materia nº 22/2014

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-3535 
JUSTIFICATIVA 
SENHOR PRESIDENTE 
E 
SENHORES VEREADORES 
Tenho a honra de submeter à apreciação desta Casa de Leis o anexo 
Projeto de Lei de Iniciativa do Poder Executivo nº 022/2014, que: 
“Institui a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública 
previsto no artigo 149-A da Constituição Federal no Município de 
Cambará, e dá outras providências”. 
O presente projeto de Lei Complementar tem o objetivo de atualizar a 
matéria tributária inerente à contribuição para custeio do serviço de iluminação pública (COSIP) no 
Município de Cambará. 
Atualmente, o Município de Cambará possui um custo anual com 
iluminação pública no valor de R$ 1.145.243,97 (hum milhão cento e quarenta e cinco mil duzentos e 
quarenta e três reais e noventa e sete centavos) e possui uma arrecadação anual de R$ 916.525,82 
(novecentos e dezesseis mil quinhentos e vinte e cinco reais e oitenta e dois centavos). 
Ante o exposto acima o custo de iluminação pública não está sendo 
suprido pelo que se arrecada deste tributo gerando um déficit de R$ 228.718,15 (duzentos e vinte e oito 
mil setecentos e dezoito reais e quinze centavos). Com a nova Legislação, o Município atenderá ao 
princípio da legalidade e amplificará de maneira significativa a arrecadação. 
A legislação vigente em Cambará – Leis Complementares nº 
1.285/2004 e nº 1.308/2005 – é datada de quase uma década e, desde então, não houve qualquer alteração
ou atualização nos procedimentos. Essencial, portanto, a criação de novas normativas para que o 
Município se adeque e modernize, principalmente no que se refere aos processos fiscais. 
O procedimento atual de cálculo da COSIP consiste em aplicar uma 
alíquota fixa no tocante de 10% sobre o valor da fatura de energia elétrica do contribuinte o que se 
verificou não ser suficiente e não ser usual pela maioria dos Municípios que adotam a divisão do custo
pela metodologia de divisão por faixas de consumo no que tange os imóveis ligados a rede de distribuição 
de energia. 
No que ser refere aos imóveis não edificados (terrenos vazios) 
localizados na zona urbana o Município não instituiu na legislação vigente a cobrança ficando assim 
isentos deste tributo. Desta forma no novo projeto o Município para ampliar a sua arrecadação instituiu a 
cobrança no valor de 1 UVC (UNIDADE DE VALOR PARA CUSTEIO) que consiste na divisão do 
valor total do custo existente com iluminação pelo numero de ligações existentes a rede de distribuição de 
energia. 
Com a correta atualização da legislação municipal no tocante à 
contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, almeja-se o incremento da arrecadação 
tributária do Município sem que haja o aumento real de alíquotas – inclusive algumas classes de 
contribuintes sofrerão desoneração do tributo. 
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O Município de Cambará/PR pretende, com a aprovação da presente 
Lei, aperfeiçoar a cobrança da taxa de iluminação pública, apenas com uma correta aplicação e 
fiscalização da legislação vigente. Isto porque a perda de receita em função das deficiências das 
legislações não pode ser suportada. 
Nobres Vereadores, a capacidade de um governo para realizar uma 
gestão adequada e de benefício efetivo para a coletividade que dirige, sem dúvida, encontra-se 
diretamente ligada às suas possibilidades econômicas, que se traduzem em realizações para elevar o nível 
social da população, mediante as melhorias que o poder público pode oferecer. 
Expressa também a vontade do Poder Público no zelo pela segurança 
jurídica do município, com esses princípios garantidos temos certeza que iremos aumentar a capacidade 
tributária do nosso Município. 
Com esses entendimentos trata-se, o presente Projeto de Lei, de 
relevante interesse público e social, espero que esta augusta Casa de Leis, através de seus Vereadores, 
certo da importância do mesmo, solicito seja apreciado e aprovado por essa Casa Legislativa. 
Sem mais, reiterando, nesta oportunidade, minha estima e apreço aos 
digníssimos componentes dessa egrégia Casa de Leis.
