materia nº 19/2014

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19 DE 10 DE NOVEMBRO DE 
2014 
Altera a Lei Complementar n. 
27/2011 e adota outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar. 
Art. 1º - Ficam criados no âmbito da Secretaria 
Municipal de Administração os Departamentos de Tecnologia da Informação e 
da Guarda Municipal, passando o Parágrafo Único do artigo 19 da Lei 
Complementar 27/2011, a vigorar com a seguinte redação: 
"Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de 
Administração compõe-se dos seguintes Órgãos, imediatamente subordinados 
ao Secretário de Administração: 
1. (...); 
2. (...); 
3. (...); 
4. (...); 
5. Departamento de Tecnologia da Informação; 
6. Departamento da Guarda Municipal. 
Art. 2º - Fica criado no âmbito do Departamento de 
Educação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, a Divisão de 
Transportes, passando o Parágrafo Único do artigo 28 da Lei Complementar 
27/2011, a vigorar com a seguinte redação: 
"Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Educação 
e Cultura compõe-se dos seguintes Órgãos, imediatamente subordinados ao 
Secretário: 
1. Departamento de Educação; 
a) (...); 
b) (...); 
c) (...); 
d) Divisão de Transportes; 
2. Departamento de Cultura. 
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Art. 3º - Fica criado no âmbito do Departamento de 
Cultura da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, a Divisão da 
Orquestra Sinfônica Municipal, passando o Parágrafo Único do artigo 28 da 
Lei Complementar 27/2011, a vigorar com a seguinte redação: 
"Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Educação 
e Cultura compõe-se dos seguintes Órgãos, imediatamente subordinados ao 
Secretário: 
1. Departamento de Educação; 
a) (...); 
b) (...); 
c) (...); 
d) (...); 
2. Departamento de Cultura. 
a) Divisão da Orquestra Sinfônica Municipal. 
Art. 4º - Fica criado no âmbito do Departamento de 
Saúde da Secretaria Municipal de Saúde, a Divisão de Transportes, passando o 
Parágrafo Único do artigo 33 da Lei Complementar 27/2011, a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Saúde 
compõe-se dos seguintes Órgãos, imediatamente subordinados ao Secretário de 
Saúde: 
1. Departamento de Saúde; 
a) (...); 
b) (...); 
c) (...); 
d) (...); 
e) Divisão de Transportes. 
2. Departamento de Vigilância Sanitária e 
Epidemiologia. 
a) (...); 
b) (...); 
Art. 5º - Fica criado no âmbito do Departamento de 
Saúde da Secretaria Municipal de Saúde, a Divisão de Transportes, passando o 
Parágrafo Único do artigo 33 da Lei Complementar 27/2011, a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Saúde 
compõe-se dos seguintes Órgãos, imediatamente subordinados ao Secretário de 
Saúde: 
1. Departamento de Saúde; 
a) (...); 
b) (...); 
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c) (...); 
d) (...); 
e) Divisão de Transportes. 
2. Departamento de Vigilância Sanitária e 
Epidemiologia. 
a) (...); 
b) (...); 
Art. 6º - Fica criada a Divisão de Vigilância em Saúde 
Ambiental, no âmbito do Departamento de Vigilância Sanitária e 
Epidemiológica, que passa a ser denominado de Departamento de Vigilância 
em Saúde, passando o Parágrafo Único do artigo 33 da Lei Complementar 
27/2011, a vigorar com a seguinte redação: 
"Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Saúde 
compõe-se dos seguintes Órgãos, imediatamente subordinados ao Secretário de 
Saúde: 
1. Departamento de Saúde; 
a) (...); 
b) (...); 
c) (...); 
d) (...); 
e) (...). 
2. Departamento de Vigilância em Saúde; 
a) (...); 
b) (...); 
c) Divisão de Vigilância em saúde Ambiental. 
