou qualquer outro obstáculo, com espaço de manobra com largura mínima 5,00m 
(de cinco metros).
§ 2º. Quando a divisa lateral da vaga coincidir com a parede, a largura da vaga deverá ser 
no mínimo de 2,5m (dois metros e cinquenta centímetros).
§ 3º. Deverão ser reservadas vagas de estacionamento para pessoas com necessidades 
especiais, atendendo o estabelecido pela Norma Brasileira (NBR) 9050 – Associação 
Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). 
Art. 113. Será permitido estacionamento no recuo frontal obrigatório sendo permitido um 
acesso de no máximo 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) para cada dimensão 
de frente mínina de data estabelecida pelo zoneamento em que se situar.
Seção XVIII
Das Áreas de Recreação
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Art. 114. As áreas de recreação em edificações construídas no Município deverão 
obedecer aos seguintes requisitos:
I - o total da área destinada a lazer e recreação de uso comum, 30% (trinta por cento) 
poderá ter formato que permita a inscrição de um círculo de diâmetro entre 5,00m e 
3,00m e os 70% restante deverá ter formato que permita a inscrição de um círculo de 
5,00m (cinco metros); e
II - Nas edificações para uso misto, o uso comercial só é permitido nos dois primeiros 
pavimentos, sendo obrigatória a construção de um pavimento intermediário, com pé 
direito mínimo de 3,00m (três metros) para uso exclusivo de recreação dos moradores, 
quando as dimensões da área do lote não permitirem sobra de espaço no térreo para 
recreação, nos termos deste artigo.
Seção XIX
Dos Pisos Drenantes
Art. 115. Os passeios públicos, estacionamentos descobertos com área superior a 50m² 
(cinquenta metros quadrados), vias de circulação de pedestres em áreas de lazer, 
deverão ser construídos com pisos drenantes.
Parágrafo único. Para efeito da aplicação desta Lei, considera-se como piso drenante 
aquele que, a cada metro quadrado de piso, possuir, no máximo, 85% (oitenta e cinco por 
cento) de sua superfície impermeabilizada.
Seção XX
Das Calçadas e Muros
Art. 116. Os proprietários de lotes urbanizados que tenham frente para ruas 
pavimentadas ou com meio-fio e sarjetas são obrigados a implantar calçadas, de acordo 
com o projeto estabelecido pelo Município, bem como conservar as calçadas à frente de 
seus lotes. 
§ 1º. Os terrenos serão vedados através de muro ou cercas com altura mínima de 0,50 
(cinquenta centímetros).
§ 2º. É vedado o uso de material contundente voltado para a área pública.
§ 3º. Para a construção de muros de arrimo deverá ser apresentada a Anotação de 
Responsabilidade Técnica – ART, junto ao Conselho Regional de Engenharia e 
Arquitetura do Paraná – CREA.
§ 4º. Todas as calçadas deverão ser executadas em conformidade com a NBR 9050 em 
especial no que se refere à declividade, acessibilidade, continuidade sem barreiras ou 
saliências no seu trajeto.
§ 5º. No caso de não cumprimento do disposto no caput deste artigo ou quando as 
calçadas se acharem em mau estado, o Município intimará o proprietário para que 
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providencie a execução dos serviços necessários e, não o fazendo, dentro do prazo de 30 
(trinta) dias, o Município poderá executar a obra, cobrando do proprietário as despesas 
totais, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, acrescido do valor da correspondente multa.
Art. 117. A reconstrução e reparos de muros e calçadas danificadas por concessionárias 
do serviço público serão por esta realizada dentro do prazo de 10 (dez) dias a contar do 
término de seu respectivo trabalho, mantendo-se as condições de origem.
Art. 118. Não sendo cumprida a disposição do artigo anterior, no prazo previsto, a 
Administração Pública, direta ou indiretamente, executará as obras e cobrará da 
concessionária responsável seu custo acrescido de 20% (vinte por cento) a titulo de 
gastos de administração.
Art. 119. Em casos especiais o Município poderá permitir ou exigir o emprego de 
especificações previstas neste Código para o fechamento de terrenos na zona urbana.
CAPÍTULO VII
DAS INSTALAÇÕES EM GERAL
Seção I
Disposições Gerais
Art. 120. As instalações e equipamentos que abrangem os conjuntos de serviços 
específicos executados durante a realização da obra ou serviço serão projetados, 
calculados e executados, visando à segurança, higiene e o conforto dos usuários, de 
acordo com as disposições desta Lei e das normas técnicas oficiais vigentes da ABNT e 
legislação específica.
Parágrafo único. Todas as instalações e equipamentos de que trata o “caput” exigem 
responsável técnico legalmente habilitado, no que se refere a projeto, instalação, 
manutenção e conservação.
Seção II
Das Instalações de Águas Pluviais
Art. 121. O escoamento de águas pluviais da data edificado para a sarjeta será feito em 
canalização construída sob a calçada.
§ 1º. Em casos especiais de inconveniência ou impossibilidade de conduzir as águas às 
sarjetas, será permitido o lançamento dessas águas nas galerias de águas pluviais, após 
aprovação pela Prefeitura, de esquema gráfico apresentado pelo interessado.
§ 2º. As despesas com a execução da ligação às galerias pluviais correrão integralmente 
por conta do interessado.
§ 3º. A ligação será autorizada a título precário, cancelável a qualquer momento pela 
Prefeitura, caso haja qualquer prejuízo ou inconveniência.
Parágrafo único. As águas pluviais provenientes das coberturas e de pátios descobertos 
serão esgotadas dentro dos limites da data, não sendo permitido o despejo em datas 
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vizinhas ou sobre logradouros públicos, exceto nos casos previstos no Código Civil e 
legislação complementar.
Art. 122. Não é permitida a ligação de condutores de águas pluviais à rede de esgotos.
Art. 123. Em todos os terrenos em que sejam erguidas construções com implantação de 
rua interna e pátios de múltiplo uso, seja para carga, descarga e depósito ou para 
condomínios residenciais edificados ou não, será exigido projeto de drenagem com 
dispositivos de diminuição da vazão máxima de águas pluviais, conforme as normas 
vigentes e exigências do órgão competente.
Art. 124. As águas pluviais que escoam nos limites das propriedades não poderão 
aumentar as vazões do sistema de drenagem acima das condições naturais e as 
intervenções por edificações não poderão introduzir alterações no terreno capazes de 
contribuir para o aumento ou formação de áreas inundáveis.
§ 1º. Nos projetos para áreas de terrenos superiores a 2.000 m² (dois mil metros 
quadrados), deverão constar a indicação do lançamento das águas pluviais e a 
localização do reservatório de detenção para avaliação das interferências com a rede 
pública de drenagem.
§ 2º. A regulamentação e normas para aplicação deste artigo serão definidas por decreto 
do Executivo, que trate da drenagem urbana municipal, a ser expedido no prazo de até 
cento e oitenta dias, contados da data de publicação desta Lei.
Seção III
Das Instalações Hidráulico-Sanitárias
Art. 125. Todas as edificações em datas com frente para logradouros públicos que 
possuam redes de água potável e de esgoto deverão, obrigatoriamente, servir-se dessas 
redes e suas instalações. 
§ 1º. Deverão ser observadas as exigências da concessionária local quanto à alimentação 
pelo sistema de abastecimento de água e quanto ao ponto de lançamento para o sistema 
de esgoto sanitário. 
§ 2º. As instalações nas edificações deverão obedecer às exigências dos órgãos 
competentes e estar de acordo com as prescrições da Associação Brasileira de Normas 
Técnicas – ABNT.
Art. 126. Quando não houver rede de esgoto disponível para atendimento da data a 
edificação deverá ser dotada de caixa séptica em conjunto, em conformidade normas da 
ABNT.
Parágrafo único. As pias de cozinha deverão antes de ligadas à rede pública, passar por 
caixa de gordura localizada internamente à data.
Seção IV
Das Instalações Elétricas
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Art. 127. As entradas aéreas e subterrâneas de luz e força de edifícios deverão obedecer 
às normas técnicas exigidas pela concessionária local.