Cordialmente, 
Cambará/PR – 29 de Novembro de 2014. 
JOÃO MATTAR OLIVATO 
Prefeito Municipal
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“PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 022/2014” 
Institui a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública previsto 
no artigo 149-A da Constituição Federal no Município de Cambará, e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, aprovou e eu, JOÃO MATTAR OLIVATO, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte, 
LEI COMPLEMENTAR: 
DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA-COSIP 
Seção I 
Fato Gerador e Incidência 
Art. 1º. Fica instituída no âmbito do Município de Cambará a Contribuição 
para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, nos termos do art. 149-A da Constituição Federal, 
destinada exclusivamente ao custeio do serviço de iluminação pública.
Art. 2º. O serviço de iluminação pública compreende a iluminação de vias, 
logradouros, praças e demais áreas públicas, situadas na zona urbana e de expansão urbana deste 
Município. 
Parágrafo Único. Entende-se como serviço de iluminação pública, para os 
efeitos desta Lei Complementar, também a instalação, manutenção, melhoramentos e expansão da rede de 
iluminação pública, além de outras atividades correlatas. 
Art. 3º. Considera-se como custeio do serviço de iluminação pública o custo 
decorrente dos serviços com a instalação, manutenção, melhoramentos e expansão da rede de iluminação 
pública, além de outras atividades correlatas. 
§ 1º. Compõe o custo do serviço de iluminação pública as despesas com estudos, projetos, 
fiscalização, administração, execução, financiamento, além de outros serviços técnicos, 
bem como as despesas de máquinas, equipamentos, demais elementos e gastos necessários 
à realização do referido serviço. 
§ 2º. A Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana ficará encarregada da elaboração da 
planilha do custo total dos serviços de iluminação pública de que trata o parágrafo anterior. 
Art. 4º. A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 
incide sobre cada unidade imobiliária autônoma, edificada ou não, e unidade não imobiliária, ligadas à
rede de energia elétrica, localizadas na zona urbana e de expansão urbana deste Município, considerando￾se o seguinte: 
I. unidade imobiliária autônoma: os bens imóveis edificados ou não, bem como, os 
apartamentos, escritórios, salas, lojas, sobrelojas, boxes, e demais unidades em que o 
imóvel for dividido; 
II. unidade não imobiliária: os bens móveis, permanentes ou não, tais como, bancas, trailers, 
barracas, palco para shows e assemelhados. 
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Seção II 
Sujeito Passivo 
Art. 5º. O sujeito passivo da Contribuição para o Custeio do Serviço de 
Iluminação Pública é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, das 
unidades imobiliárias autônomas, edificadas ou não, e das unidades não imobiliárias, ligadas à rede de
energia elétrica, situadas neste Município. 
Seção III 
Solidariedade Tributária 
Art. 6º. Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador 
da Contribuição de Iluminação Pública ou por estarem expressamente designados, são pessoalmente 
solidárias pelo pagamento da contribuição as pessoas físicas ou jurídicas: 
I. titulares da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel onde está localizado; 
II. responsáveis pela locação, bem como locatário, o comanditário, do bem imóvel onde está 
localizado. 
Seção IV 
Base de Cálculo 
Art. 7º. A base de cálculo da Contribuição para o Custeio do Serviço de 
Iluminação Pública será obtida em função da planilha de custo, em razão do universo de contribuinte 
representado pelas unidades imobiliárias autônomas, edificadas ou não, e não imobiliárias ligadas à rede 
de energia elétrica, obedecendo a seguinte fórmula:
UVC = CTS x Ci UIA 
 Ct UIA 
UVC = Unidade de Valor Para Custeio; 
CTS= Custo Total Mensal do Serviço; 
Ci UIA= Consumo Individual Mensal da Unidade Imobiliária Autônoma; 
Ct UIA= Consumo Total Mensal das Unidades Imobiliárias Autônomas. 
§ 1º. O custo total mensal do serviço corresponderá a 1/12 (um doze avos) do valor total do 
serviço de iluminação pública, que será apurado com base nos valores obtidos na planilha 
de custo. 
