materia nº 23/2014

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-3535 
JUSTIFICATIVA 
SENHOR PRESIDENTE 
E 
SENHORES VEREADORES 
Tenho a honra de submeter à apreciação desta Casa de Leis o anexo 
Projeto de Lei de Iniciativa do Poder Executivo nº 023/2014, que: 
“Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, de 
competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras 
providências.” 
O presente projeto de Lei Complementar tem o objetivo de atualizar a 
matéria tributária inerente ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza de competência dos 
Municípios, visa atender ao princípio da isonomia, evitando estabelecer preferências e busca promover a 
justiça fiscal em relação a todos os contribuintes. 
Do ponto de vista legal, a implantação da nova legislação irá permitir 
ao Município ajustar-se às normas constitucionais, que têm sido frequentemente violadas pelas omissões
e deficiências ocasionadas por inúmeras Leis Municipais, também pelas constantes mudanças das Leis 
Federais que acabam ocasionando perdas irreparáveis no Sistema Tributário Municipal. 
Com a nova Legislação o Município se torna mais competitivo, 
principalmente no que se refere aos processos fiscais, precisamos inovar para melhorar, não podemos 
permitir a perda de receita em função das deficiências das legislações. 
O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza constitui-se uma das 
principais receitas tributárias dos Municípios e do Distrito Federal e tem como fato gerador a prestação 
dos serviços enumerados na presente Lei. Faz-se mister regulamentar pormenorizadamente os fatos 
geradores, os casos de não incidência, as alíquotas, as formas de lançamento, as multas e penalidades em 
caso de não observância da legislação com a finalidade de se evitar a sonegação do imposto, o que 
implica em baixo índice de arrecadação tributária do Município. 
A legislação vigente em Cambará é datada do ano de 2003 e de lá para 
cá não houve qualquer alteração ou atualização nos procedimentos. O Imposto em voga é uma construção 
legal recente, foi alterada pela Lei do Simples Nacional, Lei do Micro Empreendedor Individual, entre 
outras, e o Município permaneceu alheio à sistemática aplicada para o recolhimento deste imposto 
atualmente. 
Com a correta atualização da legislação municipal no tocante ao 
Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, visa o incremento da arrecadação tributária do Município 
sem que haja o aumento real de alíquotas, mas apenas a correta aplicação e fiscalização da legislação 
vigente. 
A lei devidamente adequada e moderna coopera para a fiscalização de 
profissionais autônomos sem cadastro no Município, bem como a gestão das sociedades empresariais 
prestadoras de serviço que se esquivam da emissão de documentos fiscais, prejudicando a sociedade 
cambaraense, pois deixa de perceber recursos públicos, ou seja, recursos de todos os cidadãos. 
Outro setor observado é o da construção civil que foi negligenciado 
pelo Setor de Fiscalização do Município, justamente por falta de diretrizes legais. Atualmente é possível 
firmar convênio com o CREA, que por sua vez já fiscaliza as obras para aferir a existência de obras sem 
engenheiro responsável. Através deste Convênio o Município já parte para a fiscalização com uma rica 
base de dados, mas permanece sem procedimento estabelecido em lei, sem ação prática! 
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O Município de Cambará/PR pretende, ainda, com a aprovação da 
presente Lei, implantar o sistema de ISSQN eletrônico, com a obrigatoriedade de emissão, pelos 
prestadores de serviços, de nota fiscal eletrônica de serviços, visando justamente diminuir a sonegação 
deste imposto. 
Nesse sentido, mostra-se importante a aprovação do presente projeto, 
que, com sua implantação, trará incremento às receitas do Município, com a consequente possibilidade de 
aplicação nas áreas obrigatórias, como saúde (15%) e educação (25%), aumentando a eficiência da 
administração pública na gestão e aplicação dos recursos públicos. 
O presente projeto de Lei Complementar também dispõe de 
atualizações no Código Tributário Municipal haja vista haver incoerências com a prática tributária atual 
tais como: 
1) Atualização dos procedimentos da Planta Genérica de Valores 
instituída na Lei Complementar nº 001/2001; 
2) Instituição da UFM/CA unidade fiscal do Município em 
substituição a extinta UFIR; 
3) Atualização da UFIR para aplicação dos fatores de cálculos 
vinculados no vigente Código Tributário Municipal; 
4) Regularização dos procedimentos de atualização monetária e 
cobrança de juros e multas dos tributos municipais existentes; 
5) Autorização para remissão de débitos até o montante de 300,00 
(trezentos reais) para procedimentos de execução fiscal haja vista 
este valor não cobrir os custos da efetivação da cobrança judicial; 
Nobres Vereadores, a capacidade de um governo para realizar uma 
gestão adequada e de benefício efetivo para a coletividade que dirige, sem dúvida, encontra-se 
diretamente ligada às suas possibilidades econômicas, que se traduzem em realizações para elevar o nível 
social da população, mediante as melhorias que o poder público pode oferecer. 
Expressa também a vontade do Poder Público no zelo pela segurança 
jurídica do município, com esses princípios garantidos temos certeza que iremos aumentar a capacidade 
tributária do nosso município e trazer a tão esperada isonomia fiscal. 
Com esses entendimentos trata-se, o presente Projeto de Lei, de 
relevante interesse público e social, espero que esta augusta Casa de Leis, através de seus Vereadores, 
certo da importância do mesmo, solicito seja apreciado e aprovado por essa Casa Legislativa. 
Sem mais, reiterando, nesta oportunidade, minha estima e apreço aos 
digníssimos componentes dessa egrégia Casa de Leis.
Cordialmente, 
Cambará/PR – 01 de Dezembro de 2014 
JOÃO MATTAR OLIVATO 
Prefeito Municipal
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“PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 023/2014” 
SÚMULA: Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, de 
competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: 
LEI COMPLEMENTAR 
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR 
Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe, sobre o Imposto Sobre Serviço de 
Qualquer Natureza, no âmbito do Município de Cambará no Estado do Paraná, em conformidade ao que 
dispõe a Lei Complementar Federal nº. 116, de 31 de julho de 2003 e Lei Complementar Federal nº 123, 
de 15 de dezembro de 2006 e suas respectivas regulamentações, com fulcro nos arts. 145, inciso I, e 156, 
inciso III da Constituição Federal, que tratam do imposto de competente a instituição, delegada aos 
Municípios. 
TÍTULO I 
DO IMPOSTO SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS 
 DE QUALQUER NATUREZA 
CAPÍTULO I 
DA REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA 
SEÇÃO I 
FATO GERADOR E INCIDÊNCIA 
Art. 2º. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato 
gerador a prestação de serviços constantes da lista de serviços disposta no Anexo I desta Lei 
Complementar, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. 
§ 1o
. A lista de serviços, embora taxativa e limitativa na sua verticalidade, comporta 
interpretação ampla, analógica e extensiva na sua horizontalidade. 
§ 2º. A interpretação ampla e analógica é aquela que, partindo de um texto de lei, faz incluir 
situações análogas, mesmo não expressamente referidas, não criando direito novo, mas, 
apenas completando o alcance do direito existente. 
§ 3o
. A incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não depende da 
denominação dada ao serviço prestado ou da conta utilizada para registros da receita, mas, 
tão-somente, de sua identificação, simples, ampla, analógica ou extensiva, com os serviços 
previstos na lista de serviços. 
§ 4o
. Para fins de enquadramento na lista de serviços: 
I. o que vale é a natureza, a “alma” do serviço, sendo irrelevante o nome dado pelo contribuinte; 
II. o que importa é a essência, o “espírito” do serviço, ainda que o nome do serviço não esteja 
previsto, literalmente, na lista de serviços. 
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§ 5o
. Quando comprovado que o faturamento mensal for maior que o valor do imposto fixado 
para cada atividade de acordo com a tabela constante no Anexo I desta Lei Complementar, 
a pessoa jurídica ou física deverá recolher aos cofres públicos a diferença apurada. 
§ 6o
. Quando as pessoas jurídicas ou físicas obtiverem faturamento menor que o valor fixado na 
tabela de serviços constante no Anexo I desta Lei Complementar, para fins de lançamento 
do imposto, prevalecerá o valor fixo mensal. 
§ 7o
. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação 
se tenha iniciado no exterior do País. 
§ 8o
. Ressalvadas as exceções expressas na lista de serviços, os serviços nela mencionados não 
ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e 
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Inter Municipal e de Comunicação 
(ICMS), ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias. 
§ 9o
. Fica o fisco municipal proibido a autorizar a emissão de documentos fiscais para empresas 
de qualquer classificação tributária que tenham suas atividades incidentes de Imposto Sobre 
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS). 
§ 10. O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados 
mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante 
autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo 
usuário final do serviço. 
§ 11. Ocorrendo a prestação de serviços de qualquer natureza, por pessoa física ou jurídica, com 
ou sem estabelecimento fixo, não compreendidos no art. 155, inciso II, da Constituição da 
República Federativa do Brasil, definidos na lista de serviços, nasce à obrigação fiscal para 
com o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, independentemente: 
I. da validade, da invalidade, da nulidade, da anulabilidade, da anulação do ato, efetivamente, 
praticado; 
II. da legalidade, da ilegalidade, da moralidade, da imoralidade, da licitude e da ilicitude da 
natureza do objeto do ato jurídico ou do malogro de seus efeitos. 
§ 12. O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza previsto no item 21.01 constante no Anexo 
I dessa Lei Complementar, somente incidirá sobre os valores dos emolumentos recebidos a 
título de remuneração para si próprios pelos oficiais de registros públicos, cartorários e 
notariais. 
§ 13. A classificação dos contribuintes prestadores de serviços dar-se-á pelo CNAE vinculados a 
lista de serviços constante no Anexo I desta Lei Complementar. 
§ 14. O Poder Executivo mediante decreto regulamentará as atividades CNAE consideradas 
prestação de serviços vinculadas a Lista de Serviços no âmbito do Município de Cambará. 
SEÇÃO II 
NÃO INCIDÊNCIA, IMUNIDADE E ISENÇÃO 
Subseção I 
Da não-incidência do imposto 
Art. 3º. O imposto não incide sobre: 
I. as exportações de serviços para o exterior do País;
II. a prestação de serviços com relação empregatícia, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e 
membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como 
dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados; 
III. o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos 
bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas 
por instituições financeiras; 
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Parágrafo Único. Não se enquadram no disposto no inciso I deste artigo, os 
serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por 
residente no exterior. 
Subseção II 
Da Imunidade do Imposto 
Art. 4º. É vedada a incidência do imposto sobre os serviços da Lista 
constante do Anexo I desta Lei Complementar: 
I. quando prestados pelos órgãos da administração direta da União, dos Estados, do Distrito 
Federal e dos Municípios; 
II. quando prestados pelos templos de qualquer culto; 
III. quando prestados pelos partidos políticos, inclusive suas fundações, pelas entidades sindicais 
dos trabalhadores, pelas instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, 
atendidos os seguintes requisitos: 
a) não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; 
b) aplicarem integralmente, no País, os seus recursos, na manutenção dos seus objetivos 
institucionais; 
c) mantiverem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades 
capazes de assegurar sua exatidão. 
IV. sobre a editoração, diagramação, composição, impressão e a encadernação de livros, jornais e 
periódicos. 
§ 1º. A vedação do inciso I é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo 
Poder Público, no que se refere aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às 
delas decorrentes. 
§ 2º. As vedações do inciso I e do § 1º deste artigo não se aplicam aos serviços relacionados com 
a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos 
privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário. 
§ 3º. As vedações expressas nos incisos II e III compreendem somente os serviços relacionados 
com as finalidades essenciais das entidades neles mencionadas. 
§ 4º. O beneficio constante neste artigo não exclui a responsabilidade atribuída em lei pela 
retenção e recolhimento do imposto, nem do cumprimento das obrigações acessórias 
previstas na legislação. 
Subseção III 
Da Isenção do Imposto 
Art. 5º. São isentos do imposto: 
I. os jornaleiros, os engraxates, os sapateiros remendões e outros artesãos ou artífices, que 
exerçam a profissão por conta própria, sem auxílio de terceiros; 
II. os serviços diversionais e de assistência social prestados por sindicatos, círculos operários, ou 
associações de fins filantrópicos registradas no Conselho Nacional de Serviço Social, aos seus 
associados; 
III. as diversões realizadas exclusivamente para associados e dependentes, pelos pequenos clubes 
ou associações populares, em cujas sedes funcionem escolas mantidas pelo Poder Público; 
IV. os espetáculos teatrais ou cinematográficos, de caráter filantrópico, promovidos diretamente 
por entidades beneficentes e com renda total em favor destas; 
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V. os jogos desportivos; 
VI. os espetáculos diversionais inéditos no Município, quando realizados por entidades 
filantrópicas, registradas no Conselho Nacional de Serviço Social; 
VII. os motoristas autônomos, possuidores de um único veículo de aluguel de passageiros, que 
exerçam a profissão por conta própria; 
VIII. os espetáculos teatrais, musicais, circenses, humorísticos, de dança e folclore, realizados por 
artistas locais, que sejam profissionais ou amadores, no Município de Fortaleza; 
IX. as conferências científicas ou literárias e exposições de arte; 
X. as atividades de prestação de serviços de pequeno rendimento destinadas exclusivamente ao 
sustento de quem as exerce ou de sua família. 
§ 1º. Considera-se associação popular, para fins da isenção prevista no inciso III deste artigo, 
aquela que não possua associados da categoria de “proprietário” ou “patrimonial”. 
§ 2º. São considerados artistas profissionais ou amadores locais, para fins do inciso VIII deste 
artigo, aqueles que tenham no Município o centro de suas atividades habituais, bem como 
seu domicílio, há pelo menos 6 (seis) meses e que estejam inscritos no Cadastro Mobiliário 
Municipal. 
§ 3º. Ficam excluídos da isenção de que trata o inciso VIII deste artigo, os espetáculos que sejam 
predominados por equipamentos eletrônicos, sem participação ao vivo do cantor. 
§ 4º. As entidades isentas do imposto fornecerão ingressos permanentes aos agentes do Fisco 
Municipal, mediante requisição da autoridade competente, e ficarão sujeitas à fiscalização 
de rotina, procedida pelos mencionados servidores. 
§ 5º. Os bilhetes de ingressos em espetáculos isentos do imposto ficam sujeitos à chancela da 
Prefeitura Municipal. 
§ 6º. As isenções concedidas com prazo certo somente serão revogadas respeitando-se o 
princípio da anterioridade e as demais disposições contidas no decreto do Executivo 
municipal que a regulamenta. 
§ 7º. Os benefícios fiscais concedidos ao sujeito passivo não geram direitos adquiridos. 
§ 8º. Para fins do disposto no inciso X deste artigo, consideram-se atividades de pequeno 
rendimento, aquelas exercidas por pessoa natural, em caráter individual, cuja receita bruta, 
em cada mês, não seja superior ao salário mínimo mensal vigente no Município. 
§ 9º. O Município poderá inserir outras modalidades de isenções que serão concedidas por lei 
específica sempre que, por imperativo de justiça fiscal, sua concessão fundamentar-se no 
benefício socioeconômico advindo, respeitando o impacto financeiro orçamentário, 
conforme disposto na Lei Federal Complementar nº 101/2000. 
Art. 6º. As isenções serão concedidas sempre em caráter geral e impessoal 
para os contribuintes que se encontrarem em situação igual ou equivalente. 
Subseção IV 
Das Disposições Gerais 
Art. 7º. A imunidade e a isenção, quando não concedidas em caráter geral, 
são efetivadas, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento no qual o 
interessado faça prova de preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei
para sua concessão. 
§ 1º. Quando o imposto for lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo 
deverá ser renovado antes da expiração de cada período, cessando, automaticamente, os 
seus efeitos, a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de 
promover a continuidade do reconhecimento do benefício. 
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§ 2º. Verificada, em qualquer tempo, a cessação ou inobservância dos requisitos ou formalidades 
exigidas para a concessão, ou o desaparecimento das condições que a motivaram, será a 
imunidade ou a isenção obrigatoriamente cancelada e o crédito cobrado com os acréscimos 
legais. 
