| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2012 |
| Date | 2012-03-30 |
| Ementa | CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL E AUMENTO REAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, EXTENSIVOS AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS |
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MUNICÍPIO DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-3535 – pjmcambara@visaonet.com.br pjm/pclb PROJETO DE LEI No 007/2012 Concede reposição salarial e aumento real aos servidores públicos municipais, extensivos aos aposentados e pensionistas A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1O – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder uma reposição salarial de 5,63% (cinco vírgula sessenta e três por cento), bem como um aumento real de 2,37% (dois vírgula trinta e sete por cento) sobre os vencimentos dos servidores públicos municipais, bem como sobre os proventos dos aposentados e pensionistas. Parágrafo único. O aumento real, de que trata o caput, não se aplica aos vencimentos dos professores da rede pública municipal, tendo em vista que estes foram beneficiados em decorrência da atualização do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, de que trata a Lei federal no 11.738/2008. Art. 2o – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao primeiro dia do mês de abril do corrente ano. Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 30 de março de 2012. JOSÉ SALIM HAGGI NETO Prefeito Municipal de Cambará MUNICÍPIO DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-3535 – pjmcambara@visaonet.com.br pjm/pclb JUSTIFICATIVA Com a presente iniciativa, estamos recompondo a perda do poder aquisitivo dos vencimentos recebidos pelos servidores públicos municipais, bem como dos proventos pagos aos aposentados e pensionistas, além de conceder um aumento real de 2,37% (dois vírgula trinta e sete por cento), perfazendo 8% (oito por cento). O índice de reajuste utilizado para a recomposição, isto é 5,63% (cinco vírgula sessenta e três por cento), representa o INCP do IBGE, verificado no período compreendido entre mar/2011 a fev/2012. Lembramos que, por força da legislação eleitoral, cuja interpretação é divergente nesse ponto, principalmente, tais recomposição e aumento real devem ser efetivados antes dos seis meses que antecedem as eleições municipais deste ano. Contamos, então, como sempre, com a adesão dos nobres Edis no sentido de aprovarem o presente Projeto de Lei. Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 30 de março de 2012. JOSÉ SALIM HAGGI NETO Prefeito Municipal de Cambará