materia nº 49/2013

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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ – PR 
REQUERIMENTO 
 
O Vereador João Antônio Tinelli requer, após 
os trâmites legais do Plenário desta Casa, junto a Secretaria competente 
da Administração Pública, o relatório completo das firmas e dos valores 
de arrecadação dos Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza, 
referente ao ano de 2012. 
 
JUSTIFICATIVA 
Com a Constituição Federal de 1988 os 
municípios foram considerados entes federativos da União, levando-os à 
autonomia municipal em termos políticos, administrativos, legislativos e 
financeiros. A partir desse momento receberam oficialmente a 
delegação de competência tributária para instituir, fiscalizar, arrecadar e 
administrar tributos dentro de sua competência. 
Para a maioria dos municípios brasileiros a 
arrecadação própria representa de 09 (nove) a 12% (doze por cento) da 
receita orçamentaria. 
É preciso, portanto, que haja fiscalização em 
cima desses impostos, pois não é justo algumas pessoas pagarem e 
outras não. Tributos como: ISS, ITBI, IPTU. 
Sala das Sessões em 25 de fevereiro de 2013. 
 
João Antônio Tinelli
Vereador