Seção V
Das Instalações de Cercas Energizadas
Art. 128. Todas as cercas destinadas à proteção de perímetros (edificações ou terrenos) 
e dotadas de tensão elétrica no âmbito do Município de Califórnia serão classificadas 
como energizadas.
Art. 129. As empresas e pessoas físicas que se dediquem a fabricação, projeto, 
instalação e manutenção de cercas energizadas deverão possuir registro no Conselho 
Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA).
Art. 130. Será obrigatória, em todas as instalações de cercas energizadas, a altura 
mínima de 2,20m (dois metros e vinte centímetros) acompanhada da apresentação de 
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).
Art. 131. O Executivo, por meio do órgão competente, procederá à fiscalização das 
instalações de cercas energizadas no Município.
Art. 132. As cercas energizadas deverão obedecer na ausência de Normas Técnicas 
Brasileiras (ABNT), às normas técnicas editadas pela International Eletrotechnical 
Commission (IEC) que regem a matéria.
Parágrafo único. A obediência às Normas Técnicas de que trata este artigo deverá ser 
objeto de declaração expressa do técnico responsável pela instalação e/ou manutenção, 
que responderá por eventuais informações inverídicas.
Art. 133. A intensidade da tensão elétrica que percorre os fios condutores de cerca 
energizada não poderá matar nem ocasionar nenhum efeito patofisiológico perigoso a 
qualquer pessoa que porventura venha a tocar nela, devendo observar as legislações 
específicas.
Art. 134. Os elementos que compõem as cercas energizadas (eletrificador, fio, isolador, 
haste de fixação e outros similares) só poderão ser comercializados e/ou instalados no 
âmbito do Município de Califórnia se possuir certificado em organismo de certificação de 
produto credenciado pelo Inmetro - Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e 
Qualidade Industrial.
Art. 135. A resistência do material dos fios energizados deve permitir a sua ruptura por 
alicate do Corpo de Bombeiros.
Art. 136. É proibida a instalação de cercas energizadas:
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I - nas unidades básicas de saúde, nos centros de educação infantil e nas escolas da rede 
pública e particular de ensino; e
II - a menos de três metros dos recipientes de gás liquefeito de petróleo, conforme NBR 
13523 (Central Predial de GLP - Gás Liquefeito de Petróleo) da ABNT. 
Art. 137. Os isoladores utilizados no sistema devem ser fabricados com material de alta 
durabilidade não hidroscópicos e com capacidade de isolamento mínima de dez 
quilowatts.
Parágrafo único. Mesmo na hipótese de utilização de estrutura de apoio ou suporte dos 
arames de cerca energizada fabricada em material isolante, é obrigatória a utilização de 
isoladores com as características exigidas no "caput" deste artigo.
Art. 138. É obrigatória a instalação de placas de advertência a cada quatro metros no 
lado da via pública e a cada dez metros nos demais lados da cerca energizada.
§ 1º. Deverão ser colocadas placas de advertência nos portões e/ou portas de acesso 
existentes ao longo da cerca e em cada mudança de sua direção.
§ 2º. As placas de advertência de que trata o "caput" deste artigo deverão possuir 
dimensões mínimas de 10 cm x 20 cm (dez centímetros por vinte centímetros) e ter seu 
texto e símbolos voltados para ambos os lados da cerca energizada.
§ 3º. A cor do fundo das placas de advertência deverá ser amarela.
§ 4º. O texto mínimo das placas de advertência deverá ser: Cuidado, cerca elétrica.
§ 5º. As letras mencionadas no parágrafo anterior deverão ser de cor preta e ter as 
dimensões mínimas de:
I - dois centímetros de altura; e
II - meio centímetro de espessura.
§ 6º. É obrigatória a inserção, na mesma placa de advertência, de símbolo que possibilite, 
sem margem de dúvidas, a interpretação de um sistema dotado de energia elétrica que 
pode provocar choque.
§ 7º. Os símbolos mencionados no parágrafo anterior deverão ser de cor preta.
Art. 139. Os arames utilizados para a condução da corrente elétrica na cerca energizada 
deverão ser do tipo liso, vedada a utilização de arames farpados ou similares.
Art. 140. Sempre que a cerca energizada for instalada na parte superior de muros, 
grades, telas ou outras estruturas similares, a altura mínima do primeiro fio energizado 
deverá ser de dois metros e meio em relação ao nível do solo da parte externa do 
perímetro cercado se na vertical, ou dois metros e vinte centímetros do primeiro fio em 
relação ao solo se instalada inclinada em 45 graus para dentro do perímetro.
Art. 141. Sempre que a cerca energizada estiver instalada em linhas divisórias de
imóveis, deverá haver a concordância expressa dos proprietários destes com relação à 
referida instalação.
Parágrafo único. Na hipótese de haver recusa, por parte dos proprietários dos imóveis 
vizinhos, na instalação do sistema de cerca energizada em linha divisória, aquela só 
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poderá ser instalada com ângulo de 45 graus máximo de inclinação para dentro do imóvel 
beneficiado.
Art. 142. A empresa ou o técnico instalador, sempre que solicitados pela fiscalização do 
Município, deverão comprovar, por ocasião da instalação ou dentro do período mínimo de 
um ano após a conclusão da instalação, as características técnicas da cerca instalada.
Parágrafo único. Para os efeitos de fiscalização, estas características técnicas deverão 
estar de acordo com os parâmetros fixados no artigo 6º desta Lei.
Seção VI
Das Instalações de Gás
Art. 143. Será exigida a aprovação do projeto pelo Corpo de Bombeiros nas edificações 
residenciais em sistema de condomínio acima de 02 (duas) unidades e todas as 
edificações comerciais e industriais que necessitem deste sistema.
Art. 144. As instalações de gás em reformas e novas edificações deverão ser executadas 
de acordo com as prescrições das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas 
– ABNT e aprovação do Corpo de Bombeiros. 
Seção VII
Das Instalações de Proteção Contra Incêndio
Art. 145. As edificações construídas, reconstruídas, reformadas, restauradas ou 
ampliadas, quando for o caso, deverão ser providas de instalações e equipamentos de 
proteção contra incêndio, de acordo com as prescrições das normas da Associação 
Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e da legislação específica do Corpo de Bombeiros.
Seção VIII
Das Instalações de Elevadores
Art. 146. Para os edifícios que apresentarem cota superior a 10 (dez) metros, medidas do 
piso do térreo ao piso do último pavimento, é obrigatória a instalação de elevador; sempre 
obedecendo, quanto à fabricação, instalação, manutenção e capacidade de tráfego, às 
normas recomendáveis pela Associação Brasileira de Normas Técnicas.
§ 1º. Será obrigatória a instalação de, no mínimo, dois elevadores, sempre que os 
edifícios apresentarem cota superior a 20m (vinte) metros, medidos do piso térreo ao piso 
de último pavimento.
§ 2º. A existência de elevadores não dispensa a escada geral.
§ 3º. Para os edifícios de uso coletivo que apresentarem cota superior a 4m (quatro) 
metros, medidas do piso do térreo ao piso do último pavimento, é obrigatória, em projeto a 
previsão de espaço para o poço de elevador para atendimento da acessibilidade.
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Art. 147. Deverão ser obedecidas a Norma nº 9077 da ABNT e as normas do Corpo de 
Bombeiros. 
Seção IX
Das Instalações em Geral
Art. 148. Só serão permitidas instalações mecânicas, elétricas e de telecomunicações, 
tais como elevadores, escadas rolantes, planos inclinados, caminhos aéreos e quaisquer 
outros aparelhos de transporte para uso particular, comercial ou industrial, quando 
executados por empresa especializada, com profissional legalmente habilitado e 
devidamente licenciado pelo órgão competente.
Parágrafo único. Todos os projetos e detalhes construtivos das instalações deverão ser 
assinados pelo representante legal da empresa especializada em instalação e pelo 
profissional responsável técnico da mesma, devendo ficar arquivados no local da 
instalação e com o proprietário pelo menos uma cópia, para ser apresentada à 
municipalidade, quando solicitado.
