materia nº 17/2015

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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ – PR
REQUERIMENTO
Nos termos do artigo 111, inciso II, da 
Resolução nº08/96 – Regimento Interno, o Vereador que esta subscreve 
REITERA a Vossa Excelência, que se digne a enviar ofício ao senhor 
João Mattar Olivato, Prefeito Municipal, para que este dentro do prazo 
legal determine ao setor competente da Administração Pública, que 
dentro do prazo legal, que informe a esta Casa de Leis:
- Qual o procedimento que será adotado pela Prefeitura para a 
devolução dos IPTU’s que foram pagos por pessoas isentas no 
município. 
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento trata-se de uma 
prerrogativa do vereador. 
Sala das Sessões em 09 de fevereiro de 2015.
Raffaello Frascati
Vereador
10h55min.