Art. 7º - Fica criada a Divisão de Fiscalização e 
Cobrança, no âmbito do Departamento de Tributação da Secretaria Municipal 
de Finanças, passando o Parágrafo Único do artigo 24 da Lei Complementar 
27/2011, a vigorar com a seguinte redação: 
"Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Finanças 
compõe-se dos seguintes Órgãos, imediatamente subordinados ao Secretário de 
Finanças: 
1. Departamento Financeiro; 
a) (...); 
2. Departamento de Contabilidade; 
3. Divisão de Tributação. 
a) Divisão de Fiscalização e Cobrança; 
Art. 8º - Ficam criadas as Gratificações de Função para 
Diretor da Guarda Municipal, Chefe da Divisão de Transportes da Secretaria 
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de Educação e Cultura, Chefe da Divisão de Transportes da Secretaria 
Municipal de Saúde, Chefe da Divisão de Vigilância Ambiental e Chefe da 
Divisão de Fiscalização e Cobrança, nos termos do §2º do artigo 48 da Lei 
Complementar 27/2011. 
Art. 9º - Ficam criados os Cargos em Comissão de 
Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação da Secretaria 
Municipal da Administração com simbologia CC - 02/B e Chefe da Divisão da 
Orquestra Sinfônica Municipal com simbologia CC - 02/C. 
Art. 10º - Fica alterado o requisito de escolaridade para 
ingresso no cargo comissionado de Diretor do Departamento de Cultura da 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, passando a ser de Nível Superior 
Completo, com a consequente alteração da simbologia de CC - 02/C para CC - 
02/B. 
Art. 11º - As alterações constantes desta lei referem-se 
apenas aos cargos que a compõe, permanecendo os demais cargos tal como se 
encontram. 
Art. 12º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei 
correrão por conta do orçamento próprio do Poder Executivo. 
Art. 13º – Esta Lei Complementar entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do 
Paraná, em 10 de novembro de 2014. 
JOÃO MATTAR OLIVATO 
Prefeito de Cambará 
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ANEXO I 
FUNÇÃO DE CONFIANÇA 
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO 
- FUNÇÃO GRATIFICADA: CHEFE DA DIVISÃO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE AMBIENTAL 
- CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS 
- REQUISITOS: TÉCNICO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE 
- ATRIBUIÇÕES: 
- Supervisionar seus subordinados. 
- Fiscalizar as inspeções rotineiras dos Agentes de Combate as endemias. 
- Promover atividades de mobilização social bem como receber os relatos de seus 
subordinados e formular registros sobre o desenvolvimento dessas campanhas. 
- Providenciar e comandar a aplicação, caso necessário, de produtos profiláticos que 
devam ser usados e distribuí-los de acordo com as orientações da 19ª regional de 
Saúde. 
- Inspecionar a Orientação de Prevenção e Combate à Dengue, Febre Amarela, 
Esquistossomose (Barriga D’agua), Tripanossomíase (Doença de Chagas), Achatina 
Fulica, Escorpiões e outros referentes ao controle de doenças e pragas. 
- De acordo com os dados recebidos pelos subordinados, registrar o grau de 
prevalência dos vetores e hospedeiros no município.
- FUNÇÃO GRATIFICADA: CHEFE DA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA 
- CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS 
- REQUISITOS: NÍVEL SUPERIOR COMPLETO 
- ATRIBUIÇÕES: 
 - Ordenar o lançamento de créditos tributários;
- Controlar atividades de fiscalização tributária, 
- Organizar e encaminhar para deliberação os pedidos de cancelamento ou qualquer 
outra forma de extinção de crédito tributário ou não-tributário, 
- assessorar o Diretor de Tributação nos processos administrativos, em primeira 
instância, inclusive pedidos de restituição; 
- Gerir o convênio do ITR com a Receita Federal; 
- Gerir o processo de Cobrança administrativa e execução fiscal, 
- Desenvolver outras atividades, correlatas ao cargo, determinadas pelo Diretor do 
Departamento. 
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- FUNÇÃO GRATIFICADA: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL 
- CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS 
- REQUISITOS: ENSINO MÉDIO COMPLETO. 
- ATRIBUIÇÕES: 
- Dirigir a Guarda Municipal de Cambará técnica, operacional e disciplinarmente; 
- Planejar, coordenar e fiscalizar os serviços que forem exercitados pela Guarda Municipal; 
- Cumprir e fazer cumprir as determinações legais e superiores; 
- Propor e aplicar penalidade cabíveis aos Guardas Municipais; 
- Presidir as reuniões por ele convocadas; 
- Manter relacionamento de cooperação mútua com todos os órgãos públicos; 
- Receber todas as documentações oriundas de seus subordinados e as encaminhar à Guarda 
Municipal de Cambará, decidindo as de sua competência e opinando em relação as que 
dependem de decisões superiores; 
- Fiscalizar a entrada e saída de materiais relativos à Guarda Municipal; 
- Entregar quinzenalmente ao Secretario de Administração o Boletim Interno Diário, contendo 
todas as informações relativas ao emprego do efetivo disponível, instrução ministrada, 
ocorrências atendidas, assuntos de interesse da Guarda Municipal, situação das viaturas, 
quilômetros rodados nas jornadas, consumo de combustível, horas trabalhadas e situação 
disciplinar no período. 