Art. 149. Em cada instalação mecânica, elétrica e de telecomunicação deverá constar, em 
lugar de destaque, placa indicativa do nome, endereço e telefone, atualizados, dos 
responsáveis pela conservação.
Seção X
Das Instalações para Depósito de Lixo
Art. 150. Toda edificação de uso coletivo e industrial, independente de sua destinação, 
deverá ter no interior do lote abrigo ou depósito para guarda provisória de resíduos, com 
separação com capacidade adequada e suficiente para acomodar os diferentes 
recipientes dos resíduos, em local desimpedido e de fácil acesso à coleta, obedecendo às 
normas estabelecidas pelos órgãos competentes.
§ 1º. Os espaços destinados para abrigo ou depósitos de lixo deverão ter pé direito 
máximo de 2,00m (dois metros) e serem dotados de sistema de ventilação. 
§ 2º. É proibida a instalação e uso de tubo de queda para coleta de resíduos urbanos.
§ 3º. Conforme a natureza e volume do lixo ou resíduos serão adotadas medidas 
especiais para a sua remoção, obedecendo as normas estabelecidas pelo órgão 
competente, nos termos da legislação específica.
Seção XI
Da Proteção Sonora
Art. 151. As edificações deverão receber tratamento acústico (soluções técnicas) 
adequadas, de modo a não perturbar o bem estar público ou particular, com sons ou 
ruídos de qualquer natureza, que ultrapassem os níveis máximos de intensidade 
permitidos pelo Código de Posturas do Município e legislação específica.
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Parágrafo único. Instalações e equipamentos causadores de ruídos, vibrações ou 
choques, deverão ter tratamento acústico e sistemas de segurança adequados 
acompanhado de ART do responsável técnico a fim de prevenir a saúde do trabalhador, 
usuários ou incômodo à vizinhança.
CAPÍTULO VIII
DA CLASSIFICAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES
Art. 152. As edificações, de acordo com as atividades nelas desenvolvidas e 
considerando sua utilização ou permanência, obedecida a legislação, classificam-se em:
I – edificação residencial;
II – edificação de uso comunitário ou coletivo;
III – edificação de uso comercial e de serviço;
IV – edificação de uso industrial;
V – edificação de uso agropecuário;
VI – edificação especial;
VII – mobiliário urbano; e
VIII – equipamento urbano.
Parágrafo único. Edificações nas quais sejam desenvolvidas mais de uma atividade 
deverão satisfazer os requisitos próprios de cada atividade.
Art. 153. Os empreendimentos que englobem usos habitacionais e outros usos na mesma 
data deverão ter acessos independentes e exclusivos para cada atividade.
Art. 154. As edificações e instalações que abriguem inflamáveis, explosivos ou produtos 
químicos agressivos, deverão ser de uso exclusivo, completamente isolado e afastado de 
edificações vizinhas e do alinhamento predial.
Parágrafo único. Os afastamentos deverão obedecer as Normas e Legislação específica 
para cada atividade.
Art. 155. Compreende-se como mobiliário urbano, todos os objetos, elementos e 
pequenas construções integrantes da paisagem urbana, de natureza utilitária ou não, 
implantada mediante autorização do poder público, em espaços públicos e privados, tais 
como:
I – circulação e transporte;
II – cultura e religião;
III – esporte e lazer;
IV – infraestrutura do sistema de comunicação;
V – infraestrutura do sistema de energia;
VI – infraestrutura do sistema de iluminação pública;
VII – infraestrutura de sistema de saneamento;
VIII – segurança pública;
IX – comércio;
X - informações e comunicação visual;
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XI – ornamentação da paisagem e ambientação urbana; e
XII – abrigo.
Art. 156. O mobiliário urbano a que se refere o artigo anterior só poderá ser instalado 
quando não acarretar:
I – prejuízo à segurança, circulação de veículos e pedestres ou ao acesso de bombeiros e 
serviços de emergência;
II – interferência no aspecto visual e no acesso às construções de valor arquitetônico, 
artístico e cultural;
III – interferência nas redes de serviços públicos;
IV – obstrução ou diminuição de panorama significativo ou eliminação de mirante;
V – redução de espaços abertos, importantes para paisagismo, paisagem urbana, 
recreação pública ou eventos sociais e políticos, redução do passeio e áreas de 
circulação de pedestres; e
VI – prejuízo à escala, ao ambiente e às características naturais do entorno.
Art. 157. A instalação do mobiliário urbano em parques praças ou outro logradouro 
público, além das condições exigidas no artigo anterior, pressupõe:
I – diretrizes de planejamento da área ou projetos existentes de ocupação;
II – características do comércio existente no entorno;
III – diretrizes de zoneamento e uso do solo; e
IV – análise de riscos para o mobiliário urbano. 
Parágrafo único. A instalação do mobiliário urbano nos logradouros e espaços públicos 
somente será permitida, após aprovação e definição pelos órgãos competentes.
Art. 158. Compreende-se como equipamento urbano todos os bens públicos e privados, 
de utilização pública, destinadas à prestação de serviços necessários ao funcionamento 
da cidade, implantados mediante autorização do poder público, em espaços públicos e 
privados, tais como:
I – circulação e transporte;
II – cultura e religião;
III – esporte e lazer;
IV – infraestrutura do sistema de comunicação;
V – infraestrutura do sistema de energia; 
VI – infraestrutura do sistema de iluminação pública;
VII – infraestrutura de sistema de saneamento;
VIII – segurança pública;
IX – abastecimento;
X – administração pública;
XI – assistência social;
XII – educação; e
XIII – saúde.
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Art. 159. O equipamento urbano a que se refere o artigo anterior só poderá ser instalado 
quando não acarretar: 
I – interferência no aspecto visual e no acesso às construções de valor arquitetônico, 
artístico e cultural;
II – interferência nas redes de serviços públicos;
III – redução de espaços abertos, importantes para paisagismo, paisagem urbana, 
recreação pública ou eventos sociais e políticos, redução do passeio e áreas de 
circulação de pedestres; e
IV – prejuízo à escala, ao ambiente e às características naturais do entorno;
Art. 160. A instalação de equipamento urbano em parques, praças ou outro logradouro 
público, além das condições exigidas no artigo anterior, pressupõe:
I – diretrizes de planejamento da área ou projetos existentes de ocupação;
II – diretrizes de zoneamento e uso do solo; e
III – análise de riscos para equipamento urbano. 
Parágrafo único. A instalação de equipamento urbano nos logradouros e espaços públicos 
somente será permitida, após aprovação e definição pelos órgãos competentes. 
CAPÍTULO IX
DAS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS
Art. 161. As edificações residenciais, segundo o tipo de utilização de suas unidades serão 
classificadas em:
I - edificação unifamiliar: quando existir uma única unidade residencial;
II - edificação multifamiliar ou coletiva: quando nela existirem duas ou mais unidades 
residenciais.
Art. 162. Os compartimentos das edificações residenciais serão definidos, de acordo com 
a Tabela II, Anexo II, parte integrante deste Código.
Parágrafo único. As edificações residenciais multifamiliares - edifícios de apartamentos -
deverão observar as exigências da Tabela III, Anexo III, parte integrante deste Código no 
que couber, para as áreas comuns.
Art. 163. As residências poderão ter dois compartimentos conjugados, desde que o 
compartimento resultante tenha, no mínimo, a soma das dimensões mínimas exigidas 
para cada um deles.
Seção I
Das Residências Geminadas
Art. 164. Consideram-se residências geminadas, duas ou mais unidades de moradias 
semelhantes que possuam uma parede comum e testada mínima.
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Art. 165. A data das residências geminadas só poderá ser desmembrada após o pedido 
de Certificado de Vistoria de Conclusão da Obra (CVCO) quando cada unidade resultante 
tiver as dimensões e áreas mínimas da data e quando as moradias, isoladamente, 
estejam de acordo com este Código e demais leis específicas.
