materia nº 24/2014

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-3535 
JUSTIFICATIVA 
Exmo. SENHOR PRESIDENTE 
E 
SENHORES VEREADORES 
Tenho a honra de submeter à apreciação desta Casa de Leis o anexo 
Projeto de Lei de Iniciativa do Poder Executivo nº 024/2014, que: 
“Autoriza o Executivo Municipal a regulamentação de
serviços de roçada e limpeza pela administração pública em 
imóveis urbanos, e dá outras providências.” 
O Executivo Municipal vem solicitar a esta Egrégia Casa Legislativa, 
autorização para regulamentar os serviços de roçada e limpeza, tendo em vista 
que tais normas coadunam com anseio da população, a qual deseja uma 
cidade ordeira, limpa e sem elementos transmissores de várias doenças. 
Para que isso ocorra é necessário que os proprietários de lotes 
mantenham suas propriedades limpas, e livres de ervas daninhas, matos, inço 
ou conjunto de plantas nocivas ao meio urbano em altura igual ou superior a 50 
(cinquenta) centímetros, não acumulem resíduos sólidos da classe II B – 
inertes sem autorização específica e resíduos sólidos da classe II A – não 
inertes, ambos segundo a NBR 10004/2004, da ABNT, e ainda, não acumulem 
água empoçada para Prevenção e Controle de Epidemias de Dengue.
Considerando, ainda, que a ausência de ordenamento jurídico específico 
impedem atitudes enérgicas e necessárias para manter a cidade limpa no que 
tange os terrenos sem edificação, solicito a aprovação dos nobres Edis. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Cambará, ao primeiro dia do mês de 
dezembro do ano de dois mil e quatorze (01.12.2014).
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
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Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-3535 
JOÃO MATTAR OLIVATO
Prefeito Municipal 
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 024/2014 
Dispõe sobre a autorização sobre a autorização e regulamentação de serviços de 
roçada e limpeza pela administração pública em imóveis urbanos, e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: 
LEI COMPLEMENTAR: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1º. Os proprietários ou possuidores de qualquer título de imóveis urbanos, 
edificados ou não, lindeiros a vias ou logradouros públicos, beneficiados ou não com meio-fios 
e/ou pavimentação asfáltica, são obrigados a mantê-los limpos, capinados e drenados, 
respondendo, em qualquer situação, por sua utilização como depósito de lixo, detritos ou 
resíduos de qualquer natureza. 
Art. 2º. Quando os imóveis a que se refere o art. 1º se acharem em mau estado 
de conservação, a Administração Municipal executará o serviço de roçada ou limpeza, 
cobrando dos responsáveis as taxas devidas, sem prejuízo das sanções cabíveis. 
Art. 3º. Caracterizam-se como imóveis em mau estado de conservação aqueles 
que: 
I. possuam ervas daninhas, matos, inço ou conjunto de plantas nocivas ao 
meio urbano em altura igual ou superior a 50 (cinquenta) centímetros; 
II. acumulem resíduos sólidos da classe II B – inertes, segundo a NBR 
10004/2004, da Associação Brasileira de Normas Técnicas-ABNT, sem 
autorização específica; 
III. acumulem resíduos sólidos da classe II A – não inertes, segundo a NBR 
10004/2004, da ABNT; 
IV. acumulem água empoçada. 
§1º. É proibida, em toda a área urbana do Município, a limpeza de lotes através de 
capina química ou por queimadas; 
§2º. Os proprietários dos imóveis cultivados deverão mantê-los limpos e eliminar a 
vegetação existente na área plantada. 
CAPÍTULO II 
DAS TAXAS DE ROÇADA E DE LIMPEZA 
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Art. 4º. Pelos serviços realizados na forma desta Lei, serão devidas a Taxa de 
Roçada e a Taxa de Limpeza, que integram o elenco de Taxas de Serviços Diversos previstas 
pela legislação complementar que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal de Cambará. 
