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PROJETO DE LEI No 01/2015
Dispõe sobre atendimento prioritário
aos idosos na rede pública de saúde
municipal.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica assegurado o atendimento prioritário aos pacientes com
idade superior a 60 (sessenta) anos na rede de saúde pública municipal,
ressalvados os casos de emergência comprovada e outros casos de prioridade
previstos em lei.
§1°. O atendimento destinado a marcação de exames e consultas
para pacientes de que trata a presente Lei será prioritário.
§2°. A realização de exames e de consultas com médicos
especialistas destinadas aos pacientes de que trata a presente Lei, no âmbito do
Município, não poderá, em qualquer hipótese, exceder ao prazo de sete dias a
contar de seu requerimento.
§3°. A realização de consultas com médico clínico geral deverá ser
feita imediatamente ou no mesmo dia.
§4º. As consultas e exames, quando agendadas no âmbito do
Município, não poderão, em qualquer hipótese, sofrer atraso superior à uma hora.
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§5°. Nos casos em que for constatada a necessidade de intervenção
cirúrgica, a ser realizada no âmbito do Município, a cirurgia não poderá exceder
trinta dias da data da constatação.
Art. 2°. O descumprimento da presente Lei acarretará ao agente
público responsável, as sanções administrativas previstas na Lei Federal n°
10.741/2003 - Estatuto do Idoso.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 2015.
Rogério Frutuoso
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei busca concretizar, no âmbito do Município,
a prioridade de atendimento ao idoso nos órgãos públicos de saúde, obrigação que
está prevista na Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
Com efeito, dispõe o artigo 2º da referida Lei que o idoso, ou seja, a
pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, goza de todos os direitos
fundamentais inerentes à pessoa humana, estando incluída, dentre eles, a
preservação de sua saúde física e mental.
Além disso, o Estatuto do Idoso garante absoluta prioridade à
efetivação do direito à saúde do idoso, inclusive por meio de atendimento
preferencial junto aos órgãos públicos, o que se depreende da leitura de seu artigo
3º:
Art. 3º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do
Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a
efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação,
à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à
liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e
comunitária.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto
aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à
população;
II – preferência na formulação e na execução de políticas
sociais públicas específicas;
Sendo assim, o presente Projeto de Lei busca assegurar, no
Município de Cambará, a prioridade no atendimento aos idosos na rede pública de
saúde, o que já é previsto na Lei Federal.
Vale lembrar também que o Estatuto do Idoso determina a atenção
integral à saúde do idoso, com vistas a garantir tal direito a essa parcela vulnerável
da população:
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Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por
intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o
acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo
das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e
recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças
que afetam preferencialmente os idosos.
Além disso, há previsão de penalidade administrativa a quem
descumprir a prioridade no atendimento ao idoso:
Art. 58. Deixar de cumprir as determinações desta Lei sobre a
prioridade no atendimento ao idoso:
Pena – multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 1.000,00 (um
mil reais) e multa civil a ser estipulada pelo juiz, conforme o dano
sofrido pelo idoso.
Também a Lei nº 10.048/2000, editada anteriormente ao Estatuto do
Idoso, já previa a prioridade no atendimento do idoso, seja em repartições públicas,
seja em empresas concessionárias de serviço público, prescrevendo também a
obrigação de prestação de serviços individualizados que assegurem tratamento
diferenciado e atendimento imediato ao idoso:
Art. 1º As pessoas portadoras de deficiência, os idosos com
idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as
lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo terão
atendimento prioritário, nos termos desta Lei.
Art. 2º As repartições públicas e empresas concessionárias de
serviços públicos estão obrigadas a dispensar atendimento
prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem
tratamento diferenciado e atendimento imediato às pessoas a que
se refere o art. 1º.
Observa-se, portanto, que o Estatuto do Idoso ampliou e especificou
a determinação de atendimento prioritário, uma vez que estabeleceu a regra da
prioridade absoluta no que tange aos idosos.
Assim, este projeto visa a concretizar direito fundamental do idoso,
assegurando a devida prioridade à sua efetivação no âmbito da saúde pública do
Município.
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Por todo o exposto, contamos como sempre com a adesão dos
nobres Edis no sentido de aprovarem o presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 2015.
Rogério Frutuoso
Vereador