§ 2º. O valor do custo total mensal do serviço será reajustado pela aplicação do Índice de Preço 
ao Consumidor Amplo e Especial (IPCA-E), divulgado pelo Instituto Brasileiro de 
Geografia e Estatística – IBGE. 
Art. 8º. Para fins de atendimento ao princípio da capacidade econômica do 
contribuinte, o valor da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, 
relativamente a imóveis edificados ou não, ligados diretamente à rede de distribuição de energia elétrica, 
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deverá ser calculado, com observância dos percentuais estabelecidas no Anexo I e II desta Lei 
Complementar, incidentes sobre a Unidade de Valor para Custeio – UVC. 
Seção V 
Lançamento e Recolhimento 
Art. 9º. Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública será 
lançada em moeda corrente da seguinte forma: 
§ 1º. Mensalmente para imóveis edificados e será cobrada juntamente com a fatura de consumo, 
pela empresa concessionária de distribuição de energia elétrica em conformidade com a 
classificação e percentuais definidos no Anexo I desta Lei Complementar. 
§ 2º. Para os imóveis não edificados ou não ligados a rede de energia elétrica, deverá ser lançada 
(01) uma UVC anualmente a titulo da COSIP, conforme a região fiscal em que se situa o 
imóvel, aplicando-se os valores constantes no anexo II desta Lei Complementar. 
§ 3º. Em se tratando do lançamento previsto no parágrafo anterior é facultada a cobrança da 
contribuição juntamente com os demais tributos imobiliários através do carnê de IPTU. 
§ 4. Sobre os valores da COSIP não pagos no vencimento pelos contribuintes, incidirão juros de 
mora, multa e atualização monetária, conforme disposto no art. 250 da Lei Complementar 
nº 01/2001. 
§ 5. A contribuição será variável de acordo com a quantidade de consumo de energia elétrica e 
classe/categoria do consumo (residencial, comercial, industrial, poder público e serviço 
público) no caso de imóveis ligados a rede de energia elétrica da concessionária local. 
Seção VI 
Isenções 
Art. 10. São isentos da Contribuição para o Custeio do Serviço de 
Iluminação Pública: 
I. as unidades imobiliárias autônomas da classe poder público Municipal; 
II. as unidades imobiliárias autônomas dos templos de qualquer culto e de instituições de 
assistência social e filantropia. 
III. as unidades imobiliárias autônomas beneficiadas pelo Programa do Governo do Estado do 
Paraná – Luz Fraterna ou outro que vier substituí-lo. 
IV. as unidades imobiliárias autônomas localizadas na zona rural classificada como rurais pela 
concessionária do Serviço Público de Energia Elétrica. 
V. as unidades consumidoras destinadas ao fornecimento de energia elétrica para as fontes de 
TVs, a cabo, radares, relógios digitais, outdoors, back-lights, iluminação de fachada, 
captadores de energia, feiras-livres e assemelhados; 
Seção VI 
Do Convênio 
Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com empresa 
concessionária de distribuição de energia elétrica, com a finalidade de dar cumprimento a esta Lei 
Complementar. 
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§ 1º. A empresa concessionária de distribuição de energia elétrica será responsável pela cobrança 
e recolhimento da contribuição e deverá repassar, imediatamente, o montante arrecadado 
para os cofres públicos municipais. 
§ 2º. Será admitida exclusivamente a retenção dos montantes necessários ao pagamento da 
energia elétrica fornecida referentes à iluminação pública e dos valores fixados para 
remuneração dos custos de arrecadação. 
§ 3º. O montante devido e não pago da COSIP a que se refere o “caput” deste artigo será inscrito 
em dívida ativa, servindo como título hábil para a inscrição a comunicação de 
inadimplência efetuada pela concessionária, acompanhada de duplicata da fatura de energia 
elétrica não paga. 