CAPÍTULO X
DAS EDIFICAÇÕES COMERCIAIS
Seção I
Do Comércio e Serviço em Geral
Art. 166. As edificações destinadas ao comércio em geral deverão observar os seguintes 
requisitos:
I – ter pé-direito mínimo de 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) quando localizar￾se no térreo, independente da área da loja;
II - as portas gerais de acesso ao público deverão atender a NBR 9077;
III - o hall de edificações comerciais observará, além das exigências contidas na Tabela IV 
Anexo IV, parte integrante deste Código:
a) quando houver só um elevador, o hall dos elevadores do pavimento térreo, terá no 
mínimo 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) de largura;
b) essa dimensão será aumentada em 30% (trinta por cento) por elevador excedente;
c) no pavimento tipo a largura mínima será de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) 
para até 02 (dois) elevadores, acrescida de 30% (trinta por cento) por elevador excedente;
IV - ter dispositivo de prevenção contra incêndio de conformidade com as determinações 
deste Código e do Corpo de Bombeiros;
V - todas as unidades das edificações comerciais deverão ter sanitários que contenham 
cada um, no mínimo, 01 (um) vaso sanitário, 01(um) lavatório, observando que:
a) nas edificações acima de 150m² (cento e cinquenta metros quadrados) de área útil é 
obrigatória a construção de no mínimo 2 (dois) sanitários;
VI - nos locais onde houver preparo, manipulação ou depósito de alimentos, os 
revestimentos de pisos e paredes deverão atender as normas dos órgãos competentes; 
VII - nas farmácias, os compartimentos destinados à guarda de drogas, aviamentos de 
receitas, curativos e aplicações de injeções, deverão atender às mesmas exigências do 
Inciso anterior e obedecer às normas dos órgãos competentes;
VIII - os açougues, peixarias e estabelecimentos congêneres deverão dispor de 01(uma) 
instalação sanitária contendo no mínimo 01 (um) vaso sanitário e 01 (um) lavatório, na 
proporção de uma instalação sanitária para cada 150,00 m² (cento e cinqüenta metros 
quadrados) de área útil, além de obedecer às exigências específicas dos órgãos 
competentes; 
IX - os supermercados, mercados e lojas de departamento deverão atender às exigências 
específicas, estabelecidas neste Código e, para cada uma de suas seções; e
X – os estabelecimentos de comércio e serviços deverão obedecer todas as demais 
exigências contidas no Código de Saúde do Estado.
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Art. 167. Será permitida a construção de jiraus ou mezaninos, obedecidas às seguintes 
condições:
I - não deverão prejudicar as condições de ventilação e iluminação dos compartimentos;
II – o pé direito do Jirau deverá ter, no mínimo 2m (dois metros), sendo que o pé direito 
sob o mesmo deverá ter no mínimo 2,5m (dois metros e cinquenta centímetros);
III – o pé direito do mezanino deverá ter, no mínimo 2,50m (dois metros e cinquenta 
centímetros); sendo que o pé direito sob o mesmo deverá ter, no mínimo 2,5m (dois 
metros e cinquenta centímetros); e
IV – ter acesso através do compartimento onde se situar, por escada permanente.
Seção II
Dos Restaurantes, Bares, Cafés, Confeitarias, Lanchonetes e Sorveterias
Art. 168. As edificações deverão observar às disposições específicas da Seção I deste 
Capítulo e demais disposições deste Código.
Art. 169. As cozinhas, copas, despensas e locais de consumo de alimentos não poderão 
ter ligação direta com compartimentos sanitários.
Art. 170. Nos estabelecimentos independentes da área construída, serão necessários 
compartimentos sanitários públicos distintos para cada sexo, que deverão obedecer às 
seguintes condições:
a) para o sexo feminino, no mínimo, 01 (um) vaso sanitário e 01 (um) lavatório para cada 
40m² (quarenta metros quadrados) de área de área construída; e
b) para o sexo masculino, no mínimo 01 (um) vaso sanitário, 01 (um) mictório e 01 (um) 
lavatório para cada 40m² (quarenta metros quadrados) de área construída;
Parágrafo Único. Independente da área das atividades acima relacionadas, o ambiente 
deverá ser atendido por um conjunto sanitário (vaso, mictório e lavatório) para cada sexo.
Art. 171. Os bares, restaurantes, lanchonetes, sorveterias, confeitarias e cafés poderão, 
mediante prévia autorização do Município, utilizar cobertura no recuo obrigatório com 
estrutura e material removível, como lona e tecidos, independente da edificação principal, 
vedada estrutura de concreto.
§ 1º. A solicitação deste tipo de cobertura será apreciada pelo órgão municipal 
competente.
§ 2º. A solicitação deverá ser acompanhada do alvará de funcionamento.
§ 3º. A retirada da cobertura não gera direito à indenização pelo Município.
§ 4º. O órgão municipal competente poderá exigir a retirada da cobertura em qualquer 
momento.
§ 5º. Quando o uso da edificação for alterado a cobertura deverá ser retirada 
automaticamente.
CAPÍTULO XI
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DAS EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS
Art. 172. As edificações destinadas à indústria em geral, fábricas e oficinas, além das 
disposições constantes neste Código, e demais leis pertinentes e na Consolidação das 
Leis do Trabalho – CLT deverão:
I - ser de material incombustível, tolerando-se o emprego de madeira ou outro material 
combustível apenas nas esquadrias e estruturas de cobertura;
II - ter os dispositivos de prevenção contra incêndio de conformidade com as 
determinações do Corpo de Bombeiros;
III - os seus compartimentos, quando tiverem área superior a 75,00 m² (setenta e cinco 
metros quadrados), deverão ter pé-direito mínimo de 4 m (quatro metros); e
IV - quando os compartimentos forem destinados à manipulação ou depósito de 
inflamáveis, os mesmos deverão localizar-se em lugar convenientemente separados, de 
acordo com normas específicas relativas à segurança na utilização de inflamáveis líquidos 
ou gasosos, ditados pelos órgãos competentes e em especial, o Corpo de Bombeiros.
Art. 173. Os fornos, máquinas, caldeiras, estufas, fogões industriais ou qualquer outro 
aparelho onde se produza ou concentre calor, deverão obedecer às normas técnicas 
vigentes e disposições do Corpo de Bombeiros.
CAPÍTULO XII
DAS EDIFICAÇÕES ESPECIAIS
Seção I
Das Escolas e Estabelecimentos de Ensino
Art. 174. As edificações destinadas a escolas e estabelecimentos de ensino, deverão 
obedecer às normas da Secretaria da Educação do Estado e da Secretaria Municipal de 
Educação, além das disposições deste Código no que lhes couber.
§ 1º. O pé direito deverá obedecer aos seguintes critérios:
I - 3,00m (três metros) para salas com até 50,00m² (cinquenta metros quadrados);
II - para salas acima de 50,00 m² deverão ser acrescido 10 (dez)cm no pé direito a cada 
10,00 (dez) m² ou fração; e
III - poderá ser tolerado pé-direito de no mínimo 2,70m (dois metros e setenta 
centímetros) para salas de no máximo 20m² (vinte metros quadrados) desde que dotadas 
de sistema de renovação de ar.
§ 2º. Todas as salas deverão ser dotadas de ventilação natural cruzada.
§ 3º. As janelas deverão estar posicionadas de modo a permitir a iluminação natural e a 
iluminação artificial e atenderem a NBR 5413.
§ 4º. Nas salas de aula as áreas destinadas à iluminação natural, deverão ser projetadas 
de forma a garantir uma fração de 1/5 da área do piso.
§ 5º. Nas salas de aula as áreas destinadas à ventilação natural deverão ser projetadas 
de forma a garantir uma fração de 1/10 da área do piso.
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§ 6º. As escolas deverão ser dotadas de instalações sanitárias para alunos, separados 
por sexo, na proporção de 01 (um) vaso sanitário para cada 25 (vinte e cinco) alunos e 01 
(um) lavatório para cada 35 (trinta e cinco) alunos.
§ 7º. As áreas de refeitório para alunos devem ter mínimo de 30% (trinta por cento) da 
área útil das salas de aula.
