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PROJETO DE LEI No
010/2014
Institui o mês “Dezembro Verde”, dedicado ao
desenvolvimento de ações que visem à integridade da
saúde da criança.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica instituído no Município de Cambará o “Dezembro
Verde” a ser celebrado anualmente no mês de dezembro, dedicado à realização de
ações preventivas à integridade da saúde da criança.
Art. 2º - Fica instituído como símbolo do mês “Dezembro Verde” um
laço verde.
Art. 3º – No mês “Dezembro Verde”, o Poder Público, em parceria
com a iniciativa privada e com entidades civis, realizará campanhas,
esclarecimentos, exames e outras ações educativas e preventivas visando à saúde
da criança, priorizando:
I – câncer infantojuvenil, de 0 (zero) a 19 (dezenove) anos;
II - cardiopatia congênita;
III – retinoblastoma;
IV – coqueluche;
V – promoção, proteção e incentivo ao aleitamento materno;
VI – controle da influenza em crianças de até 10 (dez) anos de
idade;
VII – combate ao abuso sexual e violência contra a criança;
VIII – combate ao vírus sincicial respiratório;
IX – prevenção de acidentes;
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X – e demais questões de saúde infantil que venham a ser sugeridas
pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º – Eventuais omissões necessárias para o fiel cumprimento
desta Lei deverão ser regulamentadas por Decreto Executivo, no prazo de 30 (trinta)
dias.
Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 14 de novembro de 2014.
Walcir Joaquim
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto objetiva promover algumas ações educativas e
preventivas, pois nos primeiros anos de vida da criança são, reconhecidamente, os
anos em que ocorre a maior incidência de doenças e de taxa de mortalidade devido
aos inúmeros casos de doenças graves que acometem crianças de 0 a 10 anos.
Segunda dados do Ministério da Saúde, da Organização Mundial da Saúde
e do Unicef, o Brasil obteve redução da mortalidade infantil, entre 1900 e 2008, de
57,5% para 53,7% de mortes até os 05 anos e de 59,7% para 47,1% de mortes aos
menores de 01 ano de idade. Os maiores responsáveis por esta estatística foram as
regiões Sul e Sudeste. No entanto, as regiões Norte e Nordeste ainda apresentam
atrasos no combate à mortalidade.
Entre algumas causas que contribuem para o aumento da taxa de
mortalidade pode-se citar: o câncer infantojuvenil, a cardiopatia congênita, o
retinoblastoma, a coqueluche, a influenza, o vírus sincicial respiratório e a falta de
incentivo ao aleitamento materno.
Desde 2008, com a promulgação da Lei Federal nº 11.650, o dia 23 de
novembro passou a ser o Dia Nacional de Combate ao Câncer Infantil, em que se
realizam ações educativas e preventivas associadas à doença, promoção de
debates e outros eventos de políticas públicas de atenção integral às crianças com
câncer. De acordo com dados do Instituto Nacional do Câncer, estima-se que cerca
de 70% das crianças com câncer possam ser curadas quando ocorre diagnóstico
precoce. A cada ano, são estimados mais de 9 mil casos de câncer infantojuvenil,
configurando a segunda causa de mortalidade proporcional entre crianças e
adolescentes de 1 a 19 anos. Por isso a importância de estar atento ao
aparecimento de sintomas que podem ser sinais da doença. Quanto mais cedo for a
procura pelo tratamento médico, maiores são as chances de cura.
Além disso, com o incentivo dos testes do coraçãozinho e do olhinho será
possível diagnosticar de forma prematura a cardiopatia congênita, sendo possível o
tratamento adequado da malformação do sistema cardiovascular infantil. Ademais,
com o teste do reflexo vermelho, que busca a presença de tumor maligno que se
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desenvolve na retina e que deve ser realizado nos primeiros anos de vida da
criança, é possível preservar a visão e o globo ocular.
De igual forma, busca-se com o presente Projeto de Lei, promover,
proteger e incentivar o aleitamento materno, uma vez que é a estratégia isolada que
mais previne mortes infantis, além de promover a saúde física, mental e psíquica da
criança e da mulher, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS) e a Unicef.
Em torno de 6 milhões de vidas de crianças estão sendo salvas a cada ano devido
ao aumento das taxas de amamentação exclusiva. Dessa forma, mostra-se de
extrema importância o apoio à instalação e à manutenção dos bancos de leite
humano, assim como campanhas sobre aleitamento, principalmente nos casos de
gravidez prematura ou crianças com dificuldade respiratória, lábio leporino, entre
outros.
No mesmo sentido, serão realizadas campanhas de vacinação, já que de
acordo com os dados da OSM, em 2010 os casos de coqueluche triplicaram nos
últimos 5 anos, doença considerada erradicada há 30 anos. Da mesma forma, podese observar o aumento dos casos de influenza, mais especificamente do tipo A, em
crianças em idade escolar, vez que a campanha de vacinação visa apenas a uma
pequena faixa etária, de 06 meses a 02 anos de idade.
Não menos importante, o Projeto objetiva combater o crescente número de
casos de abuso sexual e violência infantil, considerado o segundo maior tipo de
violência que pode ser praticado. Segundo dados recentes do Ministério da Saúde,
no ano de 2011, foram registradas 14.625 notificações de violência doméstica,
sexual, física e outras agressões contra crianças menores de 10 anos. Trata-se de
crime hediondo, mas por intimidação ou desconhecimento, muitas vítimas ainda
sofrem caladas, aumentando ainda mais o dano físico e psicológico do menor
envolvido.
Além disso, é imprescindível que se alerte para os acidentes na infância e
na adolescência, que constituem atualmente um dos principais problemas de saúde
pública no Brasil, pois na infância, o ambiente doméstico é o principal local onde são
gerados esses agravos. Em 2002, no Brasil, do total de óbitos entre a população
etária entre menor de 01 ano a 19 anos, 22.373 mortes foram causados por
acidentes e violência, representando 22,2% das mortes ocorridas. Dentre os
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principais acidentes estão: asfixia, quedas, queimaduras, intoxicações, afogamento,
choque elétrico e traumáticos.
Este projeto, portanto, visa a alertar sobre os cuidados da saúde da
criança, tornando-se uma campanha de prevenção e conscientização, inserida na
política pública de saúde do Município de Cambará.
Por todo o exposto, contamos como sempre com a adesão dos
nobres Edis no sentido de aprovarem o presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões, em 14 de novembro de 2014.
Walcir Joaquim
Vereador