norma nº 1498/2013

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA
Rua 17 de dezembro, 149 — Caixa Postal 15 — Telefone (43) 3429-1242
FAX (43) 3429-1407 - CEP: 86820-000 — Estado do Paraná
Publicada no Jornal LEI Nº 1498/2013
TRIBUNA DO NORTE
Emaca SÚMULA: AUTORIZA O PODER
Rd EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR
AREAS DE TERRAS DE SUA
PROPRIEDADE AO FUNDO DE
ARRENDAMENTO RESIDENCIAL — FAR,
ADMINISTRADO PELA CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE:
LEI:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a
construção de moradias destinadas à alienação para famílias
com renda mensal estabelecida no âmbito do Programa Minha
Casa Minha Vida - PMCMV, do Governo Federal, fica
autorizado a doar ao Fundo de Arrendamento Residencial —
FAR, regido pela Lei nº. 10.188, de 12.02.2001, representado
pela Caixa Econômica Federal, responsável pela gestão do FAR
e pela operacionalização do PMCMV, os imóveis descritos
abaixo:
LOTE DE TERRAS nº. 01, da quadra nº. 05, com a área de
5.031,36m2, situado no Loteamento denominado
“RESIDENCIAL CALIFÓRNIA IP, no quadro urbano da cidade e
município de Califórnia, nesta comarca de Marilândia do sul, PR,
dentro das seguintes divisas, confrontações e metragens:
“FRENTE com Estrada Municipal Bairro Laranjal — Califórnia, na
distância de 74,68m; Lado direito com a Rua Projetada E, na
distância de 93,33m; Lado esquerdo com a Rua Projetada D, na
distância de 69,00m; Fundos com a Rua Projetada H, na
distância de 52,79m.
LOTE DE TERRAS nº. 11-REM, da Quadra nº. 02, (referente à
área institucional Ill), com área de 328,37m2, situado no
Loteamento Projeto Califómia X Etapa, no quadro urbano da
cidade e município de Califórnia, comarca de Marilândia do
Sul/PR, com as seguintes divisas confrontações e metragens:
ad
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“Frente para a Rua José Cunha Neto, com 13,00mts, aos
fundos com o lote 10 e 12, com 13,00mts, com o lote 11-C, com
25,67mts, e finalmente com a Rua Angélica T. Fraga, com
25,62mts”.
LOTE DE TERRAS nº. 11-A, da Quadra nº. 02, (referente a área
institucional III), com área de 329,72m2, situado no Loteamento
Projeto Califómia X Etapa, no quadro urbano da cidade e
município de Califórnia, comarca de Marilândia do Sul/PR, com
as seguintes divisas, confrontações e metragens: “ Frente para a
AV. José da Cunha Neto, com 13,00mts, aos fundos com o lote
10 e 12, com 13,00mts, com o lote 11-B, com 25,75mts, e
finalmente com a Rua Joaquim F. Ramos, com 25,83m”.
LOTE DE TERRAS nº. 11-B, da Quadra nº. 02, (referente a área
institucional Ill), com área de 262,81m2, situado no Loteamento
Projeto Califórnia X Etapa, no quadro urbano da cidade e
município de Califórnia, comarca de Marilândia do Sul/PR, com
as seguintes divisas, confrontações e metragens: “ Frente para a
Rua José da Cunha Neto, com 10,38mts, aos fundos com o lote
10 e 12, com 10,38mts, de uma lado com os lotes 11-C, com
25,7imts, e finalmente com o lote 11-A, com 25,75mts”.
LOTE DE TERRAS nº. 11-C, da Quadra nº. 02, (referente a área
institucional Ill), com área de 262,40m2, situado no Loteamento
Projeto Califórnia X Etapa, no quadro urbano da cidade e
município de Califórnia, comarca de Marilândia do Sul/PR, com
as seguintes divisas, confrontações e metragens: “ Frente para a
Rua José da Cunha Neto, com 10,38mts, aos fundos com o lote
10 e 12, com 10,38mts,com os lotes 11-Remanescente, com
25,67mts, e finalmente com o lote 11-B, com 25,7imts”.
LOTE DE TERRAS nº. 11-A, da Quadra nº. 03, (referente a área
institucional IV), com área de 326,59m2, situado no Loteamento
Projeto Califórnia X Etapa, no quadro urbano da cidade e
município de Califórnia, comarca de Marilândia do Sul/PR, com
as seguintes divisas, confrontações e metragens: “ Frente para a
AV. José da Cunha Neto, com 13,00mts, aos fundos com o lote
10 e 12, com 13,00mts,com os lotes 11-B, com 25,51imts, e
finalmente com a Rua Angélica T. Fraga, com 25,57mts”.