§ 3º. O deferimento de imunidade e de isenção não gera direito adquirido, aplicando-se, quando 
cabível, o disposto no § 2º deste artigo. 
Art. 8º. O processamento das imunidades e das isenções será regido na forma 
da legislação específica. 
SEÇÃO III 
DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
Art. 9º. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do 
estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas 
hipóteses previstas nos incisos I a XXII, quando o imposto será devido no local: 
I. do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, 
onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 7º. do art. 2º desta Lei Complementar; 
II. da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços 
descritos no subitem 3.05 da lista de serviços constantes no Anexo I desta Lei Complementar; 
III. da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista de serviços 
constantes no Anexo I desta Lei Complementar; 
IV. da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista de serviços constantes no 
Anexo I desta Lei Complementar; 
V. das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos 
no subitem 7.05 da lista de serviços constantes no Anexo I desta Lei Complementar; 
VI. da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e 
destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no 
subitem 7.09 da lista de serviços constantes no Anexo I desta Lei Complementar; 
VII. da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, 
chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 
7.10 da lista de serviços constantes no Anexo I desta Lei Complementar; 
VIII. da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços 
descritos no subitem 7.11 da lista de serviços constantes no Anexo I desta Lei Complementar; 
IX. do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e 
biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista de serviços constantes no 
Anexo I desta Lei Complementar; 
X. VETADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003; 
XI. VETADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003; 
XII. do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços 
descritos no subitem 7.16 da lista de serviços constantes no Anexo I desta Lei Complementar; 
XIII. a execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos 
serviços descritos no subitem 7.17 da lista de serviços constantes no Anexo I desta Lei 
Complementar; 
XIV. da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista de serviços 
constantes no Anexo I desta Lei Complementar; 
XV. onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 
da lista de serviços constantes no Anexo I desta Lei Complementar; 
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XVI. dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos 
serviços descritos no subitem 11.02 da lista de serviços constantes no Anexo I desta Lei 
Complementar; 
XVII. do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos 
serviços descritos no subitem 11.04 da lista de serviços constantes no Anexo I desta Lei 
Complementar; 
XVIII. da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços 
descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista de serviços constantes no Anexo I 
desta Lei Complementar; 
XIX. do município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo 
subitem 16.01 da lista de serviços constantes no Anexo I desta Lei Complementar; 
XX. do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele 
estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista de serviços 
constantes no Anexo I desta Lei Complementar; 
XXI. da feira, exposição, congresso ou congêneres a que se referir o planejamento, organização e 
administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.09 da lista de serviços constantes 
no Anexo I desta Lei Complementar; 
XXII. do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos 
serviços descritos pelo item 20 da lista de serviços constantes no Anexo I desta Lei 
Complementar. 
§ 1o
. No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista serviços, considera-se ocorrido 
o fato gerador e devido o imposto em cada município em cujo território haja extensão de 
ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, 
sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não. 
§ 2º. No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista de serviços considera-se 
ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada município em cujo território haja 
extensão de rodovia explorada. 
§ 3º. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos 
serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01 
da lista de serviços. 
SEÇÃO IV 
DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR DE SERVIÇOS 
Art. 10. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte 
desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade 
econômica ou profissional, sendo irrelevante para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, 
posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a 
ser utilizadas. 
§ 1º. Unidade econômica ou profissional é uma unidade física avançada, não necessariamente de 
natureza jurídica, onde o prestador de serviço exerce atividade econômica ou profissional. 
§ 2º. A existência da unidade econômica ou profissional é indicada pela conjunção, parcial ou 
total, dos seguintes elementos: 
I. manutenção de colaboradores de forma continua mesmo sendo nas instalações do respectivo 
cliente do prestador de serviços; 
II. manutenção de material, de mercadoria, de máquinas, de instrumentos e de equipamentos; 
III. estrutura organizacional ou administrativa; 
IV. inscrição em órgãos públicos, inclusive previdenciários; 
V. indicação como domicílio tributário para efeito de outros tributos; 
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VI. propaganda ou publicidade; 
VII. locação de imóvel; 
VIII. indicação de endereço em imprensa, formulário ou correspondência; 
IX. permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica ou social da 
atividade exteriorizada através da indicação do endereço em impressos, formulários ou 
correspondência, contrato de locação de imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas de 
telefone, de fornecimento de energia elétrica, de água ou de gás. 
SEÇÃO V 
DA SUJEIÇÃO PASSIVA 
DO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO 
Art. 11. O contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é o 
prestador do serviço. 
SEÇÃO VI 
SUBSTITUIÇÃO E RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA 
Subseção I 
Da Responsabilidade Tributária 
Art. 12. Fica atribuída, em caráter supletivo do cumprimento total da 
obrigação tributária, às empresas e às entidades estabelecidas no Município, na condição de tomadoras de 
serviços, a responsabilidade tributária pela retenção e pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza, quando devido no Município, dos seus prestadores de serviços. 
Art. 13. Fica atribuída a responsabilidade da apresentação do recibo de 
retenção do imposto retido para as empresas e entidades estabelecidas no município, na condição de 
tomadoras e prestadores de serviços, a responsabilidade tributária pela retenção e comprovação pelo 
recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, quando devido no Município que 
executou o serviço. 
Art. 14. Enquadram-se no regime de responsabilidade tributária por 
substituição total, em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza devido pelos seus 
prestadores de serviços, na condição de tomadores de serviços: 
I. a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos 
nos subitens 1.01, 1.02, 1.03, 1.04, 1.05, 1.06, 1.07, 1.08, 3.01, 3.02, 3.03, 3.04, 4.02, 4.03, 
4.17, 4.21, 7.02, 7.03, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.13, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.18, 7.19, 9.02, 
9.03, 10.01, 10.02, 10.03, 10.04, 10.05, 10.07, 10.08, 11.02, 14.01, 14.02, 14.05, 14.06, 17.05, 
17.06, 17.07, 17.08, 17.09, 17.19, 17.22, 19.01, 20.01, 20.02, 20.03, 26.01 e 37.01 da lista de 
serviços; 
II. a pessoa jurídica prestadora dos serviços descritos nos subitens 4.03, 4.17, 4.22, 5.02, 15.01 a 
15.08 e 22.01 da lista de serviços; 
III. a prefeitura, os órgãos da administração pública, direta e indireta, autárquicos e fundacionais, 
das esferas Federal, Estadual e Municipal, as empresas públicas, as sociedades de economia 
mista e as concessionárias, permissionárias, autorizadas e delegadas de serviços públicos, as 
entidades imunes, bem como as indústrias e os grandes estabelecimentos comerciais, definidos 
em Portaria baixada pelo Secretário responsável pela Fazenda Pública Municipal; 
IV. a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária de serviços, quando o 
prestador de serviço: 
a) não comprovar sua inscrição no cadastro mobiliário; 
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b) obrigado à emissão de nota fiscal de serviço, deixar de fazê-lo. 
V. Enquadram-se no regime de responsabilidade tributária por substituição total, previsto no 
inciso IV deste artigo, as pessoas físicas tomadoras de serviços descritos nos subitens 7.02, 
7.04 e 7.05 da lista de serviços. 
VI. o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se 
tenha iniciado no exterior do País. 
§ 1º. Não se enquadram no regime de responsabilidade tributária por substituição total, em 
relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, enquanto prestadores de 
serviços, as empresas e as entidades elencadas nos itens 15 e 22 da lista de serviços, bem 
como as que se encontram em regime de estimativa. 
§ 2º. A responsabilidade tributária é extensiva ao promotor ou ao patrocinador de espetáculos 
esportivos e de diversões públicas em geral e às instituições responsáveis por ginásios, por 
estádios, por teatros, por salões e por congêneres, em relação aos eventos realizados. 
§ 3º. O regime de responsabilidade tributária por substituição total: 
I. havendo, por parte do tomador de serviço, a retenção e o recolhimento do Imposto Sobre 
Serviços de Qualquer Natureza, substitui, totalmente, a responsabilidade tributária do prestador 
de serviço; 
II. não havendo, por parte do tomador de serviço, a retenção e o recolhimento do Imposto Sobre 
Serviços de Qualquer Natureza, não exclui, parcialmente ou totalmente, a responsabilidade 
tributária do prestador de serviço. 
§ 4º. Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do 
imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua 
retenção na fonte. 
Art. 15. Na apuração da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de 
Qualquer Natureza devidos pelo prestador de serviço no período, serão deduzidos os valores retidos na 
fonte e recolhidos pelos tomadores de serviços. 
Art. 16. As empresas e as entidades alcançadas, de forma ativa ou passiva, 
pela retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, manterão controle, de forma separada, e
destacada, em pastas, em livros, em arquivos fisicos ou digitais, das operações ativas e passivas sujeitas 
ao regime de responsabilidade tributária por substituição total, para exame periódico da fiscalização 
Municipal. 
Art. 17. O tomador de serviços responsável tributário por substituição deverá 
efetuar a retenção e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, das pessoas físicas,
jurídicas, situadas ou não e inscritas ou não no Cadastro Mobiliário do Município. 
Parágrafo Único. A retenção deverá ocorrer no ato do pagamento da 
prestação de serviços; se não o fizer, estará obrigado ao recolhimento integral do imposto, multa e 
acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte conforme dispõe o 
Código Tributário Municipal. 
Art. 18. As alíquotas para cálculo da retenção do imposto serão aquelas 
previstas no Anexo I desta Lei Complementar. 
Subseção II 
Retenção na Fonte Empresas Optantes do Simples Nacional 
Art. 19. Para contribuintes que estejam enquadrados no Regime de 
Tributação do Simples Nacional, as alíquotas serão aquelas dispostas pela Lei Complementar nº 123/2006
e resoluções do CGSN – Comitê Gestor do Simples Nacional. 
§ 1o
. A alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal e 
corresponderá ao percentual do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza previsto nos 
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Anexos III, IV, V ou VI da Lei Complementar nº 123/2006 para a faixa de receita bruta a 
que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da 
prestação. 
§ 2o
. Na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado no mês de início de atividades da 
microempresa, ou empresa de pequeno porte, deverá ser aplicada pelo tomador a alíquota 
correspondente ao percentual do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza referente à 
menor alíquota prevista nos Anexos III, IV, V ou VI da Lei Complementar n.123/2006; 
§ 3o
. Na hipótese do § 2o
. constatando-se que houve diferença entre a alíquota utilizada e a 
efetivamente apurada, caberá à microempresa ou empresa de pequeno porte, prestadora dos 
serviços, efetuar o recolhimento dessa diferença no mês subsequente ao do início de 
atividade em guia própria do Município; 
§ 4o
. Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte não informar a alíquota de 
que tratam o Parágrafo Único e inciso § 2o
. no documento fiscal, aplicar-se-á a alíquota 
correspondente ao percentual do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza referente à 
maior alíquota prevista nos Anexos III, IV, V ou VI da Lei Complementar n. 123/2006; 
§ 5o
. Não será eximida a responsabilidade do prestador de serviços quando a alíquota do Imposto 
Sobre Serviço de Qualquer Natureza informada no documento fiscal for inferior à devida, 
hipótese em que o recolhimento dessa diferença será realizado em guia própria do 
Município; 
§ 6o
. O valor retido, devidamente recolhido, será definitivo, não sendo objeto de partilha com os 
municípios, e sobre a receita de prestação de serviços que sofreu a retenção não haverá 
incidência do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza a ser recolhido no Simples 
Nacional; 
Art. 20. A retenção deverá ser efetuada, independente de qualquer 
documento fornecido pelo prestador de serviço, tais como: nota fiscal, recibo simples, extrato, relatórios, 
boleto bancário e outros que fizerem prova da prestação de serviços. 
§ 1o
. Quando tratar-se de tomadores de serviços responsáveis tributários e estes efetuarem a 
retenção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, será emitido recibo quitando-os 
para os prestadores de serviços. 
§ 2o
. Será emitido um recibo para cada documento fiscal retido e deverá ser assinado pelo 
responsável da empresa que reter o tributo; o recibo poderá ser emitido através do sistema 
eletrônico de declaração. 
§ 3º. A retenção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, a que se refere o Art. 13 
abrange todas as atividades enumeradas na lista de serviços anexa à Lei Federal 
Complementar no
 116/2003 e lista de serviços constante no Anexo I desta Lei 
Complementar. 
§ 4º. Para prestadores de serviços de outros municípios o tomador dos serviços responsável 
tributário deverá observar as regras de exceções transcritas no art. 3º da Lei Complementar 
nº 116/2003. 
Art. 21. O tomador de serviços que não tiver movimentação econômica no 
período de apuração do imposto efetuará a entrega da declaração sem movimento. 
Parágrafo Único. A não entrega da declaração sem movimento acarretará na 
aplicação das penalidades previstas nesta Lei Complementar. 
Art. 22. A Declaração Mensal de Serviços relativa aos serviços tomados e ou 
retidos deverá ser realizada no modulo de declarações disponibilizado pelo município gratuitamente para 
as empresas. 
Subseção III 
Do Recibo de Retenção do ISSQN 
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Art. 23. A retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, por 
parte do tomador de serviço, deverá ser devidamente comprovada mediante, aposição de carimbo com os 
dizeres “ISSQN Retido na Fonte”, por parte do tomador de serviço: 
I. havendo emissão de documento fiscal pelo prestador do serviço, na via do documento fiscal 
destinada à fiscalização; 
II. não havendo emissão de documento fiscal, mas havendo emissão de documento gerencial pelo 
prestador do serviço, na via do documento gerencial destinada ao tomador do serviço; 
III. não havendo emissão de documento fiscal e nem de documento gerencial, pelo prestador do 
serviço, na via do documento gerencial de controle do tomador do serviço, emitido pelo 
próprio tomador do serviço; 
IV. quando os serviços forem prestados fora do domicílio tributário a empresa deverá comprovar a 
retenção do imposto junto ao fisco municipal, através de recibos devidamente carimbados pelo 
tomador dos serviços. 
Subseção IV 
Da Dispensa de Retenção na Fonte 
Art. 24. Não haverá retenção na fonte, pelos substitutos tributários 
mencionados neste artigo, quando o serviço for prestado por: 
I. contribuintes enquadrados no regime de recolhimento do imposto por estimativa; 
II. profissionais autônomos inscritos em qualquer município e em dia com o pagamento do 
imposto; 
III. prestadores de serviços imunes ou isentos; 
IV. sociedades de profissionais submetidas a regime de pagamento do imposto por alíquota fixa 
mensal; 
V. prestadores de serviços que possuam medida liminar ou tutela antecipada dispensando-os do 
pagamento do imposto ou autorizando o depósito judicial do mesmo; 
VI. Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte estar sujeita à tributação do 
Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza no Simples Nacional, por valores fixos mensais, 
não caberá a retenção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza; 
VII. Microempreendedor Individual (MEI), optante pelo SIMEI, conforme dispõe Resolução CGSN 
nº 94/2011, em seu inciso IV do art. 94. Os Microempreendedores Individuais (MEI) estão 
enquadrados no regime de recolhimento do ISSQN em valor fixo mensal o que por 
consequência, não implica em retenção do imposto na fonte conforme baliza a Lei 
Complementar nº 123/06. 
Art. 25. A dispensa de retenção na fonte de que trata o artigo anterior é 
condicionada à apresentação do correspondente documento fiscal ou recibo de profissional autônomo, 
acompanhado de cópia dos seguintes documentos fornecidos pela Secretaria de Finanças, nos termos de 
ato do Secretário de Finanças:
I. No caso dos incisos I, III, IV e V do artigo anterior, Certidão de Não Retenção de ISSQN na 
Fonte; 
II. No caso do inciso II do artigo anterior, Certidão Negativa de Débitos de ISSQN. 
III. No caso de profissional autônomo inscrito em outro município, em substituição ao documento 
previsto no inciso II do deste artigo, deverá ser exigido documento comprobatório da sua 
inscrição municipal e prova de que está em dia com o pagamento do imposto. 
