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PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARÁ
– ESTADO DO PARANÁ –
CNPJ 75.442.756/0001-90
Av. Brasil , 1.082 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000 Cambará -
PR
Projeto de Lei nº.33/2014
Súmula – Abre crédito adicional suplementar no Orçamento Geral
do Município, para o exercício de 2014.
A Câmara Municipal de Cambará-Estado do Paraná aprovou
e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Programa, para o exercício de
2014, aprovado pela Lei nº 1562/2013, de 20/12/2013, um Crédito Adicional Suplementar no valor
de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais), assim discriminado:
08 – Secretaria Municipal de Assistência Social
08.001 – Departamento de Ação Social
08.244.2540.2620 – Manutenção do IGD - SUAS
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente FR.31.776 R$ 15.000,00
Total......................................... R$ 15.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito realizado no artigo anterior,
será feita a redução nas seguintes dotações orçamentárias:
08 – Secretaria Municipal de Assistência Social
08.001 – Departamento de Ação Social
08.244.2540.2620 – FMAS/Manutenção do IGD - SUAS
3.3.90.14.00.00– Diárias Pessoal Civil FR.31.776 R$ 15.000,00
Total......................................... R$ 15.000,00
Art. 3º - Altera os anexos da Lei nº 1542/2013 (LDO) e da Lei 1563/2013
(PPA).
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará-Estado do Paraná, em 30 de Outubro de 2014.
João Mattar Olivato
Prefeito Municipal
PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARÁ
– ESTADO DO PARANÁ –
CNPJ 75.442.756/0001-90
Av. Brasil , 1.082 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000 Cambará -
PR
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI 33/2014.
Devemos levar ao conhecimento dos Srs. Vereadores que o Projeto de Lei
nº33./2014 torna-se necessário para a suplementação de dotação orçamentária que será utilizada na
compra de aparelhos de ar condicionado, se tratando de um recurso federal destinado a esse fim,
para atender as necessidades da Secretária Municipal de Assistência Social. Essa dotação
orçamentária foi incluída na Lei 1562/2013 (LOA) por um Crédito Especial e, portanto para sua
suplementação também necessita ser feito por um Projeto de Lei.
Certo de contar com a colaboração de Vossas Excelências, aproveitamos a
oportunidade para enviar os nossos elevados protestos de estima e consideração.
Cambará-PR, 30 de Outubro de 2014.
João Mattar Olivato
Prefeito Municipal
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