- Instrução profissional aos guardas municipais, bem como fiscalizar o cumprimento do 
programa de instrução, a ser seguido pelos demais instrutores; 
- Proceder a mudanças no plano operacional quando a situação exigir; 
- Ter iniciativa necessária ao exercício do comando e usá-la sob sua inteira responsabilidade; 
- Imprimir a todos os seus atos máxima correção, pontualidade e justiça; 
- Procurar conhecer seus comandados com o máximo de critério; 
- Organizar o horário da Guarda Municipal de Cambará; 
- Atender as ponderações justas de todos os seus subordinados, quando feitas em termos, e 
que forme de sua competência; 
- Publicar em Boletim Interno da Guarda Municipal, notas referentes a atos e fatos relativos 
aos seus comandados e que devam constar de suas folhas de laterações; 
- Despachar ou informar os requerimentos, consultas, queixas, pedidos e reconsiderações de 
seus subordinados; 
- Enviar ao Gabinete do Prefeito, mensalmente, o relatório das atividades da Gurda Municipal; 
- Estabelecer as Normas Gerais de Ação (N.G.A) da Guarda Municipal; 
- Coodernar com os demais componentes da Guarda Municipal, todas as medidas que se 
relacionem com a informação, visando o bem comum; 
- Planegar e organizar, com base nos manuais existentes e programa, toda instrução da 
Guarda Municipal; 
- Relacionar e organizar o arquivo e toda documentação de instrução para facilitar consultas e 
inspeções; 
- Elaborar planos de cerco nas diversas áreas do Município; 
- Encarregar-se das ligações com a imprensa, notadamente para fins de esclarecimento ao 
público, respeitando e fazendo respeitar as limitações impostas pelo sigilo e determinações 
superiores. 
- Preparar escalas de serviços ordinárias e extraordinárias; 
- Elaborar escalas de férias dos Guardas Municipais. 
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- FUNÇÃO GRATIFICADA: CHEFE DA DIVISÃO DE TRANSPORTES DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. 
- CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS 
- REQUISITOS: ENSINO MÉDIO COMPLETO. 
- ATRIBUIÇÕES: 
- Chefiar a Unidade de Divisão de Transportes da Secretaria Municipal de Educação 
e Cultura, de acordo com a legislação municipal e demais normas superiores. 
- Coordenar a distribuição, conservação e abastecimento da frota de veículos da 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, bem como o seu efetivo controle; 
- Zelar pela oferta de transporte de qualidade aos alunos da rede pública municipal e 
Estadual de Educação, bem como aos servidores da Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura; 
- Exigir de seus subordinados o cumprimento das normas que constam do Código 
Nacional de Transito; 
- Monitorar e controlar a quilometragem diária dos veículos; 
- Elaborar escalas de trabalho, de viagens e de férias dos motoristas lotados na 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura; 
- Desenvolver outras atividades correlatas e/ou determinadas pela sua chefia 
imediata. 
- FUNÇÃO GRATIFICADA: CHEFE DA DIVISÃO DE TRANSPORTES DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE. 
- CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS 
- REQUISITOS: ENSINO MÉDIO COMPLETO. 
- ATRIBUIÇÕES: 
- Chefiar a Unidade de Divisão de Transportes da Secretaria Municipal de Saúde, de 
acordo com a legislação municipal e demais normas superiores. 
- Coordenar a distribuição, conservação e abastecimento da frota de veículos da 
Secretaria Municipal de Saúde, bem como o seu efetivo controle; 
- Zelar pela oferta de transporte de qualidade aos usuários da rede pública municipal 
de Saúde, bem como aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde; 
- Exigir de seus subordinados o cumprimento das normas que constam do Código 
Nacional de Transito; 
- Monitorar e controlar a quilometragem diária dos veículos; 
- Elaborar escalas de trabalho, de viagens e de férias dos motoristas lotados na 
Secretaria Municipal de Saúde; 
- Desenvolver outras atividades correlatas e/ou determinadas pela sua chefia 
imediata. 