§ 8º. Deverá ser previsto um sanitário para cada sexo para uso dos funcionários.
Seção II
Dos Estabelecimentos Hospitalares e Assistenciais de Saúde
Art. 175. As edificações destinadas a estabelecimentos hospitalares e assistenciais de 
saúde deverão estar de acordo com o Código Sanitário do Estado e demais Normas 
Técnicas pertinentes.
Seção III
Das Habitações Transitórias
Art. 176. As edificações destinadas à hospedagem deverão obedecer às seguintes 
disposições:
I - ter instalações sanitárias, na proporção de um vaso sanitário, um chuveiro e um 
lavatório, no mínimo, para cada grupo, 16 (dezesseis) leitos por pavimento, devidamente 
separados por sexo;
II - ter pisos e paredes de copas, cozinhas, despensas e instalações sanitárias de uso 
comum, com altura mínima de 2,00m (dois metros) revestidos com material lavável e 
impermeável;
III – ter vestiário e instalação sanitária privativos para funcionários;
IV – respeitar todas as demais exigências contidas no Código Sanitário do Estado e 
Código de 
Posturas do Município;
V - ter os dispositivos de prevenção contra incêndio, em conformidade com as 
determinações do 
Corpo de Bombeiros;
VI - obedecer às demais exigências previstas neste Código; e
Seção IV
Dos Locais de Reunião e Salas de Espetáculos
Art. 177. São considerados locais de reunião e salas de espetáculos:
I - estádios;
II - auditórios, ginásios esportivos, centros de convenção e salões de exposição e 
museus;
III - templos religiosos;
IV - cinemas;
V - teatros;
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VI - parques de diversão; 
VII - circos;
VIII - boates e salões de dança;
IX - clubes; e
X – associações e ONG’s com área superior a 40m² (quarenta metros quadrados).
Art. 178. Nos locais previstos no artigo anterior as partes destinadas ao público deverão 
possuir:
I - circulação de acesso;
II - condições de perfeita visibilidade; 
III - espaçamento entre filas e séries de assentos; 
IV - locais de espera; 
V - instalações sanitárias;
VI - lotação máxima fixada, quando for o caso;
VII - acessibilidade a pessoas com necessidades especiais; e
VIII - sistema de prevenção de incêndio e saída de emergência será definido de acordo 
com a NBR 9077. 
Art. 179. As edificações destinadas a auditórios, cinemas, teatros, salões de baile, 
boates, ginásios de esportes, clubes, salão de exposição, templos religiosos e similares, 
deverão atender às disposições:
I - as instalações sanitárias para o público serão obrigatórias, separadas para cada sexo, 
independentes daquelas destinadas aos empregados, nas seguintes proporções mínimas:
a) um conjunto de instalação sanitária (lavatórios e vasos sanitários ou lavatórios e 
mictórios) para cada grupo de 100 (cem) pessoas;
b) sanitário para pessoas com necessidades especiais, de acordo com a NBR 9050;
II – quando não for fixado o número de lugares, para efeito de cálculo será considerado a 
proporção de 1,00 m² (um metro quadrado) por pessoa, referente à área efetivamente 
destinada às mesmas; e
III – a largura das portas, rampas, escadas e corredores de acesso e escoamento e as 
circulações internas deverão atender no que couber a NBR 9077 e NBR 9050.
Art. 180. As bilheterias, quando houver, terão seus guichês afastados, no mínimo 5,00 m 
(cinco metros) do alinhamento predial.
§ 1º. Entre as filas de uma série de assentos existirá espaçamento de, no mínimo 0,90 m 
(noventa centímetros) de encosto a encosto.
§ 2º. Os espaçamentos entre as séries obedecerão à largura mínima de 1,20 m (um metro 
e vinte centímetros).
§ 3º. O número máximo de assentos por série será de 20 (vinte) unidades.
§ 4º. Não serão permitidas séries de mais de 06 (seis) assentos que terminem junto às 
paredes.
§ 5º. Deverá ser previsto local para parada de cadeira de rodas conforme determinado 
pela NBR 9050, para eliminação de barreiras arquitetônicas para pessoas com 
necessidades especiais.
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§ 6º. Deverá ser previsto cadeira especial para pessoas obesas, conforme NBR 9050. 
Art. 181. Os locais de espera para o público serão independentes das circulações, com 
área equivalente no mínimo, no caso de cinemas, a 0,3 m² (zero vírgula três metros 
quadrados) para cada espectador e no caso de teatros, auditórios, centros de convenções 
e salões de exposição, 0,5 m² (zero vírgula cinco metros quadrados) por pessoa. 
Art. 182. As paredes internas deverão possuir tratamento acústico de acordo com as 
normas técnicas da ABNT.
Art. 183. Nos cinemas, as cabines de projeção deverão obedecer às normas técnicas da 
ABNT.
Art. 184. Os camarins dos teatros serão providos de instalações sanitárias privativas.
Art. 185. Além das condições já estabelecidas nesta Lei, os estádios obedecerão ao 
seguinte:
I - as entradas e saídas só poderão ser feitas através de rampas cuja largura será 
calculada na base de 7,30m (sete metros e trinta centímetros) para cada 10.000 (dez mil) 
espectadores, não podendo ser inferior a 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros);
II - para cálculo da capacidade das arquibancadas, serão admitidas para cada metro 
quadrado 2 (duas) pessoas sentadas; e
III - deverão ter 01 (um) vaso sanitário / mictório e 01 (um) lavatório para cada 250 
(duzentas e cinquenta) pessoas.
CAPÍTULO XIII
DA ACESSIBILIDADE
Art. 186. Todos os logradouros públicos e edificações, exceto aquelas destinadas à 
habitação de caráter permanente unifamiliar e áreas privativas das edificações 
multifamiliar deverão ser projetados de modo a permitir o acesso, circulação e utilização 
por pessoas com necessidades especiais, deverão seguir as orientações previstas na 
NBR 9050 – (Associação Brasileira de Normas Técnicas) ABNT.
Art. 187. As edificações novas ou existentes destinadas a abrigar eventos geradores de 
públicos deverão atender às normas da NBR 9050, no que concerne a adequação da 
acessibilidade das pessoas portadoras de necessidades especiais ou com mobilidade 
reduzida.
§ 1º. Entendem-se como edificações destinadas a abrigar eventos geradores de públicos:
a) cinemas, teatros, salas de concerto, casas de espetáculos e estabelecimentos 
bancários, com qualquer capacidade de lotação;
b) locais de reunião, com capacidade para mais de 100 (cem) pessoas, tais como 
auditórios, templos religiosos, salões de festas ou danças, ginásios ou estádios, recintos 
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para exposições ou leilões, museus, restaurantes, lanchonetes e congêneres e clubes 
esportivos e recreativos;
c) qualquer outro uso, com capacidade de lotação para mais de 600 (seiscentas) pessoas, 
tais como:
d) estabelecimentos destinados à prestação de serviços de assistência à saúde, 
educação e hospedagem;
e) centros de compras - shopping centers;
f) galerias comerciais;
g) supermercados;
h) órgãos públicos – municipais, estaduais e federais;
i) escolas;
j) postos de saúde;
k) hospitais;
l) universidades;
m) correios;
n) cemitérios;
o) capelas mortuárias;
p) terminais rodoviários; e
q) aeroporto.
§ 2º. Os casos omissos serão analisados pelo órgão competente por similaridade.
Art. 188. Os projetos aprovados com Alvará de Execução ainda em vigor, quando sujeitos 
às disposições do artigo anterior, independerão de nova aprovação, mas as alterações do 
projeto, quando necessárias ao atendimento das normas de acessibilidade deverão ser 
objeto de projeto de reforma ou substituição requerido à Prefeitura do Município.
Art. 189. A locação de imóveis que se destinem a abrigar órgãos públicos somente 
ocorrerá após efetuadas as devidas adaptações à acessibilidade das pessoas com 
deficiência ou com mobilidade reduzida.
Art. 190. No acesso às dependências destinadas ao público, a acessibilidade, deverá ser 
sinalizada e identificada pelo Símbolo Internacional de Acesso, definida através da NBR 
9050.
