norma nº 1499/2013

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA
 Rua 17 de dezembro, 149 – Caixa Postal 15 – Telefone (43) 3429-1242
 FAX (43) 3429-1407 – CEP: 86820-000 – Estado do Paraná
 
LEI Nº 1499/2013
SÚMULA: AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR 
CONVÊNIOS E CONCEDER ISENÇÕES 
FISCAIS RELATIVAS À CONSTRUÇÃO 
DE UNIDADES HABITACIONAIS 
VINCULADAS À PROGRAMAS 
HABITACIONAIS DE INTERESSE 
SOCIAL.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO 
A SEGUINTE: 
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com 
a Companhia de Habitação do Paraná – Cohapar e/ou com as 
empresas contratadas ou conveniadas desta, para viabilizar a 
construção de unidades habitacionais de interesse social em área 
urbana ou rural deste município.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à 
Companhia de Habitação do Paraná – Cohapar e/ou às empresas 
contratadas ou conveniadas desta, isenção de pagamento do 
Imposto Predial Territorial Urbano - I.P.T.U incidente sobre as áreas 
destinadas à implantação de Programas Habitacionais de Interesse 
Social, ainda que posteriormente parceladas, até que ocorra a 
construção e comercialização das unidades habitacionais.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção do 
Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – I.T.B.I incidente 
sobre a primeira transferência feita pela Companhia de Habitação do 
Paraná - Cohapar e/ou pelas empresas contratadas ou conveniadas 
desta ao beneficiário titular do imóvel oriundo do parcelamento das 
áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais de 
Interesse Social.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à 
Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar e/ou às empresas 
contratadas ou conveniadas desta, isenção do Imposto Sobre 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA
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Serviços de Qualquer Natureza – I.S.S.Q.N incidente sobre as 
operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras 
de infraestrutura em áreas destinadas à implantação de Programas 
Habitacionais de Interesse Social.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à 
Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar e/ou às empresas 
contratadas ou conveniadas desta, isenção de taxas referentes à 
expedição de alvará de construção, alvará de serviço autônomo e 
habite-se, relativas às unidades habitacionais vinculadas à 
Programas Habitacionais de Interesse Social.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Califórnia, 22 de novembro de 2013.
ANA LÚCIA MAZETO GOMES
Prefeita