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- CARGO: CHEFE DA DIVISÃO DA ORQUESTRA SINFÔNICA DO MUNICÍPIO DE 
CAMBARÁ. 
- CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS. 
- REQUISITOS: ENSINO MÉDIO COMPLETO. 
- SIMBOLOGIA: CC - 02/C 
- promover o ensino e a prática de música em grupo, bem como a difusão cultural da 
arte musical; 
- difundir a música universal e geral, e em particular a música erudita e brasileira, 
respeitando sempre a pluralidade de pensamento; 
- estimular os artistas regionais, criando condições para que desenvolvam seus 
estudos na arte da música; 
- planejar, organizar, produzir, divulgar, apresentar eventos culturais e artísticos, 
visando sempre à melhoria do nível cultural da sociedade em geral. 
- zelar pelos interesses da unidade cultural; 
- observar o cumprimento do previsto neste Regimento Interno; 
- sugerir à Secretaria Municipal de Cultura, alterações para este Regimento Interno, 
quando necessárias; 
- elaborar o quadro de horário de aulas e ensaios; 
- fiscalizar o livro-ponto ou equivalente, e demais atividades da Orquestra e Coro; 
- solicitar os recursos materiais e humanos à Secretaria Municipal de Cultura; 
- assinar documentos e similares expedidos para a Secretaria Municipal de Cultura; 
- fixar avisos, editais e convocações, conforme o disposto neste Regimento Interno; 
- elaborar relatório mensal de atividades da orquestra e coro e submetê-los à 
aprovação da Secretaria Municipal de Cultura; 
- zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, 
instrumentos e materiais utilizados, bem como do local de trabalho; 
- elaborar o calendário anual, com orçamento de gastos e enviá-lo à Secretaria 
Municipal de Cultura; 
- ter sob sua guarda, todos os documentos da Orquestra e Coro, assegurando a 
organização dos arquivos e a realização dos serviços de Secretaria; 
- efetuar anualmente balanço do patrimônio; 
- proceder à guarda das chaves e verificação, no final do expediente, do devido 
fechamento dos locais utilizados pela orquestra e coro; 
- prover condições logístico-administrativas para o desempenho do trabalho do 
maestro e regente da Orquestra e Coro; 
- desempenhar outras atividades que lhe forem conferidas por outros órgãos 
superiores da Secretaria Municipal de Cultura, observado o previsto neste Regimento 
Interno e sempre visando o bom funcionamento da Orquestra Sinfônica e Coro. 
- a regência titular da Orquestra Sinfônica e Orquestra de Câmara e do Coro; 
- realizar em conjunto com o Regente Auxiliar e chefes de naipe, o planejamento dos 
ensaios e atividades, para aplicação de técnicas de trabalho visando à qualidade dos 
serviços prestados no setor de sua atuação; 
- zelar e fazer zelar pelo patrimônio, unidade, disciplina e assiduidade dos membros 
da orquestra, bem como pela preservação de seu nome e prestígio; 
- manter-se atualizado em relação às tendências e inovações tecnológicas de sua 
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área de atuação e das necessidades do setor, 
- ministrar aulas de teoria musical, harmonia e percepção para os alunos da 
Orquestra e Coro; 
- elaborar arranjos compatíveis com a estrutura pedagógica da Orquestra; 
- orientar os chefes de naipes no que diz respeito às necessidades técnicas de cada 
parte, a fim de que os mesmos orientem os demais músicos nos ensaios de naipe; 
- elaborar projetos de atividades culturais e submetê-los à aprovação da Secretaria 
Municipal de Cultura; 
- exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelos órgãos superiores. 
- CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. 
- CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS 
- REQUISITOS: ENSINO MÉDIO COMPLETO. 
- SIMBOLOGIA: CC - 02/B 
- ATRIBUIÇÕES: 
- Atuar como um órgão de administração e de apoio na área de tecnologia e telefonia 
a todos os setores do governo municipal. 
- Administrar todos os serviços de suporte técnico de informática e telefonia nos 
diversos órgãos da Administração Municipal, com auxílio dos Coordenadores de 
Tecnologia da Informação. 
- Fiscalizar o uso dos recursos de rede, softwares e equipamentos de informática. 