Parágrafo Único. A dispensa de retenção na fonte mencionada no inciso II 
do artigo 24 não se aplica aos serviços prestados por profissional autônomo inscrito em outro município, 
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quando o imposto for devido no Município, na forma do artigo 9° desta Lei Complementar, ainda que o 
profissional atenda as exigências do Inciso III deste artigo. 
SEÇÃO VII 
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA 
Subseção I 
Disposição Geral 
Art. 26. A responsabilidade pelo crédito tributário fiscal pode ser atribuída 
de forma expressa a terceira pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a 
responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou 
parcial da referida obrigação. 
Subseção II 
Responsabilidade dos Sucessores 
Art. 27. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a 
propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e os relativos a taxas pela prestação de serviços 
referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos 
adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. 
Art. 28. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre 
sobre o respectivo preço homologado. 
Art. 29. São pessoalmente responsáveis: 
I. o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; 
II. o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data 
da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado 
ou da meação; 
III. o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. 
Art. 30. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, 
transformação ou incorporação de outra ou em outra, é responsável pelos tributos devidos até a data do
ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. 
Art. 31. O disposto no artigo anterior aplica-se aos casos de extinção de 
pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por 
qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual. 
Art. 32. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, 
por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e 
continuar a respectiva exploração sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma ou nome individual, 
responde pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido devidos até a data do ato: 
I. integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; 
II. subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de 6 (seis) 
meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, 
indústria ou profissão. 
Subseção III 
Responsabilidade de Terceiros 
Art. 33. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da 
obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este, nos atos em que intervierem 
ou pelas omissões de que forem responsáveis: 
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I. os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; 
II. os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados; 
III. os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; 
IV. o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; 
V. o administrador, ou o sindico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo 
concordatário, ou pela empresa em recuperação judicial ou extrajudicial; 
VI. os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos 
praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício; 
VII. os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. 
Art. 34. O disposto no artigo anterior só se aplica, em matéria de 
penalidades, e às de caráter moratório. 
Art. 35. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a 
obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de Lei, contrato 
social ou estatutos as pessoas referidas no art. 33 desta Lei Complementar, assim como; os mandatários, 
prepostos e empregados, diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
Subseção IV 
Responsabilidade Por Infrações 
Art. 36. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe 
da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. 
Art. 37. A responsabilidade é pessoal do agente: 
I. quanto às infrações conceituadas por Lei como crimes ou contravenções, salvo quando 
praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no 
cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; 
II. quanto às infrações cuja definição o dolo específico do agente seja elementar; 
III. quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico: 
a) das pessoas referidas nesta seção, contra aquelas por quem respondem; 
b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou 
empregadores; 
c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra 
estas. 
Art. 38. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, 
acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora; ou de depósito da importância 
arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. 
Art. 39. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de 
qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. 
SEÇÃO VIII 
DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO 
Subseção I 
Base de cálculo da prestação de serviço 
sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte 
Art. 40. A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza 
sobre a prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte será determinada e 
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calculada, anualmente ou mensalmente, em função da natureza do serviço e dos outros fatores pertinentes, 
de acordo com a tabela de serviços constante no Anexo I desta Lei Complementar. 
Art. 41. A alíquota máxima correspondente é a constante no art. 8º, inciso II 
da Lei Complementar 116/03: 
I. trabalho pessoal do próprio contribuinte de nível superior; 
II. trabalho pessoal do próprio contribuinte de nível médio; 
III. demais trabalhos pessoais do próprio contribuinte. 
Art. 42. A prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio 
contribuinte é o simples fornecimento de trabalho, por profissional autônomo, com ou sem 
estabelecimento, que não tenha, a seu serviço, empregados independentes da qualificação profissional. 
§ 1º. Considera-se profissional autônomo de nível superior (dentre outros: administrador, 
advogado, analista de sistemas e métodos, arqueólogo, arquiteto, artista plástico, assistente 
social, bibliotecário, biólogo, bioquímico, comunicador, consultor, contador, odontólogo, 
ecologista, economista, enfermeiro, engenheiro, estatístico, farmacêutico, físico, 
fisioterapeuta, geógrafo, geólogo, jornalista, matemático, médico, museólogo, músico, 
nutricionista, orientador pedagógico, pedagogo, pesquisador, professor, psicólogo, químico, 
sociólogo, terapeuta, veterinário, zootecnista, etc).
§ 2º. Considera-se profissional de nível médio (dentre outros: acumpuntor, agenciador, 
amestrador, aplicador, árbitro, artista, assessor, assistente, astrólogo, técnico de enfermagem, 
atleta, audiometrista, auxiliar de enfermagem, auxiliar de raio x, auxiliar de serviços sociais, 
auxiliar de terapêutica, avaliador, bailarino, barbeiro, cabeleireiro, cadastrista, calculista, 
calista, cambista, cartazista, cenotécnico, chaveiro, cinegrafista, codificador, compositor, 
coreógrafo, corretor, cortineiro, datilógrafo, decorador, demonstrador, depilador, desenhista, 
despachante, detetive, diagramador, digitador, eletricista, embalsamador, empalhador, 
encadernador, encanador, entregador, escritor, estenógrafo, esteticista, figurinista, fotógrafo, 
fundidor, funileiro, gráfico, guia de turismo, hidrometrista, impermeabilizador, inspetor, 
instalador, instrutor, joalheiro, jóquei, laminador, lanterneiro, lapidador, leiloeiro, locutor, 
manicuro, maquetista, maquilador, massagista, mecânico, mecanógrafo, mestre-de-obras, 
microfilmador, modelo, monitor, montador, músico, nivelador, operador de aparelhos e 
equipamentos, ótico, paisagista, pedicuro, perfurador, perito, piloto, pintor, produtor, 
professor, programador, projetista, protético, publicitário, radialista, recepcionista, redator, 
relações públicas, relojoeiro, repórter, representante, comercial, restaurador, revisor, 
sanefeiro, serralheiro, soldador, tapeceiro, taxista, técnico da área de engenharia, 
arquitécnico da área de mecânica, eletricidade, eletrônica e afins, técnico da área de 
segurança, manutenção e consertos, técnico da área médico-odontológica - laboratorial e 
afins,técnico da área química, biológica e afins, técnico em contabilidade e administração, 
topógrafo, torneiro, tradutor e intérprete, limpador de piscinas, tratorista, vidraceiro, 
vitrinista, motorista de caminhão etc).
§ 3º. Outros profissionais de formação a nível elementar e não relacionados nos parágrafos 
anteriores (dentre outros: açougueiro, afinador de pianos, alfaiate, ama seca, amolador de 
ferramentas, apontador, armador, artesão, ascenssorista, azulejista, bombeiro-hidráulico, 
bordadeira, borracheiro, calceteiro, camareira, capoteiro, carpinteiro, carregador, carroceiro, 
cerzideira, cisteneiro, cobrador, colchoeiro, copeiro, copistas, costureira, cozinheira, 
crocheteira, dedetizador, doceira, encerador, engraxate, entalhador, envernizador, 
escavador, estofador, estucador, faxineiro, ferreiro, forrador de botões, garçom, garimpeiro, 
guarda noturno, jardineiro, ladrilheiro, aqueador, lavadeira, lavador de carro, lubrificador, 
lustrador, marceneiro, marmorista, mensageiro, moldurista, mordomo, motorista de táxi, 
moto táxi, disque entrega e congêneres, parteira, passadeira, pedreiro, pespontadeira, pintor 
de paredes, polidor, raspador, reparador de instrumentos musicais, salgadeira, sapateiro, 
servente de pedreiro, tintureiro, tipógrafo, tricoteiro, vigilante, zelador, motorista etc.). 
Art. 43. Quando a prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do 
próprio contribuinte não for o simples fornecimento de trabalho, por profissional autônomo, com ou sem
estabelecimento, tendo, a seu serviço, empregados, a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de 
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Qualquer Natureza será determinada, mensalmente, levando-se em conta o preço do serviço apurados 
através da emissão de documentos fiscais. 
Subseção II 
Da Base de Cálculo das Sociedades de Profissionais 
Art. 44. As sociedades de profissionais recolherão o imposto por cota fixa 
mensal, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço 
em nome das ditas sociedades, assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável. 
§ 1º. Considera-se sociedade de profissionais, para fins do disposto neste artigo, a agremiação de 
trabalho constituída de profissionais que prestem serviços constantes no Anexo II desta Lei 
Complementar. 
§ 2º. Não se considera sociedade de profissionais, para fins do disposto neste artigo: 
I. aquela que preste serviço enquadrado em qualquer outro item da lista de serviços constante do 
Anexo I desta Lei Complementar, que não o inerente aos profissionais que compõem a 
sociedade, especificados no § 1º deste artigo; 
II. aquela em que exista sócio não habilitado para o exercício da profissão correspondente aos 
serviços prestados relacionados com o objeto social da sociedade; 
III. aquela que, na forma das leis comerciais específicas, seja constituída como sociedade anônima 
ou sociedade comercial de qualquer tipo, ou que a estas se equipare; 
IV. aquela que exerça atividade diversa da habilitação profissional dos sócios; 
V. aquela em que os sócios não exerçam a mesma profissão. 
§ 3º. Para fins do disposto no inciso III do § 2º deste artigo, são consideradas sociedades 
comerciais aquelas que possuem por objeto o exercício de atividade própria de empresário 
sujeito a inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis e constituída segundo os 
tipos regulados pelos artigos 1.039 a 1.092 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. 
§ 4º. A sociedade simples que se constituir na forma dos tipos referenciados no § 3º deste artigo 
será considerada sociedade empresária, não podendo recolher o imposto na forma do caput 
deste artigo. 
§ 5º. Equipara-se às sociedades comerciais, aquela que, embora formalmente constituída como 
sociedade simples, assuma caráter empresarial, em função da forma da prestação dos seus 
serviços. 
§ 6º. Para fins do disposto no § 5º deste artigo, considera-se presente o caráter empresarial 
quando os serviços prestados em nome da sociedade não sejam realizados, pessoalmente, 
por cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não. 
Art. 45. O valor a ser recolhido referente ao pelas sociedades de 
profissionais, por cada profissional habilitado será o seguinte: 
I. até 20 (vinte) profissionais será o valor estabelecido por profissional no Anexo II desta 
Lei Complementar por ano. 
II. acima de 20 (vinte) profissionais será o valor estabelecido por profissional no Anexo II 
desta Lei Complementar acrescido de 20%. 
§ 1º. Quando os serviços prestados pelos profissionais em nome da sociedade de profissionais 
forem prestados com equipe de apoio, a cota por profissionais será acrescida de 25% (vinte 
cinco por cento) do seu valor. 
§ 2º. Para fins do disposto no § 1º deste artigo, considera-se equipe de apoio aquela composta de 
um ou mais profissionais, empregados ou não, que não possuam a mesma profissão dos 
sócios da sociedade, mas que auxiliem, direta ou indiretamente, na execução dos serviços. 
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§ 3º. A existência de equipe de apoio, na forma do disposto no § 2º deste artigo, implicará a 
aplicação do acréscimo percentual estabelecido no § 1º deste artigo sobre o somatório das 
cotas devidas por cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, usados como base 
de cálculo do imposto. 
Art. 46. As sociedades de profissionais, mesmo recolhendo o ISSQN por 
quota fixa mensal ficam obrigadas a cumprir as obrigações acessórias a que as pessoas jurídicas ou 
equiparadas estão sujeitas. 
Art. 47. A autorização, pela Secretaria de Finanças, para a emissão de 
Certidão de Não Retenção de ISSQN na Fonte, para os fins do disposto no artigo 25 desta Lei 
Complementar, não implica reconhecimento da condição de sociedade de profissional sujeita ao 
recolhimento do ISSQN por cota fixa mensal, nem gera direito adquirido. 
Parágrafo Único. Na hipótese de ser verificado, em procedimento fiscal, que 
a sociedade não atende aos requisitos estabelecidos na legislação para recolhimento do ISSQN por quota
fixa, o Fisco Municipal constituirá o crédito tributário correspondente, na forma do disposto nos artigos 
48 ao 50 desta Lei Complementar. 
Subseção III 
Base de cálculo da prestação de serviço sob a forma de trabalho impessoal 
do próprio contribuinte e de pessoa jurídica não incluída nos subitens 
3.02 e 22.01 da lista de serviços 
Art. 48. A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza 
sobre a prestação de serviço sob a forma de trabalho impessoal do próprio contribuinte e de pessoa 
jurídica não incluída nos subitens 3.02 e 22.01 da lista de serviços, será determinada, mensalmente, em 
função do preço do serviço. 
Art. 49. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre a prestação 
de serviço sob a forma de trabalho impessoal do próprio contribuinte e de pessoa jurídica não incluída nos 
subitens 3.02 e 22.01 da lista de serviços, será calculado, mensalmente, através da multiplicação do preço 
do serviço com a alíquota correspondente a atividade desenvolvida descrita na lista de serviços disposta 
no Anexo I desta Lei Complementar. 
Art. 50. O preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente, 
englobando-se tudo o que for cobrado em virtude da prestação do serviço, seja em dinheiro, bens, 
serviços ou direitos, na conta ou não, inclusive a título de reembolso, de ressarcimento, de reajustamento 
ou outro elemento de qualquer natureza, independentemente do seu efetivo pagamento, incluídos os 
dispêndios: 
I. dos materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços, ressalvados os 
previstos nos subitens 7.02 e 7.05; 
II. das mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços, ressalvadas 
as previstas nos subitens 7.02, 7.05, da lista de serviços; 
III. os valores acrescidos, a qualquer título, e o encargos de qualquer natureza, inclusive valores 
porventura cobrados em separado, a título de imposto sobre serviços; 
IV. os descontos, diferenças ou abatimentos concedidos sob condição; 
V. os ônus relativos à concessão de crédito, ainda que cobrados em separado, na hipótese de 
prestação de serviços a crédito, sob qualquer modalidade 
Art. 51. São consideradas obras de construção civil as obras hidráulicas e 
outras obras semelhantes, assim como as de construção de: 
I. prédios e outras edificações; 
II. rodovias, ferrovias, hidrovias, portos e aeroportos; 
III. pontes, túneis, viadutos e logradouros públicos; 
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IV. retificações ou regularização de leitos ou perfis de rios, canais de drenagem ou irrigação; 
V. barragens e diques; 
VI. sistemas de abastecimento de água e saneamento; 
VII. sistemas de produção e distribuição de energia elétrica; 
VIII. sistemas de telecomunicações; 
IX. refinarias, oleodutos, gasodutos e sistemas de distribuição de combustíveis líquidos e gasosos. 
Art. 52. São considerados serviços essenciais, auxiliares, complementares da 
execução de obras de construção civil, hidráulica e outras obras semelhantes, desde que sejam integrados, 
relacionados e vinculados diretamente a estas mesmas obras: 
I. os seguintes serviços de engenharia consultiva: 
a) elaboração de planos diretores, estimativas orçamentárias, programação e planejamento; 
b) estudos de viabilidade técnica, econômica e financeira; 
c) elaboração de anteprojetos, projetos básicos, projetos executivos e cálculos de 
engenharia; 
d) fiscalização e supervisão técnica de obras e serviços de engenharia; 
II. escavações, aterros, perfurações, desmontes, rebaixamento de lençol d'água, escoramentos e 
drenagens; 
III. revestimentos de pisos, tetos e paredes; 
IV. carpintaria, serralheria e vidraçaria; 
V. impermeabilização e isolamentos térmicos e acústicos; 
VI. instalações de água, esgoto, energia elétrica, comunicação, refrigeração, vapor, ar comprimido, 
condução e exaustão de gases de combustão, elevadores e condicionamento de ar, inclusive dos 
equipamentos relacionados com esses serviços; 
VII. levantamentos topográficos, barimétricos e fotogramétricos; 
VIII. terraplanagens, enrocamentos e derrocamentos; 
IX. estaqueamento e fundações; 
X. dragagens; 
XI. pavimentação de concreto, asfalto, paralelepípedo, inclusive meio fio, manilhas, tubos, caixas e 
ralos; 
XII. ajardinamento e paisagismo. 
Art. 53. Quando os serviços referidos no artigo anterior forem prestados sob 
regime de execução indireta, a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incluirá, 
além dos honorários do prestador, as despesas gerais de administração, bem como as de mão de obra, 
encargos sociais e reajustamento, ainda que tais despesas sejam de responsabilidade de terceiros. 
