sessao nº 12

ATA N® 16/2026
Afa da sessao ordirferia, reaiimda em 22 de abril de 2026.
Aos vinte e dois dias do mss de abril do arc de 2026, nesta €idede de Califemia, ne edificio da Camara
Municipal, realir3u-se as 19h8Smin a ifecima segunda sessas em cafriter erdinfrio, reia±iva a segunda
sessao legislativa da d€€irma setirma legislatura; sob a prgsidsH€ia de vereader RE€uci VeHfncio
Ferreira. Sendc ¥erifi€ada a presenga de tndos es veREadenes, o senhar presidemte decLarou aberta a
sessao com os dizeres: £6Sch a prote¥a® e em n®me de Deus des`larc aberfes os trahaihus da presente
sessao". Na seqrfen€ia €cnvidcu o vereadsr CfiELOS pa±a faz±er a leinra de &rm texts Bfblieo ejuntos
fizeram a orapa® de Pal Nosso. €®ieeada em ¥cta€a® foi aprevada sem netificapSes a afa da sessao
anterior. C®rrrspenifeneins Res€bifeas= -as€ios n®s I ?4, 194, 2ee5 281, 2C2 g 218/2026 do Executive
Munieipal. Ordem d® RES - Era primgira diseuss5S e ¥Fctxp£® fe± apr9F¥7ade per unanirmfdede de vGtos
atrav6s d® vote simb&Iis® a Prrfe€te de Lei H° 819#2826: rsthdiELA: - Aifera a Hedapfro de incise 11
doAft.12daLeiMunieipaln°2176#C25,para€stabelee€rrmHhaedi®uifespra+Fidfmeias.Emprimein
discussao e votapao feram aprovades per unanimidedf de votGs atrav5s de vote nominal os Projetos
de Lei que segREem:- Prmjgto de Led ®rdirferia H° 822ffi026= - SthffiELA: - "SpfiE SOBRE A
CRIA€Ao DE cARGos ESTATUTfiRIos DE pslcopEDAGOGo, coVEmo, TECNICo EM
SEGURAEN€A D0 TRABALHS E AGENTE DE DEFESA CIVIL, N0 QUADR0 DE
sERvlDOREs ptrBLlcos DO MunFlcfplo DE cAIIT6REIA, A SEREM pROvlDOs
MEDIANTECONCURS0PthLICO,ALTERAND0ALEIMUNICIPALN°1.687/2017-PLAN0
DE CARGOS, CARREIRA E REMunERA€AO, E DA 0UTRAS PREVIDfiNCIAS. Projeto de
Lei Complemenfar n° 3RE926.: - SthELA: - Disp5e s®hFe atualinfa® de Piano de Cargos,
Veneim€ntos e DgsenvolvimeHte Funci®nal dos Servidores da Cfmara dG Municfpi® de California,
Estado de Paranfi, €riando €argasS esfabelee€nde vencirmento§, carga harferia, arfubuig5es e da outras
providen€ias. Em prineira e tiniea discusssG e iF®tagrS fei apresFadG per unaninidrde de vot®s atrav6s
do vote nominal c Prmj€fa de Heselng£8 H° 01#fl26= - SthHELA: - Cia Comissao Pariamentar de
Inqu€rito dsstinada a apurar €v€rLtrals irregularidade§ na eHecngao de contrates e ermpenhas Fealizad®s
peio Mum_icfpiG de CaHferialpR erin fa¥®r da Empr¥ra RIrmriHi C®Hrfufora € Transap5es Im®bilifrias
Ltda. C8rsideREg5es fifrais: - LJsand® da palavra c ¥€reader Rafael eHrmprimenteu ae§ presefltes e a
todos que aeompanham ®s trahath®§ pelas reds§ saeiais. Rfg±strou a faha de respeito das pessoas e
Vandalism® m® Parqtririh® da Prape e ne Camps. Aprm¥efrou pare pedir ae senhar prefeito a instalapao
de urn bebedoum n® parquinhQ da pra€a e sngeriu a insfalapfiQ de cameras de segHran€a no Parquinho
e no campo para identifiear as pessoas que nao respeitam os espagos ptiblicos. Agradeeeu aos
funcionfrios do patio que atenderaH± proHtamente quando charmados para apagar urn incfndio em
terrenos da pee.feitura. A ncite €oleeararm nevamemte, mac qHando chegaram ® fogo jf havia apagado.