LOTE DE TERRAS nº. 11-B, da Quadra nº. 03, (referente a área
institucional IV), com área de 260,26m2, situado no Loteamento
Projeto Califórnia X Etapa, no quadro urbano da cidade e
município de Califórnia, comarca de Marilândia do Sul/PR, com
as seguintes divisas, confrontações e metragens: “ Frente para a
AV. José da Cunha Neto, com 10,38mts, aos fundos com o lote
10 e 12, com 10,38mts,com os lote 11-A, com 25,51mts, e
finalmente com o lote 11-C, com 25,47mts”. f J
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LOTE DE TERRAS nº. 11-C, da Quadra nº. 03, (referente a área
institucional IV), com área de 259,81m2, situado no Loteamento
Projeto Califórnia X Etapa, no quadro urbano da cidade e
município de Califórnia, comarca de Marilândia do Sul/PR, com
as seguintes divisas, confrontações e metragens: “ Frente para a
AV. José da Cunha Neto, com 10,38mts, aos fundos com o lote
10 e 12, com 10,38mts,com o lotes 11-B, com 25,47mts, e
finalmente com o lote 11-REM, com 25,42mts”.
LOTE DE TERRAS nº. 11-REM, da Quadra nº. 03, (referente a
área institucional IV), com área de 325,06m2, situado no
Loteamento Projeto Califómia X Etapa, no quadro urbano da
cidade e município de Califórnia, comarca de Marilândia do
Sul/PR, com as seguintes divisas, confrontações e metragens: “
Frente para a AV. José da Cunha Neto, com 13,00mts, aos
fundos com o lotes 10 e 12, com 13,00mts,com os lotes 11-C,
com 25,42mts, e finalmente com a Rua Vereador Francisco L.
Filho com 25,73mts”.
LOTE DE TERRAS nº. 01-A, da Quadra nº. 02, com área de
164,60m2, situado no Loteamento Projeto Califórnia X Etapa, no
quadro urbano da cidade e município de Califórnia, comarca de
Marilândia do Sul/PR, com as seguintes divisas, confrontações e
metragens: “Frente para a Rua Joaquim F. Ramos (Proj.
H) com 10,41mts, aos fundos com o lote 02, com 10,50mts,com
os lotes 01 REM, com 15,98mts, e finalmente com o lote 17,
com 16,00mts”.
LOTE DE TERRAS nº. 01-REM, da Quadra nº. 02, com área de
164,60m2, situado no Loteamento Projeto Califórnia X Etapa, no
quadro urbano da cidade e município de Califórnia, comarca de
Marilândia do Sul/PR, com as seguintes divisas, confrontações e
metragens: “Frente para a Rua Joaquim F. Ramos (Proj.
H) com 10,42mts, aos fundos com o lote 02, com 10,53mts,com
os lotes 01-A, com 15,98mts, e finalmente com a Rua Mario
Guerra, com 15,97mts”.
LOTE DE TERRAS nº. 03-A, da Quadra nº. 03, (referente a área
institucional Il) com área de 230,00m2, situado no Loteamento
Projeto Califórnia X Etapa, no quadro urbano da cidade e
município de Califórnia, comarca de Marilândia do Sul/PR, com
as seguintes divisas, confrontações e metragens: “Frente para a
Rua Ver. Francisco L. Filho (Proj. C) com 11,06mts, aos fundos
com o lote 02, com 10,93mts,com o lote 03- REM, com
21,28mts, e finalmente com o lote 04, com 21,30mts”.
LOTE DE TERRAS nº. 03-REM, da Quadra nº. 03, (referente a
área institucional Il) com área de 230,43m2, situado no
Loteamento Projeto Califómia X Etapa, no quadro urbano da
Ea
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cidade e município de Califórnia, comarca de Marilândia do
Sul/PR, com as seguintes divisas, confrontações e metragens:
“Frente para a Rua Ver. Francisco L. Filho (Proj. C) com
11,06mts, aos fundos com o lote 02, com 10,93mts,com o lote
03-A, com 21,28mts, e finalmente com a Rua Mario Guerra ,
com 21,26mts”.
LOTE DE TERRAS nº. 11-A, da Quadra nº. 04, (referente a área
institucional V), com área de 310,73m2, situado no Loteamento
Projeto Califórnia X Etapa, no quadro urbano da cidade e
município de Califórnia, comarca de Marilândia do Sul/PR, com
as seguintes divisas, confrontações e metragens: “ Frente para a
AV. José da Cunha Neto, com 13,00mts, aos fundos com o lotes
10 e 12, com 13,00mts, de um lado com a Rua Vereador
Francisco L. Filho, com 25,32mts, e finalmente com o lote 11-B,
com 25,27mts ”.