1º. Não se inclui na base de cálculo do ISSQN o valor dos materiais fornecidos pelo prestador 
dos serviços previstos nos subitens 7.2 e 7.5 da lista de serviços constantes no anexo I desta 
Lei Complementar. 
2º. O valor dos materiais a ser considerado na dedução do preço do serviço é o que fica sujeito 
a emissão de nota fiscal de venda ao consumidor incidente do (ICMS) emitidos em nome 
do prestador do serviço. 
3º. A dedução dos materiais mencionada no § 1º deste artigo somente poderá ser feita quando 
os materiais se incorporarem diretamente e definitivamente à obra, perdendo sua identidade 
física no ato da incorporação, não sendo passíveis de dedução os gastos com ferramentas, 
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equipamentos, combustíveis, materiais de consumo, materiais de instalação provisória, 
refeições e similares.
4º. Quando não comprovado o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de 
serviços fora do local da prestação dos serviços, previsto nos subitens 7.02, 7.05 da lista de 
serviços da Lei Complementar Federal nº. 116/2003, o fisco deverá atribuir o percentual de 
100% (cem por cento) do valor declarado como base de cálculo para o imposto. 
Art. 54. O preço do serviço ou a receita bruta compõe o movimento 
econômico do mês em que for concluída a sua prestação. 
Art. 55. Os sinais e os adiantamentos recebidos pelo contribuinte durante a 
prestação do serviço, integram a receita bruta no mês em que forem recebidos. 
Art. 56. Quando a prestação do serviço for subdividida em partes, considera￾se devido o imposto no mês em que for concluída qualquer etapa contratual a que estiver vinculada a 
exigibilidade do preço do serviço. 
Art. 57. A aplicação das regras relativas à conclusão, total ou parcial, da 
prestação do serviço, independe do efetivo pagamento do preço do serviço ou do cumprimento de 
qualquer obrigação contratual assumida por um contratante em relação ao outro. 
Art. 58. As diferenças resultantes dos reajustamentos do preço dos serviços 
integrarão a receita do mês em que sua fixação se tornar definitiva. 
Art. 59. Na falta de conhecimento por parte do fisco da base de cálculo, ou 
não sendo ela desde logo conhecida, esta poderá ser fixada, mediante estimativa ou através de 
arbitramento. 
Subseção IV 
Do arbitramento da base de cálculo 
Para obras de construção civil 
Art. 60. A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza 
relativo aos serviços de construção civil de unidades habitacionais, comerciais e industriais poderá ser 
arbitrada pelos seguintes procedimentos: 
§1º. O proprietário ou administrador de obras de construção civil, por ocasião da expedição do 
“Habite-se” ou do cadastramento da construção ou da reforma no Cadastro Imobiliário do 
Município na falta da documentação fiscal hábil, dentro dos preceitos desta Lei 
Complementar, e que corresponda à efetiva execução, a base de cálculo do Imposto sobre 
Serviços de Qualquer Natureza poderá ser arbitrada mediante cálculo dos materiais e mão￾de-obra empregados, proporcionais à área construída e o padrão da obra, de acordo com 
critérios estabelecidos na Norma Básica n. 140 da Associação Brasileira de Normas 
Técnicas - ABNT, tomando-se como base para o arbitramento o Custo Unitário Básico - 
CUB, publicado mensalmente pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil – 
SINDUSCON, no período da obra, atualizados para o mês de sua conclusão, cabendo ao 
proprietário ou titular de direito sobre a obra o ônus da prova em contrário; 
§2º. Não sendo possível comprovar o mês de conclusão da obra, a juízo da autoridade 
administrativa, este será o do início do processo de Habite-se no Órgão Mobiliário do 
Departamento Municipal da Fazenda e será utilizado o Custo Unitário Básico – CUB, 
apurado pelo SINDUSCON no mês imediatamente anterior; 
§3º. A base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza será arbitrada em 40% 
(quarenta por cento) do custo total da obra, obtido do produto da área global pelo custo 
unitário básico (CUB). 
§ 4º. Para efeito do lançamento do imposto devido na forma do § 3º deste artigo, será 
considerado ocorrido o fato gerador, na data em que for efetivamente tomado o serviço. 
§ 5º. Na impossibilidade de se determinar a data mencionada no § 4º deste artigo, será 
considerada a data em que for expedido o “Habite-se” ou, na falta desta, a data da inclusão 
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da construção ou da reforma, com acréscimo de área, no Cadastro Imobiliário do 
Município. 
§ 6º. O imposto devido na forma do § 4º deste artigo será recolhido no prazo previsto no inciso 
III do artigo 95 desta Lei Complementar. 
§ 7º. O proprietário ou administrador de obras de construção civil fica desobrigado do 
pagamento, na forma dos incisos anteriores deste artigo, quando: 
I. projeto de construção civil doados pelo município e que se constitua em única propriedade 
do contribuinte e cuja área não exceda a 50 m2 (cinquenta metros quadrados); 
II. tratar-se de reforma, com acréscimo de área, e o total das áreas acrescidas de cada unidade 
no lote não for superior a 30 m2 (trinta metros quadrados). 
§ 8º. A dispensa do pagamento, prevista no § 8º deste artigo, não exclui o direito do Fisco 
Municipal de cobrar o imposto diretamente do prestador do serviço. 
§ 9º. Os critérios de cálculo do percentual estimado no § 4º deste artigo e as deduções admitidas 
serão estabelecidos em ato do Secretário de Finanças. 
Subseção V 
Do arbitramento da base de cálculo 
Art. 61. A Autoridade Fiscal arbitrará, sem prejuízo das penalidades 
cabíveis, a base de cálculo do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza quando: 
I. não puder ser conhecido o valor efetivo do preço do serviço ou da venda, inclusive nos casos 
de perda, extravio ou inutilização de documentos fiscais; 
os registros fiscais ou contábeis, bem como as declarações ou documentos exibidos pelo sujeito passivo
ou pelo terceiro obrigado, por serem insuficientes, omissos, inverossímeis ou falsos, não merecerem fé; 
II. o contribuinte ou responsável, após regularmente intimado, recusar-se a exibir à fiscalização os 
elementos necessários à comprovação do valor dos serviços prestados; 
III. existirem atos qualificados em Lei como crimes ou contravenções, mesmo sem essa 
qualificação, que forem praticados com dolo, fraude ou simulação, atos esses evidenciados 
pelo exame de declarações ou documentos fiscais ou contábeis exibidos pelo contribuinte, ou 
por qualquer outro meio direto ou indireto de verificação; 
IV. ocorrer prática de subfaturamento ou contratação de serviços por valores abaixo dos preços de 
mercado; 
V. houver flagrante insuficiência de imposto pago em face do volume dos serviços prestados; 
VI. tiver serviços prestados sem a determinação do preço ou, reiteradamente, a título de cortesia; 
VII. for apurado o exercício de qualquer atividade que constitua fato gerador do imposto, sem se 
encontrar o sujeito passivo devidamente inscrito no cadastro mobiliário. 
Art. 62. O arbitramento da base de cálculo do Imposto Sobre Serviço de 
Qualquer Natureza será elaborado tomando-se como base: 
I. o valor da matéria-prima, insumo, combustível, energia elétrica e outros materiais consumidos 
e aplicados na execução dos serviços; 
II. ordenados, salários, retiradas pró-labore, honorários, comissões e gratificações de empregados, 
sócios, titulares ou prepostos; 
III. aluguéis pagos ou, na falta destes, o valor equivalente para idênticas situações; 
IV. o montante das despesas com luz, água, esgoto, telefone e internet; 
V. impostos, taxas, contribuições e encargos em geral;
VI. outras despesas mensais obrigatórias; 
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VII. duas ou mais informações de outros municípios que espelhem o mesmo fator de serviços e 
atividades, que possuam servir como base para o arbitramento 
Parágrafo Único. Ao montante apurado será acrescido de 50% (cinquenta 
por cento), a título de lucro ou vantagem remuneratória a cargo do contribuinte. 
Art. 63. Na impossibilidade de se efetuar o arbitramento pela forma 
estabelecida, apurar-se-á o preço do serviço, levando-se em conta: 
I. os recolhimentos efetuados em períodos idênticos por outros contribuintes que exerçam a 
mesma atividade em condições semelhantes; 
II. o preço corrente dos serviços, à época a que se referir o levantamento; 
III. os fatores inerentes e situações peculiares ao ramo de negócio ou atividades, considerados 
especialmente os que permitam uma avaliação do provável movimento tributável. 
Art. 64. O arbitramento referir-se-á, exclusivamente, aos fatos atinentes ao 
período em que se verificarem as ocorrências, sendo deduzidos os pagamentos efetuados no período pelo 
contribuinte. 
§1º. O arbitramento será fixado mediante relatório da Autoridade Fiscal, homologado pela 
chefia imediata. 
§2º. Os acréscimos legais serão exigido através de auto de infração e termo de intimação; 
cessando os seus efeitos, quando o contribuinte de forma satisfatória, a critério do fisco, 
sanar as irregularidades que deram origem ao procedimento. 
Subseção VI 
Estimativa 
Art. 65. A Autoridade Fiscal estimará de ofício ou mediante requerimento do 
contribuinte, a base de cálculo do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza quando se tratar de: 
I. atividade exercida em caráter provisório; 
II. sujeito passivo de rudimentar organização; 
III. contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de negócios 
aconselhem tratamento fiscal específico; 
IV. sujeito passivo que não tenha condições de emitir documentos fiscais ou deixe, 
sistematicamente, de cumprir obrigações tributárias, acessórias ou principais. 
Parágrafo Único. Atividade exercida em caráter provisório é aquela cujo 
exercício é de natureza temporária e está vinculada a fatores ou acontecimentos ocasionais ou 
excepcionais. 
Art. 66. A estimativa será apurada tomando-se como base: 
I. o preço corrente do serviço na praça; 
II. o tempo de duração e a natureza específica da atividade; 
III. o valor das despesas gerais do contribuinte durante o período considerado. 
Art. 67. O regime de estimativa será fixado por relatório da Autoridade 
fiscal, homologado pela chefia imediata, e deferido por um período de até 12 (doze) meses, tendo a base 
de cálculo expressa em UFM (valor de referencia do município). 
§1º. A qualquer tempo o regime de estimativa ser suspenso, revisto ou cancelado, a critério do 
Secretário, responsável pela área fazendária; 
§2º. O regime de estimativa dispensa o uso de livros e notas fiscais, por parte do contribuinte; 
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§3º. Por solicitação do sujeito passivo e a critério do fisco, poderá ser encerrado o regime de 
estimativa, ficando o contribuinte, neste caso, subordinado à utilização dos documentos 
fiscais exigidos. 
Art. 68. O contribuinte que não concordar com a base de cálculo estimada, 
poderá apresentar reclamação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da ciência do relatório 
homologado. 
Parágrafo Único. No caso específico de atividade exercida em caráter
provisório, a ciência da estimativa se dará através de Termo de Intimação. 
Art. 69. A reclamação não terá efeito suspensivo e mencionará, 
obrigatoriamente, o valor que o interessado reputar justo, assim como os elementos para a sua aferição. 
Parágrafo Único. Julgada procedente a reclamação, total ou parcialmente, a 
diferença recolhida na pendência da decisão será compensada nos recolhimentos futuros. 
Subseção VII 
Da tributação pelo regime de estimativa especial 
Art. 70. Os prestadores de serviços de rudimentar organização, os 
profissionais autônomos ou os exercentes de profissões regulamentadas podem ser enquadrados pelo 
Fisco em regime de estimativa especial de pagamento do imposto, podendo ser-lhes então dispensado, 
total ou parcialmente, o cumprimento de deveres jurídicos instrumentais (obrigações acessórias). 
§ 1º. Nos casos deste artigo: 
I. os valores fixados por estimativa especial constituem lançamentos definitivos do valor do 
imposto devido; 
II. o recolhimento do imposto deve ser realizado nos prazos assinalados e por meio de guias 
apropriadas, emitidas pela Administração Tributária ou, em casos especiais, pelo próprio 
contribuinte ou responsável. 
§ 2º. O regime de estimativa especial vigora por exercício financeiro, podendo ser pago em 
parcelas mensais e ser renovado após a manifestação expressa da autoridade competente do 
Fisco. 
§ 3º. Os valores do imposto estimado, não recolhidos no prazo estabelecido na guia de 
recolhimento (§ 1º, II) ou em outro documento apropriado, devem ser inscritos em Dívida 
Ativa e cobrados amigável ou judicialmente. 
§ 4º. Havendo necessidade, o contribuinte em regime de estimativa especial pode solicitar ao 
fisco municipal a emissão de Documento Fiscal. 
Subseção VIII 
Da Tributação das Cooperativas 
Art. 71. O imposto não incide sobre os atos cooperados. 
Parágrafo Único. Para os fins do disposto neste artigo, consideram-se atos 
cooperados, os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas 
cooperativas entre si quando associadas, para a consecução dos objetivos sociais. 
Art. 72. Serão considerados como tributáveis: 
I. os serviços praticados pela cooperativa por meio de prestadores não associados, mesmo 
que seja para completar os serviços relativos ao objeto social da mesma; 
II. o fornecimento de serviços a não associados; 
III. o fornecimento de serviços diferentes dos objetivos sociais da cooperativa. 
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Art. 73. O previsto no artigo 71 desta Lei Complementar não se aplica às 
sociedades cooperativas que prestem, em caráter habitual, serviços não enquadrados como atos 
cooperados. 
§ 1º. Para os fins do disposto neste artigo, considera-se caráter habitual quando o faturamento 
mensal decorrente da prestação de serviços com atos não cooperados for superior a 50% da 
receita bruta da cooperativa. 
§ 2º. As cooperativas que ajam na forma do disposto no caput deste artigo são automaticamente 
descaracterizadas como tal, devendo sujeitar todo o seu faturamento oriundo de serviços 
sujeitos a tributação do imposto às normas que regem as demais pessoas jurídicas ou 
equiparadas, para fins de cálculo e pagamento do imposto. 
Subseção IX 
Disposição especial sobre a apuração e o pagamento do imposto por estimativa 
Art. 74. O tomador ou contratante de serviços de prestadores sujeitos aos 
regimes de estimativas em geral podem ser dispensados da retenção do imposto na fonte, observadas as 
regras do regulamento ou as autorizações especiais para os casos. 
Subseção X 
Homologação 
Art. 75. A Autoridade Fiscal tomando conhecimento da atividade exercida 
pelo contribuinte, analisando a antecipação de recolhimentos sem prévio exame do sujeito ativo, 
homologará ou não os autolançamentos ou lançamentos espontâneos atribuídos ao sujeito passivo. 
§ 1o
. O pagamento antecipado pelo contribuinte extingue o crédito sob condição resolutória da 
ulterior homologação do lançamento. 
§ 2o
. Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, 
praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do 
crédito. 
§ 3o
. Tais atos serão, porém, considerados na apuração do saldo quando devido e na imposição 
de penalidade, ou sua graduação. 
§ 4o
. O prazo da homologação será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador. 
Expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública Municipal se tenha pronunciado, 
considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se 
comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. 
SEÇÃO IX 
DAS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO 
Art. 76. As alíquotas do imposto são aquelas descritas nos itens da tabela 
constante no Anexo I e II desta Lei Complementar. 
