materia nº 1/2015

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MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
E S T A D O D O P A R A N Á
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 01/2015
SÚMULA: “Dispõe sobre alterações das Leis Complementares nº 
41/2014 e 42/2014 que autorizam o poder executivo a conceder 
áreas no Município, destinadas a instalação de indústrias, em 
regime de Concessão de Direito Real de Uso e dá outras 
providências”.
Art. 1º. O Art. 1º da Lei Complementar nº 41/2014 passa a vigorar com a 
seguinte redação:
Art. 1ºFica o Executivo autorizado a outorgar através de processo licitatório, 
na modalidade concorrência, pelo período de 90 (noventa) meses, a Concessão 
de Direito Real de Uso Gratuita ou Onerosa, da seguinte área referente ao Lote 
2 da matrícula nº 1.314:
Art. 2º. A Lei Complementar nº 41/2014 e 42/2014 passa a vigorar acrescida 
dos seguintes artigos:
Art. 10-A. O Poder Executivo poderá utilizar os seguintes mecanismos para 
fomentar a instalação de empresas e indústrias:
§1º. Da infraestrutura:
I. Execução de obras de infraestrutura nos imóveis, glebas, parques 
ou condomínios destinados à implantação dos empreendimentos, 
tais como abertura de vias públicas, demarcação de quadras e datas, 
rede de águas pluviais, meios-fios, pavimentação asfáltica e 
arborização;
II. Execução de obras de infraestrutura primária em terrenos 
destinados à implantação dos empreendimentos tais como 
terraplanagem, aterro e desaterro e, em casos específicos, 
construção de lagoas para tratamento de efluentes ou outros 
serviços prestados pelo equipamento rodoviário municipal, desde 
que o atendimento implique em interesse público relevante;
III. Execução de obras de infraestrutura, tais como: construção de 
barracões ou pavilhões, bem como execução de reformas e 
adaptações.
§2º. Dos tributos municipais para empresas de pequeno e grande porte: 
I. redução de 1% (um ponto percentual) na alíquota do 
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);
a. O incentivo mencionado acima não poderá resultar em alíquota inferior a 
2% (dois por cento);
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b. O incentivo produzirá efeitos a partir da data do deferimento do pedido, 
salvo indicação de data posterior na decisão.
II. Instituição de regime fiscal, com aplicação de alíquota 
zero sobre a base de cálculo do Imposto Predial e Territorial 
Urbano do imóvel beneficiado por esta lei:
a. O incentivo será concedido aos contribuintes que estiverem com os 
respectivos imóveis registrados, bem como com o cadastro do IPTU 
devidamente atualizado;
b. O incentivo, caso deferido, será aplicável a partir do primeiro dia do 
exercício seguinte ao do protocolo do pedido.
III. instituição de regime fiscal, com aplicação de 50% 
(Cinquenta por cento) sobre base de cálculo do Imposto sobre 
Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), incidentes sobre a respectiva 
operação imobiliária, em se tratando do inciso I, §1º, deste artigo;
IV. Instituição de regime fiscal, com aplicação de alíquota 
zero sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para o 
item 7 da Lista Anexa a Lei Complementar nº 116/2003, quando 
executados por prestadores de serviços com domicílio fiscal em 
Cambará/PR, nos termos do art. 127, da Lei Federal nº 5.172/66.
V. Instituição de regime fiscal, com aplicação de alíquota 
zero sobre taxas e emolumentos incidentes sobre as aprovações de 
projetos de construção civil, alvará de construção e habite-se;
§3º. Os Empreendedores Individuais (EI), Micro e Pequenas Empresas 
terão os seguintes benefícios:
I. Instituição de regime fiscal, com aplicação de alíquota 
zero sobre a base de cálculo do Imposto Predial e Territorial 
Urbano do imóvel beneficiado por esta lei, no período máximo de 
90 meses;
II. instituição de regime fiscal, com aplicação de 70% 
(setenta por cento) sobre base de cálculo do Imposto sobre 
Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), incidentes sobre a respectiva 
operação imobiliária;
III. Instituição de regime fiscal, com aplicação de alíquota 
zero sobre taxas e emolumentos incidentes sobre as aprovações de 
projetos de construções civil, alvará de construção e habite-se;
§4º. Além dos benefícios específicos autorizados por esta Lei, o Município 
poderá instituir programas subsidiários, visando à geração de empregos e a 
qualificação de mão de obra profissional necessária à expansão econômica 
do município, são eles:
I. a divulgação dos produtos fabricados em Cambará;
II. a realização de feiras e exposições para a divulgação dos 
produtos;
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III. cursos de formação e qualificação profissional de mão de 
obra para as empresas, diretamente ou mediante convênios;
IV. assistência na elaboração de projetos de estudos de 
viabilidade econômico-financeira;
V. acompanhamento de projetos junto a estabelecimentos 
oficiais de créditos, órgãos públicos, objetivando o 
encaminhamento rápido às soluções;
VI. articulação com Instituições de Ensino e Pesquisa, 
buscando o acesso a recursos tecnológicos.
