norma nº 1505/2013

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA
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LEI N° 1505/2013
SÚMULA: Altera o anexo I, da Lei nº 1387/2011, 
que cria o Plano de Cargos e Salários dos 
Servidores Públicos de Califórnia – Paraná, 
acrescentando novas vagas nos cargos de 
advogado e de motorista e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CALIFÓRNIA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITA, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Ficam criadas novas vagas no cargo de advogado e de motorista alterando o anexo 
I, do Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos de Califórnia, Lei nº 1387/2011, 
conforme o quadro abaixo:
Cargo/função Vagas Existentes Vagas Criadas Total de Vagas Remuneração
Advogado 01 01 02 R$ 3.379,71
Motorista 22 02 24 R$ 1.104,03
Art. 2º. As vagas criadas dos cargos e funções contidas no artigo anterior estão sujeitas,
para efeito de contratação de pessoal, ao regime e critérios estabelecidos na Lei Municipal 
nº 851/2001, que trata do Estatuto dos Servidores Públicos de Califórnia. 
Art. 3º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do 
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Califórnia, aos 17 de dezembro de 2013.
Ana Lúcia Mazeto Gomes
Prefeita