SEÇÃO X 
DA INSCRIÇÃO CADASTRAL DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSÁVEIS 
Art. 77. O Cadastro Mobiliário compreende, desde que localizados, 
instalados ou em funcionamento: 
I. os estabelecimentos comerciais, industriais, produtores e prestadores de serviços com ou sem 
estabelecimento fixo; 
II. os profissionais autônomos com ou sem estabelecimento fixo; 
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III. as repartições públicas; 
IV. as autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público; 
V. as empresas públicas e as sociedades de economia mista; 
VI. as delegadas, as autorizadas, as permissionárias e as concessionárias de serviços públicos; 
VII. os registros públicos, cartorários e notariais. 
Art. 78. As pessoas físicas ou juridicas, com ou sem estabelecimento fixo, 
são obrigadas: 
I. a promover a sua inscrição no Cadastro Mobiliário; 
II. a informar, ao Cadastro Mobiliário, qualquer alteração ou baixa, como de nome ou de razão 
social, de endereço, de atividade, de sócio, de responsabilidade de sócio, de fusão, de 
incorporação, de cisão e de extinção; 
III. a exibirem os documentos necessários à atualização cadastral e prestar todas as informações 
solicitadas pela Autoridade fiscal; 
IV. a franquearem, à Autoridade Fiscal, devidamente apresentada e credenciada, as dependências 
do local onde estão sendo exercidas as atividades econômicas ou sociais para diligência fiscal. 
Art. 79. No Cadastro Mobiliário:
I. para fins de inscrição e de alteração: 
a) os estabelecimentos comerciais, industriais, produtores e prestadores de serviços, 
deverão apresentar o boletim de inscrição (FIC-CAMOB), o contrato ou o estatuto social, o 
cadastro nacional de pessoas jurídicas e a inscrição estadual, comprovante de endereço dos 
sócios, copia dos documentos de identificação dos sócios como RG e CPF, comprovante de 
localização da empresa como contrato de locação se houver, laudo de vistoria ou termo de 
ajuste de conduta do corpo de bombeiros, termo de impacto de vizinhança; 
b) os profissionais autônomos, com estabelecimento fixo deverão apresentar o boletim de 
inscrição (FIC – CAMOB), o registro no órgão de classe, o cadastro de pessoas físicas 
(CPF) e a carteira de identidade, comprovante de endereço ou contrato de locação do 
imóvel se houver, carteira nacional de habilitação (CNH), laudo de vistoria ou termo de 
ajuste de conduta do corpo de bombeiros, termo de impacto de vizinhança; 
c) Se for exercer a atividade de transporte será necessário os documentos relacionados no 
item “A” deste artigo mais os documentos do veiculo, carteira nacional de habilitação 
(CNH) do motorista. 
d) as repartições públicas deverão apresentar o boletim de inscrição (FIC – CAMOB), de 
alteração e de baixa cadastral mobiliária e, havendo, o cadastro nacional de pessoas 
jurídicas, cópia do RG e CPF e comprovante de endereço do responsável, laudo de vistoria 
ou termo de ajuste de conduta do corpo de bombeiros, comprovante de localização da 
empresa como contrato de locação se houver; 
e) as autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público deverão 
apresentar o boletim de inscrição (FIC – CAMOB), de alteração e de baixa cadastral 
mobiliária e, cópia do RG e CPF e comprovante de endereço do responsável, havendo, o 
estatuto social e o cadastro nacional de pessoas jurídicas, laudo de vistoria ou termo de 
ajuste de conduta do corpo de bombeiros, comprovante de localização da empresa como 
contrato de locação se houver; 
f) as empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão apresentar o boletim 
de inscrição (FIC – CAMOB), de alteração e de baixa cadastral mobiliária e, havendo, 
cópia do RG e CPF e comprovante de endereço do responsável, o estatuto social e o 
cadastro nacional de pessoas jurídicas, laudo de vistoria ou termo de ajuste de conduta do 
corpo de bombeiros, comprovante de localização da empresa como contrato de locação se 
houver, termo de impacto de vizinhança; 
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Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-3535 
g) as delegadas, as autorizadas, as permissionárias e as concessionárias de serviços 
públicos deverão apresentar o boletim de inscrição (FIC – CAMOB), de alteração e de 
baixa cadastral mobiliária e, havendo, o contrato ou o estatuto social, cópia do RG e CPF e 
comprovante de endereço do responsável, o cadastro nacional de pessoas jurídicas e a 
inscrição estadual, laudo de vistoria ou termo de ajuste de conduta do corpo de bombeiros, 
comprovante de localização da empresa como contrato de locação se houver, termo de 
impacto de vizinhança; 
h) os registros públicos, cartorários e notariais deverão apresentar o boletim de inscrição 
(FIC – CAMOB), cópia do RG e CPF do cartorário, comprovante de endereço do 
cartorario, de alteração e de baixa cadastral mobiliária e, havendo, o contrato ou o estatuto 
social e o cadastro nacional de pessoas jurídicas, laudo de vistoria ou termo de ajuste de 
conduta do corpo de bombeiros, comprovante de localização da empresa como contrato de 
locação se houver, termo de impacto de vizinhança; 
i) Para Empreendedores Individuais (MEI), deverão apresentar o boletim de inscrição 
(FIC – CAMOB), o cadastro de pessoas físicas (CPF) e a carteira de identidade (RG), 
comprovante de endereço ou contrato de locação do imóvel se houver, certificado da 
condição de microempreendedor individual. 
II. para fins de baixa: 
a) os estabelecimentos comerciais, industriais e produtores apresentar o boletim de inscrição, 
de alteração e de baixa cadastral mobiliária, a ficha de inscrição no cadastro mobiliário e, 
havendo, o distrato social ou a baixa estatutária, o cancelamento do cadastro nacional de 
pessoas jurídicas e a baixa na inscrição estadual, junto com certidão negativa de débito 
municipal; 
b) os estabelecimentos prestadores de serviços deverão apresentar, além do boletim de 
inscrição, de alteração e de baixa cadastral mobiliária, da ficha de inscrição no cadastro 
mobiliário e, havendo, do distrato social ou da baixa estatutária, do cancelamento do 
cadastro nacional de pessoas jurídicas e da baixa na inscrição estadual, a documentação 
fiscal não utilizada, junto com certidão negativa de débito municipal; 
c) os profissionais autônomos, com ou sem estabelecimento fixo, deverão apresentar o 
boletim de inscrição, de alteração e de baixa cadastral mobiliária, a ficha de inscrição no 
cadastro mobiliário e, havendo, a baixa ou o cancelamento do registro no órgão de classe, 
junto com certidão negativa de débito municipal; 
d) as repartições públicas deverão apresentar o boletim de inscrição, de alteração e de baixa 
cadastral mobiliária, a ficha de inscrição no cadastro mobiliário e, havendo, o cancelamento 
do cadastro nacional de pessoas jurídicas; 
e) as autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público deverão apresentar o 
boletim de inscrição, de alteração e de baixa cadastral mobiliária, a ficha de inscrição no 
cadastro mobiliário e, havendo, a baixa estatutária e o cancelamento do cadastro nacional 
de pessoas jurídicas; 
f) as empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão apresentar o boletim de 
inscrição, de alteração e de baixa cadastral mobiliária, a ficha de inscrição no cadastro 
mobiliário e, havendo, a baixa estatutária e o cancelamento do cadastro nacional de pessoas 
jurídicas; 
g) as delegadas, as autorizadas, as permissionárias e as concessionárias de serviços públicos 
deverão apresentar o boletim de inscrição, de alteração e de baixa cadastral mobiliária, a 
ficha de inscrição no cadastro mobiliário e, havendo, a baixa estatutária, o cancelamento do 
cadastro nacional de pessoas jurídicas e a baixa na inscrição estadual; 
h) os registros públicos, cartorários e notariais deverão apresentar o boletim de inscrição, de 
alteração e de baixa cadastral mobiliária, a ficha de inscrição no cadastro mobiliário e, 
havendo, o distrato social ou a baixa estatutária e o cancelamento do cadastro nacional de 
pessoas jurídicas; 
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i) Para Empreendedores Individuais (MEI), deverão apresentar o boletim de inscrição (FIC – 
CAMOB), o cadastro de pessoas físicas (CPF) e a carteira de identidade (RG), 
comprovante de endereço ou contrato de locação do imóvel se houver, certificado da 
condição de microempreendedor individual. 
§ 1o
. Os campos, os dados e as informações do boletim de inscrição, de alteração e de baixa 
cadastral mobiliária serão os campos, os dados e as informações do cadastro mobiliário. 
§ 2o
. Para fins de abertura e inscrição no cadastro mobiliário os respectivos sócios como também o 
imóvel aonde será estabelecida a empresa não poderão conter nenhum tipo de débitos com 
o Fisco Municipal devendo ser comprovado através de emissão da certidão negativa de 
débitos. 
§ 3o
. Para fins baixa da inscrição no cadastro mobiliário o mesmo não poderá conter nenhum tipo 
de débitos com o Fisco Municipal devendo ser comprovado através de emissão da certidão 
negativa de débitos. 
§ 4o
. O boletim de inscrição, de alteração e de baixa cadastral mobiliária e a ficha de inscrição no 
cadastro mobiliário serão instituídos através de portaria pelo responsável pela 
administração da Fazenda Pública Municipal. 
§ 5º. Para fins de inscrição, renovação e alteração no cadastro mobiliário municipal dos 
contribuintes municipais será exigido previamente a “CONSULTA PRÉVIA” conforme 
baliza o Art. 11 e 12 da Lei Complementar nº 25/2010. 
I. O contribuinte deverá efetuar a solicitação da “CONSULTA PRÉVIA” protocolizando o 
boletim de inscrição (FIC-CAMOB) preenchido, com os dados de localização; 
II. Deverá ser procedida a verificação da regularidade do imóvel, e de todos os sócios da empresa 
com a devida emissão de certidões negativas municipais; 
III. Deverá ser procedido na “CONSULTA PRÉVIA” a verificação das atividades permitidas para 
o local conforme determina a Lei Complementar nº 019/2009; 
IV. Deverá ser procedido na “CONSULTA PRÉVIA” a necessidade de vistoria pelo Corpo de 
Bombeiros; 
V. Deverá ser procedida a verificação da necessidade de vistoria da Vigilância Sanitária do 
Município; 
VI. O Setor de Tributação dará a resposta à “CONSULTA PRÉVIA” no prazo de 48(quarenta e 
oito horas) para o endereço eletrônico fornecido. 
§ 6º. O Fisco Municipal por intermédio das consultas prévias deverá informar para o contribuinte 
efetuar à elaboração de ato constitutivo ou de sua alteração os itens relacionados abaixo: 
I. a descrição oficial do endereço de seu interesse e da possibilidade de exercício da atividade 
desejada no local escolhido; 
II. de todos os requisitos a serem cumpridos para obtenção de licenças de autorização de 
funcionamento, segundo a atividade pretendida, o porte, o grau de risco e a localização; 
III. os procedimentos, prazos e documentos necessários para consulta prévia para abertura e 
alteração de dados cadastrais no mobiliário municipal poderão ser regulamentados através de 
decreto pelo executivo municipal. 
§ 7o
. Os contribuintes pessoa física ou jurídica que solicitarem a licença para funcionamento e 
suas atividades CNAE FISCAL não forem consideradas como Alto Grau de risco ou não 
forem estabelecidos não será exigido o Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros. 
Parágrafo Único. Será exigido Certificado de Vistoria do Corpo de 
Bombeiros para os estabelecimentos que possuírem área acima de 80 m2 independente da atividade 
CNAE FISCAL exercida. 
Art. 80. As pessoas físicas, com ou sem estabelecimento fixo, bem como as 
pessoas jurídicas, de direito público ou privado, terão os seguintes prazos: 
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I. para promover a sua inscrição no Cadastro Mobiliário, de até 10 (dez) dias antes da data de 
início de atividade; 
II. para informar, ao Cadastro Mobiliário, qualquer alteração ou baixa, como de nome ou de razão 
social, de endereço, de atividade, de sócio, de responsabilidade de sócio, de fusão, de 
incorporação, de cisão, de extinção e de baixa, de até 10 (dez) dias, contados da data de 
alteração, de fusão, de incorporação, de cisão e de extinção; 
III. para exibirem os documentos necessários à atualização cadastral e prestar todas as informações 
solicitadas pela Autoridade fiscal, de até 10 (dez) dias, contados da data de lavratura do termo 
de intimação; 
IV. para franquearem, à Autoridade fiscal, devidamente apresentada e credenciada, as 
dependências do local onde estão sendo exercidas as atividades econômicas ou sociais para 
diligência fiscal, imediato. 
Art. 81. O órgão responsável pelo Cadastro Mobiliário deverá promover, de 
ofício, a inscrição, a alteração ou a baixa, quando as pessoas físicas, com ou sem estabelecimento fixo, 
bem como as pessoas jurídicas, de direito público ou privado: 
I. após a data de início de atividade, não promoverem a sua inscrição o Cadastro Mobiliário; 
II. após 10 (dez) dias, contados da data de alteração, de fusão, de incorporação, de cisão, de 
extinção ou de baixa, não informarem, ao Cadastro Mobiliário, a sua alteração, como de nome 
ou de razão social, de endereço, de atividade, de sócio, de responsabilidade de sócio, de fusão, 
de incorporação, de cisão, de extinção e de baixa; 
III. após 10 (dez) dias, contados da data de lavratura do Termo de Intimação, não exibirem os 
documentos necessários à atualização cadastral e nem prestarem todas as informações 
solicitadas pela Autoridade fiscal; 
IV. não franquearem, à Autoridade fiscal, devidamente apresentada e credenciada, as dependências 
do local onde estão sendo exercidas as atividades econômicas ou sociais para diligência fiscal. 
Art. 82. Os registros públicos, cartorários e notariais, bem como as 
associações, os sindicatos, as entidades e os órgãos de classe, ficam obrigados a fornecer, ao órgão 
responsável pelo Cadastro Mobiliário, até o último dia útil do mês subsequente, a relação de todas as 
pessoas físicas, com ou sem estabelecimento fixo, e de todas as pessoas jurídicas, de direito público ou 
privado, que solicitaram inscrição, alteração ou baixa de registro, mencionando: 
I. o nome, a razão social e o endereço do solicitante;
II. a data e o objeto da solicitação. 
Art. 83. As delegadas, as autorizadas, as permissionárias e as concessionárias 
de serviços públicos de energia elétrica, de telecomunicações, de gás, de água e de esgoto, ficam 
obrigadas a fornecer, ao órgão responsável pelo Cadastro Mobiliário, até o último dia útil do mês 
subsequente, a relação de todas as pessoas físicas, com estabelecimento fixo, e de todas as pessoas 
jurídicas, de direito público ou privado, que solicitaram inscrição, pedido de ligação, alteração ou baixa 
de serviço, mencionando: 
I. o nome, a razão social e o endereço do solicitante;
II. a data e o objeto da solicitação. 
Art. 84. No ato da inscrição, serão identificados com uma numeração padrão, 
sequencial e própria, chamada inscrição cadastral mobiliária, contida na ficha de inscrição no cadastro 
mobiliário: 
I. os estabelecimentos comerciais, industriais, produtores e prestadores de serviços; 
II. os profissionais autônomos com ou sem estabelecimento fixo; 
III. as repartições públicas; 
IV. as autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público; 
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V. as empresas públicas e as sociedades de economia mista; 
VI. as delegadas, as autorizadas, as permissionárias e as concessionárias de serviços públicos; 
VII. os registros públicos, cartorários e notariais. 
Parágrafo Único. As pessoas físicas, com ou sem estabelecimento fixo, bem 
como as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, terão as suas atividades identificadas segundo os 
códigos de atividades econômicas e sociais. 
SEÇÃO XI 
DA APURAÇÃO E DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO 
Subseção I 
Dos livros e documentos fiscais 
Art. 85. A documentação fiscal compreende: 
I. os documentos fiscais; 
II. os documentos gerenciais. 
Art. 86. Os documentos fiscais compreendem: 
I. os livros fiscais; 
II. as notas fiscais; 
III. as declarações fiscais. 
Art. 87. Os livros fiscais compreendem: 
I. o livro de registro de prestação de serviço; 
II. o livro de registro de administração financeira; 
III. Os livros fiscais acima citados serão regulamentados através de decreto pelo responsável pela 
Administração da Fazenda Pública Municipal no que fizer necessário; 
IV. Poderá ser instituídos através de decreto pelo responsável pela administração da Fazenda 
Pública Municipal, outros modelos de livros fiscais não previstos anteriormente. 
