materia nº 189/2014

1 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ – PR 
REQUERIMENTO 
Nos termos do artigo 111, inciso II, da 
Resolução nº08/96 – Regimento Interno, o Vereador que subscreve 
requer a Vossa Excelência, que se digne a enviar ofício ao Chefe do 
Executivo Municipal, senhor João Mattar Olivato, para que este 
determine ao setor competente da Administração Pública, que dentro do 
prazo legal (15 dias), informe a esta Casa sobre: 
- A possibilidade de ser feita a exclusão dos débitos referentes ao 
IPTU (imposto predial e territorial urbano) dos aposentados e 
pensionista, bem como dos proprietários de imóveis urbanos com 
menos de 70m² (setenta metros quadrados), os quais se encaixam 
nas isenções descritas na Lei Orgânica do município. 
JUSTIFICATIVA 
O presente tem como objetivo obter a 
informação sobre a possibilidade da exclusão dos débitos de IPTU 
daqueles considerados isentos pela Lei Orgânica do município. Trata-se 
de uma prerrogativa do vereador. 
Sala das Sessões em 01º de dezembro de 2014. 
 
Rogério Frutuoso
Vereador
09h12min