materia nº 183/2014

EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ – PR 
REQUERIMENTO 
Nos termos do artigo 111, inciso II, da 
Resolução nº08/96 – Regimento Interno, o Vereador que subscreve 
requer a Vossa Excelência, que se digne a enviar ofício ao senhor João 
Mattar Olivato, Prefeito Municipal, para que este dentro do prazo legal 
determine ao setor competente da Administração Pública, que dentro do 
prazo legal, que informe a esta Casa de Leis:
- Qual o procedimento que será adotado pela Prefeitura para a 
devolução dos IPTU’s que foram pagos por pessoas isentas no 
município. 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento trata-se de uma 
prerrogativa do vereador. 
Sala das Sessões em 03 de novembro de 2014. 
 
Raffaello Frascati
Vereador 
09h32min.