CAPÍTULO III 
DA BASE DE CÁLCULO 
Art. 5º. A Taxa de Roçada será cobrada com base no custo do serviço: 
I. Para terrenos até 500,00 m2
 (quinhentos metros quadrados) será fixa 
em 1 (duas) UFM; 
II. Para terrenos entre 501,00 m2
 (quinhentos e um metros quadrados) 
até 1.000,00 m2
 (hum mil metros quadrados) será fixa em 2 (duas) 
UFM; 
III. Para terrenos entre 1.001,00 m2
 (hum mil e um metros quadrados) a 
5.000 m2
 (cinco mil metros quadrados) será fixa em 4 (quatro) UFM; 
IV. Para terrenos superiores a 5.001 m2
 (cinco mil e um metros 
quadrados) será variável em 0,004% (ao percentual de quatro 
milésimos) UFM/m2
; 
Parágrafo Único. O valor da Taxa de Roçada aplicada pelo inciso IV deste artigo 
não poderá ser superior a 50 (cinquenta) UFM. 
Art. 6º. A Taxa de Limpeza será cobrada com base no custo do serviço, tendo por 
referência o custo hora/máquina no valor de R$ 100,00 (cem reais), somado ao custo da carga 
de caminhão, a R$ 70 (setenta reais) por viagem, que será informado a atualizado, 
anualmente, pela secretaria competente para a execução do mesmo, na forma prevista na 
legislação complementar. 
CAPÍTULO IV 
DO SUJEITO PASSIVO 
Art. 7º. O sujeito passivo, para efeito do lançamento da Taxa de Roçada e da 
Taxa de Limpeza, será a pessoa constante do cadastro imobiliário municipal como proprietário, 
titular do domínio ou possuidor, a qualquer título, do imóvel em que for realizado o serviço pela 
Administração Pública. 
CAPÍTULO V 
DO LANÇAMENTO 
Art. 8º. O procedimento de lançamento e cobrança administrativa do valor devido 
pelo sujeito passivo será de competência da Secretaria de Finanças, observando-se as 
disposições tributárias pertinentes. 
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Art. 9º. A Secretaria de Finanças procederá ao lançamento e notificará o sujeito 
passivo da constituição do crédito, encaminhando-lhe o respectivo documento de arrecadação 
para pagamento do débito apurado. 
Parágrafo único. Nos casos em que não for localizado o endereço do 
contribuinte, a notificação de cobrança de que trata o caput deste artigo deverá ser feita nos 
moldes previstos no Sistema Tributário Municipal. 
CAPÍTULO VI 
DAS IMPUGNAÇÕES E RECURSOS 
Art. 10. As impugnações e recursos eventualmente propostos observarão o rito 
próprio estabelecido pela legislação complementar que dispõe sobre o Sistema Tributário 
Municipal. 
Parágrafo único. As autoridades julgadoras competentes observarão o
procedimento previsto pela referida lei complementar. 
CAPÍTULO VII 
DOS ACRÉSCIMOS 
Art. 11. O valor da taxa de Roçada e da Taxa de Limpeza deverá ser pago na 
rede de instituições financeiras e agentes arrecadadores credenciados pela municipalidade. 
Parágrafo único. O não pagamento da Taxa de Roçada e da taxa de Limpeza no 
vencimento fixado no documento de arrecadação, implicará em atualização e correção do valor 
lançado até a data do efetivo pagamento, na forma prevista pela legislação municipal para os 
tributos municipais, aplicando-se, também, a mesma legislação para o procedimento de 
cobrança administrativa ou judicial. 
CAPÍTULO VIII 
DA FISCALIZAÇÃO 
Art. 12. Compete à Secretaria de Infraestrutura Urbana a fiscalização do 
cumprimento das obrigações impostas por esta Lei, bem como a aplicação das sanções nela 
previstas. 
§1º. Os responsáveis pelos imóveis identificados pela fiscalização como estando 
em mau estado de conservação será notificados para executar os serviços necessários, no 
prazo máximo de 15 (quinze) dias, após o qual estarão sujeitos às seguintes sanções: 
I. imóveis de até 500,00 m2 (quinhentos metros quadrados), multa de R$ 
500,00 (quinhentos reais); 
II. imóveis de 501,00 m2 (quinhentos e um metros quadrados) a 1.000,00 
m2
 (hum mil metros quadrados), multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais); 
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III. imóveis de 1.001,00 m2
 (hum mil e um metros quadrados) a 5.000,00 m2 
(cinco mil metros quadrados), multa de R$ 3.000,00 (três mil reais). 
IV. imóveis a partir de 5.001,00 m2
 (cinco mil e um metros quadrados), multa 
de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 
§2º. Os valores estabelecidos no §1º serão reajustados, a cada 12 (doze) meses, 
de acordo com o índice de atualização monetário definido em lei complementar. 