LOTE DE TERRAS nº. 11-B, da Quadra nº. 04, (referente a área
institucional V), com área de 255,57m2, situado no Loteamento
Projeto Califórnia X Etapa, no quadro urbano da cidade e
município de Califórnia, comarca de Marilândia do Sul/PR, com
as seguintes divisas, confrontações e metragens: “ Frente para a
AV. José da Cunha Neto, com 10,38mts, aos fundos com o lotes
10 e 12, com 10,38mts, com o lote 11-A, com 25,27mts, e
finalmente com o lote 11-C, com 25,22mts ”.
LOTE DE TERRAS nº. 11-C, da Quadra nº. 04, (referente a área
institucional V), com área de 255,60m2, situado no Loteamento
Projeto Califórnia X Etapa, no quadro urbano da cidade e
município de Califórnia, comarca de Marilândia do Sul/PR, com
as seguintes divisas, confrontações e metragens: “ Frente para a
AV. José da Cunha Neto, com 10,38mts, aos fundos com o lotes
10 e 12, com 10,38mts, com o lote 11-B, com 25,22mts, e
finalmente com o lote 11-REM, com 25,18mts”.
LOTE DE TERRAS nº. 11-REM, da Quadra nº. 04, (referente a
área institucional V), com área de 309,06m2, situado no
Loteamento Projeto Califómia X Etapa, no quadro urbano da
cidade e município de Califórnia, comarca de Marilândia do
Sul/PR, com as seguintes divisas, confrontações e metragens: “
Frente para a AV. José da Cunha Neto, com 13,00mts, aos
fundos com o lotes 10 e 12, com 13,00mts, com o lote 11-C,
com 25,18mts, e finalmente com a Rua Ver. Adolfo Jorge
Morais”.
PARÁGRAFO Os imóveis descritos neste artigo, cuja avaliação totaliza o
UNICO montante de R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais), é,
por esta Lei, desafetado de sua natureza de bem público e
passa a integrar a categoria de bem dominial. ad
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Art. 2º - Os bens imóveis descritos no artigo 1º. desta Lei serão
utilizados exclusivamente no âmbito do Programa Minha Casa
Minha Vida - PMCMV e constarão dos bens e direitos
integrantes do FAR — Fundo de Arrendamento Residencial, com
fins específicos de manter a segregação patrimonial e contábil
dos haveres financeiros e imobiliários, observadas, quanto a tais
bens, as seguintes restrições:
| - Não integrem o ativo da Caixa Econômica Federal;
Il - Não respondem direta ou indiretamente por qualquer
obrigação da Caixa Econômica Federal;
Ill - Não compõem a lista de bens e direitos da Caixa Econômica
Federal para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial;
IV - Não podem ser dados em garantia de débito de operação
da Caixa Econômica Federal;
V - Não são passíveis de execução por quaisquer credores da
Caixa Econômica Federal, por mais privilegiados que possam
ser;
VI - Não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre o
imóvel
Art. 3º - O Donatário terá como encargo utilizar o imóvel doado nos
termos desta Lei exclusivamente para construção de unidades
habitacionais, destinadas à população de baixa renda.
PARÁGRAFO A propriedade das unidades habitacionais produzidas será
UNICO transferida pelo Donatário para cada um dos beneficiários,
mediante alienação, segundo as regras estabelecidas no
Programa Minha Casa Minha Vida — PMCMV
Art. 4º - A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta
Lei, ficará automaticamente revogada, revertendo a propriedade
do imóvel ao domínio pleno da municipalidade, se:
| - o Donatário fizer uso do imóvel doado para fins distintos
daquele determinado no artigo 3º. desta Lei;
Il — A construção das unidades habitacionais não iniciarem em
até 36 meses contados a partir da efetiva doação, na forma
desta Lei.
Art. 5º - O imóvel objeto da doação ficará isento do recolhimento dos
seguintes tributos municipais: BM
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|— ITBI — Imposto de Transmissão de Bens Imóveis;
a) quando da transferência da propriedade do imóvel do
Município para o Donatário, na efetivação da doação;
b) quando da transferência da propriedade das unidades
habitacionais produzidas aos beneficiários pelo donatário,
efetivada pela Caixa Econômica Federal.
IH — IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto
permanecer sob a propriedade do Donatário;
Art. 6º - Autoriza a Companhia de Habitação do Paraná — COHAPAR, a
efetuar a seleção de empresas do ramo da construção civil,
através de Edital de Chamamento Público, interessadas em
produzir na área objeto desta Lei, empreendimento habitacional
popular de interesse social no âmbito do Programa Minha Casa
Minha Vida — PMCMV, com recursos do Fundo de
Arrendamento Residencial — FAR.
Art. 7º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação;
Edifício da Prefeitura do Município de Califórnia, 22 de novembro de 2013.
ANA BE Sero GOMES
Prefeita