CAPÍTULO XIV
DOS INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS
Seção I
Dos Postos de Abastecimento de Combustíveis e Serviços Para Veículos
Art. 191. Será permitida a instalação de postos de abastecimento, serviços de lavagem e 
lubrificação de veículos nos locais pré-definidos.
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Art. 192. A autorização para construção de postos de abastecimento de veículos e 
serviços será concedida com observância das seguintes condições:
I - para a obtenção de Alvará de Construção ou localização dos postos de abastecimento 
junto à 
Prefeitura do Município será necessária a análise de projetos com a emissão de 
correspondente certidão de licenciamento preliminar pelo órgão municipal e estadual 
competentes;
II - deverão ser instalados em terrenos com área igual ou superior a 1.200 m² (mil e 
duzentos metros quadrados) e testada mínima de 40,00m (quarenta metros);
III - só poderão ser instalados em edificações destinadas exclusivamente para este fim;
IV - serão permitidas atividades comerciais junto aos postos de abastecimento de 
combustíveis e serviços, desde que não interfira nas atividades específicas definidas no 
artigo 206;
V - as instalações dos tanques e as bombas de combustíveis deverão distar no mínimo 
8,00m (oito metros) do alinhamento predial e 5,00m (cinco metros) de qualquer ponto das 
divisas laterais e de fundos da data, de acordo com as normas da Agência Nacional do 
Petróleo – ANP; 
VI - a entrada e saída de veículos serão feita com largura mínima de 4,00m (quatro 
metros) e máxima de 7,00m (sete metros), devendo ainda guardar distância mínima de 
2,00m (dois metros) das laterais do terreno; 
VII - não poderá ser rebaixado o meio fio no trecho correspondente à curva da 
concordância das ruas, e no mínimo a 3,00m (três metros) do ponto de concordância da 
curva;
VIII - para testadas com mais de 1 (um) acesso, a distância mínima entre eles é de 6,00m 
(seis metros);
IX - nos trechos junto ao alinhamento predial onde não houver rebaixo de meio fio 
deverão ser construídos muretas, floreiras ou canteiros de modo a impedir a passagem de 
veículos;
X - os depósitos de combustíveis dos postos de serviço e abastecimento deverão 
obedecer às normas da Agência Nacional do Petróleo – ANP;
XI - deverão ainda atender às exigências legais do Corpo de Bombeiros, das demais leis 
pertinentes;
XII - para a obtenção do Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras será necessária a 
vistoria das edificações quando da sua conclusão, com a emissão do correspondente 
laudo de aprovação pelos órgãos estadual e municipal competentes;
XIII - todos os tanques subterrâneos e suas tubulações deverão ser atestados quanto a 
sua estanqueidade, segundo as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas –
ABNT e da Agência Nacional do Petróleo – ANP;
XIV - para todos os postos de abastecimento e serviços existentes ou a serem 
construídos, será obrigatória a instalação de pelo menos 03 (três) poços de 
monitoramento de qualidade da água do lençol freático;
XV - deverão ser realizadas análises de amostras de água coletadas dos poços de 
monitoramento, da saída do sistema de retenção de óleos e graxas e do sistema de 
tratamento de águas residuárias existentes nos postos de abastecimento e congêneres, 
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segundo parâmetros a serem determinados pelos órgãos municipais e estaduais 
competentes; e 
XVI – deverão ser observadas as legislações ambientais federal, estadual e municipal 
sobre o assunto.
§ 1º. A construção de postos que já possuam alvará de execução, emitido antes da 
aprovação desta Lei, deverá ser iniciada no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da 
data de publicação desta Lei.
§ 2º. As medidas de proteção ambiental para armazenagem subterrânea de combustíveis, 
estabelecidas nesta Lei, aplicam-se a todas as atividades que possuam estocagem 
subterrânea de combustíveis.
Art. 193. As edificações destinadas a abrigar postos de abastecimento que possuam 
serviços de lavagem e lubrificação de veículos, deverão obedecer às seguintes 
condições:
I - ter área coberta capaz de comportar os veículos em manutenção;
II - ter pé-direito mínimo de 3,00m (três metros), inclusive nas partes inferior e superior 
dos jiraus ou mezaninos ou de 4,50m (quatro metros e cinquenta centímetros) quando 
houver elevador para veículo;
III - ter compartimentos sanitários e demais dependências destinadas aos empregados, 
de conformidade com as determinações deste Código; 
IV - ter os pisos, revestidos de material impermeável e resistente a frequentes lavagens, 
com sistema de drenagem independente do da drenagem pluvial e ou de águas servidas, 
para escoamento das águas residuárias, as quais deverão passar por caixas separadoras 
de resíduos de combustíveis antes da disposição na rede pública, conforme padrão 
estabelecido pelas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e 
observadas às exigências dos Órgãos Estaduais e Municipais responsáveis pelo 
licenciamento ambiental; e
V - a área a ser pavimentada, atendendo à taxa de permeabilidade definida previamente e 
deverá ter declividade máxima de 3% (três por cento), com drenagem que evite o 
escoamento das águas de lavagem para os logradouros públicos.
Art. 194. As instalações para lavagem de veículos e lava rápidos deverão:
I - estar localizadas em compartimentos cobertos e fechados em 02 (dois) de seus lados, 
no mínimo, com paredes fechadas em toda a altura ou ter caixilhos fixos sem aberturas;
II - ter as partes internas das paredes revestidas de material impermeável, liso e 
resistente a frequentes lavagens até a altura de 2,50m (dois metros e cinquenta 
centímetros), no mínimo; e
III – no caso de construção de parede junto à divisa, esta deverá ter a mesma altura da 
cobertura.
Parágrafo único. Deverá ser previsto a construção de cisterna para armazenamento das 
águas de chuva devendo ser utilizada para lavagem de veículos. 
Art. 195. A instalação de entrepostos e depósitos de inflamáveis no Município de 
Califórnia, deverá estar de acordo com as leis pertinentes a atividade. 
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Seção II
Das Fábricas, dos Depósitos e Comércio de Explosivos
Art. 196. Para todos os efeitos, serão considerados explosivos os corpos de composição 
química definida, ou misturas de compostos químicos que, sob a ação do calor, atrito, 
choque, percussão, faísca elétrica ou qualquer outra causa que produzam reações 
exotérmicas instantâneas, dando em resultado a formação de gases superaquecidos, cuja 
pressão seja suficiente para destruir ou danificar pessoas ou coisas.
Art. 197. As instalações destinadas à fábrica, depósitos e comercialização de explosivos 
no Município de Califórnia, deverão estar de acordo com as e leis reguladoras pertinentes 
a atividade.
Art. 198. Os edifícios destinados à fabricação propriamente dita obedecerão às seguintes 
prescrições:
I – ter em seu perímetro todas as paredes resistentes;
II - o material da cobertura será impermeável, incombustível, o mais leve possível e 
assentará sobre vigamento bem contraventado;
III - as janelas serão guarnecidas por venezianas de madeira
IV - a ventilação e a iluminação natural serão amplas. A única iluminação artificial 
permitida será a elétrica, por lâmpadas incandescentes protegidas; e
V - a altura mínima do pé-direito será de 4,00m (quatro metros).
Art. 199. Os edifícios destinados à fabricação de explosivos deverá ter instalações contra 
incêndio, localizadas e proporcionadas de acordo com as exigências das normas técnicas 
estabelecidas pelo Corpo de Bombeiros. 
Art. 200. Para todos os efeitos, serão considerados explosivos os corpos de composição 
química definida, ou misturas de compostos químicos que, sob a ação do calor, atrito, 
choque, percussão, faísca elétrica ou qualquer outra causa que produzam reações 
exotérmicas instantâneas, dando em resultado a formação de gases superaquecidos, cuja 
pressão seja suficiente para destruir ou danificar pessoas ou coisas.
Art. 201. As instalações destinadas a depósitos e fábrica de explosivos no Município de 
Califórnia, deverão estar as leis reguladoras pertinentes a atividade.