A populapao tamb€m term que tee rmais respeite e atengao, come 5 que vai c®1cear fogo em urn local
com tudo seco, depot a rgclafflam. Encerrrm suas palavras destacando que: diEerm que os vereadores
estaotravandoaadministrapaG3mastndccqueforbomparaomLlniciriovaoapoiar.UsandedapalaVIa
o vereador R®naldo cumprimentou aos presen[es e a ted®s que acompanham 8s trabalhos pe'Lo
aeFehiz a FTapao €usj® ESeus i a SgTthoT23
YouTube. Registrou que pelo que reda na cidade estf marrdande mais que o prefeito. Estao dizendo
que a prefeito nas pcde libeFar ffiaqHinfiries do municfpio pars atrmder ass predHtores rmrais porque o
vereador Ronaldo e dell±ais vereaderes estfio proibinds. Todos sabgrm d® apeio e respeito desta Camara
aos agricultorss e qLrmtas vgzes eke m€smQ pediu ae Seere±£rio de Obras para atemder algrfem qLLe o
procurava. Disse ao prgfefro que se ele HaG quer ou HfiG pede atender, que seja fromgffl e diga que nfro
pods, nao fique cH±pando os vereadsrss. Disse aSs agrieHfrores que qHands a prefeito negar a
atendimento de algum seFTi?® ds maquinfri® que en¥iem rmgfisagfm pare els para €enfronfar o senhor
prefeito. Destafcu quE per inisinti¥a s&±a foi dencmiREala de RHa SaH£B MaE±gto, a RHa qu€ qLIg interliga
a BR 376 ao C®njuHto Habifafienal MGHtreal, a agffra qHe esfa preHta a prefeito fica di"lgando como
Rua da PA. R£§peita a frmpresa dg briHquedBs Pfi± mag a prefeit® de*Fe rg§peitar a Lei, apesar de que
mesta g€stao Lei mac vale mada. Criticou a ferrma de ageHdaREeHtos qHe prrararm os agendarmentos papa
organizar a fila de fgperxp haje vfrifi€Su nova-mfnte fe€hads pars agfffidermfnto em 23/04. Desta
maneira s6 vai anrm€mlar a fila de eaperae Scbre a Travessa Marimgds Fe€HFsos €®ffiseguidos em 2023.
Em 2024 ja havia licifado e inieiado as ckras3 mar Q neve gov€mc nfio ccnfiuiu € perdeu a recurso.
Esth tentando reverfer a sinxpao, mac esti difreil. Ate agcra nemhaffia dseisac sohae c pagamento dos
atrasadosdosprGfessores,s6persegui?a8ementirasnestaadministra?ao.Usandodapalavraovereador
Carlos oumpriREentou aos pFesente`s e a tedcs que ac,ompanharm cs tratalhas pelas redes sociais.
Registrou que foi inforffiado que a senhof prefei{o agendou i±ffia reuniao €offl a APP e os professores
para o prfexino dia 30 de abril. Espera que realmeHte resohaa e c®n€eda pelo memos a metade do
retroativo, porque sabg qug o total € praticamgHte irmpessivel. sabre a pessoal do patio que o procurou,
papa informar sobre LLm paeblema qu€ estf eeormendo scbre ®s ser¥igo§ com maquiferios do municfpio,
conversou Com o seHhcr prefefro que a ateHdeu proHtarmeHte e ag€Hdou pare €enversar com ele e os
vereadores que qHisergm parEieipar e a assessoria jHridieag para emcGHtranem "rma solngao para a
problema surgidG ap&s Hrma deHrin€,ia qHanto an use due maquinfri®s g de trahalha dos maquinistas do
municipio. Se heuve a aleHing,in fen a+erfeza quf nas foi de Henhum ¥£ffeaifer, pei§ ±edas cs vereadores
querem resolver os pF®blemas, esfao aqui para ajudar, nag para atrapalhar. S€ mecessfriS, devem aiterar
a Lei Porfeira AdeHtro, pama que fique tndo defiife da legrlidrde. Usand® da pelaqpra a ¥ereador
Leandiro cHmpri-ffientoH aus presentes e a ted®s que aenrmpanha¥i 8s rfuha±has pe±as Fedes sociais.
