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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 21 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014
Autoriza o chefe do poder executivo a
adquirir uma área de terras localizada no
perímetro urbano deste município e dá
outras providências.
O Prefeito do Município de Cambará, Estado do Paraná,
faz saber a todos que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal adquirir por
compra, duas áreas de terras localizada no perímetro urbano deste município, uma
com área de 15.776,676 m² objeto da matrícula nº 10.422, do registro imobiliário
local, em nome de Osvaldo Malerba Simões e Ivonete Moro Malerba Simões, pelo
preço total de R$ 290.000,00 (Duzentos e noventa mil reais). Sendo pago a partir da
data da aprovação desta lei, verbas estas a serem distribuídas dentro do Orçamento
vigente, na seguinte dotação:
10 - Secretaria Municipal de Infra-Estrutura Urbana
10.002 - Departamento de Urbanismo
15.451.1025.1018 - Aquisição de Imóveis
4.4.90.61.00.00 - Aquisição de Imóveis FR.000 R$ - 290.000,00
Total R$ - 290.000,00
Art. 2º - A área de terras mencionada no artigo anterior está assim
descrita na Matrícula nº10.422 do Registro de Imóveis Local:
Matrícula nº-10.422 - Data: 20 de novembro de 2.013.
“Imóvel: MEMORIAL DESCRITIVO: Um imóvel urbano denominado Lote C-1,
situado à Rua Maestro Milani, Jardim Pinheiro, neste município e comarca, com a
área de 15.776,676 m².- DIVISAS: Inicia-se a descrição deste perímetro no marco
13, de coordenadas N 7.452.708,826 m e E 594.805,126 m, situado no limite com o
Lote da Mitra Diocesana de Jacarezinho e o Lote da matrícula nº. 2.768 de
propriedade de Aparecido Manoel da Palma, deste, segue com azimute de
111º03'28" e distância de 237,900 m, confrontando com o Lote da matrícula nº.
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2.768 de propriedade de Aparecido Manoel da Palma, até o marco 14, de
coordenadas N 7.452.623,347 m e E 595.027,139 m; deste, segue com azimute de
200º58'17" e distância de 21,679 m, confrontando com a margem da Rua Maestro
Milani, até o marco 4, de coordenadas N 7.452.603,104 m e E 595.019,380 m.;
deste, segue com azimute de 206º32'38" e distância de 10,837 m, confrontando com
a margem da Rua Maestro Milani, até o marco 6, de coordenadas N 7.452.593,409
m e E 595.014,537 m.; deste, segue com azimute de 213º23'51" e distância de
10,488 m, confrontando com a margem da Rua Maestro Milani, até o marco 8, de
coordenadas N 7.452.584,653 m e E 595.008,764 m; deste, segue com azimute de
215º56'32" e distância de 14,979 m, confrontando com a margem da Rua Maestro
Milani, até o marco 10, de coordenadas N 7.452.572,526 m e E 594.999,972 m;
deste, segue com azimute de 307º43'46" e distância de 60,410 m, confrontando com
o Lote da matrícula nº. 10.421, até o marco 21, de coordenadas N 7.452.609,493 m
e E 594.952,193 m; deste, segue com azimute de 217º43'46" e distância de 59,647
m, confrontando com o Lote da matrícula nº. 10.421, até o marco 15, de
coordenadas N 7.452.562,317 m e E 594.915,693 m; deste, segue com azimute de
308º45'48" e distância de 174,895 m, confrontando com o Lote da matrícula nº. 592
de propriedade de José Idem e outros, até o marco 1, de coordenadas N
7.452.671,820 m e E 594.779,320 m; deste, segue com azimute de 314º53'21" e
distância de 45,116 m, confrontando com o Lote da Mitra Diocesana de Jacarezinho
até o marco 13, de coordenadas N 7.452.708,826 m e E 594.805,126 m; marco
inicial da descrição deste perímetro. Todas as Coordenadas aqui descritas estão
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, com uma estação de BASE
materializada no Local com GPS - GTRA - nº. 02035038 transportada as
coordenadas a partir da estação ativa da RBMC de UNESP DE OURINHOS, de
coordenadas E=613.334,283 e N=7.461.724,689, e encontram-se representadas no
Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51º WGr, tendo como o Datum o
S IRGA-2000. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados
no plano de projeção UTM.- PROPRIETÁRIOS: OSVALDO MALERBA SIMÕES,
brasileiro, agricultor, portador da Cédula de Identidade RG nº. 1.696.677-SSP/PR e
inscrito no CPF/MF sob nº. 104.534.749-34, e sua mulher IVONETE MORO
MALERBA SIMÕES, brasileira, do lar, portadora da Cédula de Identidade RG nº.
1.031.706-SSP/PR e inscrita no CPF/MF sob nº. 494.188.409-44, casados sob o
regime de comunhão de bens, conforme Certidão de Casamento nº. 8.284, expedida
pelo Oficial do Registro Civil desta comarca, residentes e domiciliados na Rua Rui
Barbosa nº. 701, nesta cidade.- NÚMERO DO REGISTRO ANTERIOR: Matrícula nº.