Art. 10-B. Os benefícios tratados no artigo serão concedidos às empresas 
de ramo industrial, comercial atacadista, as de prestação de serviços ou aos 
imóveis adquiridos com concessão direito real de uso por empresas 
beneficiadas, desde que o beneficiado tenha domicílio fiscal em Cambará.
Art. 10-C. Regulamentar-se-á a presente Lei Complementar através de 
Decreto pelo Executivo Municipal.
Art. 3º.O Art. 1º da Lei Complementar nº 42/2014 passa a vigorar com a 
seguinte redação:
Art. 1º Fica o Executivo autorizado a outorgar através de processo licitatório, 
na modalidade concorrência, pelo período de 90 (noventa) meses, a Concessão 
de Direito Real de Uso Gratuita ou Onerosa, da seguinte área referente ao Lote 
1 da matrícula nº 1.314:
Art. 4º. O Artigo 9 inciso III da Lei Complementar nº 42/2014 passa a vigorar 
com a seguinte redação:
Art. 9º - São condições imprescindíveis para a presente concessão: 
III – funcionamento da empresa no prazo máximo de dezoito meses, a contar 
da data da assinatura do contrato de concessão;
Edifício da Prefeitura do Município de Cambará, Estado do 
Paraná, aos 09 dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e quinze
(09/02/2015).
João Mattar Olivato
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2015
 Exmo. Sr. Presidente, 
 Nobres Vereadores:
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação de Vossas Excelências, o Projeto de 
Lei Complementar nº 001/2015 que altera as Leis Complementares 041/2014 e 042/2014, que autoriza o 
poder executivo a conceder áreas do município, destinado a instalação de indústrias, em regime de 
Concessão de Direito Real de Uso e dá outras providências. Assim o projeto de lei em tela altera o artigo 
1º e acrescenta os artigos 10-a, 10-b e 10-c, e altera o artigo 1º e artigo 9º inciso III nas leis 
complementares 041/2014 e 042/2014.
Estas alteração estão sendo propostas, devido a dificuldades de implementar as 
respectivas leis com a redação original, sendo necessário então estas modificações para corrigir algumas 
distorções. Quanto a modalidade de concessão o município não tinha a opção “Gratuita”, que 
consideramos importante. Quanto a correção do prazo no Art. 9º inciso III, foi um erro de digitação no 
projeto de lei complementar original.
Quanto aos artigos adicionados, objetivam oferecer aos interessados, incentivos 
fiscais e autorização para execução de obras de urbanização nas respectivas áreas municipais, com isso 
fomentando o desenvolvimento empresarial, que é de relevante interesse público.
Portanto, nobres vereadores, ai estão, de modo sucinto, os superiores motivos que 
impõe o presente Projeto de Lei, que certamente encontrará melhor ressonância na sábia compreensão de 
Vossas Excelências, que serão fielmente aquilatados e representados em todo o seu dimensionamento, 
dos quais solicito imprescindível apoio e colaboração no que respeita a sua pronta aprovação. Cento que 
assunto merecerá a pronta acolhida e aprovação por parte dos Membros dessa Casa de Leis, reafirmo na 
oportunidade os melhores protestos de consideração e apreço.
Sendo o que se apresentava para o momento e contando com o apoio dos nobres 
vereadores, na apreciação e votação de projetos importantes quanto este, despedi-mo-nos, renovando 
protestos de elevado apreço e distinta consideração.
Edifício da Municipalidade de Cambará, Estado do Paraná, aos 09 dias do mês de 
fevereiro do ano de dois mil e quinze.
João Mattar Olivato
Prefeito Municipal