materia nº 34/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ 
– ESTADO DO PARANÁ –
CNPJ 75.442.756/0001-90 
Av. Brasil, 1.082 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000 Cambará -PR
Projeto de Lei nº. 34 /2014 
 Súmula – Abre crédito adicional especial no Orçamento Geral do 
Município, inclui novos elementos de despesa e novos programas e ação e projeto/ atividade, para o 
exercício de 2014. 
 
 A Câmara Municipal de Cambará-Estado do Paraná aprovou 
e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte: 
 LEI 
 Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Programa, para o exercício de 
2014, aprovado pela Lei nº 1562/2013, de 20/12/2013, um Crédito Adicional Especial no valor de 
R$ 80.000,00 ( Oitenta Mil Reais), assim discriminado: 
03 – Secretaria Municipal de Administração 
03.004 – Departamento de Tecnologia da Informação 
19.126.1002.2031 – Manutenção do Departamento de Tecnologia da Informação 
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil FR.000 R$ 40.000,00 
3.1.90.13.00.00- Obrigações Patronais FR.000 R$ 10.000,00 
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo FR.000 R$ 20.000,00 
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica FR.000 R$ 10.000,00 
Total......................................... R$ 80.000,00 
 Art. 2º - Serão utilizados para dar cobertura ao crédito realizado no 
artigo 1º, os Recursos de Excesso de Arrecadação, conforme artigo nº 43, inciso II, da Lei nº 
4320/64, considerando a tendência do exercício: 
 Recursos Ordinários (Livres) FR. 000 R$ 80.000,00 
 Art. 3º - Criação do Departamento da Guarda Municipal: 
03- Secretaria Municipal de Administração 
03.005 – Departamento da Guarda Municipal 
 Art. 4º - A Função programática 03.001.06.182.1002.2560 – 
Manutenção da Guarda e Bombeiros, passa a vigorar como 03.005.06.182.1002.2560 – Manutenção 
da Guarda e Bombeiros 
 Art. 5º- Altera os anexos da Lei nº 1542/2013 (LDO) e da Lei 
1563/2013 (PPA). 
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará-Estado do Paraná, em 17 de Novembro de 2014. 
João Mattar Olivato 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ 
– ESTADO DO PARANÁ –
CNPJ 75.442.756/0001-90 
Av. Brasil, 1.082 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000 Cambará -PR
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI 34 /2014. 
 Devemos levar ao conhecimento dos Srs. Vereadores que o Projeto de 
Lei nº.34/ 2014 torna-se necessário para a inclui novos elementos de despesa e novos programas e 
ação e projeto/ atividade, para o exercício de 2014 para adequação ao projeto de Lei Complementar 
20/2014, que altera a Lei Complementar nº 27/2011 e adota outras providências. Como essas 
funções programáticas não foram incluída na Lei 1562/2013 (LOA) e, portanto necessita ser aberta 
por Crédito Especial. 
 Certo de contar com a colaboração de Vossas Excelências, aproveitamos a 
oportunidade para enviar os nossos elevados protestos de estima e consideração. 
Cambará-PR , 17 de Novembro de 2014. 
João Mattar Olivato 
Prefeito Municipal