Art. 12. O Poder Executivo fica autorizado a, mediante decreto; 
I. estabelecer o valor da UVC, os percentuais incidentes sobre o mesmo como também, a 
faixa de consumo de energia elétrica e classe do consumidor, para atender o principio da 
capacidade econômica do contribuinte para cobrança da Contribuição para o Custeio do 
Serviço de Iluminação Pública; 
II. rever o valor da COSIP sempre que apresentar uma distorção superior a 5% (cinco por 
cento) em relação ao seu valor real; 
III. divulgar a determinação de classe ou categoria de consumidor sempre que ocorrer alteração 
promovida pela ANEEL; 
IV. divulgar planilha informando valores para a COSIP sempre que ocorrer variação dos custos 
dos serviços; 
V. regulamentar demais aspectos da presente Lei Complementar. 
Art. 13. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação, 
revogando-se todas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 1.285/2004 e Lei 
Complementar nº 1.308/2005. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, ao 1º dia do mês de 
Dezembro do ano de dois mil e quatorze (01.12.2014). 
JOÃO MATTAR OLIVATO 
Prefeito Municipal de Cambará 
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ANEXO I 
TABELA DE CLASSIFICAÇÃO DA COSIP POR FAIXA DE CONSUMO 
E TIPO DE ESTABELECIMENTO 
CLASSE RESIDENCIAL 
FAIXA INICIAL FAIXA FINAL 
% UVC
Kwh Kwh 
0 30 10% 
31 40 15% 
41 50 25% 
51 60 20% 
61 70 25% 
71 79 30% 
80 90 35% 
91 100 40% 
101 110 45% 
111 120 50% 
121 130 70% 
131 140 72% 
141 150 75% 
151 160 77% 
161 170 80% 
171 180 85% 
181 190 87% 
191 200 90% 
201 210 95% 
211 220 97% 
221 230 100% 
231 240 120% 
241 250 130% 
251 300 140% 
301 350 150% 
351 400 160% 
401 450 170% 
451 500 180% 
501 600 190% 
601 700 200% 
701 800 210% 
801 900 220% 
901 1000 250% 
1001 1500 270% 
1501 2000 300% 
2001 2500 350% 
CLASSE COMERCIAL 
FAIXA INICIAL FAIXA FINAL 
% UVC
Kwh Kwh 
0 99 100% 
100 199 120% 
200 299 130% 
300 399 140% 
400 499 150% 
500 599 160% 
600 699 170% 
700 799 180% 
800 899 190% 
900 999 220% 
1000 1099 230% 
1001 1500 240% 
1501 2000 250% 
2001 2500 260% 
2501 3000 270% 
3001 3500 280% 
3501 4000 290% 
4001 4500 300% 
4501 5000 305% 
5001 6000 310% 
6001 7000 320% 
8001 9000 330% 
9001 10000 340% 
10001 15000 350% 
15001 20000 370% 
25001 30000 380% 
CLASSE INDUSTRIAL 
FAIXA INICIAL FAIXA FINAL 
% UVC
Kwh Kwh 
0 500 100% 
501 1000 200% 
1001 1500 250% 
1501 2000 300% 
2001 2500 350% 
2501 3000 400% 
3501 4000 450% 
4001 4500 500% 
5001 6000 550% 
7001 8000 600% 
10001 20000 800% 
30001 40000 800% 
50001 ACIMA 900% 
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ANEXO II 
TABELA DE CLASSIFICAÇÃO DA COSIP POR ZONA FISCAL PARA IMÓVEIS NÃO 
EDIFICADOS 
ZONA DESCRIÇÃO VALOR_2015 
Z-01 Zona Residencial Padrão Popular - Periferia R$ 131,93 
Z-02 Zona de Habitação Popular R$ 131,93 
Z-03 Zona de Concentração Residencial R$ 131,93 
Z-04 Zona Residencial de Ocupação Prioritária R$ 131,93 
Z-05 Zona de Comércio e Serviço R$ 131,93 
Z-06 Zona Central de Uso Misto R$ 131,93 
Z-07 Zona Industrial R$ 131,93 
Z-08 Zona de Chácaras R$ 131,93 
Z-09 Zona de Expansão Prioritária R$ 131,93 
Z-10 Zona de Expansão Secundária R$ 131,93 
Z-11 Zona de Uso Misto R$ 131,93 
Z-12 Zona de Ocupação Residencial Regular R$ 131,93 
Z-13 Zona Periférica de Uso Misto R$ 131,93 
Z-14 Zona Periférica de Ocupação Residencial Regular R$ 131,93