Art. 88. As Notas Fiscais compreendem: 
I. a Nota Fiscal de Serviço – Série A - I; 
II. a Nota Fiscal de Serviço – EPP e MC – Simples Nacional Série A - II; 
III. a Nota Fiscal de Serviço – Série Cupom; 
IV. a Nota Fiscal de Serviço – Série Avulsa; 
V. a Nota Fiscal de Serviço – Série Eletrônica; 
VI. a Carta de Correção – Eletrônica; 
§ 1º. Os documentos fiscais acima citadas poderão ser regulamentadas através de decreto pelo 
responsável pela Administração da Fazenda Pública Municipal no que fizer necessário; 
§ 2º. Poderão ser instituídos através de decreto pelo responsável pela administração da Fazenda 
Pública Municipal, outros modelos de documentos fiscais não previstos anteriormente. 
Art. 89. As declarações fiscais compreendem: 
I. a declaração mensal de serviço prestado; 
II. a declaração mensal de serviço tomado; 
III. a declaração mensal de serviço retido; 
IV. a declaração mensal de instituição financeira; 
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V. a declaração mensal de construção civil; 
VI. a declaração mensal de cooperativa médica; 
VII. a declaração mensal de cartório; 
VIII. a declaração mensal de telecomunicação; 
IX. a declaração mensal de água e esgoto; 
X. a declaração mensal de energia elétrica; 
XI. a declaração mensal de correio e telégrafo; 
§ 1º. As declarações mensais de serviços acima citadas poderão ser regulamentadas através de 
decreto pelo responsável pela Administração da Fazenda Pública Municipal no que fizer 
necessário; 
§ 2º. Poderão ser instituídos através de decreto pelo responsável pela administração da Fazenda 
Pública Municipal, outros modelos de declarações fiscais não previstos anteriormente. 
Subseção II 
Do Lançamento do Imposto 
Art. 90. O lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, em 
todos os casos, reger-se-á pela lei vigente na data da ocorrência do respectivo fato gerador, ainda que 
posteriormente modificada, e será: 
I. por homologação, nos casos de recolhimento mensal antecipado efetuado pelo contribuinte ou 
responsável, com base no registro de seus livros e documentos fiscais e/ou contábeis; 
II. mensalmente, de ofício, por estimativa, observado o disposto no artigo 65 desta Lei 
Complementar; 
III. de ofício, por arbitramento, observado o disposto no artigo 61 desta Lei Complementar; 
IV. anualmente, de ofício, quando se tratar de profissionais autônomos, observado o disposto no 
artigo 40 desta Lei Complementar. 
§ 1º. O cálculo e o recolhimento do imposto devido por pessoa jurídica ou pessoa a esta 
equiparada será feito pelo próprio contribuinte na forma do inciso I deste artigo e 
considerar-se-á como base de cálculo o somatório dos preços dos serviços prestados 
durante o mês de competência, independentemente, do fato do documento fiscal ter sido 
emitido em outro período. 
§ 2º. Nos casos previstos nos incisos II e IV deste artigo, o lançamento do imposto será feito 
pelo Fisco Municipal e os contribuintes serão notificados da exigência mediante o envio, 
por via postal, da notificação de lançamento e pela publicação de edital, em uma única vez, 
no Diário Oficial do Município. 
§ 3º. O edital de notificação mencionado no § 2º deste artigo, conterá no mínimo: 
I. nome do contribuinte com a respectiva inscrição municipal; 
II. valor do imposto; 
III. prazo para pagamento; e 
IV. prazo para impugnação da exigência. 
§ 4º. Nos casos de estimativa, inexistindo ato do Secretário de Finanças que determine o 
lançamento do imposto, de ofício, o contribuinte fará a declaração e o recolhimento do 
mesmo, na forma e prazos estabelecidos neste Regulamento. 
Art. 91. O lançamento também será feito: 
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I. de ofício, mediante auto de infração ou notificação de lançamento, na hipótese do contribuinte 
ou responsável não efetuar o recolhimento integral do imposto na forma do inciso I do artigo 
anterior desta Lei Complementar; 
II. por homologação, no caso de recolhimento fora do prazo, efetuado pelo contribuinte ou 
responsável, com a atualização monetária, juros e multa de mora, previstos na legislação, 
excluída a penalidade por infração. 
§1º. Os valores declarados pelo contribuinte ou responsável, a título de ISSQN, não recolhidos 
ou não parcelados, serão objeto de inscrição como Dívida Ativa do Município, 
independentemente de realização de procedimento fiscal. 
§2º. O valor do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza informado pelo sujeito passivo 
nos termos deste artigo ou por outros previstos na legislação tributária, não pago ou pago a 
menor, constitui confissão de dívida. 
Art. 92. O lançamento do imposto na forma prevista no artigo 61 desta Lei 
Complementar será feito com base em estimativa, estabelecida por ato do Secretário de Finanças. 
§ 1º. O lançamento será feito mediante auto de infração quando a constatação da falta de 
recolhimento se der por ocasião de qualquer procedimento fiscal. 
§ 2º. O lançamento será feito mediante notificação de lançamento após o cadastramento 
espontâneo da construção ou reforma, com expedição de “habite-se” ou não. 
§ 3º. No cálculo do imposto mencionado no caput deste artigo poderá ser deduzido do preço total 
do serviço estimado o preço dos serviços tomados de terceiros, em que houve o pagamento 
do imposto, na forma estabelecida em ato do Secretário de Finanças. 
Subseção IV 
Da Declaração 
Art. 93. Os contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, 
pessoas jurídicas ou pessoas a elas equiparadas, por si ou por intermédio de seus representantes, são 
obrigados a apresentar à Secretaria de Finanças declaração dos serviços prestados e tomados nos prazos, 
formas e condições estabelecidos em Regulamento, ainda que não tenham realizado movimento 
econômico. 
Parágrafo Único. A obrigação de que trata este artigo é extensiva aos 
contribuintes substitutos e aos responsáveis pela retenção na fonte e recolhimento do imposto devido por 
terceiros que lhes prestem serviços ou ainda, àqueles que tomem serviços, na forma, prazos e condições
estabelecidas em Regulamento e nos atos do Secretário de Finanças. 
Art. 94. Sempre que julgar necessário, à correta administração do tributo, o 
órgão fazendário competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados 
da data da ciência, prestar declarações sobre as prestações de serviços, com base nas quais poderá ser
lançado o imposto. 
Subseção IV 
Do Recolhimento do Imposto 
Art. 95. Independentemente da entrega da declaração dos serviços prestados 
e tomados, no prazo estabelecido em Regulamento, o imposto será pago na rede arrecadadora conveniada 
com a Secretaria de Finanças, nos seguintes prazos:
I. diariamente, antes da realização do evento, para os serviços de diversões públicas não 
permanentes ou exercidos de forma eventual, tais como shows, exposições e congêneres; 
II. mensalmente, até o dia 20 do mês subsequente àquele em que ocorrer o fato gerador ou a 
retenção na fonte: 
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a. para empresas e pessoas a estas equiparadas; 
b. para os estabelecimentos de diversões públicas não compreendidos no inciso I deste artigo: 
c. para as sociedades de profissionais; 
d. para os profissionais autônomos; 
e. para os contribuintes permanentes sujeitos ao imposto por estimativa; 
f. para os contribuintes substitutos e responsáveis pela retenção do imposto na fonte; 
III. Para os arbitramentos de que tratam o artigo 60 desta Lei Complementar, até 5 dias após o 
registro no Cadastro Imobiliário Municipal; 
Art. 96. O pagamento antecipado do sujeito passivo extingue,
potencialmente, o crédito tributário, todavia, a extinção, efetiva, fica condicionada à resolução da ulterior 
homologação do lançamento. 
Art. 97. Os atos anteriores à homologação do lançamento, praticados pelo 
sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito, não influem sobre a 
obrigação tributária. 
Art. 98. O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, inscrito ou não em 
dívida ativa, não quitados até o seu vencimento ficam sujeitos à incidência dos encargos pecuniários 
estabelecidos no Artigo 250 da Lei Complementar nº 001/2001: 
CAPÍTULO II 
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES 
Art. 99. As multas serão calculadas tomando-se como base: 
I. A Unidade Fiscal do Município de Cambará – UFM ou em moeda corrente, dependendo a 
situação; 
II. No valor do tributo, corrigido monetariamente. 
§ 1o
. As multas serão cumulativas quando resultarem, concomitantemente, do não cumprimento 
de obrigação tributária acessória e principal. 
§ 2o
. Apurando-se, na mesma ação fiscal, o não-cumprimento de mais de uma obrigação 
tributária acessória pela mesma pessoa, em razão de um só fato, impor-se-á penalidade 
somente à infração que corresponder à multa de maior valor. 
Art. 100. A penalidade, além de impor a obrigação de fazer ou deixar de 
fazer, será pecuniária, quando consista em multa, e deverá ter em vista:
I. as circunstâncias atenuantes; 
II. as circunstâncias agravantes. 
§ 1º. Nos casos de descumprimento da obrigação acessória: 
I. na circunstância do descumprimento da obrigação acessória nos prazos previstos, multa de 1,5 
(um virgula cinco), UFM; 
II. na reincidência, a multa prevista acrescida em 30% (vinte por cento) do valor da UFM. 
§ 2º. Nos casos de descumprimento da obrigação principal: 
I. na circunstância da infração depender o resultado de infração de outra Lei, tributária ou não; 
II. multa correspondente ao dobro do tributo não recolhido aos cofres públicos, não podendo o 
valor ser inferior a 2 (duas) UFM; 
III. na reincidência, a multa prevista acrescida em 30% (vinte por cento) do valor da UFM. 
§ 3º. Depois de observado o disposto nos §1º e §2º deste artigo, poderá o autuado pagar a multa 
por infração tributária, com desconto de: 
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I. 20% (vinte por cento), se dentro do prazo para a defesa; 
II. 10% (dez por cento), se dentro do prazo para recurso contra decisão de primeira instância 
administrativa. 
§ 4º. O benefício previsto no parágrafo anterior fica condicionado: 
I. ao pagamento integral, no mesmo ato, do imposto devido ou parcelado; 
II. à renúncia, pelo autuado, à defesa ou recurso previsto na legislação, mesmo os já interpostos; 
III. ao recolhimento dos acréscimos previstos. 
Art. 101. Com base no artigo anterior, desta Lei Complementar, serão 
aplicadas as seguintes multas: 
I. em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza: 
a) de 1,5 (um virgula cinco) UFM, quando às empresas e às entidades estabelecidas no 
município, na condição de tomadoras de serviços, deixarem de reter e de recolher o imposto 
devido pelos prestadores de serviços, na forma e nos prazos regulamentares. 
II. em relação ao cadastro mobiliário: 
a) de 2 (duas) UFM, quando as pessoas físicas, com ou sem estabelecimento fixo, bem como 
as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, na forma e nos prazos regulamentares: 
1. não promoverem a sua inscrição; 
2. não informarem qualquer alteração ou baixa, como de nome ou de razão social, de 
endereço, de atividade, de sócio, de responsabilidade de sócio, de fusão, de incorporação, 
de cisão e de extinção; 
3. não exibirem os documentos necessários à atualização cadastral e prestar todas as 
informações solicitadas pela Autoridade fiscal; 
4. não franquearem, à Autoridade fiscal, devidamente apresentada e credenciada, as 
dependências do local onde estão sendo exercidas as atividades econômicas ou sociais 
para diligência fiscal; 
b) de 25 (vinte e cinco) UFM, quando os registros públicos, cartorários e notariais, bem como 
as associações, os sindicatos, as entidades e os órgãos de classe, não fornecerem, até o 
último dia útil do mês subsequente, a relação de todas as pessoas físicas, com ou sem 
estabelecimento fixo, e de todas as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, que 
solicitaram inscrição, alteração ou baixa de registro, mencionando o nome, a razão social e 
o endereço do solicitante e a data e o objeto da solicitação; 
c) de 30 (trinta) UFM, quando as delegadas, as autorizadas, as permissionárias e as 
concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, de telecomunicações, de gás, de 
água e de esgoto, não fornecerem, até o último dia útil do mês subsequente, a relação de 
todas as pessoas físicas, com estabelecimento fixo, e de todas as pessoas jurídicas, de 
direito público ou privado, que solicitaram inscrição, alteração ou baixa de serviço, 
mencionando o nome, a razão social e o endereço do solicitante e a data e o objeto da 
solicitação. 
III. em relação aos livros fiscais da prefeitura, na forma e nos prazos regulamentares: 
a) de 2 (duas) UFM, quando, sendo obrigatórios, o contribuinte não os possui ou, os 
possuindo, sendo solicitados pelo fisco, não os exibir; 
b) de 2 (duas) UFM, quando não forem, devidamente, autenticados, escriturados e encerrados; 
c) de 2 (duas) UFM, quando, extraviados ou inutilizados, não forem, devidamente, observados 
os procedimentos cabíveis e aplicáveis; 
d) de 2 (duas) UFM, quando não forem, devidamente, conservados, no próprio 
estabelecimento do prestador de serviço; 
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e) de 10 (dez) UFM, quando forem adulterados ou falsificados, por livro escriturado. 
IV. em relação às notas fiscais da prefeitura, na forma e nos prazos regulamentares: 
a) de 2 (duas) UFM, quando, sendo obrigatórias, o contribuinte não as possuir ou, as 
posuindo, sendo solicitadas pelo fisco, não as exibir; 
b) de 2,5 (dois virgula cinco) UFM, quando não forem, devidamente, autorizadas, escrituradas 
e canceladas; 
c) de 2 (dois) UFM, quando não forem devidamente emitidas por documento não emitido; 
d) de 2 (dois) UFM, quando forem solicitadas e não retiradas; 
e) de 2 (dois) UFM, quando não forem devolvidas ao fisco, por documento não devolvido no 
tempo regulamentado; 
f) de 2,5 (dois virgula cinco) UFM, quando forem emitidas fora do prazo de validade, por 
documento emitido; 
g) de 10 (dez) UFM, quando forem adulteradas ou falsificadas, por documento emitido; 
h) de 2 (duas) UFM, por nota fiscal, quando, extraviadas ou inutilizadas e não devolvidas ao 
fisco; 
i) de 2 (duas) UFM, por nota fiscal, no caso de reincidência de extravio ou inutilizadas e não 
devolvidas ao fisco; 
j) de 2 (duas) UFM, quando não forem devidamente conservadas, no próprio estabelecimento 
do prestador de serviço; 
k) de 2 (duas) UFM, quando os contribuintes, obrigados à emissão de notas fiscais, não 
manterem em local visível e de acesso ao público, junto ao setor de recebimento ou onde o 
fisco vier a indicar, mensagem contendo a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal; 
V. em relação às declarações fiscais da prefeitura, na forma e nos prazos regulamentares: 
a) de 2 (duas) UFM, quando sendo obrigatórias, o contribuinte não as possuir ou, as 
possuindo, sendo solicitadas pelo Fisco, não as exibir; 
b) de 2,5 (dois virgula cinco) UFM, quando não forem devidamente emitidas, escrituradas, 
entregues e canceladas; 
c) de 2 (dois) UFM, quando extraviadas ou inutilizadas, não forem devidamente, observados 
os procedimentos cabíveis e aplicáveis; 
d) de 2 (duas) UFM, quando não forem devidamente conservadas no próprio estabelecimento 
do prestador de serviço. 
VI. Infrações relacionadas com a ação fiscal: 
a) multa pelo não atendimento de intimação para apresentação de documentos fiscais, 
contábeis e comerciais, dentro do prazo concedido pela autoridade fiscal: 
1)na primeira intimação: 4,5 (quatro virgula cinco) UFM; 
2)na segunda intimação e nas demais: 6,5 (seis virgula cinco) UFM; 
Art. 102. Com base no inciso I, do artigo anterior desta Lei Complementar, 
serão aplicadas multas de 100% (cem por cento) do valor do tributo omitido, corrigido monetariamente 
por infração: 
I. por escriturar os livros fiscais com dolo, má fé, fraude ou simulação; 
II. por consignar em documento fiscal importância inferior ao efetivo valor da operação; 
III. por consignar valores diferentes nas vias do mesmo documento fiscal; 
IV. por sonegação de imposto, ou outra omissão de receita; 
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V. quando o documento fiscal estiver regularmente escriturado, nos livros e registros fiscais 
próprios e o imposto não estiver recolhido multa de 50% (cinquenta por cento) do valor do 
imposto apurado. 
