| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2012 |
| Date | 2012-04-05 |
| Ementa | CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL A TODOS OS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE RESOLUÇÃO No 02/2012 Concede reposição salarial a todos os servidores ativos, inativos e ocupantes de cargos de provimento em comissão do Poder Legislativo e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, submete a apreciação do Plenário a seguinte Resolução: Art. 1º - Fica concedida uma reposição salarial de 5,63% (cinco vírgula sessenta e três por cento), bem como um aumento real de 2,37% (dois vírgula trinta e sete por cento) sobre os vencimentos a todos os servidores ativos, inativos e ocupantes de cargos de provimento em comissão do Poder Legislativo. Art. 2º - A concessão da reposição, fixada no artigo anterior tem como base o art. 1º da Lei Municipal nº 1.495/2012. Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2012. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cambará, em 05 de abril de 2012. João Antonio Tinelli Presidente Rogério Frutuoso Renato Rodrigues Ferreira Vice-Presidente Secretário