MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
E S T A D O D O P A R A N Á
Av. Brasil, 1.229 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No 02 DE 09 DE MARÇO DE 2015.
SÚMULA: Atualiza o piso de
vencimentos do Quadro do
Magistério Público Municipal, nos
termos da Lei Federal nº11.738 de 16
de julho de 2008.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Em acordo com o artigo 5º da Lei Federal nº11.738, de 16
de julho de 2008 e com a Portaria Interministerial nº 17, de 29 de dezembro de 2014 -
Ministério da Educação e Ministério da Fazenda, fica o valor do Piso de Vencimentos
dos Servidores integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal, fixado em R$
1.013,00 (Um mil e treze reais) mensais, para a jornada de 20 (vinte) horas semanais
e o valor de R$ 2.026,00 (Dois mil e vinte e seis reais) mensais, para a jornada de 40
(quarenta) horas semanais.
Art. 2º - Ficam aplicados os valores indicados no artigo anterior
ao nível I - classe "a" da tabela constante no anexo III da Lei Complementar Municipal
nº 31 de 12 de janeiro de 2012, reajustando-se os demais níveis e classes nos
coeficientes definidos na própria tabela, passando a vigorar a tabela constante no
Anexo Único da presente Lei.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar os
pagamentos retroativos a partir da atualização pelo FNDE do valor do repasse via
FUNDEB ao Município de Cambará, ou seja, janeiro de 2015.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão
exclusivamente por conta dos repasses realizados pelo FNDE, via FUNDEB ao Poder
Executivo do Município de Cambará.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário .
Prefeitura Municipal de Cambará, em 09 de março de 2015.
João Mattar Olivato
Prefeito Municipal
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LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2015
ANEXO ÚNICO
1. TABELA DE VENCIMENTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL - 20 HORAS
Vencimentos (R$)
Níveis / Classes a b c d e f g h i j k l
Nível I - Magistério
1.013,00
1.063,65
1.116,83
1.172,67
1.231,31
1.292,87
1.357,52
1.425,39
1.496,66
1.571,50
1.650,07
1.732,57
Nível II - Licenciatura
Plena
1.164,95
1.223,20
1.284,36
1.348,58
1.416,00
1.486,80
1.561,14
1.639,20
1.721,16
1.807,22
1.897,58
1.992,46
Nível III - Pósgraduação
1.339,69
1.406,68
1.477,01
1.550,86
1.628,40
1.709,82
1.795,32
1.885,08
1.979,34
2.078,30
2.182,22
2.291,33
Nível IV -
Mestrado/Doutorado
1.808,58
1.899,01
1.993,96
2.093,66
2.198,35
2.308,26
2.423,68
2.544,86
2.672,10
2.805,71
2.945,99
3.093,29
2. TABELA DE VENCIMENTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL - 40 HORAS
Vencimentos (R$)
Níveis / Classes a b c d e f g h i j k l
Nível I - Magistério
2.026,00
2.127,30
2.233,67
2.345,35
2.462,62
2.585,75
2.715,03
2.850,79
2.993,32
3.142,99
3.300,14
3.465,15
Nível II - Licenciatura
Plena
2.329,90
2.446,40
2.568,71
2.697,15
2.832,01
2.973,61
3.122,29
3.278,40
3.442,32
3.614,44
3.795,16
3.984,92
Nível III - Pósgraduação
2.679,39
2.813,35
2.954,02
3.101,72
3.256,81
3.419,65
3.590,63
3.770,16
3.958,67
4.156,61
4.364,44
4.582,66
Nível IV -
Mestrado/Doutorado
3.617,17
3.798,03
3.987,93
4.187,33
4.396,69
4.616,53
4.847,35
5.089,72
5.344,21
5.611,42
5.891,99
6.186,59
Coeficientes (%)
Níveis / Classes a b c d e f g h i j k l
Nível I - Magistério 1 1,05 1,05 1,05 1,05 1,05 1,05 1,05 1,05 1,05 1,05 1,05
Nível II - Licenciatura
Plena 1,15 1,05 1,05 1,05 1,05 1,05 1,05 1,05 1,05 1,05 1,05 1,05
Nível III - Pósgraduação 1,15 1,05 1,05 1,05 1,05 1,05 1,05 1,05 1,05 1,05 1,05 1,05
Nível IV -
Mestrado/Doutorado 1,35 1,05 1,05 1,05 1,05 1,05 1,05 1,05 1,05 1,05 1,05 1,05
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JUSTIFICATIVA:
Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o presente
Projeto de Lei Complementar, que "Concede reajuste ao Quadro do Magistério
Público Municipal, nos termos da Lei Federal nº11.738 de 16 de julho de 2008",
com o seguinte pronunciamento.
Este Projeto de Lei tem como objetivo regularizar a situação
do município com respeito ao piso salarial profissional nacional para os
profissionais do magistério público da educação básica, que fora reajustado em
13,01%, de acordo com os critérios do artigo 5º da Lei Federal nº11.738 de 16
de julho de 2008, com base na Portaria Interministerial nº 17, de 29 de
dezembro de 2014 - Ministério da Educação e Ministério da Fazenda, bem
como pelo índice divulgado pelo Ministério da Educação.
Para tanto, observando a Lei Orgânica Municipal, em seu
artigo 43, parágrafo 1º, alínea "i", e artigo 45 parágrafo 1º, alínea "a", e
especialmente o artigo 132, §2º, inciso VI, não seria possível aplicar tal reajuste
sem a edição de Lei.
Portanto, nobres Vereadores, ai está, de modo claro e
sucinto, os superiores motivos que impõe o presente Projeto de Lei, que
certamente encontrará melhor ressonância na sábia compreensão de Vossas
Excelências, que serão fielmente aquilatados e representados em todo o seu
dimensionamento, dos quais solicito imprescindível apoio e colaboração no que
respeita a sua pronta aprovação.
Nesta trilha, tendo em vista o interesse público dessa
medida, por se tratar de política nacional de educação, espero contar com a
acolhida da presente propositura nessa E. Casa de Leis e solicito seu trâmite
em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica do
Município de Cambará.
Atenciosamente,
JOÃO MATTAR OLIVATO
Prefeito Municipal de Cambará