CAPÍTULO III 
SEÇÃO I 
DAS ALTERAÇÕES LEGAIS 
Art. 103. O “Caput” do artigo 19 da Lei Complementar Nº 01/2001 que 
dispõe sobre o sistema tributário do município, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 19 – O não recolhimento do referido tributo aos cofres públicos até a data de seu vencimento 
implicará na aplicação dos encargos pecuniários estabelecidos no artigo 250 desta Lei 
Complementar. 
Art. 104. O Artigo 45 da Lei Complementar Nº 01/2001 que dispõe sobre o 
sistema tributário do município passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 45 – As fórmulas de cálculo para apuração do valor venal dos imóveis edificados e não 
edificados serão regulamentados via Decreto pelo chefe do Poder Executivo Municipal. 
Art. 105. O Artigo 46 da Lei Complementar Nº 01/2001 que dispõe sobre o 
sistema tributário do município passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 46 – O Valor Venal dos imóveis edificados e não edificados deverão ser depreciados em 
razão do tempo e utilização, os procedimentos e formulas de cálculo para apuração da 
depreciação serão regulamentados via Decreto pelo chefe do Poder Executivo Municipal. 
Art. 106. O “Caput” do artigo 64 da Lei Complementar Nº 01/2001 que 
dispõe sobre o sistema tributário do município, passa a vigorar com a seguinte redação:: 
Art. 64 – O não recolhimento do referido tributo aos cofres públicos até a data de seu 
vencimento implicará na aplicação dos encargos pecuniários estabelecidos no artigo 250 desta 
Lei Complementar e das multas equivalentes a: 
Art. 107. O “Caput” do artigo 156 da Lei Complementar Nº 01/2001 que 
dispõe sobre o sistema tributário do município, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 156 – O não recolhimento da referida taxa aos cofres públicos até a data de seu vencimento 
implicará na aplicação dos encargos pecuniários estabelecidos no artigo 250 desta Lei 
Complementar. 
Art. 108. Ficam revogados os inciso I, II e III do artigo 156 da Lei 
Complementar Nº 01/2001 que dispõe sobre o sistema tributário do município. 
Art. 109. O “Caput” do artigo 171 da Lei Complementar Nº 01/2001 que 
dispõe sobre o sistema tributário do município, passa a vigorar com a seguinte redação: 
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Art. 171 – O não recolhimento do referido tributo aos cofres públicos até a data de seu vencimento 
implicará na aplicação dos encargos pecuniários estabelecidos no artigo 250 desta Lei 
Complementar. 
Art. 110. Ficam revogados os inciso I, II e III do artigo 171 da Lei 
Complementar Nº 01/2001 que dispõe sobre o sistema tributário do município. 
Art. 111. O “Caput” do artigo 185 da Lei Complementar Nº 01/2001 que 
dispõe sobre o sistema tributário do município, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 185 – O não recolhimento do referido tributo aos cofres públicos até a data de seu vencimento 
implicará na aplicação dos encargos pecuniários estabelecidos no artigo 250 desta Lei 
Complementar além de multa no valor de 100% da taxa devida. 
Art. 112. O artigo 250 da Lei Complementar Nº 01/2001 que dispõe sobre o 
sistema tributário do município, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 250. O crédito de natureza tributária ou não tributária não quitado até o seu vencimento fica 
sujeito à incidência de: 
I - multa de mora de 2 % (dois por cento), sobre o valor do crédito devido e não pago, ou 
pago a menor, atualizado monetariamente utilizando o índice de correção monetária 
transcrito no §3o
. deste Artigo a partir do dia imediatamente seguinte ao de seu 
vencimento; 
II - juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados sobre o valor do crédito devido e 
não pago, ou pago a menor, atualizado monetariamente utilizando o índice de correção 
monetária transcrito no §3o
. deste Artigo a partir do dia imediatamente seguinte ao de seu 
vencimento, considerado como mês completo qualquer fração dele; 
§ 1o
. O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo contribuinte, 
dentro do prazo legal para pagamento do imposto. 
§ 2o
. Os créditos de natureza tributária e não tributária, não quitadas até a data de seu vencimento 
será corrigido monetariamente, mediante aplicação de coeficientes de atualização do índice 
previsto no § 3o
. deste artigo, nos termos da legislação própria, desde o seu vencimento até 
a data de sua efetiva liquidação. 
§ 3º. Os créditos de natureza tributária e não tributária, devidos e não recolhidos aos cofres 
municipais até a data de seu vencimento serão corrigidos monetariamente, mediante 
aplicação da variação do INPC (índice nacional de preço ao consumidor) divulgado pelo 
IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, nos termos da legislação própria, 
desde o seu vencimento até a data de sua efetiva liquidação. 
§ 4°. A atualização monetária, bem como os juros de mora, incidirá sobre o valor integral do 
crédito tributário, neste computada a multa moratória. 
§ 5°. Ajuizada a dívida, serão devidos à custa e honorários advocatícios, nos termos da 
legislação própria. 
Art. 113. A Lei Complementar Nº 01/2001 que dispõe sobre o sistema 
tributário do município, passa a vigorar acrescida do artigo 259-A com a seguinte redação: 
Art. 259-A. Fica o Chefe do Executivo autorizado concedendo remissão, por se tratar de débito 
cujo montante é inferior ao dos respectivos custos de cobrança: 
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I - a não inscrever como dívida ativa, o crédito da Fazenda Pública Municipal de 
natureza tributária e não tributária, exigível após o vencimento do prazo para 
pagamento, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais); 
II - a não protestar o crédito da Fazenda Pública Municipal de natureza tributária e 
não tributária, exigível após o vencimento do prazo para pagamento, inscrito em 
dívida ativa, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais); 
III - a não executar o crédito da Fazenda Pública Municipal de natureza tributária e 
não tributária, exigível após o vencimento do prazo para pagamento, inscrito em 
dívida ativa, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 300.00 (trezentos reais). 
Parágrafo Único. Entende-se por valor consolidado o resultante da atualização do 
valor originário mais os encargos e os acréscimos legais ou contratuais vencidos, até a data da 
apuração. 
Art. 114. A Lei Complementar Nº 01/2001 que dispõe sobre o sistema 
tributário do município, passa a vigorar acrescida do artigo 268-A com a seguinte redação: 
Art. 268-A. Fica estabelecida para o Município de Cambará a UNIDADE FISCAL 
MUNICIPAL – UFM/CA que será adotada para a expressão do valor de tributos e multas, na 
forma prevista por esta Lei Complementar, aplicando-se os seus índices de variação a que se 
referem os artigos anteriores. 
§ 1°. A UFM/CA corresponderá ao valor de R$ 305,00 (trezentos e cinco reais) e será adotada a 
partir do exercício de 2014. 
§ 2°. Os fatores de cálculo existentes nesta Lei Complementar vinculados a UFIR deverão 
utilizar o valor de R$ 2,55 (dois reais e cinquenta e cinco centavos) para o exercício de 2014 até 
sua devida conversão para UFM/CA. 
SEÇÃO II 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 115. A Administração Municipal deve mandar publicar os modelos de 
declarações, documentos e guias que devam ser preenchidos pelos contribuintes e responsáveis, para os 
efeitos de cadastramento, lançamento, arrecadação e fiscalização do imposto. 
Art. 116. Os contribuintes ou os responsáveis pelo pagamento do imposto 
devem facilitar, por todos os meios disponíveis, o exercício das atividades necessárias ao lançamento, à 
fiscalização e à arrecadação, ficando eles especialmente obrigados a: 
I - emitir documentos fiscais, apresentar declarações e guias apropriadas, bem como escriturar em 
livros ou documentos as prestações que propiciem a incidência do imposto e a formalização da 
obrigação tributária e de seu inerente crédito, segundo as prescrições regulamentares; 
II - comunicar à Administração Tributária, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ocorrência, 
qualquer evento capaz de gerar, modificar ou extinguir obrigação tributária e seu inerente 
crédito, em sendo o caso; 
III - franquear ao Fisco o exame de qualquer documento que, de algum modo, tenha referência com 
as prestações de serviços ou situações que possam constituir fatos jurídicos tributários, ou que 
sirvam como comprovantes da veracidade dos dados consignados em guias e documentos 
fiscais; 
IV - prestar às autoridades fiscais competentes as informações e os esclarecimentos necessários ao 
exercício da administração tributária, sempre que solicitados; 
V - não embaraçar a ação fiscalizadora e, mediante notificação escrita, são eles obrigados a colocar 
à disposição da autoridade fiscalizadora quaisquer materiais relacionados com as prestações de 
serviços sujeitas ao imposto, bem como os relacionados com o próprio imposto. 
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Parágrafo Único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e 
os comprovantes dos registros neles feitos devem ser conservados até o termo final que ocasione a 
decadência ou a prescrição tributária, conforme o caso. 
Art. 117. O movimento real tributável, realizado pelo contribuinte em 
determinado período de tempo, pode ser apurado por meio de levantamento fiscal, em que podem ser 
considerados, dentre outros dados, os valores dos serviços prestados e dos serviços recebidos, as despesas 
pagas, o porte do estabelecimento, o ramo de atividade, os encargos diversos, os lucros e outros 
elementos informativos, consoante as prescrições do regulamento. 
§1º. No levantamento fiscal podem ser usados quaisquer meios indiciários, desde que 
validamente fundamentados. 
§2º. O levantamento fiscal pode ser revisado quando do surgimento de fatos não considerados 
anteriormente. 
§3º. A diferença apurada por meio de levantamento fiscal é considerada decorrente de 
prestações de serviços tributadas.
Art. 118. Os requisitos que autorizam o reconhecimento de imunidade ou de 
isenção devem ser comprovados perante a Administração Tributária, devendo a renovação, quando 
necessária, ser requerida na primeira quinzena do mês de janeiro de cada ano civil. 
Art. 119. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar acordos, ajustes ou 
convênios com a União e com o Estado do Paraná, com o objetivo de que sejam realizados a retenção e o 
recolhimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza de competência do Município, incidente 
sobre as prestações de serviços feitas aos órgãos das administrações direta e indireta daqueles entes,
inclusive suas fundações. 
Art. 120. O Poder Executivo regulamentará no que se fizer necessário e 
expedirá os decretos exigidos por esta Lei Complementar e os que se fizerem necessários à perfeita 
aplicação das disposições ora aprovadas. 
Art. 130. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário em especial os artigos 72 aos 144 da Lei Complementar 01/2001 e 
Lei Complementar nº 03/2003. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, ao primeiro dia do mês de 
Dezembro do ano de dois mil e quatorze. (01.12.2014). 
JOÃO MATTAR OLIVATO 
Prefeito Municipal de Cambará 
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ANEXO I 
LISTA DE SERVIÇOS, CUJAS PRESTAÇÕES SÃO TRIBUTÁVEIS PELO ISSQN, A 
QUE SE REFERE ESTA LEI COMPLEMENTAR 
ITEM 
ALÍQUOTA 
SOBRE O 
MOV. 
ECONOMICO. 
VALOR FIXO 
ANO/UFM NA 
FALTA DA 
EMISSÃO DE 
NF/ E 
PROFISSIONAIS 
AUTONOMOS 
1.00 SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E CONGÊNERES: 
1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas. 3% 6,08 
1.02 Programação. 3% 6,47 
1.03 Processamento de dados e congêneres. 3% 6,08 
1.04 Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos. 3% 3,92 
1.05 Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. 3% 3,92 
1.06 Assessoria e consultoria em informática. 3% 3,92 
1.07 Suporte técnico em informática, incluídas a instalação, a configuração e a 
manutenção de programas de computação e bancos de dados. 3% 2,74 
1.08 Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. 3% 2,74 
2.00 SERVIÇOS DE PESQUISAS E DESENVOLVIMENTO DE 
QUALQUER NATUREZA: 
2.01 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 3% 3,92 
3.00 SERVIÇOS PRESTADOS MEDIANTE LOCAÇÃO, CESSÃO DE 
DIREITO DE USO E CONGÊNERES: 
3.01 VETADO 0 
3.02 Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. 3% 6,08 
3.03 
Exploração de salões de festas, centros de convenções, escritórios virtuais, 
estandes, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de 
espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres para realização de 
eventos ou negócios de qualquer natureza. 
3% 10,39 
3.04 
Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de 
uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e 
condutos de qualquer natureza. 
3% 10,78 
3.05 Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso 
temporário. 3% 8,82 
4.00 SERVIÇOS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA MÉDICA E CONGÊNERES: 
4.01 Medicina e Biomedicina. 3% 5,29 
4.02 
Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, 
quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, 
tomografia e congêneres. 
3% 8,82 
4.03 Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, 
prontos-socorros, ambulatórios e congêneres. 3% 8,23 
4.04 Instrumentação cirúrgica. 3% 5,29 
4.05 Acupuntura. 3% 4,51 
4.06 Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 3% 4,51 
4.07 Serviços farmacêuticos. 3% 4,51 
4.08 Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 3% 4,51 
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4.09 Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e 
mental. 3% 4,51 
4.10 Nutrição. 3% 4,51 
4.11 Obstetrícia. 3% 4,51 
4.12 Odontologia. 3% 4,51 
4.13 Ortóptica. 3% 4,51 
4.14 Próteses sob encomenda. 3% 4,51 
4.15 Psicanálise. 3% 4,51 
4.16 Psicologia. 3% 4,51 
4.17 Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. 3% 
4.18 Inseminação artificial, fertilização "in vitro" e congêneres. 3% 5,29 
4.19 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. 3% - 
4.20 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de 
qualquer espécie. 3% - 
4.21 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 3% - 
4.22 Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de 
assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres. 3% 8,43 
4.23 
Outros planos de saúde que se cumpram mediante serviços de terceiros 
contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do 
plano mediante indicação do beneficiário. 
3% 9,02 
4.24 Serviços de manipulação de medicamentos 3% 2,94 
5.00 SERVIÇOS DE MEDICINA E ASSISTÊNCIA VETERINÁRIA E 
CONGÊNERES: 
5.01 Medicina veterinária e zootecnia. 3% 4,51 
5.02 Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área 
veterinária. 3% - 
5.03 Laboratórios de análise na área veterinária. 3% 5,29 
5.04 Inseminação artificial, fertilização "in vitro" e congêneres. 3% 5,29 
5.05 Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 3% 5,29 
5.06 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de 
qualquer espécie. 3% 5,29 
5.07 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 3% 5,29 
5.08 Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e 
congêneres. 3% 3,92 
5.09 Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. 3% 3,92 
6.00 SERVIÇOS DE CUIDADOS PESSOAIS, ESTÉTICA, ATIVIDADES
FÍSICAS E CONGÊNERES: 
6.01 Barbearias, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. 3% 0,78 
6.02 Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. 3% 1,76 
6.03 Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. 3% 1,96 
6.04 Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades 
físicas. 3% 4,12 
6.05 Centros de emagrecimento, "spas" e congêneres. 3% 3,92 
7.00 
SERVIÇOS RELATIVOS A ENGENHARIA, ARQUITETURA, 
GEOLOGIA, URBANISMO, CONSTRUÇÃO CIVIL, 
MANUTENÇÃO, LIMPEZA, AMBIENTE, SANEAMENTO E 
CONGÊNERES: 
 
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7.01 Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, 
paisagismo e congêneres. 3% 4,51 
7.02 
Execução, por administração, empreitada ou sub-empreitada, de obras de 
construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, 
inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, 
terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de 
produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias 
produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos 
serviços, que fica sujeito ao ICMS). 
3% - 
7.03 
Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos 
organizacionais e outros relacionados com obras e serviços de engenharia; 
elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para 
trabalhos de engenharia. 