Agradeceu ac Seerfrferi® ds Obras a aus demais servidsres de pifei# que atenderaffi9 €m m€mGs de cinco
minutes, o €+harmde para apagar urn in€€Hdi® de grandes prmpexpae£¥ prfexin® a sua residfncia e
apresentou urn vfde® de oGoride. Grafas a BeHs nife haHve grandes danGSS mac precisam de mais urn
caminhfro pipa. Sohae o campc a€ha que de¥eria pfrmanefgr aberfe®3 jf questienou a Seeretalo de
Espoftes e este disse qtie € s6 pegar a cha*te quando quiserjogar. Mac a eriangada a qHalqtier hora quer
entrar e chHtar rna bfila S deixande aberto na® ¥aS qu€brar a perta. Pare as eeme`rmorag5es de 1° de
maio, pediu an Secretdrio que siga a caminho da Secrgtrfua asteri®r3 que vai dar certo. Usando da
palavra a vereador REaycon cumprimentou e agradeceH a pregeHga de todos. Rggistrou que o vice￾prefeito esteve na semana passads na reHHiao de c®rmiss5es e mostrotE usma fabela com os valores da
defasagem dos profess®res, £aicHiadBs em RS g1.0®S,ee {oifeHfa e urn mil reais}. Sa® 80 {oitenta}
aeFdiz tL FTapdso £REj& f}eELf 8 8 SerrfuS¥5=
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professores em m6dia nil reais para cada urn, p®ftanto a senhor prefeito s5 Hffc pnga se nao quiser. Em
paticular, o ¥iee-prefeito informou qHe ap6s a v8fa?ao deste projeto €®m a armpliapfro das vagas para
concurso, vai aceHEar a problema dos professores. Espera que Fcalmente seja assin, poHque € isto que
querem e os professores tamifem. S®bre a Es€Qla Califemia, Gs alunes e pr®fess®res esfao instalados
provisoriarmeHte Ho Clubs d® Irmife Capula, rmas Ha8 € a lceal aprapriado. Pel8 que soube ainda nao
exists nem a pmjeto de Feforma e que a ®bra sera lieifada. Em sHa apinifro deveria s€r atraves da
modalidads cGmpra direth qus, 6 mais ripida, fei infermade pelc assessor juridice Dr. Andrfe que pela
urg€ncia pete sere De§faaeH que quand@ c senhar SandrB deinftu a Seerstaria ife Obras o senfror prefeito
disse que foi per causa dale {¥eneader Maycon}, mac € meHtira e t€m urn audio do sgrfuor Sandra onde
afirma que nfo foi ele que moti¥oH §ua safda. Bi§se an senh®r prefeife qua ped€ process£-lo par estar
fa]ando que ele € mentireso, assin eemS estf prceessande Gutr3 t+Feread®r. G senhar prefefro coloca os
vereadores coHtra a prxpulap5o f agcra contra os fursinHiries de pffro, fataifede que est5o fazendo
denrincia, e, isto 6 rmentira. Lembr®u que n® are passndc fez uma Mapac de hcmra a®s servideffes do
patio p€lo trahaELo realindG apagande in€€ndios. Agrnd€c€u ass servideFes presentes € disse que esta
Camara nao ten porqug _faasr alg® para pnejndied-log. 0 senhor presidsHts veziend®r RT€usi, no use da
palavra cumprimentou e agradeeeu aos presentes, destacando os servidores do patio. Ja trabalhou lf e
sab€ que nao € frfe`il. Hcj€ €entam €®rm bans rmaqHinfri®s, mac faltam ®peraderes, mac os que ten
fazem urn servigo ben feito. Esta Casa de Leis vai estar sempre ac lade deles, prin€ipalmente com ele, .
podem contar sempre. Parabenizou as serihor prefefro qHe estf pracurando res®lver os problemas e
atender a munisfpio. Os apgrieuhares prg€isam ssr ajndados e os bees ptihliees sac para servir a
populapao em tedas as dreas, nao para gfrar lucr®* Lembrmu qua ceria Fez a ex-prefeito disse-ihe que
nao deixava a patio dg mfquiHas sob sua respeHsabi±±drde porqug ele Hao sabia ganhar dinheiro e ele
perguntou an ex-prefefro: `£Aqui € ermpresa Pife±iea ®u Privada? " Re§saEtoH que rmssa cidade ten
muitos quebra-m®1as, mar ainda ten hagares que prseisa censthlir. Lembrou que no ano anterior urn
municipe pediu-m€ que prm¥ideneiasse a €®ustrngao de urn queha-m®las prfeefin® a sua resid€ueia, ele
fez a indicapa®, mac ® prefeito H§c atendeu. Na® sends atendide atra¥€s de ¥ereador o munieipe
procurou a senhor prrfgii® e fi prgfefro disge-ELe que se sotibessf qHe ele qneria a SSusthxpao deste
quebra-rmolas jf teria feit®. Disse ae senhar prefefro que f=ca fein dan estas respSstas, porque dssfa
man€ira vai ter quf prewar que ® prgfefro fsrfe meHtindo, peis €Srmc prefeife de¥£ t®mar aenhecimento
das indicap6es dos verieaderes. E, hem saber qHe Q senh®r prefeito =nacan reunEa® €®m os professores
para dan uma satisfapao, se nao puder pngar c tctal de retr8ati¥®, que pagt±e urn peuGo, mag que haja
dialogo. Nada mats haIvgmde a ssr trafado, eoflvcecu cs senhores vereaderss pare sessao era carfter ,
I
1
extraordinfrio a realizar-se as 13heemin do dia 24 de abril de 2826 pars segLmda discussao e votapao
do Proj€to de Lei Qrdindria nG 022/2026 e Projeto de Lei Comp±em€utar n® 04/20263 declarando i ------:---:-::-------*:---::ife*--f*-*-----*---*:-----***------:I

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 22/04/2026 - 19:00
Encerramento: 22/04/2026 - 20:00
Correspondências
(Recebida) OFGP Nº 174/2026 - Ofício do Gabinete do Prefeito
Data: 14/04/2026 - Interessado: Câmara Municipal de Califórnia - PR
Assunto: Resposta ao requerimento 09 de 2026. 