Art. 202. Os afastamentos dos depósitos em relação às propriedades vizinhas, serão 
providas de área de amortecimento definidas de acordo com as exigências estabelecidas 
pelas normas vigentes para a atividade.
Art. 203. Os depósitos deverão observar as seguintes prescrições:
I - as paredes confrontantes com propriedades vizinhas ou outras seções do mesmo 
depósito serão feitas de concreto ou de alvenaria de tijolo comprimido, com argamassa 
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rica em cimento, e espessuras respectivamente de 25 cm (vinte e cinco centímetros) e 45 
cm (quarenta e cinco centímetros);
II - o material de cobertura será o mais leve possível, resistente, impermeável, 
incombustível e assentará sobre vigamento devidamente contraventado;
III - as janelas serão todas providas de venezianas de madeira;
IV - a ventilação e a iluminação natural serão amplas; a iluminação artificial será elétrica, 
com a instalação toda embutida e os interruptores localizados na parte externa dos 
edifícios;
V - as lâmpadas serão protegidas por globos impermeáveis aos gases e por telas 
metálicas;
VI - todo o depósito será protegido contra descargas atmosféricas, devendo constar dos 
projetos detalhes das instalações;
VII - o piso será resistente, impermeável e incombustível; e
VIII - as paredes serão providas internamente de revestimento impermeável e 
incombustível, em toda a sua extensão e altura.
Art. 204. Os edifícios destinados às diversas fases da fabricação, os paióis, etc., serão 
afastados entre si e das demais construções de, no mínimo, 50 m (cinquenta metros).
Art. 205. Os edifícios destinados a guarda ou armazenamento dos explosivos preparados 
e acondicionados obedecerão aos dispositivos deste Código e as normas pertinentes aos 
depósitos de explosivos.
Art. 206. Os edifícios destinados à comercialização propriamente dita obedecerão às 
seguintes prescrições:
I - ter em seu perímetro todas as paredes resistentes;
II - o material da cobertura será impermeável, incombustível, o mais leve possível e 
assentará sobre vigamento bem contraventado;
III - as janelas serão guarnecidas por venezianas de madeira;
IV - a ventilação e a iluminação natural serão amplas;
V - a única iluminação artificial permitida será a elétrica, por lâmpadas incandescentes 
protegidas; e
VI - a altura mínima do pé-direito será de 4 m (quatro metros).
Art. 207. Nos edifícios destinados à fabricação de explosivos e ao armazenamento de 
matérias-primas, haverá instalações contra incêndio, localizadas e proporcionadas de 
acordo com as exigências das normas técnicas estabelecidas pelo Corpo de Bombeiros.
CAPÍTULO XV
DAS CONSTRUÇÕES FUNERÁRIAS
Art. 208. As construções funerárias, só poderão ser executadas nos cemitérios 
particulares e municipais, depois de obtido alvará de execução conforme estabelece o 
artigo 34, Seção 7, deste Código: 
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Parágrafo único. As construções funerárias deverão respeitar a regulamentação 
estabelecida neste Código no que couber.
Art. 209. As pequenas obras ou melhoramentos, como colocação de lápides nas 
sepulturas, assentadas sobre muretas de alvenaria de tijolos, implantação de cruzes com 
base de alvenaria de tijolos, construção de pequenas colunas comemorativas, instalações 
de grades, balaustradas, pilares com correntes, muretas de quadros e outras pequenas 
obras equivalentes, deverão ser autorizadas pelo órgão gestor competente.
Parágrafo único. O órgão gestor exigirá, quando julgar conveniente, que sejam 
apresentados 
“croquis” explicativos.
Art. 210. Quando o projeto de construção funerária exigir, para sua execução, 
conhecimentos de resistência e estabilidade, será exigida ART de um profissional 
devidamente capacitado.
Art. 211. Fica extensivo às construções nos cemitérios, no que lhes for aplicável, o que se 
contém neste Código, em relação às construções em geral.
Art. 212. Os jazigos serão construídos sempre de acordo com o tipo aprovado e serão 
cobertos por lajes de concreto ou material equivalente, assentes sobre argamassa de 
cimento.
Art. 213. A altura das construções de túmulos, jazigos ou mausoléus não poderá exceder 
o limite máximo de 3 m (três metros) acima do perfil natural do terreno, não se 
compreendendo, nelas as estátuas, pináculos ou cruzes.
CAPÍTULO XVI
DAS NOTIFICAÇÕES, INFRAÇÕES E PENALIDADES
Seção I
Das Penalidades
Art. 214. As obras poderão ser notificadas quando houver indícios de irregularidades 
constatadas pelo agente público e deverão ser atendidas no prazo regulamentado através 
de portaria. 
Art. 215. As infrações às disposições deste Código serão punidas com as seguintes 
penas: 
I - embargo da obra ou cassação de alvará;
II – multas; e
III - demolição.
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Parágrafo único. As multas serão aplicadas ao proprietário e ao responsável técnico 
solidariamente, se houver, de acordo com regulamento específico a ser elaborado pelo 
Executivo Municipal. 
Art. 216. A obra em andamento será embargada se:
I - estiver sendo executada sem o alvará de execução, quando este for necessário;
II - for construída, reconstruída ou ampliada, em desacordo com os termos do alvará e 
projeto aprovado;
III - estiver em risco a sua estabilidade, com perigo para o público, para seu entorno ou 
para o pessoal que a constrói; e
IV – quando houver evidências de danos ambientais.
Art. 217. Ocorrendo um dos casos mencionados no artigo anterior, o fiscal de obras fará o 
embargo provisório da obra, por simples comunicação escrita ao responsável técnico e ao 
proprietário, dando imediata ciência do mesmo à autoridade superior.
Art. 218. Se o infrator desobedecer ao embargo, ser-lhe-á aplicada a multa prevista na 
legislação específica.
Parágrafo único. Será cobrado o valor da multa a cada reincidência das infrações 
cometidas, previstas nos artigos anteriores, sem prejuízo a outras penalidades legais 
cabíveis.
Art. 219. O auto será levado ao conhecimento do infrator para que o assine e, em caso de 
recusa ou de não ser encontrado, publicar-se-á em resumo em jornal oficial do Município 
de Califórnia seguindo-se o processo administrativo e a competente ação judicial, para 
suspensão da obra.
Art. 220. Se o embargo for procedente, seguir-se-á à demolição total ou parcial da obra.
Art. 221. O embargo só será cancelado após sanadas as irregularidades.
Seção II
Da Demolição
Art. 222. A demolição total ou parcial das construções será imposta pelo Município, 
mediante intimação quando:
I – clandestina e irregular;
II - for feita sem observância do alinhamento ou com desacordo ao projeto aprovado; e
III - constituírem ameaça de ruína, com perigo para os transeuntes.
Art. 223. A demolição, no todo ou em parte, será feita pelo proprietário.
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Art. 224. O proprietário poderá, às suas expensas, dentro de 48 horas (quarenta e oito 
horas) que se seguirem à intimação, pleitear seus direitos, requerendo vistoria na 
construção, a qual deverá ser feita por dois peritos habilitados, sendo um 
obrigatoriamente indicado pela Prefeitura.
Art. 225. Intimado o proprietário do resultado da vistoria, seguir-se-á o processo 
administrativo, passando-se à ação demolitória se não forem cumpridas as decisões do 
laudo.
Seção III
 Das Multas
Art. 226. A multa será imposta pelo funcionário competente ao infrator, mediante lavratura 
do auto.
Art. 227. Na imposição da multa e para graduá-la, ter-se-á em vista:
I - a maior ou menor gravidade da infração;
II - as suas circunstâncias; e
III - os antecedentes do infrator.
Art. 228. Imposta a multa, o infrator intimado, pessoalmente, via correio ou por edital 
afixado no recinto da Prefeitura, a efetuar o seu recolhimento amigável, dentro de 30 
(trinta) dias, findo os quais, far-se-á a cobrança judicial.
Seção IV
Da Defesa
Art. 229. O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar defesa contra a 
autuação, ou embargo, contados da data de seu recebimento.