- Executar programas de treinamento para o uso dos recursos da tecnologia de 
informática, através da promoção de cursos e seminários, com vistas a permitir a 
capacitação, tanto em nível gerencial, como operacional e técnico, dos funcionários.
- Proceder continuamente a modernização da estrutura tecnológica e da gestão 
municipal, através do aprimoramento dos recursos tecnológicos e capacitação 
funcional. 
- Determinar que o investimento em novas tecnologias de hardware, software e redes 
estejam voltados para as necessidades e melhoria dos serviços de informática, 
indicando, acompanhando e avaliando os padrões e custos de aquisições e/ou 
desenvolvimento das referidas tecnologias. 
- Autorizar e acompanhar a aquisição e implantação de sistemas de informação 
corporativos padronizados e integrados, com prioridade para os sistemas de caráter 
estratégico na Administração Municipal. 
- Assegurar a interligação e interoperabilidade dos sistemas de informação entre os 
diversos órgãos da administração pública municipal (direta e indireta). 
- Unificar todas as unidades num banco de dados único e íntegro, onde todos possam 
ter acesso, dentro de níveis pré-estabelecidos de acesso e segurança. 
- Promover backups diários de todos os dados e qualquer informação relevante da 
Prefeitura Municipal. 
- Agir como órgão fiscalizador do uso dos recursos de informática do governo 
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municipal, tanto no que tange a uso de equipamentos como a serviços de rede 
disponibilizados para o usuário. 
- Criar diretivas para a ordem e o bom uso dos acessos a informação tanto interna 
com externa (Web, Intranet, Serviços de Terminal, Sistemas de Informação e etc). 
- Estabelecer e manter as normas sobre segurança física e lógica, bem como, 
encaminhar providências no caso da constatação de inobservância. 
- Fiscalizar a execução do plano diretor de informática. 
 - Emitir relatórios gerenciais para suporte nas tomadas de decisão. 
- Manter arquivo, controle e registro das atividades desenvolvidas no Departamento.
- Zelar pela guarda e conservação dos materiais e equipamentos de trabalho.
- Atender às normas de higiene e segurança do trabalho. 
- Desenvolver outras atividades necessárias para o cumprimento das suas 
atribuições. 
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JUSTIFICATIVA 
Por intermédio do presente, encaminho a essa 
Respeitável Casa Legislativa, para a apreciação dos Nobres Pares, Projeto de 
Lei Complementar nº 19/2014, o qual altera a Lei Complementar n. 27/2011. 
O presente projeto de lei tem o condão de reestruturar 
a estrutura Administrativa do Município de Cambará, criando no âmbito de seu 
Divisões e Departamentos em diversas Secretarias Municipais. 
Tal medida é significativamente relevante, pois promove 
a melhoria da organização da citadas Secretarias, uma vez que cria uma 
Divisões especializadas na área do Transporte municipal, além de 
evidentemente proporcionar melhor eficiência da Administração Municipal 
quanto a melhor organização e oferta dos serviços públicos envolvidos, além 
da eficiência do controle e organização dos setores e servidores envolvidos. 
Por outro lado, ao alterar a denominação do 
Departamento de Vigilância Sanitária e Epidemiológica, por consequência 
acaba por atualizá-la a nova denominação utilizada pela área da vigilância em 
saúde Federal e Estadual. 
Da mesma forma, corrige falha grave quanto a ausência 
de previsão na atual legislação, que não prevê a estrutura da Guarda Municipal 
em nenhuma das Secretarias Municipais, inserindo-a neste ato dentro da 
Secretaria Municipal de Administração, o que viabilizará futuramente a 
criação da Ouvidoria da Guarda Municipal, propiciando assim a busca de 
recursos federais relacionados ao Conselho Nacional de Segurança - CONSEG. 
Quanto a criação do Departamento de Tecnologia da 
Informação, busca-se estabelecer espaço dentro do ente público municipal até 
então inexistente, visando o desenvolvimento neste campo, que até então 
depende totalmente de mão de obra e serviços terceirizados. 
Diante do acima exposto, submete-se esta proposição à 
análise e aprovação desta Casa Legislativa, na expectativa de que este seja 
acolhido, subscrevo-nos, com apreço e consideração.
, 
Cambará, 10 de novembro de 2014. 
 
JOÃO MATTAR OLIVATO 
Prefeito de Cambará