3% - 
7.04 Demolição. 3% - 
7.05 
Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e 
congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo 
prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica 
sujeito ao ICMS). 
3% - 
7.06 
Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, 
revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres 
com material fornecido pelo tomador do serviço. 
3% - 
7.07 Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres. 3% - 
7.08 Calafetação. 3% 
7.09 Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e 
destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer. 3% - 
7.10 Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, 
imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres. 3% - 
7.11 Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. 3% 1,18 
7.12 Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes 
físicos, químicos e biológicos. 3% - 
7.13 Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, 
desratização, pulverização e congêneres. 3% 1,18 
7.14 VETADO. 0% 
7.15 VETADO. 0% 
7.16 Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres. 3% - 
7.17 Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. 3% - 
7.18 Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, 
açudes e congêneres. 3% - 
7.19 Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, 
arquitetura e urbanismo. 3% 6,27 
7.20 
Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, 
levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, 
geológicos, geofísicos e congêneres. 
3% 5,29 
7.21 
Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, 
testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a 
exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos 
minerais. 
3% 6,27 
7.22 Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. 3% - 
8.00 
SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO, ENSINO, ORIENTAÇÃO 
PEDAGÓGICA E EDUCACIONAL, INSTRUÇÃO, TREINAMENTO 
E AVALIAÇÃO PESSOAL DE QUALQUER GRAU OU 
NATUREZA: 
 
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8.01 Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. 3% - 
8.02 Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de 
conhecimentos de qualquer natureza. 3% - 
9.00 9 – SERVIÇOS RELATIVOS A HOSPEDAGEM, TURISMO, 
VIAGENS E CONGÊNERES: 
9.01 
Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, "apart-service" condominiais, 
"flat", apart-hotéis, hotéis residência, "residence-service", "suíte-service", 
hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada 
com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando 
incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços). 
3% 6,47 
9.02 
Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de 
programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e 
congêneres. 
3% 4,90 
9.03 Guias de turismo. 3% 1,76 
10.00 SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E CONGÊNERES: 
10.01 Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de 
cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada. 3% - 
10.02 Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores 
mobiliários e contratos quaisquer. 3% - 
10.03 Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade 
industrial, artística ou literária. 3% - 
10.04 
Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento 
mercantil ("leasing"), de franquia ("franchising") e de faturização 
("factoring"). 
3% - 
10.05 
Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, 
não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no 
âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios. 
3% 4,70 
10.06 Agenciamento marítimo. 3% 3,92 
10.07 Agenciamento de notícias. 3% 3,92 
10.08 Agenciamento de publicidade e propaganda, incluído o agenciamento de 
veiculação por quaisquer meios. 3% 3,92 
10.09 Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. 3% 4,12 
10.10 Distribuição de bens de terceiros. 3% 4,12 
11.00 SERVIÇOS DE GUARDA, ESTACIONAMENTO, 
ARMAZENAMENTO, VIGILÂNCIA E CONGÊNERES: 
11.01 Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e 
de embarcações. 3% 6,27 
11.02 Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas. 3% 5,29 
11.03 Escolta, incluída a de veículos e cargas. 3% 5,29 
11.04 Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de 
qualquer espécie. 3% 5,29 
12.00 SERVIÇOS DE DIVERSÕES, LAZER, ENTRETENIMENTO E 
CONGÊNERES: 
12.01 Espetáculos teatrais. 3% 7,14 
12.02 Exibições cinematográficas. 3% 7,14 
12.03 Espetáculos circenses. 3% 7,14 
12.04 Programas de auditório. 3% 7,14 
12.05 Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. 3% 7,14 
12.06 Boates, "taxi-dancing" e congêneres. 3% - 
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12.07 "Shows", "ballet", danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, 
festivais e congêneres. 3% 7,14 
12.08 Feiras, exposições, congressos e congêneres. 3% 7,14 
12.09 Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não, por máquinas ou pista. 3% 1,96 
12.10 Corridas e competições de animais. 3% - 
12.11 Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a 
participação do espectador. 3% - 
12.12 Execução de música. 3% 7,65 
12.13 
Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, 
entrevistas, "shows", "ballet", danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, 
concertos, recitais, festivais e congêneres. 
3% 
12.14 Fornecimento de música para ambientes, fechados ou não, mediante 
transmissão por qualquer processo. 3% 7,84 
12.15 
Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, 
desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou 
congêneres. 
3% - 
12.16 Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza. 3% 1,96 
12.17 Serviços de televisão por assinatura prestados na área do Município. 3% 17,64 
13.00 SERVIÇOS RELATIVOS A FONOGRAFIA, FOTOGRAFIA, 
CINEMATOGRAFIA E REPROGRAFIA: 
13.01 VETADO 
13.02 Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e 
congêneres. 3% 1,37 
13.03 Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, 
reprodução, trucagem e congêneres. 3% 1,37 
13.04 Reprografia, microfilmagem e digitalização. 3% 1,37 
13.05 Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, 
fotolitografia. 3% 1,37 
14.00 SERVIÇOS RELATIVOS A BENS DE TERCEIROS: 
14.01 
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, 
restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, 
aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto 
(exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 
3% 3,98 
14.02 Assistência técnica. 3% 3,98 
14.03 Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que 
ficam sujeitas ao ICMS). 3% 3,92 
14.04 Recauchutagem ou regeneração de pneus. 3% 4,76 
14.05 
Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, 
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, 
corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer. 
3% 4,90 
14.06 
Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive 
montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com 
material por ele fornecido. 
3% 4,76 
14.07 Colocação de molduras e congêneres. 3% 1,96 
14.08 Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. 3% 1,96 
14.09 Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, 
exceto aviamento. 3% 1,57 
14.10 Tinturaria e lavanderia. 3% 1,96 
14.11 Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. 3% 1,96 
14.12 Funilaria e lanternagem. 3% 3,98 
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14.13 Carpintaria e serralheria. 3% 3,98 
15.00 
SERVIÇOS RELACIONADOS AO SETOR BANCÁRIO OU 
FINANCEIRO, INCLUSIVE AQUELES PRESTADOS POR 
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AUTORIZADAS A FUNCIONAR 
PELA UNIÃO OU POR QUEM DE DIREITO. 
 
15.01 
Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou 
débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e 
congêneres. 
5% - 
15.02 
Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de 
investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, 
bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas. 
5% - 
15.03 Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de 
terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral. 5% - 
15.04 Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de 
idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres. 5% - 
15.05 
Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, 
inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – 
CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais. 
5% - 
15.06 
Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos 
em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; 
comunicação com outra agência ou com a administração central; 
licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; 
agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia. 
5% - 
15.07 
Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por 
qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e 
telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive 24 horas; acesso a outro 
banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais 
informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo. 
5% - 
15.08 
Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro 
de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; 
emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e 
congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins. 
5% - 
15.09 
Arrendamento mercantil ("leasing") de quaisquer bens, inclusive cessão de 
direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e 
registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento 
mercantil ("leasing"). 
5% - 
15.10 
Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, 
de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta 
de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por 
máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, 
recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, 
impressos e documentos em geral. 
5% - 
15.11 Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção 
de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados. 5% - 
15.12 Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. 5% - 
15.13 
Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, 
prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de 
registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; 
emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; 
fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a 
carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e 
recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio. 
5% - 
15.14 Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão 
magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres. 5% - 
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15.15 
Serviços de distribuição e venda de títulos de capitalização e congêneres, 
compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a 
depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por 
qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de 
atendimento. 
5% - 
15.16 
Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens 
de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou 
processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, 
pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral. 
5% - 
15.17 Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de 
cheques quaisquer, avulso ou por talão. 5% - 
15.18 
Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel 
ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, 
transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de 
quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário. 
5% - 
16.00 SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE NATUREZA MUNICIPAL: 
16.01 Serviços de transporte de natureza municipal. 3% - 
17.00 SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO, 
JURÍDICO, CONTÁBIL, COMERCIAL E CONGÊNERES: 
17.01 
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens 
desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de 
dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares. 
3% 2,94 
17.02 
Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, 
resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e 
infra-estrutura administrativa e congêneres. 
3% 2,74 
17.03 Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, 
financeira ou administrativa. 3% 4,51 
17.04 Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra. 3% 4,51 
17.05 
Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de 
empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo 
prestador de serviço. 
3% 4,51 
17.06 
Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de 
campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e 
demais materiais publicitários. 
3% 4,51 
17.07 VETADO 
17.08 Franquia ("franchising"). 3% - 
17.09 Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 3% 4,51 
17.10 Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, 
congressos e congêneres. 3% 4,51 
17.11 Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de 
alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS). 3% 4,51 
17.12 Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. 3% 4,51 
17.13 Leilão e congêneres. 3% - 
17.14 Advocacia 3% 4,51 
17.15 Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 3% 4,51 
17.16 Auditoria. 3% 4,51 
17.17 Análise de Organização e Métodos. 3% 4,51 
17.18 Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. 3% 3,92 
17.19 Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 3% 8,23 
17.20 Consultoria e assessoria econômica ou financeira. 3% 4,51 
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17.21 Estatística. 3% 4,51 
17.22 Cobrança em geral. 3% 4,51 
17.23 
Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, 
gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a 
pagar e em geral, relacionados a operações de faturização ("factoring"). 
3% 4,51 
17.24 Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. 3% 5,29 
18.00 
SERVIÇOS DE REGULAÇÃO DE SINISTROS VINCULADOS A 
CONTRATOS DE SEGUROS; INSPEÇÃO E AVALIAÇÃO DE 
RISCOS PARA COBERTURA DE CONTRATOS DE SEGUROS; 
PREVENÇÃO E GERÊNCIA DE RISCOS SEGURÁVEIS E 
CONGÊNERES. 
 
18.01 
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; 
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; 
prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. 
3% 4,50 
19.00 
SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE BILHETES E 
DEMAIS PRODUTOS DE LOTERIA, BINGOS, CARTÕES, PULES 
OU CUPONS DE APOSTAS, SORTEIOS, PRÊMIOS, INCLUSIVE 
OS DECORRENTES DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO E 
CONGÊNERES. 
 
19.01 
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, 
bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os 
decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. 
3% 4,50 
20.00 
SERVIÇOS PORTUÁRIOS, AEROPORTUÁRIOS, 
FERROPORTUÁRIOS, DE TERMINAIS RODOVIÁRIOS, 
FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS. 
 
20.01 
Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de 
passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, 
desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer 
natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de 
apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, 
conferência, logística e congêneres. 
3% 
20.02 
Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de 
passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação 
de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, 
movimentação de mercadorias, logística e congêneres. 
3% - 
20.03 
Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, 
movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, 
logística e congêneres. 
3% - 
21.00 SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E 
NOTARIAIS. 
21.01 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 5% - 
22.00 SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DE RODOVIA. 
22.01 
Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio 
dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, 
manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de 
trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços 
definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas 
oficiais. 
5% - 
23.00 SERVIÇOS DE PROGRAMAÇÃO E COMUNICAÇÃO VISUAL, 
DESENHO INDUSTRIAL E CONGÊNERES. 
23.01 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e 
congêneres. 3% 3,92 
24.00 SERVIÇOS DE CHAVEIROS, CONFECÇÃO DE CARIMBOS, 
PLACAS, SINALIZAÇÃO VISUAL, BANNERS, ADESIVOS E 
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CONGÊNERES. 
24.01 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, 
banners, adesivos e congêneres. 3% 0,98 
25.00 SERVIÇOS FUNERÁRIOS. 
25.01 
Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de 
capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e 
outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, 
essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou 
restauração de cadáveres. 
3% 9,80 
25.02 Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. 3% - 
25.03 Planos ou convênios funerários. 3% 6,47 
25.04 Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 3% 2,74 
26.00 
SERVIÇOS DE COLETA, REMESSA OU ENTREGA DE 
CORRESPONDÊNCIAS, DOCUMENTOS, OBJETOS, BENS OU 
VALORES, INCLUSIVE PELOS CORREIOS E SUAS AGÊNCIAS 
FRANQUEADAS; COURRIER E CONGÊNERES. 
 
26.01 
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, 
objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências 
franqueadas; courrier e congêneres. 
3% 3,92 
27.00 SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. 
27.01 Serviços de assistência social. 3% 2,38 
28.00 SERVIÇOS DE AVALIAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE 
QUALQUER NATUREZA. 
28.01 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 3% 4,05 
29.00 SERVIÇOS DE BIBLIOTECONOMIA. 
29.01 Serviços de biblioteconomia. 3% 2,38 
30.00 SERVIÇOS DE BIOLOGIA, BIOTECNOLOGIA E QUÍMICA. 
30.01 Serviços de biologia, biotecnologia e química. 3% 2,38 
31.00 
SERVIÇOS TÉCNICOS EM EDIFICAÇÕES, ELETRÔNICA, 
ELETROTÉCNICA, MECÂNICA, TELECOMUNICAÇÕES E 
CONGÊNERES. 
 
31.01 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, 
telecomunicações e congêneres. 3% 2,38 
32.00 SERVIÇOS DE DESENHOS TÉCNICOS. 
32.01 Serviços de desenhos técnicos. 3% 2,38 
33.00 SERVIÇOS DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO, COMISSÁRIOS, 
DESPACHANTES E CONGÊNERES. 
33.01 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e 
congêneres. 3% 5,47 
34.00 SERVIÇOS DE INVESTIGAÇÕES PARTICULARES, DETETIVES 
E CONGÊNERES. 
34.01 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 3% 1,43 
35.00 SERVIÇOS DE REPORTAGEM, ASSESSORIA DE IMPRENSA, 
JORNALISMO E RELAÇÕES PÚBLICAS. 
35.01 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações 
públicas. 3% 2,14 
36.00 SERVIÇOS DE METEOROLOGIA. 
36.01 Serviços de meteorologia. 3% 5,47 
37.00 SERVIÇOS DE ARTISTAS, ATLETAS, MODELOS E MANEQUINS. 
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37.01 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 3% 1,43 
38.00 SERVIÇOS DE MUSEOLOGIA. 
38.01 Serviços de museologia. 3% 4,05 
39.00 SERVIÇOS DE OURIVESARIA E LAPIDAÇÃO. 
39.01 Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo 
tomador do serviço). 3% 2,86 
40.00 SERVIÇOS RELATIVOS A OBRAS DE ARTE SOB ENCOMENDA. 
40.01 Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. 3% 1,43 
 
41.00 PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS ESTABELECIDOS NO 
MUNICIPIO. 
41.01 Outros profissionais autônomos, que não possuem nível superior ou médio 
ao ano. 
5% 1,61 
41.02 Moto Táxi 3% 0,71 
41.03 Táxis 3% 1,34 
41.04 Vans e Congêneres 3% 1,37 
41.05 Camionete categoria utilitária 3% 0,88 
41.06 Caminhão categoria ¾ 3% 0,98 
41.07 Caminhão categoria toco 3% 1,02 
41.08 Caminhão categoria truque 3% 1,18 
41.09 Caminhão categoria truque 3% 1,37 
41.10 Carreta categoria treminhão 3% 1,45 
41.11 Demais categorias não especificadas 3% 1,57 
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ANEXO II 
SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS
SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS ALQ
UFM FIXO 
ANUAL POR 
PROFISSIONAL
4.01 Medicina e Biomedicina. 3% 5,30 
4.02 
Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, 
quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, 
tomografia e congêneres. 
3% 8,84 
4.06 Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 3% 4,51 
4.08 Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 3% 4,51 
4.11 Obstetrícia. 3% 4,51 
4.12 Odontologia. 3% 4,51 
4.13 Ortóptica. 3% 4,51 
4.14 Próteses sob encomenda. 3% 4,51 
4.15 Psicanálise. 3% 4,51 
4.16 Psicologia. 3% 4,51 
5.01 Medicina veterinária e zootecnia. 3% 4,52 
7.01 Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, 
urbanismo, paisagismo e congêneres. 3% 4,52 
10.03 Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de 
propriedade industrial, artística ou literária. 3% 4,52 
17.14 Advocacia 3% 4,51 
17.16 Auditoria. 3% 4,51 
17.19 Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 3% 8,23 
17.20 Consultoria e assessoria econômica ou financeira. 3% 4,51