Art. 230. Na hipótese do contribuinte não ter assinado o auto competente, será notificado 
por via postal – Aviso de Recebimento ou publicado no Jornal Oficial.
Art. 231. A defesa far-se-á por petição, facultada a juntada de documentos, e será juntada 
ao processo administrativo iniciado pelo órgão municipal competente.
Seção V
Da Decisão Administrativa
Art. 232. O processo administrativo, uma vez decorrido o prazo para a apresentação da 
defesa, será imediatamente encaminhado ao titular do órgão competente para 
fiscalização da obra, ou a quem tiver esta atribuição, delegada pelo Prefeito.
Parágrafo único. Se entender necessário, a autoridade julgadora poderá determinar a 
realização de diligência, para esclarecer questões duvidosas, bem como solicitar o 
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parecer da Procuradoria Jurídica, ou de quem tiver esta atribuição, delegada pelo 
Prefeito.
Art. 233. O autuado será notificado da decisão da primeira instância por via postal.
Art. 234. Caso seja comprovado na defesa o compromisso de regularização da infração o 
órgão competente poderá conceder:
I - redução de 90% (noventa por cento) do valor da multa sem prejuízo das custas 
judiciais se houver; e
II - o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para efetiva regularização a contar da data da 
autuação.
Seção VI
Do Recurso
Art. 235. Da decisão de primeira instância caberá recurso para o Prefeito, sem efeito 
suspensivo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
Art. 236. O recurso far-se-á por petição, facultada a juntada de documentos.
Parágrafo único. É vedado, em uma só petição, interpor recursos referentes a mais de 
uma decisão, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo recorrente, 
salvo quando as decisões forem proferidas em um único processo.
Art. 237. Nenhum recurso será recebido se não estiver acompanhado de comprovante de 
pagamento da multa aplicada, quando cabível.
Seção VII
Dos Efeitos Das Decisões
Art. 238. A decisão definitiva, quando mantida a autuação, produz os seguintes efeitos, 
conforme o caso:
I - autoriza a inscrição das multas em dívida ativa e subsequente cobrança judicial;
II - autoriza a demolição do imóvel; e
III - mantém o embargo da obra ou a interdição da edificação, até o esclarecimento da 
irregularidade constatada.
Art. 239. A decisão que tornar insubsistente a autuação produz os seguintes efeitos, 
conforme o caso:
I - autoriza o autuado a receber a devolução da multa paga indevidamente, no prazo de 
30 (trinta) dias após requerê-la;
II - suspende a demolição do imóvel; e
III - retira o embargo da obra ou a interdição da edificação. 
CAPÍTULO XVII
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DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 240. Os casos omissos serão avaliados por uma Câmara Técnica a ser criada pelo 
Executivo Municipal e, se necessário, serão encaminhados para o Conselho de 
Desenvolvimento Municipal.
Art. 241. Às exigências contidas neste Código deverão ser acrescidas das imposições 
específicas do Corpo de Bombeiros, da Vigilância Sanitária e dos órgãos ambiental 
municipal e estadual.
Art. 242. São partes integrantes deste Código os seguintes anexos:
I - Anexo I - Tabela I – Vagas para Estacionamento;
II - Anexo II – Tabela II – Áreas mínimas em Edificações Residenciais;
III - Anexo III - Tabela III - Edificações Residenciais, e Áreas Comuns de Edificações 
Multifamiliares; e
IV - Anexo IV – Tabela IV – Edifícios Comércio/Serviço.
Art. 243. Este código entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Califórnia, aos 17 de dezembro de 2013.
ANA LUCIA MAZETO GOMES
Prefeita
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ANEXO I - TABELA I – VAGAS PARA ESTACIONAMENTO
CATEGORIA TIPO
NÚMERO DE VAGAS PARA ESTACIONAMENTO OU 
GARAGEM
(25,00m2 CADA VAGA)
Edificações
Residenciais Residência isolada/ Geminada 01 (uma) vaga no mínimo.
Edifícios multifamiliares 01(uma) vaga para unidades com até 100m² de área privativa
02 (duas) vagas para unidades com mais de 100m² de área 
privativa
Edificações
Comerciais
Comércio de pequeno e médio porte 
(< 300 01(uma) vaga para cada 100,00 m2 de área construída.
m2)
Comércio acima de 300m2 Mínimo de 01 vaga para cada 100,00 m2 de área construída
Monta tabela de vagas x tipo de atividade
Supermercado 01 vaga para cada 100,00m2 de área de venda.
Loja de Departamento 01 vaga para cada 100,00m2 de área de venda
Centro Comercial 01 vaga para cada 100,00m2 de área de venda.
Edificações de 
prestação de 
Serviço
Exceto para os demais usos 
especificados nesta Tabela
01 vaga para cada 100,00 m2 de área construída. 
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ANEXO II
TABELA II – ÁREAS MINIMAS EM EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS
Círculo Área Mínima Iluminação Ventilação Pé-direito Revestimento Parede Revestimento
Inscrito (m²) Mínima Mínima Mínimo Piso
Diâmetro (m)
Salas 2,50 10,00 1/8 1/16 2,70 - -
Quarto 2,40 8,00 1/8 1/16 2,70 - -
principal
(pelo menos
um na
edificação)
Demais 2,00 6,00 1/8 1/16 2,70 - -
quartos
Copa 1,50 4,00 1/8 1/16 2,70 - -
Cozinha 1,50 4,50 1/8 1/16 2,70 Impermeabilização até Impermeabilização
1,50m
Banheiro 1,20 3,00 1/8 1/16 2,70 Impermeabilização até Impermeabilização
1,50m
Lavanderia 1,50 2,00 1/8 1/16 2,70 Impermeabilização até Impermeabilização
1,50m
Depósito 1,00 1,50 1/16 2,70 - -
Vaga de 2,30 10,35 1/16 2,60 - Impermeabilização
Garagem
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- -
Corredor 1,00 - - - 2,70 - -
Sótão 1/8 1/16 2,70 - -
Porão 1/16 2,70 - -
Escada 0,80 - - - 2,10 - -
WC/Serviço 1,20 ,44 1/8 1/16 2,70 Impermeabilização até
1,50m
Impermeabilizaç
ão
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ANEXO III
TABELA III – EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS – ÁREAS COMUNS DE EDIFICAÇÕES MULTIFAMILIARES
Hall Prédio Hall Pavimento Corredor Principal Escadas Rampas Circulação de veículos
Círculo Inscrito Diâmetro 2,20 1,50 1,20 1,20 1,20 3,50
Mínimo
Área Mínima 6,00 3,00 - - - -
Ventilação Mínima 1/20 - - - - 1/20
Pé-direito Mínimo 2,70 2,70 2,70 2,10 2,10 2,40
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ANEXO IV - TABELA IV – EDIFÍCIOS COMÉRCIO / SERVIÇO
Círculo Inscrito Área Iluminação Ventilação Pé-direito Revestimento Parede Revestimento 
Diâmetro Mínima Mínimo Piso
Mínimo Mínima. Mínima
Hall do Prédio 3,00 12,00 - - 2,70 -
Hall Pavimento 1,50 - - 2,70 - -
Corredor 1,10 - - - 2,70 - Impermeabilização
Escadas comuns/ 1,20 - - - H mínima Impermeabilização Incombustível
coletivas = 2,10 até 1,50m
Salas 2,40 6,00 1/8 1/16 2,70 - -
Sanitários 1,00 1,50 - 1/6 2,40 Impermeabilização Impermeabilização
até 1,50m
Copa 0,90 1,50 - 1/16 2,70 Impermeabilização
Lojas 3,00 - 1/8 1/16 3,50 - -
Sobre Lojas 3,00 - 1/8 1/16 2,50 - -
Galpão Industrial - - - - 4,00 - -
OBSERVAÇÕES:
Hall do Prédio: A área mínima de 12,00m2 é exigida quando houver um só elevador, quando houver mais de um elevador, a área deverá ser aumentada 
de 30% por elevador excedente.