(Recebida) OFGP Nº 194/2026 - Ofício do Gabinete do Prefeito
Data: 14/04/2026 - Interessado: Câmara Municipal de Califórnia - PR
Assunto: Resposta ao requerimento do vereador Maycon de nº 001 de
2026. 
(Recebida) OFGP Nº 200/2026 - Ofício do Gabinete do Prefeito
Data: 14/04/2026 - Interessado: Câmara Municipal de Califórnia - PR
Assunto: Resposta ao Requerimento de nº 15 de 2026. 
(Recebida) OFGP Nº 201/2026 - Ofício do Gabinete do Prefeito
Data: 14/04/2026 - Interessado: Câmara Municipal de Califórnia - PR
Assunto: Resposta ao Ofício de Nº 001 de 2026. 
(Recebida) OFGP Nº 202/2026 - Ofício do Gabinete do Prefeito
Data: 15/04/2026 - Interessado: Câmara Municipal de Califórnia - PR
Assunto: Encaminhar a esta casa de Leis o projeto de Lei de nº 21 de 2026
que dispõe sobre a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
de 2027. 
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Complementar nº
4 de 2026
Processo: -
Autor: Neuci 
Dispõe sobre atualização do Plano de
Cargos, Vencimentos e
Desenvolvimento Funcional dos
Servidores da Câmara do Município
de Califórnia, Estado do Paraná,
criando cargos, estabelecendo
vencimentos, carga horária,
atribuições e dá outras providências. 
Matéria Legislativa inclusa na Ordem
do Dia
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 19
de 2026
Altera a redação do inciso II do Art. 12
da Lei Municipal nº 2176/2025, para
Matéria Legislativa inclusa na Ordem
do Dia
Câmara Municipal de Califórnia - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
22/04/2026
Rua América n 149, Centro - Califórnia PR Tel.: (43) 3429-1242 http://www.california.pr.leg.br -
E-mail: legislativo@california.pr.leg.br 22/04/2026
Página 1
Matéria Ementa Situação
Processo: 19/2026
Autor: Executivo municipal - Prefeito 
estabelecer multa e dá outras
providências. 
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 22
de 2026
Processo: 2/2026
Autor: Executivo municipal - Prefeito 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE
CARGOS ESTATUTÁRIOS DE
PSICOPEDAGOGO, COVEIRO,
TÉCNICO EM SEGURANÇA DO
TRABALHO E AGENTE DE DEFESA
CIVIL, NO QUADRO DE SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
CALIFÓRNIA, A SEREM PROVIDOS
MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO,
ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº
1.687/2017 – PLANO DE CARGOS,
CARREIRA E REMUNERAÇÃO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Matéria Legislativa inclusa na Ordem
do Dia
4 - Projeto de Resolução nº 1 de
2026
Processo: -
Autor: Neuci Venâncio Ferreira -
Presidente 
Cria Comissão Parlamentar de
Inquérito destinada a apurar
eventuais irregularidades na execução
de contratos e empenhos realizados
pelo Município de Califórnia/PR em
favor da empresa Montini Construtora
e Transações Imobiliárias Ltda. 
Matéria Legislativa inclusa na Ordem
do Dia
___________________________________________ 
Neuci
Presidente 
Câmara Municipal de Califórnia - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
22/04/2026
Rua América n 149, Centro - Califórnia PR Tel.: (43) 3429-1242 http://www.california.pr.leg.br -
E-mail: legislativo@california.pr.leg.br 22/04/2026
Página 2