10.217, Livro 2, Registro Geral, desta Serventia.- Título de Domínio: Carta de
Adjudicação, homologada por sentença em 12 de maio de 2.004, com trânsito em
julgado em 16 de agosto de 2.004, e extraída em 09 de setembro de 2.004 dos
Autos de Arrolamento nº-340/2004, pelo preço de R$-40.000,00 (quarenta mil
reais)."
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Art. 3º - A aquisição do imóvel objeto da presente Lei poderá ser feita
por via direta, sem intermediações independentemente de licitações, conforme o
art.25 da Lei Federal nº8.666/93.
Art. 4º - O imóvel de que trata essa lei será destinado a construção de
casas para o Programa MAIS MORADIAS.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cambará, em 24 de novembro de 2014.
João Mattar Olivato
Prefeito Municipal de Cambará
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JUSTIFICATIVA
Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o presente Projeto de Lei
Complementar, que " Autoriza o chefe do poder executivo a adquirir uma área de
terras localizada no perímetro urbano deste município e dá outras providências”,
com o seguinte pronunciamento.
O Projeto de Lei em tela visa a compra desta área de terras a fim de
construir casas para pessoas carentes, de baixa renda por meio de expansão do
bairro Vila Rotary, em parceria com o Instituto BOURBON de responsabilidade social
e a COHAPAR.
Esclarece-se que a aquisição em tela esta fundamentada na execução de
projeto habitacional de expansão de área pré-existente, com o objetivo de reduzir o
déficit de moradias no Município de Cambará.
Neste momento, ainda não se faz possível encaminhar cópia de adesão do
Município ao programa "Mais Moradias", justamente pelo fato de que para haver tal
adesão, deve o Município dispor de área em seu nome e que esta seja bem
localizada, inserido na malha urbana de fácil acesso, tanto em relação a COHAPAR,
quanto com o Instituto Bourbon.
Desta feita, não seria possível aderir ao programa sem a certeza de que
haverá a citada área a ser oferecida.
Quanto ao imóvel, este fora escolhido por conta de sua proximidade a já
existente Vila Rotary, que foi anteriormente construída pelo Instituto Bourbon com a
finalidade de atender a população carente do Município de Cambará.
O conjunto habitacional existente é constituído de 200 (duzentas)
residências, construídas pelo Instituto Bourbon, em terreno do Município de
Cambará, com o objetivo de atender a população carente.
A aquisição do imóvel é, na visão do ente público, bem como do Instituto
Bourbon, uma expansão ao citado conjunto habitacional, com a construção de
outras 20 (vinte) residências anexas à área da Vila Rotary, a qual já possui ampla
infraestrutura de praça pública, pavimentação, drenagem fluvial, iluminação pública,
rede de abastecimento de água, rede de esgoto, esgotamento sanitário, calçadas,
guias, energia elétrica, creche, posto de saúde, além de um complexo Escolar,
Cultural e Esportivo que já atende mais de 700 (setecentos) alunos, com o
desenvolvimento e execução de projetos para toda a comunidade escolar.
Outra questão importante é o fato de que a urbanização da área escolhida
irá, de forma indireta, acabar com outros problemas sociais que atingem o bairro,
sendo eles a melhoria do aspecto visual da área como um todo, que atualmente se
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trata de um pasto não carpido, com muito mato, frequentado muitas vezes por
usuários de drogas.
Neste sentido, do ponto de vista da economicidade para a Administração
Pública, resta demonstrada a sua verificação, uma vez que o preço do imóvel
encontra-se abaixo do valor de mercado, possuindo ainda localização próxima ao
centro da cidade e de fácil acesso pelas vias públicas existentes.
Assim, a estrutura pré-existente irá beneficiar a expansão ora pretendida,
vindo a influenciar diretamente no sucesso do objeto almejado, reduzindo
investimentos futuros com a consequente economia aos cofres públicos.
Desta forma, resta demonstrado que a aquisição de outro imóvel
qualquer não atenderia o interesse público, uma vez que não seria localizado
próximo ao local de expansão da área pré-existente, teria um maior custo, não
resolveria indiretamente o problema social acima elencado e geraria maiores
custos futuros relativos à novas obras de infraestrutura social.
Portanto, nobres Vereadores, ai estão, de modo claro e sucinto, os
superiores motivos que impõe o presente Projeto de Lei, que certamente encontrará
melhor ressonância na sábia compreensão de Vossas Excelências, que serão
fielmente aquilatados e representados em todo o seu dimensionamento, dos quais
solicito imprescindível apoio e colaboração no que respeita a sua pronta aprovação.
Certo que o assunto merecerá a pronta acolhida e aprovação por parte dos
Membros dessa Casa de Leis, reafirmo, na oportunidade os melhores protestos de
consideração e apreço.
Atenciosamente,
JOÃO MATTAR OLIVATO
Prefeito Municipal de Cambará