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PROJETO DE LEI No 11/2014
Dispõe sobre obrigatoriedade de expedição de receitas
médicas e odontológicas digitadas em computador ou
datilografadas e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica obrigatória a emissão de receitas médicas e
odontológicas digitadas em computador ou datilografadas pelos médicos e dentistas,
particulares ou da rede pública, que atendam no âmbito do Município de Cambará,
Estado do Paraná.
Parágrafo único. Nos casos de atendimentos emergenciais
externos, fica o profissional isento ao disposto no caput deste artigo, devendo
prescrever as receitas manualmente em letra de imprensa (fôrma).
Art. 2º - Torna-se também obrigatória a expedição de guias,
laudos, prontuários, exames laboratoriais, atestados ou quaisquer outros
documentos referentes a tratamento de saúde, de acordo com o disposto no artigo
anterior.
Art. 3º - O descumprimento das disposições desta Lei implicará
em advertência por escrito ou multa.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a regulamentar por Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei,
as penalidades previstas nesse artigo.
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Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 26 de novembro de 2014.
Raffaello Frascati
Vereador
Rogério de Lima Aparecido dos Santos
Vereador Vereador
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo facilitar a leitura
dos receituários, bem como quaisquer outros documentos referentes a tratamento de
saúde, emitidos por médicos e dentistas, particulares ou da rede pública, no âmbito
do Município de Cambará.
É notória a dificuldade dos profissionais que trabalham na
manipulação dos receituários e principalmente dos pacientes para quem os
medicamentos e exames são indicados. A leitura correta é fundamental para que se
saiba qual medicamento foi indicado e as orientações de consumo.
O próprio Conselho Federal de Medicina, em seu Código de
Ética Médica, já dispõe na Resolução nº 1.931/2009, através do artigo 11, que “é
vedado ao médico receitar, atestar ou emitir laudos de forma secreta ou ilegível, sem
a devida identificação de seu número de registro no Conselho Regional de Medicina,
da sua jurisdição, bem como assinar em branco folhas de receituários, atestados,
laudos ou quaisquer outros documentos médicos”.
A obrigatoriedade de letra legível em receituários médicos no
Brasil é antiga. Em 1932, o Decreto nº 20.931, que regulamentou a profissão de
médico, já trazia em seu artigo 15 a determinação de escrever as receitas por
extenso e de maneira legível. Em 1973, a Lei nº 5.991, dispunha sobre o controle
sanitário de insumos farmacêuticos, reforçando a obrigatoriedade da letra legível em
seu artigo 35: "somente será aviada a receita que estiver escrita por extenso e de
modo legível". No Paraná foi sancionada em 2002 a Lei Estadual nº 13.556 que
“dispõe sobre a obrigatoriedade de expedição de receitas médicas e odontológicas
digitadas em computador, datilografadas ou escritas manualmente em letra de
imprensa”.
Diante do exposto, é hora de disciplinarmos, também no
Município de Cambará, o procedimento de escrita das receitas médicas e
odontológicas e de outros documentos referentes a tratamento de saúde, já que é de
extremo interesse para todos, seja para o médico ou dentista, que terá a certeza e a
segurança de que o paciente estará tomando o remédio que realmente foi receitado;
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para o farmacêutico, que ficará tranquilo quanto a ter vendido o medicamento
correto, e para o paciente, que ficará certo de ter tomado o remédio ministrado.
Salientamos que tal Projeto de Lei já foi apresentado e
aprovado pelos nobres edis no ano de 2013, mas foi vetado integralmente pelo
Prefeito Municipal, que o julgou inconstitucional.
Alegou o Prefeito, na ocasião, que o objeto do referido Projeto
de Lei já seria matéria da Lei Federal nº 5.991/1973, que dispõe sobre o Controle
Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e
correlatos. No mesmo sentido, alegou que o Decreto Federal nº 20.931/1932, que
regula e fiscaliza o exercício da medicina, da odontologia, da medicina veterinária e
das profissões de farmacêutico também contém previsão idêntica ao Projeto de Lei
municipal. De igual forma declarou que há previsão no Código de Ética Médica no
sentido de proibir que o médico receite ateste ou emita laudos de forma secreta e
ilegível.
Tais argumentos, entretanto, não merecem prosperar, uma vez
que embora haja previsão em âmbito federal, como já mencionado, nada impede
que a matéria seja regulada na esfera municipal. A Lei Orgânica do Município é clara
neste sentido:
Art. 30 – Cabe à Câmara de Vereadores, com sanção do
Prefeito, dispensada esta nos casos do artigo 7º, dispor sobre
todas as matérias de competência do Município e
especialmente sobre:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando as
legislações federal e estadual;
a) à saúde, à assistência pública, à proteção e garantia das
pessoas portadoras de deficiências; (grifo nosso)
O objeto do presente Projeto de Lei é assunto de interesse
local, estando, portanto, entre as matérias de especial competência desta Câmara
Municipal.
Além disso, alegou o Prefeito que o Projeto de Lei nº 02/2013
era integralmente inconstitucional, uma vez que o art. 50 da Lei Orgânica Municipal
estabelece que: “Nenhum Projeto de Lei que implique a criação ou aumento de
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despesas públicas será sancionada sem que dele conste a indicação dos recursos
disponíveis, próprios para atender aos novos encargos.”
É importante considerar que todas as unidades de saúde do
Município dispõem de computadores que podem ser perfeitamente utilizados para a
emissão de receitas médicas e odontológicas. Caso sejam necessários mais
computadores para atender a demanda, este não deve ser argumento suficiente
para o veto do Projeto, já que a simples indicação dos recursos disponíveis por parte
da Secretaria da Saúde já é suficiente para cumprir o requisito estabelecido pela Lei
Orgânica.
Ademais, caso haja aumento de despesa, cumpre ao
Departamento de Contabilidade da Prefeitura Municipal fazer a previsão das
despesas, bem como fazer a estimativa do impacto orçamentário-financeiro, nos
termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Dessa forma, verifica-se a necessidade de aprovação do
presente Projeto de Lei, uma vez que as determinações legais vigentes não vêm
sendo cumpridas pelos médicos e dentistas do Município e é necessário que a
matéria seja regulada também em âmbito municipal para uma maior fiscalização.
Por todo o exposto, contamos com os nobres edis para a
aprovação do presente Projeto de Lei, garantindo, assim, a segurança e eficiência
na prestação dos serviços médicos e odontológicos, quer no âmbito público quer no
âmbito privado de nosso Município.
Sala das Sessões, em 26 de novembro de 2014.
Raffaello Frascati
Vereador
Rogério de Lima Aparecido dos Santos
Vereador Vereador