materia nº 10/2015

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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ – PR
REQUERIMENTO
Nos termos do artigo 111, inciso II, da 
Resolução nº08/96 – Regimento Interno, o Vereador que subscreve 
requer a Vossa Excelência, que se digne a enviar ofício ao senhor João 
Mattar Olivato, Prefeito Municipal, para que determine ao setor 
competente da Administração Pública, que dentro do prazo legal (15 
dias), informe a esta Casa de Leis:
- Quais os servidores que ocupam as funções gratificadas, bem 
como os cargos comissionados criados pela Lei Complementar nº. 
49/2014, e também que seja especificado o valor dos vencimentos 
de cada um destes servidores, antes e depois da entrada em vigor 
da referida Lei Complementar nº. 49/2014.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento trata-se de uma 
prerrogativa do vereador. 
Sala das Sessões em 02 de fevereiro de 2015.
Raffaello Frascati
Vereador
10h58min.