§3º. As infrações identificadas serão objeto de lavratura de auto de infração, 
conforme modelo próprio, adotado pela Secretaria de Infraestrutura Urbana, em que constarão, 
obrigatoriamente, as seguintes informações: 
I. data e hora da identificação da infração; 
II. identificação do proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a 
qualquer título, do imóvel, conforme constante do cadastro técnico do 
Município; 
III. identificação do agente fiscal responsável pela lavratura do auto; 
IV. caracterização do tipo de infração cometida; 
V. valor da multa, expresso em reais; 
VI. registro fotográfico do imóvel, identificado por placa contendo o número da 
quadra e do lote, confeccionado em material apropriado para a escrita em 
giz e/ou pincel atômico. 
§4º. Além de atestadas por fiscal habilitado, as infrações serão mantidas em 
arquivo na Secretaria de Infraestrutura Urbana, por um período de 5 (cinco) anos. 
Art. 13. Será considerada situação agravante se o mau estado de conservação 
representar risco iminente à saúde pública, conforme atestado emitido pela autoridade sanitária 
competente, importando em aplicação de multa em dobro, qualquer que seja a infração. 
Art. 14. Será considerado reincidente o imóvel em que for constatada nova 
infração no período correspondente a 36 (trinta e seis) meses, contado a partir da data de 
emissão do primeiro auto de infração. 
§1º. O disposto no caput aplica-se caso seja o mesmo proprietário ou possuidor do 
imóvel objeto de autuação, na época da constatação da nova infração. 
§2º. A cada reincidência, o valor das multas especificadas no §1º do artigo 12 será 
calculado utilizando-se um fator de multiplicação de 1,5 (um inteiro e cinco décimos) calculados 
sobre o valor da última infração lançada. 
Art. 15. As notificações de autuações poderão ser feitas por uma das seguintes 
alternativas: 
I. diretamente aos proprietários ou possuidores, a qualquer título, de 
imóveis ou seus representantes, mediante ciência no auto de infração, 
quando for possível a localização dos mesmos; 
II. por meio de aviso de recebimento postal, quando for possível a 
identificação de endereço de correspondência dos proprietários; 
III. pelo Órgão Oficial do Município; 
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Art. 16. O pagamento das multas aplicadas, quando efetuado no prazo máximo de 
30 (trinta) dias, contados a partir da data de notificação, terá um desconto de 50% (cinquenta 
por cento) do valor constante do auto de infração. 
§1º. O desconto estipulado no caput deste artigo somente será concedido caso o 
proprietário ou possuidor do imóvel tenha regularizado a situação que originou o auto de 
infração. 
§2º. Para pagamento de multas, os proprietários ou possuidores dos imóveis 
autuados deverão retirar Documento de Arrecadação Municipal-DAM, ou documento 
equivalente na Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças Públicas. 
Art. 17. Decorridos 30 (trinta) dias da autuação, caso o proprietário ou possuidor 
do imóvel não tenha regularizado a situação, o Município de Cambará executará os serviços de 
limpeza ou roçada. 
§1º. Executados os serviços previstos no caput deste artigo, o Município lançará 
cobrança aos contribuintes nos mesmos parâmetros e condições estabelecidos nos artigos 8º e 
9º desta Lei. 
§2º. As condições para pagamento dos valores de serviços e/ou inscrição em 
dívida ativa respeitarão o estabelecido no artigo 11 da presente Lei. 
§3º. A notificação de execução dos serviços e do respectivo lançamento de débito 
previstas neste artigo poderá ser feita nas mesmas condições do artigo 14 da presente Lei. 
CAPÍTULO IX 
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 
Art. 18. As secretarias municipais competentes e os demais órgãos interessados 
na execução dos serviços viabilizarão os procedimentos necessários ao efetivo cumprimento 
desta Lei. 
Art. 19. O Chefe do Poder Executivo expedirá a regulamentação que se fizer 
necessária à perfeita aplicação das disposições desta Lei. 
Art. 20. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 21. As disposições em contrário ficam revogadas. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Cambará, ao primeiro dia do mês de dezembro 
do ano de dois mil e quatorze (01.12.2014). 
JOÃO MATTAR OLIVATO 
Prefeito Municipal